Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0128667-13.2010.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0128667-13.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIA JOSILENE PINHEIRO ROCHA e outros (7) REQUERIDO: Instituto Dr Jose Frota e outros DESPACHO Considerando a manifestação do Instituto Dr. José Frota - IJF de ID 204263360, na qual informa o cumprimento da obrigação de fazer determinada nos autos, com a juntada dos documentos nos IDs 204263361 a 204263364, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0128667-13.2010.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Plano de Classificação de Cargos] intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do alegado cumprimento da obrigação de fazer. No tocante à obrigação de pagar, defiro o pedido subsidiário formulado pelo ente público, concedendo-lhe o prazo adicional de 45 (quarenta e cinco) dias para apresentação dos cálculos que entende devidos. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito Em respondência conforme Portaria nº 564/2026. Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

10/06/2026, 00:00

Decurso de Prazo

30/04/2026, 01:13

Confirmada

15/04/2026, 01:00

Mandado (entregue ao destinatário)

09/04/2026, 22:46

Petição

09/04/2026, 22:46

Mandado

07/04/2026, 15:11

Publicação

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIA JOSILENE PINHEIRO ROCHA e outros (7) REQUERIDO: Instituto Dr Jose Frota e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0128667-13.2010.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Plano de Classificação de Cargos] Trata-se cumprimento de sentença deflagrado por Antonia Josilene Pinheiro Rocha e outros em face do Instituto Dr. José Frota - IJF Intime-se o Instituto Dr. José Frota - IJF, por mandado, para fins do Art. 536 do CPC, adote todas as providências administrativas necessárias ao integral cumprimento da decisão, devendo proceder à retificação dos registros funcionais dos servidores e à adequação da respectiva folha de pagamento, conforme a tabela de reenquadramento constante nos autos e de acordo com os parâmetros fixados no Laudo Pericial Contábil (ID 184549935), atualizado em 31/10/2025, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária a partir do 31º dia, caso não conste comprovação do cumprimento nos autos ou impugnação, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de nova avaliação em remodelação de patamar ou reversão em medida mais gravosa, se preciso for, após decorrido o prazo. Intimar também o ente público, por portal, para indicar o setor e/ou servidor(es) responsável(is) pela execução da medida. Providências necessárias para cumprimento do acórdão (ID 165448609). Ademais, em decorrência da condenação, os elencados são credores da Fazenda Pública Executada, Instituto Dr. José Frota - IJF, pela quantia total de R$ 3.032.817,11 (três milhões, trinta e dois mil, oitocentos e dezessete reais e onze centavos), referente às diferenças remuneratórias apuradas no período de agosto/2010 a setembro/2025, conforme Laudo Pericial Contábil juntado aos autos. O montante foi apurado em estrita observância aos parâmetros fixados na sentença, atendendo aos requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil. Assim, intime-se a Fazenda Pública Executada, por mandado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente impugnação, nos termos do art. 535 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

01/04/2026, 18:21

Expedida/Certificada

01/04/2026, 17:00

Expedida/Certificada

01/04/2026, 17:00

Expedição de documento (Mandado)

01/04/2026, 16:53

Mero expediente

01/04/2026, 15:25

Documentos

Intimação

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIA JOSILENE PINHEIRO ROCHA e outros (7) REQUERIDO: Instituto Dr Jose Frota e outros DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0128667-13.2010.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Plano de Classificação de Cargos] Trata-se cumprimento de sentença deflagrado por Antonia Josilene Pinheiro Rocha e outros em face do Instituto Dr. José Frota - IJF Intime-se o Instituto Dr. José Frota - IJF, por mandado, para fins do Art. 536 do CPC, adote todas as providências administrativas necessárias ao integral cumprimento da decisão, devendo proceder à retificação dos registros funcionais dos servidores e à adequação da respectiva folha de pagamento, conforme a tabela de reenquadramento constante nos autos e de acordo com os parâmetros fixados no Laudo Pericial Contábil (ID 184549935), atualizado em 31/10/2025, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária a partir do 31º dia, caso não conste comprovação do cumprimento nos autos ou impugnação, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) até o limite de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de nova avaliação em remodelação de patamar ou reversão em medida mais gravosa, se preciso for, após decorrido o prazo. Intimar também o ente público, por portal, para indicar o setor e/ou servidor(es) responsável(is) pela execução da medida. Providências necessárias para cumprimento do acórdão (ID 165448609). Ademais, em decorrência da condenação, os elencados são credores da Fazenda Pública Executada, Instituto Dr. José Frota - IJF, pela quantia total de R$ 3.032.817,11 (três milhões, trinta e dois mil, oitocentos e dezessete reais e onze centavos), referente às diferenças remuneratórias apuradas no período de agosto/2010 a setembro/2025, conforme Laudo Pericial Contábil juntado aos autos. O montante foi apurado em estrita observância aos parâmetros fixados na sentença, atendendo aos requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil. Assim, intime-se a Fazenda Pública Executada, por mandado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresente impugnação, nos termos do art. 535 do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data e hora da assinatura digital. Francisco Marcello Alves Nobre Juiz de Direito Núcleo 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário

