Apelação Cível 0005428-58.2014.8.06.0121 - TJCE

Apelação Cível 0005428-58.2014.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 0005428-58.2014.8.06.0121 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] IDELSUITE COUTINHO APOLIANO BANCO DO BRASIL S.A. R$ 1.692,57 Em análise dos autos, verifico que o presente procedimento se iniciou em 2014 como cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ACP 1998.01.1.016798-9. Na ocasião, a parte exequente apontou como quantia devida o importe de R$ 1.692,57 (mil seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos), o qual fora depositado pelo executado em juízo, à título de garantia, em 29/04/2015. Constato, ainda, que, na sequência, este juízo reconhecendo a necessidade de prévia liquidação do julgado, extinguiu a execução devido à iliquidez do título, sentença essa que foi anulada em grau recursal, quando o juízo ad quem determinou o regular processamento do cumprimento de sentença, mediante prévia liquidação. A parte autora/exequente, então, peticionou às fls. ID 111842171, readequando o rito para liquidação pelo procedimento comum. Em contestação, o Banco do Brasil arguiu, o Banco do Brasil arguiu, preliminarmente, incompetência do juízo, ao argumento de que o autor residiria em comarca diversa da que fora proposta a ação e carência da ação por ilegitimidade ativa, vez que o autor não seria associado do IDEC, tampouco seria poupador no Distrito Federal, o que inviabilizaria o ajuizamento da demanda fora dos limites daquela jurisdição, além de impugnar a gratuidade judiciária deferida ao autor. Arguiu, ademais, prescrição do direito à liquidação, eis que o prazo para execução/liquidação do julgado teria se exaurido em 27.10.2014, além de prescrição dos juros remuneratórios. Defendeu, ainda, necessidade de sobrestamento do feito até julgamento do tema 1.169 do STJ. Quanto ao mérito, afirmou, basicamente, que para a elaboração dos cálculos de liquidação, a parte autora/exequente, não teria observado os parâmetros definidos na sentença coletiva. A parte autora apresentou réplica. Intimados a especificarem provas, apenas o autor pugnou pelo julgamento imediato do feito. Feito o resumo retro, entendo não ser caso de extinção do feito nem de julgamento imediato, de modo que, passo a sanear e organizar o processo, observando o contido no art. 357 do CPC. Inicialmente, registro que o Tema STF 1.075 de repercussão geral - relativo à constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator - já foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada em 8/4/2021, consonante acórdão publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) de 14/6/2021. Já houve, inclusive, trânsito em julgado da decisão, a qual, em linhas gerais, fixou as seguintes teses: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original; II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". Assim, a rigor, eventual alegação de incompetência deste juízo para processar a demanda não se sustenta, especialmente porque, ao contrário do sustentado pelo Banco do Brasil, a parte autora tem domicílio no município de Massapê. Na mesma linha, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista as teses firmadas no julgamento dos Temas repetitivos 715, 723, 724 e 948 do Superior Tribunal de Justiça, todos submetidos à sistemática de recursos repetitivos, abaixo transcritas: Tema 715: "Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". Tema 723: "A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal" Tema 724: "Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". Tema 948: "Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". Indefiro, ademais, o pedido de indeferimento da petição inicial por ausência de recolhimento das custas processuais de ingresso, tendo em vista que a parte autora, dada sua condição de beneficiária da gratuidade judiciária, se encontra dispensada da obrigação de prévio recolhimento. No particular, impõe-se, inclusive, a rejeição da impugnação à gratuidade judiciária, tendo em vista que a parte ré se limitou a impugnar genericamente a benesse legal, não tendo apresentado qualquer prova, sequer indiciária, apta a desconstituir a presunção que emerge da declaração de hipossuficiência financeira arguida pela parte autora. Por fim, não há se falar na ocorrência da prescrição, pois a demanda foi ajuizada em 29/09/2014, logo, antes da data apontada pelo réu como fulminante (27/10/2014). AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.735.592/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 27/11/2019.) Afastadas as preliminares acima, e inexistindo outras questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. Quanto aos fatos, constato que a condição de poupador(a) da parte autora/exequente, na época do Plano Verão (janeiro de 1989), é incontroversa, havendo dissenso entre as partes apenas em relação ao quantum debeatur. Desse modo, para apuração do montante realmente devido, entendo indispensável a realização de prova pericial contábil a fim de verificar se os cálculos de liquidação apresentados pela parte autora/exequente, estão de acordo com o título executivo, cujos custos devem ser rateados proporcionalmente entre autor/réu (CPC, art. 95), cabendo, salientar, a propósito, a