Execução de Título Extrajudicial 0005214-47.2019.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0005214-47.2019.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0005214-47.2019.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula Hipotecária] POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA POLO PASSIVO: ADERSON FEITOSA SOUSA D E C I S Ã O Vistos, etc. Intime-se a parte autora, através do seu procurador judicial, via DJE, para, no prazo de 5 (cinco) dias efetuar o pagamento das diligencias do Serviço Postal. Ressalto que as guias das custas deverão ser geradas no site do Sistema de Gestão da Arrecadação - SGA (https://sga.tjce.jus.br/guias), uma vez que a emissão e controle das guias para recolhimento das custas judiciais dos processos em tramitação no Processo Judicial Eletrônico (PJE) no primeiro grau de jurisdição deverão ser realizados pelo sistema supracitado. Expedientes necessários. Crato/CE, 19 de maio de 2026 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - COMARCA DE CRATO 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0005214-47.2019.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula Hipotecária] POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA POLO PASSIVO: ADERSON FEITOSA SOUSA D E S P A C H O Vistos, etc. Intime-se a parte exequente, mais uma vez, através do procurador judicial, via DJe, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito, suprindo a falta, com o cumprimento do determinado no despacho de Id nº 190383329, sob pena de extinção do processo e arquivamento dos autos. Exp. Nec. Crato/CE, 3 de março de 2026. Jose Batista de AndradeJuiz de Direito

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO COMARCA DE CRATO 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0005214-47.2019.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula Hipotecária] POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA POLO PASSIVO: ADERSON FEITOSA SOUSA D E S P A C H O Vistos, etc. Sobre as consultas de ID(s): 187121631, 187121627, 187869585 e 190346404, intime-se a parte autora, no prazo de 15 dias, requerendo aquilo que entender de direito. Ressalto que eventual pedido de expedição de mandado deverá vir acompanhado das respectivas custas de diligência, cujas guias das custas deverão ser geradas no site do Sistema de Gestão da Arrecadação - SGA (https://sga.tjce.jus.br/guias), uma vez que a emissão e controle das guias para recolhimento das custas judiciais dos processos em tramitação no Processo Judicial Eletrônico (PJE) no primeiro grau de jurisdição deverão ser realizados pelo sistema supracitado. Intime-se, via DJe. Crato/CE, 29 de janeiro de 2026 José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito - Resp.

30/01/2026, 00:00

Documento

19/12/2025, 12:50

Documento

15/12/2025, 16:47

Outras Decisões

26/11/2025, 15:47

Decurso de Prazo

13/09/2025, 03:40

Decurso de Prazo

13/09/2025, 03:40

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 17:40

Petição (Petição (outras))

05/09/2025, 15:07

Publicação

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0005214-47.2019.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula Hipotecária] POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA POLO PASSIVO: ADERSON FEITOSA SOUSA D E C I S Ã O Vistos, etc. O art. 256, inc. II do nCPC, determina que a citação por edital tem espaço quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu. Necessário, pois, que para tanto tenham sido esgotadas todas as outras diligências possíveis. Essa é a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Requisito básico. Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital". Dito isso, tenho que, efetivamente, não houve o esgotamento das diligências possíveis a ensejar, desde já, a citação por edital do executado, uma vez que sequer restou tentada a localização do seu endereço através dos Sistemas Sisbajud e Renajud. Com efeito, sem que tenha havido o efetivo esgotamento das diligências para a localização do endereço do devedor, tenho por incabível a determinação de citação por edital, por ausentes as hipóteses previstas no art. 256 do Código de Processo Civil, especialmente no caso dos autos, em que se está diante de ação de execução de título extrajudicial. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 545, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. 1. A citação do devedor por edital só é admissível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização. 2. In casu, as conclusões da Corte de origem no sentido de que a recorrente não esgotou todos os meios para a localização do executado "(...) o entendimento desta Corte consolidou-se no sentido de que a citação por edital só pode ser realizada quando esgotadas todas as possibilidades de localização do devedor, não sendo essa a hipótese dos autos (...)", resultaram do conjunto probatório carreado nos presentes autos. Consectariamente, infirmar referida conclusão implicaria sindicar matéria fática, interditada ao E. STJ em face do enunciado sumular n.º 07 desta Corte. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 756.911/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17.05.2007, DJ 31.05.2007 p. 340) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO. DILIGÊNCIAS. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 102 DA CF/88. 1. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização dos réus. 2. A inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido no tocante à ausência de esgotamento dos meios de localização do réu demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. No tocante à alegada ofensa a dispositivos constitucionais, trata-se de matéria a ser apreciada na Suprema Instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal ( CF, art. 102). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp. 237.927/PA, 4ª Turma do STJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 02/04/2013) Assim, diante de todo o exposto, INDEFIRO, por ora, o pleito de citação editalícia do executado, ADERSON FEITOSA SOUSA, conforme requestado na petição de id 168562748 do caderno processual. Intime-se a parte exequente, através do DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a citação do devedor acima nominado, declinando o endereço correto e atualizado, sob pena de extinção. Expedientes Necessários. Crato/CE, 19 de agosto de 2025. Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

