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Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0165741-67.2011.8.06.0001. AGRAVANTE: MARIA DO SOCORRO ALMEIDA AGRAVADO: ESTADO DO CEARA RELATOR: DES. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO EM COBRANÇA DE PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO E REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 9º DO DECRETO Nº 20.910/1932 E SÚMULA 383/STF. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto por Maria do Socorro Almeida contra decisão monocrática que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação do Estado do Ceará, reformando sentença para julgar improcedente o pleito autoral, em razão da prescrição. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se incidiu a prescrição em relação à cobrança de parcelas anteriores ao ajuizamento de mandado de segurança. III. Razões de decidir 3. A impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional para a ação de cobrança das parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura do writ, voltando a fluir, pela metade, após o seu trânsito em julgado, não podendo, contudo, o prazo total ficar aquém de 05 (cinco) anos (Súmula 383 do STF). 4. No caso, antes de interrompido o prazo prescricional, já havia decorrido prazo bem superior a dois anos e meio do ato gerador do mandado de segurança. Desse modo, após o trânsito em julgado do mandamus, teria a agravante o prazo de dois anos e meio para ajuizar a ação de cobrança das parcelas pretéritas, o que não ocorreu, de modo que resta configurada a prescrição. IV. Dispositivo 5. Agravo interno conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 20.910/1932, arts. 1º, 8º e 9º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula nº 383; STJ, AgInt no AREsp nº 2359682, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 23.10.2023; TJCE, Agravo Interno nº 0047940-72.2007.8.06.0001, Relator (a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público, Data do julgamento: 16/12/2020. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - AGRAVO INTERNO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do agravo interno, todavia, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Maria do Socorro Almeida, em face da decisão monocrática de ID 14030393, que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Ceará, reformando a sentença a fim de julgar improcedente o pleito autoral, em razão da prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015. Inverteu-se, por conseguinte, o ônus sucumbencial. Nas razões de ID 14957891, a agravante aduz, em suma, que, a despeito de a decisão ter se baseado na Súmula 383 do STF, "há entendimento consolidado que protege os direitos dos beneficiários de ações judiciais transitadas em julgado", acrescentando "que o direito à cobrança de parcelas anteriores não se sujeita à prescrição reduzida enquanto o título executivo não tiver sido cumprido integralmente". Sustenta que, em se tratando de verba de natureza alimentar, "a jurisprudência majoritária dos tribunais superiores considera que o prazo prescricional não pode ser interpretado de maneira a prejudicar o direito adquirido em ações já transitadas em julgado". Pontua, ademais, que na espécie "a contagem do prazo prescricional não poderia ter sido limitada a dois anos e meio, uma vez que se trata de crédito alimentar, devendo ser respeitado o prazo geral de cinco anos". Requer, ao cabo, que a decisão monocrática seja revista, ou a submissão do recurso ao órgão colegiado. Contrarrazões apresentadas no ID 15346257, defendendo a manutenção do decisum. É o relatório. VOTO Satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, o presente agravo interno busca reformar a decisão monocrática de ID 14030393, que conheceu e deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado do Ceará, reformando a sentença a fim de julgar improcedente o pleito autoral, em razão da prescrição, nos termos do art. 487, II, do CPC/2015 Efetivamente, da análise cuidadosa da presente insurgência recursal, verifica-se que o decisum não merece reforma. O cerne da questão controvertida reside em analisar se incide a prescrição sobre a cobrança de parcelas anteriores ao ajuizamento do Mandado de Segurança de nº 2002.0007.3353-6/0 (nº novo 0024253-45.2002.8.06.0000), no qual foi garantido, à então impetrante, ora agravante, o direito de receber a pensão decorrente do óbito de seu genitor, João Leite de Almeida, em idêntico patamar do que ele perceberia, se vivo fosse. Conforme se constata do exame dos autos, a sentença concessiva da segurança transitou em julgado no dia 25.10.2007 (vide ID 10348358), tendo a presente ação de