impossibilidade de remessa dos autos à contadoria do juízo para tal fim, tendo em vista que em outros casos dessa mesma natureza, já houve manifestação do setor competente indicando a inviabilidade do auxílio, por se tratarem de cálculos complexos. Para tanto, determino que a Secretaria realize pesquisa de perito apto a realizar perícia contábil junto ao SIPER, procedendo-se à efetiva nomeação no sistema. Colacionado aos autos o comprovante de nomeação, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se aceite o encargo. Quanto aos custos da perícia, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciárias, sua parte deve ser paga pelo programa de custeio de honorários de perito, intérpretes e tradutores, mantido pelo Tribunal de Justiça. Via de consequência, tendo em vista a complexidade dos cálculos a serem elaborados, considerando o contido no art. 35, caput e § 2º da Resolução nº 04/ 2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça e a nova tabela de honorários constante na Portaria nº 1.794/2021, fixo como honorários periciais o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), devendo o Banco do Brasil ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder o adiantamento de 50% (cinquenta por cento), sendo que o pagamento do remanescente, deve ser realizado em época oportuna, via SIPER, já que incabível o adiantamento na hipótese. Havendo aceite do perito e não havendo insurgências das partes em relação à nomeação, intime-se o perito, enviando-lhe as informações e documentos necessários, assim como a quesitação fornecida pelas partes, para que dê início aos trabalhos devendo informar a este Juízo a data, o horário e o local da realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar as intimações das partes, através de seus procuradores, fixando-lhe prazo de 30 (trinta) dias para entrega do Laudo. Como quesitos do juízo deverá o Sr. Perito, obrigatoriamente, responder qual seria o montante devido pelo Banco do Brasil à parte autora/exequente, em decorrência da sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9, na data do protocolo da presente demanda, na data de apresentação da emenda da inicial, bem como na data de elaboração do laudo pericial. Para tanto, considerando as peculiaridades do caso e o fato de que as questões levantadas pelo Banco do Brasil em contestação repercutem diretamente no resultado dos cálculos de liquidação, deverá o Sr. Perito, para resposta aos requisitos do juízo, observar os parâmetros abaixo definidos: - termo inicial dos juros de mora: devem incidir à partir da citação do Banco do Brasil na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, não da citação para o cumprimento da sentença, nos termos da tese fixada no julgamento do Tema repetitivo 685 do STJ, in verbis: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". - percentual dos juros de mora - No período anterior à vigência do novo Código Civil, os juros de mora são devidos à taxa de 0,5% ao mês (art. 1.062 do CC/1916); após 10/1/2003, devem incidir segundo os ditames do art. 406 do Código Civil de 2002, observado o limite de 1% imposto pela Súmula n. 379/STJ (AgInt no REsp 1329235/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018) - juros remuneratórios e inclusão de expurgos inflacionários posteriores: não devem ser incluídos nos cálculos da liquidação os juros remuneratórios, tendo em vista a omissão da sentença neste sentido, por outro lado, devem incidir os expurgos inflacionários posteriores (Plano Collor I e II), a título de correção monetária plena do débito judicial, tendo como base de cálculo o saldo existente ao tempo do plano Verão, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente, consoante teses fixadas no julgamento do Tema repetitivo 887 do STJ, in verbis: Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. - Da base de cálculo e dos índices de correção de janeiro e fevereiro de 1989 - para os cálculos da liquidação deve-se considerar como base de cálculo o saldo da conta em janeiro de 1989, em cruzados novos, excluído o que foi creditado em fevereiro de 1989 a título de juros e correção monetária, com subsequente aplicação do índice de correção de 42,72%, consoante estabelecido no título executivo, não havendo que se falar, ademais, em eventuais compensações e/ou alterações do índice de fevereiro de 1989 para 10,14%, na medida em que tal pretensão foge dos limites da decisão exequenda. - honorários advocatícios - nos cálculos de liquidação não devem incidir honorários de sucumbência tendo em vista que os honorários fixados na sentença coletiva são de titularidade dos advogados do IDEC, e eventuais honorários devidos na fase de liquidação ainda não foram fixados por este juízo. - alterações da moeda - para os cálculos da liquidação, deve ser observado, por fim, as conversões da moeda nos seguintes períodos: cruzado (28/02/1986 a 15/01/1989), cruzado novo (16/01/1989 a 15/03/1990), cruzeiro (16/03/1990 a 31/07/1993), cruzeiro real 01/08/1993 a 30/06/1994 e real (à partir de 01/07/1994). Dê-se ciências às partes acerca da presente decisão, advertindo-lhes que o provimento se tornará estável caso não sejam pedidos esclarecimentos e/ou ajustes no prazo de 05 (cinco) dias. Diligências e intimações necessárias. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 0005428-58.2014.8.06.0121 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] IDELSUITE COUTINHO APOLIANO BANCO DO BRASIL S.A. R$ 1.692,57 Em análise dos autos, verifico que o presente procedimento se iniciou em 2014 como cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ACP 1998.01.1.016798-9. Na ocasião, a parte exequente apontou como quantia devida o importe de R$ 1.692,57 (mil seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos), o qual fora depositado pelo executado em juízo, à título de garantia, em 29/04/2015. Constato, ainda, que, na sequência, este juízo reconhecendo a necessidade de prévia liquidação do julgado, extinguiu a execução devido à iliquidez do título, sentença essa que foi anulada em grau recursal, quando o juízo ad quem determinou o regular processamento do cumprimento de sentença, mediante prévia liquidação. A parte autora/exequente, então, peticionou às fls. ID 111842171, readequando o rito para liquidação pelo procedimento comum. Em contestação, o Banco do Brasil arguiu, o Banco do Brasil arguiu, preliminarmente, incompetência do juízo, ao argumento de que o autor residiria em comarca diversa da que fora proposta a ação e carência da ação por ilegitimidade ativa, vez que o autor não seria associado do IDEC, tampouco seria poupador no Distrito Federal, o que inviabilizaria o ajuizamento da demanda fora dos limites daquela jurisdição, além de impugnar a gratuidade judiciária deferida ao autor. Arguiu, ademais, prescrição do direito à liquidação, eis que o prazo para execução/liquidação do julgado teria se exaurido em 27.10.2014, além de prescrição dos juros remuneratórios. Defendeu, ainda, necessidade de sobrestamento do feito até julgamento do tema 1.169 do STJ. Quanto ao mérito, afirmou, basicamente, que para a elaboração dos cálculos de liquidação, a parte autora/exequente, não teria observado os parâmetros definidos na sentença coletiva. A parte autora apresentou réplica. Intimados a especificarem provas, apenas o autor pugnou pelo julgamento imediato do feito. Feito o resumo retro, entendo não ser caso de extinção do feito nem de julgamento imediato, de modo que, passo a sanear e organizar o processo, observando o contido no art. 357 do CPC. Inicialmente, registro que o Tema STF 1.075 de repercussão geral - relativo à constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator - já foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada em 8/4/2021, consonante acórdão publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) de 14/6/2021. Já houve, inclusive, trânsito em julgado da decisão, a qual, em linhas gerais, fixou as seguintes teses: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original; II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". Assim, a rigor, eventual alegação de incompetência deste juízo para processar a demanda não se sustenta, especialmente porque, ao contrário do sustentado pelo Banco do Brasil, a parte autora tem domicílio no município de Massapê. Na mesma linha, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista as teses firmadas no julgamento dos Temas repetitivos 715, 723, 724 e 948 do Superior Tribunal de Justiça, todos submetidos à sistemática de recursos repetitivos, abaixo transcritas: Tema 715: "Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". Tema 723: "A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal" Tema 724: "Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". Tema 948: "Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". Indefiro, ademais, o pedido de indeferimento da petição inicial por ausência de recolhimento das custas processuais de ingresso, tendo em vista que a parte autora, dada sua condição de beneficiária da gratuidade judiciária, se encontra dispensada da obrigação de prévio recolhimento. No particular, impõe-se, inclusive, a rejeição da impugnação à gratuidade judiciária, tendo em vista que a parte ré se limitou a impugnar genericamente a benesse legal, não tendo apresentado qualquer prova, sequer indiciária, apta a desconstituir a presunção que emerge da declaração de hipossuficiência financeira arguida pela parte autora. Por fim, não há se falar na ocorrência da prescrição, pois a demanda foi ajuizada em 29/09/2014, logo, antes da data apontada pelo réu como fulminante (27/10/2014). AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.735.592/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 27/11/2019.) Afastadas as preliminares acima, e inexistindo outras questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. Quanto aos fatos, constato que a condição de poupador(a) da parte autora/exequente, na época do Plano Verão (janeiro de 1989), é incontroversa, havendo dissenso entre as partes apenas em relação ao quantum debeatur. Desse modo, para apuração do montante realmente devido, entendo indispensável a realização de prova pericial contábil a fim de verificar se os cálculos de liquidação apresentados pela parte autora/exequente, estão de acordo com o título executivo, cujos custos devem ser rateados proporcionalmente entre autor/réu (CPC, art. 95), cabendo, salientar, a propósito, a impossibilidade de remessa dos autos à contadoria do juízo para