Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002523-18.2019.8.06.0182 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002523-18.2019.8.06.0182 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1José Augusto Vieira de AraújoB0 - DESPACHO/DECISÃO PROFERIDO(A) EM AUTOINSPEÇÃO [PORTARIA Nº 004/2025] Proceda a Secretaria o cumprimento da(s) determinação(ões) abaixo elencada(s): Intimação - ADV: CARLOS ALBERTO CASTRO MONTEIRO (OAB 8704/CE), ADV: VALESCA BELCHIOR DE OLIVEIRA (OAB 39669/CE) - Processo 0002523-18.2019.8.06.0182 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Indenização / Terço Constitucional - Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o pedido de impugnação ao cumprimento sentença (fls. 214/219); Após, voltem-me os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Viçosa do Ceará, data da assinatura eletrônica. Moisés Brisamar Freire - Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 11:37

Mero expediente

12/08/2025, 19:33

Conclusão (para despacho)

01/08/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

11/07/2025, 09:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 13:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: José Augusto Vieira de Araújo - Requerido: Municipio de Viçosa do Ceara/ Ce - Desarquivem-se os autos. Proceda-se a evolução de classe para cumprimento de sentença. executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. § 4º-Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. Assim, Intimação - Municipio de Viçosa do Ceara/ Ce, Carlos Alberto Castro Monteiro, Valesca Belchior de Oliveira, Cynara Maria Rodrigues Monteiro Processo 0002523-18.2019.8.06.0182 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por ROSANA DE BRITO VIEIRA em face do Município de Viçosa do Ceará, nos termos da petição de fls. 195/199. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. O art. 535 do CPC trata da impugnação à execução pela Fazenda Pública, que agora se dá nos próprios autos. Veja-se: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 1º- A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 2º- Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. § 3º- Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da intime-se o executado para oferecer, no prazo legal, a impugnação à execução, sob pena de aplicação do § 3º do art. 535 do CPC. Após, voltem os autos conclusos. Expediente necessários. Viçosa do Ceará, data da assinatura eletrônica. Moisés Brisamar Freire Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 09:45

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 09:41

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 09:34

Desarquivamento

15/05/2025, 09:31

Ato ordinatório

15/05/2025, 01:51

Mero expediente

14/05/2025, 17:38

Evolução da Classe Processual

14/05/2025, 15:49

Documentos

Intimação

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: José Augusto Vieira de Araújo - Requerido: Municipio de Viçosa do Ceara/ Ce - Desarquivem-se os autos. Proceda-se a evolução de classe para cumprimento de sentença. executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. § 4º-Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. Assim, Intimação - Municipio de Viçosa do Ceara/ Ce, Carlos Alberto Castro Monteiro, Valesca Belchior de Oliveira, Cynara Maria Rodrigues Monteiro Processo 0002523-18.2019.8.06.0182 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Trata-se de Cumprimento de Sentença proposta por ROSANA DE BRITO VIEIRA em face do Município de Viçosa do Ceará, nos termos da petição de fls. 195/199. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. O art. 535 do CPC trata da impugnação à execução pela Fazenda Pública, que agora se dá nos próprios autos. Veja-se: Art. 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: (...) § 1º- A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 2º- Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. § 3º- Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da intime-se o executado para oferecer, no prazo legal, a impugnação à execução, sob pena de aplicação do § 3º do art. 535 do CPC. Após, voltem os autos conclusos. Expediente necessários. Viçosa do Ceará, data da assinatura eletrônica. Moisés Brisamar Freire Juiz de Direito [Assinado por certificação digital]

16/05/2025, 00:00

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Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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