Procedimento Comum Cível 0006512-50.2012.8.06.0126 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0006512-50.2012.8.06.0126 - TJCE | JusConsulta

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Publicação

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA EMIDIA PINHEIRO DA SILVA, ANTONIA ERANDI AIRES, MARIA IVANEIDE CONDE DE LIMA, JOANA TERESA DE SOUSA MEIRA, MARIA LUCIDALVA MOURA REU: MUNICIPIO DE MOMBACA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE MOMBAÇA Rua Silvino Lopes e Sá Benevides, s/n, Vila Salete, Mombaça/CE CEP.: 63.610-000 - Fone/Fax: (88) 3583-1217 - E-mail: [email protected] 0006512-50.2012.8.06.0126 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por JOANA TERESA DE SOUSA MEIRA E OUTROS, em face de MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, todos qualificados. Contestação, ID 53602699/53602709. A parte autora deixou o prazo para apresentar réplica transcorrer in albis. Despacho, ID 53602442, determinou a intimação das partes para dizerem as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado. Despacho, ID 77300496, determinou a intimação pessoal da parte autora para promover o andamento no feito, sob pena de extinção. A parte autora deixou o prazo transcorrer in albis, conforme certidão de ID 106188090. Despacho, ID 154146889, determinou a intimação do procurador da parte autora ANTONIA ERANDI AIRES para se manifestar acerca da certidão de ID nº 88244814, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito, mas também permaneceu inerte, conforme certidão de ID 159335384. Resumidamente relatado. DECIDO. Dispõe o Código de Processo Civil que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) III- por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...) § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. No caso dos autos, é claro o abandono do processo pela parte autora, que não promoveu os atos necessários a impulsionar o feito, não se manifestando sobre os documentos colacionados pelo requerido (ID 53602437/53602438), nem sobre o teor da certidão de ID nº 88244814. Observa-se que o Requerente mesmo devidamente intimado, não se manifestou nos fólios, no prazo que lhe fora assinado 15 (quinze) dias, nem supriu a falta no prazo de 05 (cinco) dias na forma do § 1.º do art. 485 do CPC. Demonstrando ainda cristalina desídia quanto ao prosseguimento da demanda, reveste-se tal contumácia, como abandono processual, mormente porque o princípio do impulso oficial não é absoluto, o que se impõe a extinção do processo sem resolução de mérito. Em relação ao abandono da causa, assim tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR REALIZADA E DESATENDIDA. AS INTIMAÇÕES EFETUADAS POR MEIO DE PORTAL ELETRÔNICO SÃO CONSIDERADAS PESSOAIS NOS TERMOS DO ART. 5º, § 6º, DA LEI 11.419/2006. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA INALTERADA. 1. Insurge-se o apelante contra a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no abandono da causa, alegando que não foi intimado pessoalmente para suprir a falta, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC. 2. Diversamente do que alega o apelante, foi realizada a sua intimação para cumprir ato que lhe competia, através do portal eletrônico e-SAJ, inclusive com a advertência de que sua inércia implicaria na extinção do feito, contudo o autor deixou fluir o prazo in albis. 3. Com efeito, considera-se pessoal para todos os efeitos legais a intimação realizada por meio eletrônico, conforme preceitua o art. 5º, § 6º, da Lei nº. 11.419/2006. Precedentes do STJ e desta Corte de Justiça. 4. O abandono da causa evidencia-se quando a parte autora deixa de promover os atos e diligências que lhe competem por mais de 30 (trinta) dias, e, configurada essa hipótese, deixa, ainda, de atender a intimação pessoal para suprir a falta, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 485, III, § 1º, do Código de Processo Civil, como ocorreu no caso concreto. Portanto, impõe-se a manutenção da sentença. 5. Recurso improvido. Sentença inalterada. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, unanimemente, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Ante o exposto, com fundamento no art. 485, III c/c § 1.º do CPC, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. Em razão do princípio da causalidade, condeno a parte autora a suportar os ônus das despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa. Entretanto, por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, fica suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificada a ocorrência do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Mombaça/CE, data da assinatura eletrônica. Marília Pires Vieira Juíza - em respondência

17/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

16/12/2025, 06:34

Expedida/Certificada

16/12/2025, 06:34

Abandono da causa

15/12/2025, 20:55

Conclusão (para julgamento)

05/06/2025, 19:38

Documento

05/06/2025, 19:38

Decurso de Prazo

31/05/2025, 04:14

Decurso de Prazo

31/05/2025, 04:14

Publicação

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0006512-50.2012.8.06.0126. Intimação - Comarca de Mombaça 2ª Vara da Comarca de Mombaça INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: ANTONIA EMIDIA PINHEIRO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUANA CASTELO BRANCO PRADO - CE22016-A e CICERA RANIELLY MARQUES DE LIMA - CE18230-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE MOMBACA Destinatários:CICERA RANIELLY MARQUES DE LIMA - CE18230-A FINALIDADE: Intimar o(s) acerca do(a) despacho proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. MOMBAÇA, 14 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara da Comarca de Mombaça

15/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/05/2025, 16:53

Expedida/Certificada

14/05/2025, 16:53

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/12/2025, 00:00

—

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Documento

Decurso de Prazo

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