tal fim, tendo em vista que em outros casos dessa mesma natureza, já houve manifestação do setor competente indicando a inviabilidade do auxílio, por se tratarem de cálculos complexos. Para tanto, determino que a Secretaria realize pesquisa de perito apto a realizar perícia contábil junto ao SIPER, procedendo-se à efetiva nomeação no sistema. Colacionado aos autos o comprovante de nomeação, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se aceite o encargo. Quanto aos custos da perícia, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciárias, sua parte deve ser paga pelo programa de custeio de honorários de perito, intérpretes e tradutores, mantido pelo Tribunal de Justiça. Via de consequência, tendo em vista a complexidade dos cálculos a serem elaborados, considerando o contido no art. 35, caput e § 2º da Resolução nº 04/ 2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça e a nova tabela de honorários constante na Portaria nº 1.794/2021, fixo como honorários periciais o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), devendo o Banco do Brasil ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder o adiantamento de 50% (cinquenta por cento), sendo que o pagamento do remanescente, deve ser realizado em época oportuna, via SIPER, já que incabível o adiantamento na hipótese. Havendo aceite do perito e não havendo insurgências das partes em relação à nomeação, intime-se o perito, enviando-lhe as informações e documentos necessários, assim como a quesitação fornecida pelas partes, para que dê início aos trabalhos devendo informar a este Juízo a data, o horário e o local da realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar as intimações das partes, através de seus procuradores, fixando-lhe prazo de 30 (trinta) dias para entrega do Laudo. Como quesitos do juízo deverá o Sr. Perito, obrigatoriamente, responder qual seria o montante devido pelo Banco do Brasil à parte autora/exequente, em decorrência da sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9, na data do protocolo da presente demanda, na data de apresentação da emenda da inicial, bem como na data de elaboração do laudo pericial. Para tanto, considerando as peculiaridades do caso e o fato de que as questões levantadas pelo Banco do Brasil em contestação repercutem diretamente no resultado dos cálculos de liquidação, deverá o Sr. Perito, para resposta aos requisitos do juízo, observar os parâmetros abaixo definidos: - termo inicial dos juros de mora: devem incidir à partir da citação do Banco do Brasil na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, não da citação para o cumprimento da sentença, nos termos da tese fixada no julgamento do Tema repetitivo 685 do STJ, in verbis: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". - percentual dos juros de mora - No período anterior à vigência do novo Código Civil, os juros de mora são devidos à taxa de 0,5% ao mês (art. 1.062 do CC/1916); após 10/1/2003, devem incidir segundo os ditames do art. 406 do Código Civil de 2002, observado o limite de 1% imposto pela Súmula n. 379/STJ (AgInt no REsp 1329235/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018) - juros remuneratórios e inclusão de expurgos inflacionários posteriores: não devem ser incluídos nos cálculos da liquidação os juros remuneratórios, tendo em vista a omissão da sentença neste sentido, por outro lado, devem incidir os expurgos inflacionários posteriores (Plano Collor I e II), a título de correção monetária plena do débito judicial, tendo como base de cálculo o saldo existente ao tempo do plano Verão, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente, consoante teses fixadas no julgamento do Tema repetitivo 887 do STJ, in verbis: Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. - Da base de cálculo e dos índices de correção de janeiro e fevereiro de 1989 - para os cálculos da liquidação deve-se considerar como base de cálculo o saldo da conta em janeiro de 1989, em cruzados novos, excluído o que foi creditado em fevereiro de 1989 a título de juros e correção monetária, com subsequente aplicação do índice de correção de 42,72%, consoante estabelecido no título executivo, não havendo que se falar, ademais, em eventuais compensações e/ou alterações do índice de fevereiro de 1989 para 10,14%, na medida em que tal pretensão foge dos limites da decisão exequenda. - honorários advocatícios - nos cálculos de liquidação não devem incidir honorários de sucumbência tendo em vista que os honorários fixados na sentença coletiva são de titularidade dos advogados do IDEC, e eventuais honorários devidos na fase de liquidação ainda não foram fixados por este juízo. - alterações da moeda - para os cálculos da liquidação, deve ser observado, por fim, as conversões da moeda nos seguintes períodos: cruzado (28/02/1986 a 15/01/1989), cruzado novo (16/01/1989 a 15/03/1990), cruzeiro (16/03/1990 a 31/07/1993), cruzeiro real 01/08/1993 a 30/06/1994 e real (à partir de 01/07/1994). Dê-se ciências às partes acerca da presente decisão, advertindo-lhes que o provimento se tornará estável caso não sejam pedidos esclarecimentos e/ou ajustes no prazo de 05 (cinco) dias. Diligências e intimações necessárias. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