02/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0128667-13.2010.8.06.0001. EMBARGANTE: ANTONIA JOSILENE PINHEIRO ROCHA, SUELY DOS SANTOS BRAGA, ANTONIO EDUARDO SILVA ABREU, JOSE VALDERI DE SOUSA FILHO, ANDRE LUIZ HONORIO, RAUL NUNES MATIAS NETO, EMMANUELLA PAULA AMORA, FRANCISCO DEYMISSON PINHEIRO VIANA EMBARGADO: INSTITUTO DR JOSE FROTA, INSTITUTO DR JOSE FROTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REANÁLISE DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que fixou honorários advocatícios por equidade, ao invés de percentual sobre o proveito econômico perseguido. Os embargantes alegam erro material na decisão impugnada.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se há erro material no acórdão embargado quanto à fixação dos honorários advocatícios por equidade.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O erro material se caracteriza por equívocos evidentes e objetivos, como erros de cálculo ou de redação, não se confundindo com a interpretação jurídica adotada no julgamento.4. O acórdão impugnado fundamentou adequadamente a fixação dos honorários advocatícios com base na ausência de proveito econômico advindo da decisão e no reduzido valor da causa, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC.5. O simples inconformismo da parte com o conteúdo da decisão não autoriza o manejo de embargos de declaração, que não se prestam à rediscussão da matéria.6. O magistrado não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos da parte, desde que enfrente os pontos essenciais para a solução da controvérsia.7. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça reforça que os embargos de declaração são incabíveis quando visam apenas a rediscussão da controvérsia jurídica já apreciada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Tratam-se os autos de Embargos de Declaração opostos por Antônia Josilene Pinheiro Rocha e outros em face do acórdão proferido no ID 15764878 dos autos em epígrafe, no qual, ao analisar a Apelação Cível interposta pelos ora embargantes, a 1ª Câmara de Direito Público desta Corte de Justiça deu provimento ao apelo, nos termos da ementa abaixo transcrita: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. REPERCURSSÃO NO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS APELANTES. TEMA 138 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A controvérsia recursal consiste em analisar a validade do ato administrativo que determinou o desenquadramento dos requerentes e o seu retorno à referência inicial da carreira de técnico em radiologia do Instituto Dr. José Frota - IJF. 2. O princípio da autotutela consiste no poder que a Administração Pública possui de ter o controle dos seus atos, podendo ela mesma revê-los para trazer regularidade às suas condutas. Nesses casos, o ente estatal tem a garantia de anular os atos praticados em suas atividades essenciais, quando ilegais, ou revoga-los, quando inoportunos ou inconvenientes, sem que seja necessária a interferência do Poder Judiciário. Acerca do tema, destaco os enunciados das Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, bem como o art. 53 da Lei nº 9.784/99. Nesse sentido, saliento a necessidade de respeito ao direito adquirido, o qual é previsto como direito fundamental pela Constituição Federal em seu art. 5º, XXXVI, juntamente do direito ao contraditório (art. 5º, LV). 3. Realizando o sopesamento entre as garantias do direito adquirido e do contraditório e do dever de autotutela da Administração Pública, o STF, em sede de repercussão geral, estabeleceu a tese de que a anulação de ato administrativo que tenha repercussão no patrimônio jurídico da pessoa deve ser precedida de processo administrativo, em que se assegure o exercício do contraditório (Tema 138). 4. Isto posto, é forçoso reconhecer que, ainda que existam fundados motivos para a anulação do ato administrativo, caso este tenha gerado efeitos na esfera do cidadão, sua anulação deve ser precedida de processo administrativo em que se assegure o exercício do contraditório. 5. A par dessas observações, cabe observar que os documentos juntados pelos autores, ora recorrentes, nos ID nº 7405056-7405125 comprovam a realização do desenquadramento, com notório prejuízo de sua situação, visto que implicou o retorno de seus vencimentos ao patamar inicial. Por outro lado, embora a Administração alegue que o ato se deu no exercício do poder do poder de autotutela, deixou de comprovar a realização de processo administrativo prévio, com oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório pelos apelantes, que demonstrasse o atendimento à Tese nº 138 do STF. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Os embargantes alegam, em suas razões recursais sob o ID 16073836, que o acórdão proferido possui erro material relativamente à base de cálculo fixada a título de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que é incabível a fixação da verba honorária por equidade no caso em comento, e sim que caberia o arbitramento de tal ônus sobre o proveito econômico perseguido. Intimada (ID 16948693), a parte embargada deixou de apresentar contrarrazões aos embargos de declaração no prazo legal. É o relatório. VOTO Inicialmente, registro que merece ser conhecido o presente recurso declaratório, eis que reúne as condições previstas na lei processual, inclusive quanto à tempestividade. O recurso de embargos de declaração está regulamentado no Código de Processo Civil, em seu art. 1022, o qual transcrevo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Com efeito, é importante destacar que se considera omissa a decisão que não se manifestar sobre um pedido, acerca de argumentos relevantes lançados pelas partes e em relação a questões de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado. Por outro lado, é obscura, quando for ininteligível, faltar clareza e precisão suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões resolvidas. Contraditória é a decisão que contiver proposições inconciliáveis entre si, de maneira que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Finalmente, erro material é aquele manifesto, sobre o qual não pode haver dúvida a respeito do desacerto do decisum como, verbi gratia, equívoco na redação. Destarte, o recurso de embargos de declaração é espécie recursal de fundamentação vinculada, específica, de sorte que somente é admissível nos casos apontados anteriormente. No caso em análise, os embargantes apontaram, como vício passível de ser sanado em sede de embargos de declaração, a existência de erro material do acórdão impugnado, especialmente por ter fixado o pagamento de honorários sucumbenciais por equidade, e não sobre o proveito econômico perseguido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC e da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.076. Acerca da caracterização do vício de erro material, Luiz Fux leciona, em sua obra intitulada "Curso de Direito Processual Civil" que: […] inseriu-se, dentre as hipóteses de cabimento, o erro material que pode ser corrigido por embargos de declaração. Tem-se por erro material o equívoco relacionado a aspectos objetivos da decisão, v.g. erros de cálculo e de digitação. (FUX, Luiz. Curso de Direito Processual Civil. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p.1006) Analisando a irresignação dos embargantes, nota-se que a pretensão expendida nas suas razões recursais é tão somente a rediscussão da matéria, tendo em vista que não é possível vislumbrar a existência de erro material no capítulo referente aos ônus sucumbenciais no acórdão adversado, cuja forma de fixação observou as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil e o entendimento jurisprudencial pátrio, especialmente por se tratar decisão de nulidade de ato administrativo sobre a qual não adveio qualquer proveito econômico em favor dos embargantes, tampouco condenação, e, ainda, diante do diminuto valor da causa, conforme se depreende do excerto abaixo transcrito (grifos originais): Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e lhe dou provimento, reformando a sentença recorrida, para declarar a nulidade do ato administrativo de desenquadramento/reenquadramento dos apelantes. Oportunamente, diante da inversão do ônus da sucumbência, bem como considerando o disposto no art. 85, §11 do CPC, condeno a parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). Constata-se, então, que é inviável o manejo dos Embargos Declaratórios com o fim de rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão recorrida, haja vista serem incabíveis para provocar novo julgamento da lide, visto que, tais questionamentos foram enfrentados de forma fundamentada no acórdão embargado e que, portanto, desejam os embargantes tão somente rediscutir a matéria já analisada, sem comprovar qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido, o que não se pode admitir em sede de Embargos Declaratórios. Vale ressaltar que não se verifica omissão quando o magistrado declina as razões de decidir, bem como os motivos de sua convicção na decisão, lastreados no ordenamento jurídico vigente, sendo de se lembrar que ao julgador não se impõe a abordagem de todos os argumentos deduzidos pelas partes no curso da demanda. Até porque o magistrado não está obrigado a responder a todos os pontos apresentados pelas partes, pois a prestação jurisdicional não se traduz em questionário, onde o julgador deve responder a toda a indagação, mas apenas as necessárias, onde estão calcados os elementos de convicção que sustentaram sua decisão, além de que, como já disse, os embargos de declaração têm seus lindes determinados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, não constituindo sucedâneo recursal para as instâncias superiores. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa de suas teses, devendo, apenas, enfrentar a demanda observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução." (Resp 1832148/RJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/02/2020, DJe 26/02/2020). No mesmo sentido (grifei): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/2008. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º, 11, 489, IV, E 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E À LUZ DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA QUESTÃO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de ação ordinária, proposta por Jaqueline D'avila Costa da Costa e outros em face do Município de Pedro Osório, objetivando a declaração do direito das autoras à atualização do piso nacional do magistério, a partir de janeiro de 2009, e reserva do limite máximo de 2/3 da carga horária para atividades de interação com educandos, bem como a condenação do réu ao pagamento das diferenças apuradas entre o período de 2009 a 2012, nos termos da Lei 11.738/2008. III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, Resp 801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008; Resp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; Resp 1.669.867/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017. Com efeito, "não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, I e II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. (...) O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro que não há omissão a ser sanada e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução" (STJ, Resp 1.760.148/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/11/2018). V. A controvérsia foi dirimida, pelo acórdão recorrido, com fundamentação eminentemente constitucional, pelo que inviável a apreciação da matéria, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência, reservada ao STF, pela Constituição Federal. VI. No caso, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de legislação local (Leis municipais 2.639/2011 e 2.763/2013), circunstância que torna inviável o exame da matéria, em Recurso Especial, ante óbice da Súmula 280 do STF.VII. Agravo interno improvido STJ - AgInt no AREsp 1282598/RS - Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial, Relatora a Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/02/2020, DJe 20/02/2020. O simples fato de a parte embargante não concordar com a conclusão do aresto impugnado, não enseja a propositura de embargos de declaração, devendo, nesse caso, fazer-se uso dos meios próprios para sua cogitada revisão. Na verdade, o que pretendem os recorrentes é instaurar uma nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. Esse entendimento, aliás, restou sumulado por esta Corte de Justiça, através do enunciado da Súmula 18 que aduz que "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada". Precedentes (grifei): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. OMISSÃO CONFIGURADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, não servindo à rediscussão de matéria já julgada no recurso. 2. Havendo omissão no acórdão combatido, os declaratórios devem ser ser acolhidos para saná-la. 3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem efeitos infringentes. (EDcl no AgInt no AREsp 1263871/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 26/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL. DEVER DE GUARDA E SEGURANÇA DE ALUNO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp 1022843: AM 2016/0311391-1, Relator (a): Min (a) Maria Isabel Gallotti, Data de Julgamento: 28/09/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/10/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADOS. REDISCUSSÃO DE TESE. INADMISSIBILIDADE. 1. Revelam-se manifestamente incabíveis os embargos de declaração quando ausentes do aresto impugnado os vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Na hipótese, a tese repetitiva foi firmada em abstrato, tendo como base a questão afetada, que dizia respeito a contrato de previdência privada. Se as embargantes entendem que os contratos firmados entre empregado e empregador antes da vigência da Lei nº 6.435/1977 não possuem a natureza jurídica de plano previdenciário complementar, devem demonstrar tal alegação concretamente, em primeira instância, mediante a técnica do distinguishing. Inadmissibilidade de exame, na presente via recursal, do vínculo contratual classificado pela Petros como PRE-70. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl no REsp 1435837: RS 2014/0031379-3, Relator (a): Min (a) Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 23/09/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/09/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADAS. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INOBSERVÂNCIA. SÚMULA Nº 5 DO STJ. REJULGAMENTO DA CAUSA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige interpretação de cláusula contratual e reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir as Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp 1592737: SP 2019/0291663-3, Relator (a): Min (a) Moura Ribeiro, Data de Julgamento: 14/09/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2020) Nesse mesmo sentido, decisões desta Corte de Justiça (destaquei): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE OMISSÃO, DE CONTRADIÇÃO E DE OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADOS. BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE EM MORA. INOCORRÊNCIA. REMESSA DE NOTIFICAÇÃO AO ENDEREÇO DO AGRAVADO. RETORNO DO EXPEDIENTE SEM ÊXITO, SOB A JUSTIFICATIVA DE ¿NÃO PROCURADO¿. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS PONTOS NECESSÁRIOS PARA O JULGAMENTO DO RECURSO. FINALIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ JULGADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - Manifesto inconformismo do Embargante com o mérito do julgamento proferido pelo Colegiado. Expressa manifestação desta Câmara de Direito Privado sobre toda a matéria necessária ao deslinde do caso. Posicionamento adotado no sentido de que a simples informação de que a carta não teria sido procurada não configura violação à boa-fé objetiva, pois apenas indica que o local de destino não é atendido pelo serviço de entregas da agência postal e que a correspondência não foi procurada pelo destinatário, para retirada, durante o período de guarda. A diligência adotada, desse modo, não foi suficiente para alcançar a finalidade estabelecida no § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/1969, tendo em vista que a carta não foi efetivamente entregue no endereço do Demandado. II - Os embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, servem para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC). Inexistindo os vícios elencados na Lei Processual, deve o aclaratório oposto ser rejeitado, com a consequente manutenção dos termos da decisão recorrida. Na esteira do entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o órgão julgador não está compelido a se posicionar expressamente sobre todos os pontos alegados pelas partes, mas somente sobre os necessários para o deslinde do caso. Diante do manejo dos embargos de declaração como mero mecanismo para veicular pedido de reconsideração, para provocar o reexame da matéria e das provas existentes nestes autos digitais, é aplicável a orientação contida na Súmula de nº 18 desta Corte de Justiça, que diz que ¿são indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada¿. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Embargos de Declaração Cível - 0264192-44.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/02/2023, data da publicação: 08/02/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuidam os autos de Embargos de Declaração opostos por Banco do Brasil S/A contra o Acórdão que negou provimento à Apelação interposta pelo ora embargante, mantendo, assim, integralmente a sentença apelada que extinguiu, sem exame do mérito, por carência de pressuposto processual, a Ação de Busca e Apreensão ajuizada em face de Marcelo Lopes Bezerra. 2. Tal como decorre dos incisos do art. 1.022 do CPC, cabem Embargos de Declaração quando houver, na sentença ou acórdão, obscuridade, contradição, erro material ou no caso de omissão de ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ainda que o desiderato do Recurso seja o prequestionamento. 3. Do cotejo das razões deduzidas nos presentes Aclaratórios com o aresto, constata-se que a embargante pretende reverter o entendimento adotado pelo Órgão Jurisdicional, o que não é apropriado pela via dos Embargos de Declaração. 4. Com efeito, não há que se rediscutir a fundamentação do Acórdão com o fito de ver prevalecer ótica diversa da empreendida pelo Órgão Julgador. Inclusive é o que se absorve do Enunciado Sumular nº 18 deste Sodalício (Súmula 18 - "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada"). 5. Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em votação unânime, em conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Presidente e Relatora (Embargos de Declaração Cível - 0798212-73.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/02/2023, data da publicação: 08/02/2023) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 18 DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Inexiste omissão a ser sanada no acórdão embargado, uma vez que o Desembargador Relator analisou detalhadamente o pleito referente à comprovação da constituição do devedor em mora, de modo que não deixou margem para dúvidas ou omissões. 2. Ausente qualquer vício a ser sanado pelo presente recurso, constata-se que a pretensão recursal é voltada a rediscutir a matéria já decidida por este Colegiado, intento que encontra óbice no teor da Súmula nº 18 do TJCE. 3. Embargos Declaratórios conhecidos e improvidos. Acórdão mantido. (Embargos de Declaração Cível - 0050576-02.2021.8.06.0104, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/02/2023, data da publicação: 09/02/2023) Portanto, ausente qualquer vício a ser sanado no caso em epígrafe, os embargos de declaração não merecem provimento. Diante de todo o exposto, conheço do presente recurso de embargos de declaração, mas para negar-lhe provimento, ante a ausência de quaisquer vícios delimitados no art. 1022, do Código de Processo Civil, a fim de manter a decisão recorrida em todos os seus termos. É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

