Execução de Título Extrajudicial 0204608-04.2022.8.06.0112 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0204608-04.2022.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: EXEQUENTE: EVANDRO LEITE DE ARAUJO Parte Promovida: EXECUTADO: RONALDO GOMES DE LIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0204608-04.2022.8.06.0112 Apensos: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota de Crédito Comercial] Parte Vistos etc... Vistos etc. Trata-se de petição apresentada pelo exequente EVANDRO LEITE DE ARAÚJO, por intermédio de seu advogado, Dr. ADEMAR CORREIA DE ALENCAR JUNIOR (OAB/CE 29.118), em que responde às alegações do executado quanto ao suposto uso indevido do veículo Toyota Corolla de Placa OSO8272, objeto de penhora nos presentes autos, pelo fiel depositário. Aduz o exequente que o fiel depositário não estava fazendo uso pessoal do veículo, mas sim cumprindo seu dever legal de zelar pela conservação do bem, levando-o à oficina mecânica para manutenção. Requer, ainda, seja certificado o decurso de prazo sem manifestação do executado quanto aos artigos 854, §3º e 861 do CPC, conforme decisão de ID nº 99607317, bem como determinada a intimação do executado para cumprimento do disposto no art. 861 do CPC. É o breve relatório. DECIDO. Inicialmente, quanto à alegação do executado sobre o suposto uso indevido do bem penhorado pelo fiel depositário, verifico que não merece acolhimento. Com efeito, ao fiel depositário incumbe o dever de guardar e conservar o bem que lhe foi confiado, na forma do art. 1.276 do Código Civil, que estabelece: "O depositário é obrigado a conservar a coisa, e a restituí-la quando lhe for exigido". No caso em tela, o transporte do veículo penhorado à oficina mecânica constitui ato de conservação do bem, demonstrando zelo e diligência por parte do depositário no cumprimento de sua função legal, não configurando uso pessoal ou indevido. Destarte, INDEFIRO o pedido de substituição do fiel depositário formulado pelo executado. No tocante aos demais requerimentos, determino: À Secretaria para que certifique nos autos o decurso do prazo sem manifestação do executado quanto aos artigos 854, §3º e 861 do CPC, conforme decisão de ID nº 99607317; Após, INTIME-SE o executado, por meio de seu advogado constituído nos autos, para cumprimento do disposto no art. 861 do CPC no prazo de 01 (um) mês, sob pena de multa diária a ser fixada por este Juízo ou de conversão da penhora de cotas em penhora de empresa, nos termos do art. 862 do CPC. Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos para deliberação. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 31 de março de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: EXEQUENTE: EVANDRO LEITE DE ARAUJO Parte Promovida: EXECUTADO: RONALDO GOMES DE LIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0204608-04.2022.8.06.0112 Apensos: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota de Crédito Comercial] Parte Vistos etc... Cogitam-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por EVANDRO LEITE DE ARAUJO em desfavor do RONALDO GOMES DE LIRA, por meio da qual tenciona a quitação do valor R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). A Parte Embargante pugna pelo deferimento do efeito suspensivo na presente execução, até o julgamento de mérito dos Embargos à Execução (Proc. nº 0207211-50.2022.8.06.0112), nos termos do art. 313, inc. V, alínea "a", do Código de Processo Civil, ante a existência da discussão jurídica quanto a relação jurídicas que constituiu o título de crédito no qual se funda a execução. Conclusos, viera-me os autos. I) DO EFEITO SUSPENSIVO Passo a apreciar o pedido de concessão de efeito suspensivo. De saída, pondero que, a teor do art. 919, caput, do Código de Processo Civil de 2015, "Os embargos à execução não terão efeito suspensivo". Somente se admite a impressão de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor quando reunidos os pressupostos elencados no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) Probabilidade do direito alegado; (ii) Perigo de dano de difícil ou incerta reparação ao Devedor em caso de prosseguimento da execução; e (iii) Garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Após apreciação do feito em cognição superficial, não vislumbro a presença dos pressupostos necessários para se imprimir ao presente procedimento defensivo o almejado efeito suspensivo. Na espécie, conquanto se tenha um veículo apreendido, o valor estimado do automóvel é inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). De modo que, em confronto com o valor da execução (R$ 300.000,00), observa - se que não há garantia do juízo suficiente. A respeito do tema, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 919 DO CPC/15 - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE SE VERIFICAR CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E A GARANTIA SUFICIENTE DO JUÍZO - EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA POR PENHORA, CAUÇÃO OU DEPÓSITO - RECURSO DESPROVIDO. - De acordo com o artigo 919, §1º do Código de Processo Civil, o juiz poderá, excepcionalmente, atribuir efeito suspensivo aos Embargos