Remessa (outros motivos)

22/08/2023, 11:37

Baixa Definitiva

22/08/2023, 11:37

Trânsito em julgado

22/08/2023, 11:34

Trânsito em julgado

22/08/2023, 11:34

Decurso de Prazo

22/08/2023, 11:34

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2023, 11:34

Decurso de Prazo

22/08/2023, 11:29

Expedição de documento (Certidão)

22/08/2023, 11:29

Expedição de documento (Certidão)

04/07/2023, 00:15

Expedição de documento (Certidão)

27/06/2023, 06:36

Publicação

27/06/2023, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/06/2023, 11:18

Ato ordinatório

23/06/2023, 09:32

Documentos

Intimação

•15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 0005428-58.2014.8.06.0121 LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM (152) [Obrigação de Fazer / Não Fazer] IDELSUITE COUTINHO APOLIANO BANCO DO BRASIL S.A. R$ 1.692,57 Em análise dos autos, verifico que o presente procedimento se iniciou em 2014 como cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ACP 1998.01.1.016798-9. Na ocasião, a parte exequente apontou como quantia devida o importe de R$ 1.692,57 (mil seiscentos e noventa e dois reais e cinquenta e sete centavos), o qual fora depositado pelo executado em juízo, à título de garantia, em 29/04/2015. Constato, ainda, que, na sequência, este juízo reconhecendo a necessidade de prévia liquidação do julgado, extinguiu a execução devido à iliquidez do título, sentença essa que foi anulada em grau recursal, quando o juízo ad quem determinou o regular processamento do cumprimento de sentença, mediante prévia liquidação. A parte autora/exequente, então, peticionou às fls. ID 111842171, readequando o rito para liquidação pelo procedimento comum. Em contestação, o Banco do Brasil arguiu, o Banco do Brasil arguiu, preliminarmente, incompetência do juízo, ao argumento de que o autor residiria em comarca diversa da que fora proposta a ação e carência da ação por ilegitimidade ativa, vez que o autor não seria associado do IDEC, tampouco seria poupador no Distrito Federal, o que inviabilizaria o ajuizamento da demanda fora dos limites daquela jurisdição, além de impugnar a gratuidade judiciária deferida ao autor. Arguiu, ademais, prescrição do direito à liquidação, eis que o prazo para execução/liquidação do julgado teria se exaurido em 27.10.2014, além de prescrição dos juros remuneratórios. Defendeu, ainda, necessidade de sobrestamento do feito até julgamento do tema 1.169 do STJ. Quanto ao mérito, afirmou, basicamente, que para a elaboração dos cálculos de liquidação, a parte autora/exequente, não teria observado os parâmetros definidos na sentença coletiva. A parte autora apresentou réplica. Intimados a especificarem provas, apenas o autor pugnou pelo julgamento imediato do feito. Feito o resumo retro, entendo não ser caso de extinção do feito nem de julgamento imediato, de modo que, passo a sanear e organizar o processo, observando o contido no art. 357 do CPC. Inicialmente, registro que o Tema STF 1.075 de repercussão geral - relativo à constitucionalidade do art. 16 da Lei 7.347/1985, segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator - já foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão realizada em 8/4/2021, consonante acórdão publicado no Diário de Justiça Eletrônico (DJe) de 14/6/2021. Já houve, inclusive, trânsito em julgado da decisão, a qual, em linhas gerais, fixou as seguintes teses: "I - É inconstitucional a redação do art. 16 da Lei 7.347/1985, alterada pela Lei 9.494/1997, sendo repristinada sua redação original; II - Em se tratando de ação civil pública de efeitos nacionais ou regionais, a competência deve observar o art. 93, II, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); III - Ajuizadas múltiplas ações civis públicas de âmbito nacional ou regional e fixada a competência nos termos do item II, firma-se a prevenção do juízo que primeiro conheceu de uma delas, para o julgamento de todas as demandas conexas". Assim, a rigor, eventual alegação de incompetência deste juízo para processar a demanda não se