18/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0128667-13.2010.8.06.0001. APELANTE: ANTONIA JOSILENE PINHEIRO ROCHA e outros (7) APELADO: Instituto Dr Jose Frota e outros (2) EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Processo:0128667-13.2010.8.06.0001 APELANTE: ANTONIA JOSILENE PINHEIRO ROCHA, SUELY DOS SANTOS BRAGA, ANTONIO EDUARDO SILVA ABREU, JOSE VALDERI DE SOUSA FILHO, ANDRE LUIZ HONORIO, RAUL NUNES MATIAS NETO, EMMANUELLA PAULA AMORA, FRANCISCO DEYMISSON PINHEIRO VIANA APELADO: INSTITUTO DR JOSE FROTA, PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, INSTITUTO DR JOSE FROTA EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. REENQUADRAMENTO. SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS. TÉCNICOS EM RADIOLOGIA. INSTITUTO DR. JOSÉ FROTA. INOBSERVÂNCIA DO DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. REPERCURSSÃO NO PATRIMÔNIO JURÍDICO DOS APELANTES. TEMA 138 DO STF. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A controvérsia recursal consiste em analisar a validade do ato administrativo que determinou o desenquadramento dos requerentes e o seu retorno à referência inicial da carreira de técnico em radiologia do Instituto Dr. José Frota - IJF. 2. O princípio da autotutela consiste no poder que a Administração Pública possui de ter o controle dos seus atos, podendo ela mesma revê-los para trazer regularidade às suas condutas. Nesses casos, o ente estatal tem a garantia de anular os atos praticados em suas atividades essenciais, quando ilegais, ou revoga-los, quando inoportunos ou inconvenientes, sem que seja necessária a interferência do Poder Judiciário. Acerca do tema, destaco os enunciados das Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, bem como o art. 53 da Lei nº 9.784/99. Nesse sentido, saliento a necessidade de respeito ao direito adquirido, o qual é previsto como direito fundamental pela Constituição Federal em seu art. 5º, XXXVI, juntamente do direito ao contraditório (art. 5º, LV). 3. Realizando o sopesamento entre as garantias do direito adquirido e do contraditório e do dever de autotutela da Administração Pública, o STF, em sede de repercussão geral, estabeleceu a tese de que a anulação de ato administrativo que tenha repercussão no patrimônio jurídico da pessoa deve ser precedida de processo administrativo, em que se assegure o exercício do contraditório (Tema 138). 4. Isto posto, é forçoso reconhecer que, ainda que existam fundados motivos para a anulação do ato administrativo, caso este tenha gerado efeitos na esfera do cidadão, sua anulação deve ser precedida de processo administrativo em que se assegure o exercício do contraditório. 5. A par dessas observações, cabe observar que os documentos juntados pelos autores, ora recorrentes, nos ID nº 7405056-7405125 comprovam a realização do desenquadramento, com notório prejuízo de sua situação, visto que implicou o retorno de seus vencimentos ao patamar inicial. Por outro lado, embora a Administração alegue que o ato se deu no exercício do poder do poder de autotutela, deixou de comprovar a realização de processo administrativo prévio, com oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório pelos apelantes, que demonstrasse o atendimento à Tese nº 138 do STF. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara de Direito Público Nº CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao recurso, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por Antônia Josilene Pinheiro Rocha e outros em face da sentença (id. 7405166) proferida pelo Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados pelos ora apelantes na Ação Ordinária de Nulidade de Ato Administrativo ajuizada por estes contra o Instituto Dr. José Frota - IJF. Na exordial, os ora apelantes narraram que são servidores públicos efetivos, ocupantes do cargo de técnico em radiologia do Instituto Dr. José Frota - IJF e que tomaram posse nos respectivos cargos em 26/12/2007, já sob a vigência da Lei Municipal que regulou o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos servidores da referida autarquia. Segundo eles, o referido plano acarretou prejuízo aos servidores da carreira de técnico em radiologia, uma vez que gerou distorção entre os vencimentos pagos a essa categoria e aos técnicos de enfermagem. Assim, para corrigir a distorção, foi editada a Lei Municipal nº 9.565/2009, que efetuou o reenquadramento dos técnicos de radiologia. No entanto, alegam os recorrentes que em 03/09/2010 eles foram informados que seriam desenquadrados e que retornariam à primeira referência da carreira, com a consequente redução dos vencimentos e devolução dos valores indevidamente recebidos. Os então promoventes argumentaram que a medida se deu de forma unilateral, sem qualquer processo administrativo prévio que facultasse o exercício da ampla defesa e do contraditório, bem como que o ato administrativo que efetuou o desenquadramento se deu sem observância da forma devida, uma vez que não apresentou a motivação, comunicada a eles apenas de forma informal. Diante disso, os autores pleitearam a declaração de anulação do referido ato administrativo. Findada