do devedor, "quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.". - Não estando a execução suficientemente garantida, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de suspensão do feito enquanto pendente de exame os Embargos opostos pela executada". (TJ/MG - Agravo de Instrumento nº. 1.0000.20.452766-7/001, Rel. Des. MOTA E SILVA, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2020). Carecendo o feito executivo de garantia e não observando a plausibilidade da pretensão deduzida, ao menos nesta sede de cognição sumária, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Intimem-se as Partes, por seus advogados, do teor desta decisão. Apensem-se aos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 0207211-50.2022.8.06.0112. Noutro giro, intime-se o fiel depositário o Sr. Ademar Correia de Alencar Júnior (OAB CE29118-B), via Portal, para se manifestar acerca do alegado na petição de ID 99607610 no prazo de 15 dias. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 28 de janeiro de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: EXEQUENTE: EVANDRO LEITE DE ARAUJO Parte Promovida: EXECUTADO: RONALDO GOMES DE LIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte / CE 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte / CE Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533 | 3108-1660, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________ Processo nº: 0204608-04.2022.8.06.0112 Apensos: Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota de Crédito Comercial] Parte Vistos etc... Cogitam-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por EVANDRO LEITE DE ARAUJO em desfavor do RONALDO GOMES DE LIRA, por meio da qual tenciona a quitação do valor R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). A Parte Embargante pugna pelo deferimento do efeito suspensivo na presente execução, até o julgamento de mérito dos Embargos à Execução (Proc. nº 0207211-50.2022.8.06.0112), nos termos do art. 313, inc. V, alínea "a", do Código de Processo Civil, ante a existência da discussão jurídica quanto a relação jurídicas que constituiu o título de crédito no qual se funda a execução. Conclusos, viera-me os autos. I) DO EFEITO SUSPENSIVO Passo a apreciar o pedido de concessão de efeito suspensivo. De saída, pondero que, a teor do art. 919, caput, do Código de Processo Civil de 2015, "Os embargos à execução não terão efeito suspensivo". Somente se admite a impressão de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor quando reunidos os pressupostos elencados no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, quais sejam: (i) Probabilidade do direito alegado; (ii) Perigo de dano de difícil ou incerta reparação ao Devedor em caso de prosseguimento da execução; e (iii) Garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Após apreciação do feito em cognição superficial, não vislumbro a presença dos pressupostos necessários para se imprimir ao presente procedimento defensivo o almejado efeito suspensivo. Na espécie, conquanto se tenha um veículo apreendido, o valor estimado do automóvel é inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais). De modo que, em confronto com o valor da execução (R$ 300.000,00), observa - se que não há garantia do juízo suficiente. A respeito do tema, colaciono ementa de acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 919 DO CPC/15 - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE SE VERIFICAR CUMULATIVAMENTE OS REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E A GARANTIA SUFICIENTE DO JUÍZO - EXECUÇÃO NÃO GARANTIDA POR PENHORA, CAUÇÃO OU DEPÓSITO - RECURSO DESPROVIDO. - De acordo com o artigo 919, §1º do Código de Processo Civil, o juiz poderá, excepcionalmente, atribuir efeito suspensivo aos Embargos do devedor, "quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.". - Não estando a execução suficientemente garantida, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de suspensão do feito enquanto pendente de exame os Embargos opostos pela executada". (TJ/MG - Agravo de Instrumento nº. 1.0000.20.452766-7/001, Rel. Des. MOTA E SILVA, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/08/2020). Carecendo o feito executivo de garantia e não observando a plausibilidade da pretensão deduzida, ao menos nesta sede de cognição sumária, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. Intimem-se as Partes, por seus advogados, do teor desta decisão. Apensem-se aos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial nº. 0207211-50.2022.8.06.0112. Noutro giro, intime-se o fiel depositário o Sr. Ademar Correia de Alencar Júnior (OAB CE29118-B), via Portal, para se manifestar acerca do alegado na petição de ID 99607610 no prazo de 15 dias. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 28 de janeiro de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

31/01/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Replica)

Decurso de Prazo

Petição

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição

Petição

Mandado (entregue ao destinatário)

Petição

Petição (Impugnação)

Decurso de Prazo

Petição

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