20/08/2025, 08:17

Documentos

Intimação

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0005214-47.2019.8.06.0071 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula Hipotecária] POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA POLO PASSIVO: ADERSON FEITOSA SOUSA D E C I S Ã O Vistos, etc. O art. 256, inc. II do nCPC, determina que a citação por edital tem espaço quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o réu. Necessário, pois, que para tanto tenham sido esgotadas todas as outras diligências possíveis. Essa é a lição de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "Requisito básico. Deve ser tentada a localização pessoal do réu por todas as formas. Somente depois de resultar infrutífera é que estará aberta a oportunidade para a citação por edital". Dito isso, tenho que, efetivamente, não houve o esgotamento das diligências possíveis a ensejar, desde já, a citação por edital do executado, uma vez que sequer restou tentada a localização do seu endereço através dos Sistemas Sisbajud e Renajud. Com efeito, sem que tenha havido o efetivo esgotamento das diligências para a localização do endereço do devedor, tenho por incabível a determinação de citação por edital, por ausentes as hipóteses previstas no art. 256 do Código de Processo Civil, especialmente no caso dos autos, em que se está diante de ação de execução de título extrajudicial. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ART. 545, DO CPC. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. POSSIBILIDADE APÓS O EXAURIMENTO DE TODOS OS MEIOS À LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. 1. A citação do devedor por edital só é admissível após o esgotamento de todos os meios possíveis à sua localização. 2. In casu, as conclusões da Corte de origem no sentido de que a recorrente não esgotou todos os meios para a localização do executado "(...) o entendimento desta Corte consolidou-se no sentido de que a citação por edital só pode ser realizada quando esgotadas todas as possibilidades de localização do devedor, não sendo essa a hipótese dos autos (...)", resultaram do conjunto probatório carreado nos presentes autos. Consectariamente, infirmar referida conclusão implicaria sindicar matéria fática, interditada ao E. STJ em face do enunciado sumular n.º 07 desta Corte. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 756.911/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17.05.2007, DJ 31.05.2007 p. 340) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO. DILIGÊNCIAS. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7/STJ. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ART. 102 DA CF/88. 1. A citação por edital pressupõe o prévio esgotamento dos meios de localização dos réus. 2. A inversão do que ficou decidido pelo acórdão recorrido no tocante à ausência de esgotamento dos meios de localização do réu demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 3. No tocante à alegada ofensa a dispositivos constitucionais, trata-se de matéria a ser apreciada na Suprema Instância, pois não é viável a análise de contrariedade a dispositivos constitucionais, nesta via recursal, o que implicaria usurpação de competência constitucionalmente atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal ( CF, art. 102). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgRg no AREsp. 237.927/PA, 4ª Turma do STJ, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 02/04/2013) Assim, diante de todo o exposto, INDEFIRO, por ora, o pleito de citação editalícia do executado, ADERSON FEITOSA SOUSA, conforme requestado na petição de id 168562748 do caderno processual. Intime-se a parte exequente, através do DJe, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a citação do devedor acima nominado, declinando o endereço correto e atualizado, sob pena de extinção. Expedientes Necessários. Crato/CE, 19 de agosto de 2025. Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

21/08/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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