a instrução, o juízo de primeiro grau proferiu sentença (id. 7405166), reconhecendo que os promoventes não faziam jus ao reenquadramento efetuado pela Lei Municipal nº 9.565/2009, uma vez que ainda não poderiam progredir na carreira e que a autarquia agiu em legítimo cumprimento do poder de autotutela, não havendo que se falar em boa-fé dos autores que os escusasse de restituir os valores indevidamente recebidos, julgando improcedentes os pedidos. Inconformados, os promoventes interpuseram o presente recurso de apelação, reiterando que o desenquadramento deveria ter sido precedido de processo administrativo em que se facultasse o exercício da ampla defesa e do contraditório e que, não tem havido o referido processo, o ato é nulo (id. 7405177). Contrarrazões recursais ao id. 7405196. Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça ao id. 11622994, opinando pelo conhecimento e provimento da apelação, com a reforma da sentença ora atacada, a fim de se declarar a nulidade do ato administrativo de desenquadramento dos apelantes. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço da presente apelação e passo à análise de seu mérito. A controvérsia recursal consiste em analisar a validade do ato administrativo que determinou o desenquadramento dos requerentes e o seu retorno à referência inicial da carreira de técnico em radiologia do Instituto Dr. José Frota - IJF. O referido instituto defende que atuou no exercício do poder de autotutela, corrigindo equívoco anterior, aduzindo que, por ocasião da vigência da Lei Municipal nº 9.565/2009 foi realizado o reenquadramento de todos os técnicos de radiologia, tendo sido observado, posteriormente, que os autores não fariam jus à medida, uma vez que haviam tomado posse poucos meses após a vigência do PCCS, não tendo ainda direito à progressão funcional, nem a qualquer ascensão na carreira. Assim, a Administração alega que o ato de desenquadramento visou corrigir a ilegalidade anterior. Pois bem. O princípio da autotutela consiste no poder que a Administração Pública possui de ter o controle dos seus atos, podendo ela mesma revê-los para trazer regularidade às suas condutas. Nesses casos, o ente estatal tem a garantia de anular os atos praticados em suas atividades essenciais, quando ilegais, ou revoga-los, quando inoportunos ou inconvenientes, sem que seja necessária a interferência do Poder Judiciário. Acerca do tema, destaco os enunciados das Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, bem como o art. 53 da Lei nº 9.784/99, in verbis: Súmula 346 A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos. Súmula 473 A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial. Art. 53 da Lei nº 9.784/99: "A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos". Nesse sentido, saliento a necessidade de respeito ao direito adquirido, o qual é previsto como direito fundamental pela Constituição Federal em seu art. 5º, XXXVI, juntamente do direito ao contraditório (art. 5º, LV). Realizando o sopesamento entre as garantias do direito adquirido e do contraditório e do dever de autotutela da Administração Pública, o STF, em sede de repercussão geral, estabeleceu a tese de que a anulação de ato administrativo que tenha repercussão no patrimônio jurídico da pessoa deve ser precedida de processo administrativo, em que se assegure o exercício do contraditório. Assim, foi publicado o Tema nº 138: Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. O leading case em que se fixou a referida tese, Recurso Extraordinário nº 594.296, restou assim ementado (grifei): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DO PODER DE AUTOTUTELA ESTATAL. REVISÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO E DE QUINQUÊNIOS DE SERVIDORA PÚBLICA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. 1. Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. 2. Ordem de revisão de contagem de tempo de serviço, de cancelamento de quinquênios e de devolução de valores tidos por indevidamente recebidos apenas pode ser imposta ao servidor depois de submetida a questão ao devido processo administrativo, em que se mostra de obrigatória observância o respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 594296, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 21/09/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-030 DIVULG 10-02-2012 PUBLIC 13-02-2012 RTJ VOL-00234-01 PP-00197) Destaco ainda entendimentos deste Eg. Tribunal de Justiça: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DA NOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PODER DE AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. ATO COM EFEITOCONCRETO - EXONERAÇÃO DO SERVIDOR. INOBSERVÂNCIADO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO ATO. TEMA 138 DO STF. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. [...] 2. A Administração Pública, no exercício do seu poder de autotutela, tem o poder/dever de rever seus atos, sobretudo os que padecem do vício de ilegalidade. Contudo, segundo entendimento do STF, se de tais atos já decorreram efeitos concretos, como no presente caso, seu desfazimento deve ser precedido de regular processo administrativo. [...] 