sustenta, especialmente porque, ao contrário do sustentado pelo Banco do Brasil, a parte autora tem domicílio no município de Massapê. Na mesma linha, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa, tendo em vista as teses firmadas no julgamento dos Temas repetitivos 715, 723, 724 e 948 do Superior Tribunal de Justiça, todos submetidos à sistemática de recursos repetitivos, abaixo transcritas: Tema 715: "Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". Tema 723: "A sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva nº 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal" Tema 724: "Os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 1998.01.1.016798-9 pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF". Tema 948: "Em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente". Indefiro, ademais, o pedido de indeferimento da petição inicial por ausência de recolhimento das custas processuais de ingresso, tendo em vista que a parte autora, dada sua condição de beneficiária da gratuidade judiciária, se encontra dispensada da obrigação de prévio recolhimento. No particular, impõe-se, inclusive, a rejeição da impugnação à gratuidade judiciária, tendo em vista que a parte ré se limitou a impugnar genericamente a benesse legal, não tendo apresentado qualquer prova, sequer indiciária, apta a desconstituir a presunção que emerge da declaração de hipossuficiência financeira arguida pela parte autora. Por fim, não há se falar na ocorrência da prescrição, pois a demanda foi ajuizada em 29/09/2014, logo, antes da data apontada pelo réu como fulminante (27/10/2014). AgInt no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.735.592/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe de 27/11/2019.) Afastadas as preliminares acima, e inexistindo outras questões processuais pendentes, declaro o feito saneado. Quanto aos fatos, constato que a condição de poupador(a) da parte autora/exequente, na época do Plano Verão (janeiro de 1989), é incontroversa, havendo dissenso entre as partes apenas em relação ao quantum debeatur. Desse modo, para apuração do montante realmente devido, entendo indispensável a realização de prova pericial contábil a fim de verificar se os cálculos de liquidação apresentados pela parte autora/exequente, estão de acordo com o título executivo, cujos custos devem ser rateados proporcionalmente entre autor/réu (CPC, art. 95), cabendo, salientar, a propósito, a impossibilidade de remessa dos autos à contadoria do juízo para tal fim, tendo em vista que em outros casos dessa mesma natureza, já houve manifestação do setor competente indicando a inviabilidade do auxílio, por se tratarem de cálculos complexos. Para tanto, determino que a Secretaria realize pesquisa de perito apto a realizar perícia contábil junto ao SIPER, procedendo-se à efetiva nomeação no sistema. Colacionado aos autos o comprovante de nomeação, intime-se o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar se aceite o encargo. Quanto aos custos da perícia, considerando que a parte autora é beneficiária da gratuidade judiciárias, sua parte deve ser paga pelo programa de custeio de honorários de perito, intérpretes e tradutores, mantido pelo Tribunal de Justiça. Via de consequência, tendo em vista a complexidade dos cálculos a serem elaborados, considerando o contido no art. 35, caput e § 2º da Resolução nº 04/ 2017 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça e a nova tabela de honorários constante na Portaria nº 1.794/2021, fixo como honorários periciais o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), devendo o Banco do Brasil ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder o adiantamento de 50% (cinquenta por cento), sendo que o pagamento do remanescente, deve ser realizado em época oportuna, via SIPER, já que incabível o adiantamento na hipótese. Havendo aceite do perito e não havendo insurgências das partes em relação à nomeação, intime-se o perito, enviando-lhe as informações e documentos necessários, assim como a quesitação fornecida