Execução de Título Extrajudicial 0033844-34.2012.8.06.0112 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0033844-34.2012.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MULTIPLO Parte Promovida: EXECUTADO: JOSE NILTON DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA R. H. Cogita-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizado por EXEQUENTE em desfavor de EXECUTADO, por meio do qual tenciona a satisfação da condenação da Parte Executada ao pagamento do valor de R$6.178,01 (seis mil, cento e setenta e oito reais e um centavo). Em id. 155452741, a Parte Exequente pugnou pela adoção de meios executivos atípicos em face do Executado, quais sejam a suspensão da CNH, a suspensão do direito de dirigir por 01 (um) ano, a suspensão do cartão de crédito, bem como o uso das ferramentas SREI e CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, além da penhora sobre investimentos em fundos e aplicações financeiras e consulta de bens imóveis da Parte Executada através dos sistemas SREI e CNIB. Eis o sucinto relatório. Decido. Dispõe o art.139, inciso IV do CPC, in verbis: "Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária." Tais medidas, todavia, não poderão ser aplicadas, indiscriminadamente, sendo necessário que a situação se enquadre dentre alguns critérios de excepcionalidade, para que não haja abusos, em prejuízo aos direitos fundamentais do executado, nos termos do art. 805, do Código de Processo Civil de 2015. Vale dizer, as medidas atípicas para assegurar o cumprimento da obrigação devem respeitar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Princípios estes que fazem parte da essência do Estado de Direito. Ademais, o princípio da proporcionalidade comporta 03 (três) subprincípios, quais sejam, adequação, necessidade e proporcionalidade stricto sensu. De igual modo, constitui norte ao procedimento de execução o princípio da menor onerosidade que, por sua vez, é conceituado pela efetivação da execução pelo meio menos gravoso ao devedor. O artigo 139, IV, do CPC, embora permita ao Juiz a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias a fim de assegurar o cumprimento de ordens judiciais, não tem o condão de afastar a ponderação do princípio da razoabilidade e do postulado da proporcionalidade. No caso, em deslinde, a adoção dessas medidas neste momento processual revelaria-se excessiva e desproporcional. Ainda, implicam sérias restrições e, como tal, há de ser deferido apenas como medida coercitiva extrema e em situações especialíssimas, vale dizer, como ultima ratio. Repiso, por oportuno, que a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação afetaria o direito de locomoção resguardado constitucionalmente no art. 5°, XV, da Constituição Federal. Cabe destacar a recente decisão proferida pelo plenário do STF na ADI 5941 (Publicada em 17/02/2023), declarando a constitucionalidade de dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) que autorizam a imposição pelo magistrado de medidas coercitivas a fim de garantir o cumprimento de ordem judicial, como no caso da apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do bloqueio de cartões de crédito, desde que observados os critérios da proporcionalidade e respeitadas as garantias fundamentais previstas na Constituição Federal. Logo, entendo que as medidas requeridas (apreensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito) somente devem ser admitidas em casos excepcionais, respeitados os preceitos mencionados na decisão do STF, e desde que demonstrada cabalmente a sua efetividade para a satisfação da execução, o que não ocorreu no presente caso. Logo, entendo que as medidas requeridas (apreensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito) somente devem ser admitidas em casos excepcionais, respeitados os preceitos mencionados na decisão do STF, e desde que demonstrada cabalmente a sua efetividade para a satisfação da execução, o que não ocorreu no presente caso. Na mesma direção, o bloqueio da função crédito nos cartões bancários titularizados da parte executada não representa, no caso dos autos, medida eficaz para a satisfação do débito, mas, ao revés, pode até dificultar a consecução deste objetivo, considerando que, neste cenário, não seria incomum que o devedor precisasse contrair novas dívidas, inclusive para que consiga custear as suas despesas básicas. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. CABIMENTO. DELINEAMENTO DE DIRETRIZES A SEREM OBSERVADAS PARA SUA APLICAÇÃO. 1. Ação distribuída em 1/4/2009. Recurso especial interposto em 21/9/2018. Autos conclusos à Relatora em 7/1/2019. 2. O propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz condutor do processo executivo. 3. A interposição de recurso especial não é cabível com base em suposta violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, a da CF/88. 4. O Código de Processo Civil de 2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo, positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV). 5. A interpretação sistemática do ordenamento jurídico revela, todavia, que tal previsão legal não autoriza a adoção indiscriminada de qualquer medida executiva, independentemente de balizas ou meios de controle efetivos. 6. De acordo com o entendimento do STJ, as modernas regras de processo, ainda respaldadas pela busca da efetividade jurisdicional, em nenhuma circunstância poderão se distanciar dos ditames constitucionais, apenas sendo possível a implementação de comandos não discricionários ou que restrinjam direitos individuais de forma razoável. Precedente específico. 7. A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. 8. Situação concreta em que o Tribunal a quo indeferiu o pedido do recorrente de adoção de medidas executivas atípicas sob o fundamento de que não há sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, mas sim de que não possui, de fato, bens aptos a serem expropriados. 9. Como essa circunstância se coaduna com o entendimento propugnado neste julgamento, é de rigor - à vista da impossibilidade de esta Corte revolver o conteúdo fático-probatório dos autos - a manutenção do aresto combatido. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (STJ - REsp: 1788950 MT 2018/0343835-5, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2019) Visto que não foi acrescentado pela Parte Exequente qualquer fato novo que demonstre a existência de indícios mínimos de que a Parte Devedora esteja ocultando patrimônio, de sorte que a aplicação de medidas executivas atípicas se revela, por ora, desproporcional. Noutro giro, cumpre salientar que a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se destina à realização de busca de bens dos devedores, mas de mera anotação de indisponibilidade sobre bem específico. Sobre o tema, ponderou o Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB (Provimento nº 39 de 25/07/2014 do CNJ) não se presta à realização de pesquisa de bens patrimoniais da parte executada. Ela apenas organiza e dá publicidade às indisponibilidades já decretadas e lançadas sobre imóveis. (TJ/MG - Agravo de Instrumento nº. 10295160003519001, Relator Desembargador Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 25/03/2021, Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/03/2021). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0033844-34.2012.8.06.0112 Apensos: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Contratos Bancários] Parte Diante do exposto, INDEFIRO EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADO NA PETIÇÃO DE ID. 155452741 NESTE INSTANTE PROCESSUAL. Consulte no Sistema Eletrônico de Registros Públicos (SERPJUD), que engloba as atribuições de consulta de bens pelo Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) pleiteada pela parte, acerca da existência de bens imóveis registrados em nome da Parte Executada (JOSE NILTON DA SILVA - CPF: 056.910.873-04). Intime-se a Parte Exequente deste teor decisório. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 2 de fevereiro de 2026. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

03/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/07/2025, 14:05

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 17:14

Publicação

16/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/05/2025, 16:55

Mero expediente

14/05/2025, 16:54

Conclusão (para despacho)

13/05/2025, 15:28

Documento

13/05/2025, 15:27

Processo Encaminhado

24/08/2024, 19:00

Mero expediente

05/07/2024, 16:50

Decisão Interlocutória de Mérito

23/02/2024, 18:08

Conclusão

22/02/2024, 13:33

Petição

21/02/2024, 17:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/02/2024, 09:25

Documentos

Intimação

•03/02/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Processo Encaminhado

Mero expediente

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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