4. Sentença mantida. Recurso desprovido. ACÓRDÃO: Acordam os integrantes da Terceira Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer do recurso de apelação e da remessa necessária, mas para negar-lhes provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. (Apelação / Remessa Necessária - 0006176-62.2017.8.06.0161, Rel. Desembargador(a) JORIZAMAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 25/07/2022, data da publicação: 26/07/2022) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO. JULGAMENTODE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ANULAÇÃO DENOMEAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. PODER DEAUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO. ATO QUE GERAEFEITOS CONCRETOS. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDOPROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE DO ATO. TEMA138. REINTEGRAÇÃO DA SERVIDORA COM OPAGAMENTO DOS PROVENTOS REFERENTES AOPERÍODO DE AFASTAMENTO. RECURSO CONHECIDO EPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Preliminarmente, o Município de Milhã arguiu a ausência dos pressupostos de admissibilidade do recurso por constatar que "segundo o Embargante, a decisão vergastada foi obscura e omissa, nada apontando de substancial, todavia". Contudo, verifica-se que o recurso alvo das contrarrazões é uma apelação (e não embargos de declaração), estando os argumentos da preliminar totalmente dissociados da situação fática em análise, razão pela qual indefiro a preliminar suscitada. 2. No caso dos autos, verifica-se que a autora logrou êxito no certame público regido pelo Edital nº 001/2005, tendo sido convocada (fl. 18), nomeada (fl. 19) e empossada (fl. 20), no cargo de Professora, com lotação na Secretaria de Educação do Município. 3. Verifica-se que, após tais atos, o Município firmou como representante do Ministério Público com atuação na Comarca, Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta PJM-ICPnº 01/2006 (fls. 21-22), para anular as provas aplicadas pela FLATED, no concurso público regido pelo Edital nº 01/2005, relativamente aos cargos de Auxiliar Administrativo, Auxiliar de Enfermagem, Professor e Motorista, sendo a autora exonerada por meio do Decreto Municipal nº 07/2006. 4. Ocorre que, em que pese a Administração Pública tenha o condão de rever seus próprios atos quando eivados de ilegalidade ou irregularidade, em conformidade com os enunciados de Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal, a mesma não pode se eximir do competente processo administrativo, quando para a revogação dos atos surtirem efeitos concretos (Tema 138). 5. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Ação julgada procedente, declarando nulo o ato administrativo que ensejou a exoneração da autora e determinando a sua imediata reintegração ao quadro funcional (professora), além da condenação do Município ao pagamento dos proventos referentes ao período do afastamento, iniciando-se em dezembro de 2006. (Apelação / - 0001211-60.2013.8.06.0200, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 12/09/2022, data da publicação: 12/09/2022) Isto posto, é forçoso reconhecer que, ainda que existam fundados motivos para a anulação do ato administrativo, caso este tenha gerado efeitos na esfera do cidadão, sua anulação deve ser precedida de processo administrativo em que se assegure o exercício do contraditório. A par dessas observações, cabe observar que os documentos juntados pelos autores, ora recorrentes, nos ID nº 7405056-7405125 comprovam a realização do desenquadramento, com notório prejuízo de sua situação, visto que implicou o retorno de seus vencimentos ao patamar inicial. Por outro lado, embora o réu alegue que o ato se deu no exercício do poder do poder de autotutela, deixou de comprovar a realização de processo administrativo prévio, com oportunidade de exercício da ampla defesa e do contraditório pelos apelantes, que demonstrasse o atendimento à Tese nº 138 do STF. A comprovação da existência e regularidade do processo administrativo é fato extintivo do direito alegado pelos autores. Logo, na forma do art. 373 do CPC, era ônus probatório do réu. Ao deixar de trazer prova aos autos, o requerido deve suportar os efeitos consequentes. Nesse sentido, reconhoceço a nulidade do referido ato de desenquadramento, uma vez que não foi antecedido de processo administrativo, com exercício da ampla defesa e do contraditório, violando, assim, a tese fixada pelo STF consoante Tema de Repercussão Geral nº 138. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e lhe dou provimento, reformando a sentença recorrida, para declarar a nulidade do ato administrativo de desenquadramento/reenquadramento dos apelantes. Oportunamente, diante da inversão do ônus da sucumbência, bem como considerando o disposto no art. 85, §11 do CPC, condeno a parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais). É como voto. Fortaleza, data e horário informados no sistema. Desembargador INÁCIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

19/11/2024, 00:00

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