pelas partes, para que dê início aos trabalhos devendo informar a este Juízo a data, o horário e o local da realização da perícia, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar as intimações das partes, através de seus procuradores, fixando-lhe prazo de 30 (trinta) dias para entrega do Laudo. Como quesitos do juízo deverá o Sr. Perito, obrigatoriamente, responder qual seria o montante devido pelo Banco do Brasil à parte autora/exequente, em decorrência da sentença proferida na Ação Civil Pública 1998.01.1.016798-9, na data do protocolo da presente demanda, na data de apresentação da emenda da inicial, bem como na data de elaboração do laudo pericial. Para tanto, considerando as peculiaridades do caso e o fato de que as questões levantadas pelo Banco do Brasil em contestação repercutem diretamente no resultado dos cálculos de liquidação, deverá o Sr. Perito, para resposta aos requisitos do juízo, observar os parâmetros abaixo definidos: - termo inicial dos juros de mora: devem incidir à partir da citação do Banco do Brasil na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, não da citação para o cumprimento da sentença, nos termos da tese fixada no julgamento do Tema repetitivo 685 do STJ, in verbis: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor no processo de conhecimento da Ação Civil Pública quando esta se fundar em responsabilidade contratual, cujo inadimplemento já produza a mora, salvo a configuração da mora em momento anterior". - percentual dos juros de mora - No período anterior à vigência do novo Código Civil, os juros de mora são devidos à taxa de 0,5% ao mês (art. 1.062 do CC/1916); após 10/1/2003, devem incidir segundo os ditames do art. 406 do Código Civil de 2002, observado o limite de 1% imposto pela Súmula n. 379/STJ (AgInt no REsp 1329235/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 15/10/2018) - juros remuneratórios e inclusão de expurgos inflacionários posteriores: não devem ser incluídos nos cálculos da liquidação os juros remuneratórios, tendo em vista a omissão da sentença neste sentido, por outro lado, devem incidir os expurgos inflacionários posteriores (Plano Collor I e II), a título de correção monetária plena do débito judicial, tendo como base de cálculo o saldo existente ao tempo do plano Verão, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente, consoante teses fixadas no julgamento do Tema repetitivo 887 do STJ, in verbis: Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente. - Da base de cálculo e dos índices de correção de janeiro e fevereiro de 1989 - para os cálculos da liquidação deve-se considerar como base de cálculo o saldo da conta em janeiro de 1989, em cruzados novos, excluído o que foi creditado em fevereiro de 1989 a título de juros e correção monetária, com subsequente aplicação do índice de correção de 42,72%, consoante estabelecido no título executivo, não havendo que se falar, ademais, em eventuais compensações e/ou alterações do índice de fevereiro de 1989 para 10,14%, na medida em que tal pretensão foge dos limites da decisão exequenda. - honorários advocatícios - nos cálculos de liquidação não devem incidir honorários de sucumbência tendo em vista que os honorários fixados na sentença coletiva são de titularidade dos advogados do IDEC, e eventuais honorários devidos na fase de liquidação ainda não foram fixados por este juízo. - alterações da moeda - para os cálculos da liquidação, deve ser observado, por fim, as conversões da moeda nos seguintes períodos: cruzado (28/02/1986 a 15/01/1989), cruzado novo (16/01/1989 a 15/03/1990), cruzeiro (16/03/1990 a 31/07/1993), cruzeiro real 01/08/1993 a 30/06/1994 e real (à partir de 01/07/1994). Dê-se ciências às partes acerca da presente decisão, advertindo-lhes que o provimento se tornará estável caso não sejam pedidos esclarecimentos e/ou ajustes no prazo de 05 (cinco) dias. Diligências e intimações necessárias. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Decurso de Prazo

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