Retificação de Registro de Imóvel 0004729-95.2018.8.06.0034 - TJCE

Retificação de Registro de Imóvel 0004729-95.2018.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: CAMARA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA INTIMAÇÃO VIA SISTEMA/DJE Prezado(a) Senhor(a) Representante Legal do(a)CAMARA NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA, De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz, através deste expediente de comunicação fica Vossa senhoria devidamente INTIMADO(A) do teor da Decisão, cujo documento repousa no ID nº115462021,para, no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial (artigos 319 a 321 do CPC), retificando o valor da causa, que deverá corresponder ao valor venal do imóvel, além do recolhimento de custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição. AQUIRAZ/CE, 11 de fevereiro de 2026. THAIS LIMA PAIVA NUNES Servidor à Disposição Intimação - 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz R. da Integração, s/n, Lot. Mirante do Rio, Centro, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 PROCESSO Nº: 0004729-95.2018.8.06.0034 CLASSE: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683)

12/02/2026, 00:00

Com efeito suspensivo

20/09/2025, 15:26

Documento

25/07/2025, 09:35

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 16:06

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 12:44

Documento

18/07/2025, 12:44

Decurso de Prazo

07/06/2025, 03:10

Publicação

16/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/05/2025, 17:23

Mero expediente

11/02/2025, 10:02

Conclusão (para decisão)

23/01/2025, 13:02

Decurso de Prazo

20/12/2024, 15:29

Petição

18/12/2024, 15:39

Documento

17/12/2024, 07:12

Documentos

Intimação

•12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MAGNO AGUIAR CAMARA - CE17413, ADRISIO BARBOSA CAMARA NETO - CE38349 DECISÃO Nos presentes autos, a autora indicou R$ 100,00 (cem reais) como sendo o valor da causa. Contudo, o art. 292 do CPC/15 dispõe que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que sem conteúdo econômico, sendo de suma importância para auferir o recolhimento das custas, a sucumbência e a aplicação das sanções processuais. De acordo com o art. 292, § 3º do CPC/15 poderá o juiz corrigir, de ofício, o valor da causa. No caso, o bem da vida buscado pela autora consiste na retificação de área de um imóvel com mais de 70 (setenta) hectares, ou seja, o valor do proveito econômico buscado não se coaduna com aquele atribuído à causa. Nas ações que versam sobre imóveis rurais, o valor da causa se dará diante da análise de documento apto a demonstrar o valor de avaliação da área ou do bem, objeto desta lide (proveito econômico auferido), para fins de averiguação do valor da causa (artigo 292, IV, do CPC). Importante ressaltar a alteração do Diploma Processual Civil em 2015, que substituiu a antiga "estimativa oficial para lançamento do imposto como critério para a fixação do valor da causa" para "avaliação da área ou bem objeto do pedido" (inciso IV, do artigo 292, do CPC). Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz R. da Integração, s/n, Lot. Mirante do Rio, Centro, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 0004729-95.2018.8.06.0034 [Retificação de Área de Imóvel] Advogados do(a) Ante o exposto, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte autora, por meio de seu procurador (a) para, no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial (artigos 319 a 321 do CPC), retificando o valor da causa, que deverá corresponder ao valor venal do imóvel, além do recolhimento de custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição. Expedientes necessários. Aquiraz, data da assinatura no sistema. Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

—

Com efeito suspensivo

Documento

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição

Documento

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