cobrança sido protocolada no dia 19.09.2011 (ID 10348365), ou seja, três anos e onze meses depois do trânsito em julgado. Desse modo, entende-se que laborou em equívoco o douto julgador singular, pois, ainda que tenha ocorrido a interrupção da contagem do prazo prescricional na data da impetração do writ of mandamus, sabe-se que o lapso temporal é retomado, apenas pela metade, com o trânsito em julgado do decisório proferido naquela ação constitucional. Acerca do curso da prescrição, em se tratando de ações em face da Fazenda Pública, preconizam os artigos 1º, 8º e 9º do Decreto nº 20.910/32, a seguir transcritos, in verbis: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (…) Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez. Art. 9º A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. O Decreto-lei de nº 4.597/1942, por seu turno, explica no artigo 3º, que: A prescrição das dívidas, direitos e ações a que se refere o Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, somente pode ser interrompida uma vez, e recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper; consumar-se-á a prescrição no curso da lide sempre que a partir do último ato ou termo da mesma, inclusive da sentença nela proferida, embora passada em julgado, decorrer o prazo de dois anos e meio. (destacou-se). Esclarecendo de vez o tema, o Pretório Excelso editou a Súmula nº 383, a qual dispõe (sem negrito no original): A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. É cediço que, no sistema normativo pátrio, a interrupção do prazo prescricional acarreta o seu reinício, diferentemente da suspensão, que apenas paralisa a fluência do lapso temporal e, após o fim da causa suspensiva, retoma seu curso. Todavia, nas situações em que se aplica o Decreto nº 20.910/32, a Fazenda Pública goza do benefício de, havendo interrupção, a prescrição reiniciar somente pela metade, ressalvando-se, contudo, que não poderá o prazo total ficar aquém de 05 (cinco) anos. Melhor explicando, eventual ação de cobrança de parcelas anteriores ao ajuizamento de uma ação mandamental somente poderá ser aforada, a princípio, em até 02 (dois) anos e meio do trânsito em julgado do writ of mandamus, desde que se tenham completos os cinco anos relativos ao quinquênio. A propósito, colhe-se precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício (sem destaques no original): SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ASSEGURADO EM SEDE MANDAMENTAL. AÇÃO DE COBRANÇA DAS PARCELAS PRETÉRITAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. FLUÊNCIA DO PRAZO, PELA METADE, A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Esta Corte possui orientação segundo a qual a impetração do Mandado de Segurança interrompe a fluência do prazo prescricional para a ação de cobrança das parcelas relativas ao quinquênio anterior à propositura do writ, voltando a fluir, pela metade, após o seu trânsito em julgado. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2359682 SP 2023/0148706-6, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 23/10/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PROFERIDA NO WRIT. PRAZO CONTADO PELA METADE, OBSERVADA A REGRA DA SÚMULA 383/STF. 1. A impetração do mandado de segurança, mesmo coletivo, interrompe a prescrição da pretensão de cobrança das parcelas referentes ao quinquênio que antecede a propositura daquele. 2. Nesses casos, o prazo prescricional somente voltará a fluir após o trânsito em julgado da decisão proferida no writ e sua contagem, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/1932, far-se-á pela metade, nunca reduzido o total do lapso a menos de cinco anos, por força da Súmula 383/STF. 3. Desimporta, para a aplicação desse entendimento, o fato de o ajuizamento do mandamus ter ocorrido antes do fim da primeira metade do lapso prescricional original. Sobre o tema, a Corte Especial do STJ, no julgamento do EREsp n. 1.121.138/RS, adotou o "[...] entendimento de que a Súmula n. 383 do STF apenas preserva o prazo inicial de cinco anos como se não tivesse havido a interrupção se a recontagem na forma do art. 9º do Decreto 20.910/1932 resultar em prazo inferior ao quinquênio legal". 4. No caso, o mandado de segurança impetrado em 13/6/2003 teve a decisão nele proferida transitado em julgado em 13/10/2010. A presente ação de cobrança, por outro lado, foi iniciada em outubro de 2014. Contados dois anos e meio de 13/10/2010, observa-se que o ajuizamento desta ação deu-se quando já superado o prazo prescricional, observado, inclusive, o cumprimento da regra estabelecida na Súmula 383/STF. 5. Para a resolução da controvérsia, não é necessário o exame de qualquer documento ou prova, mas apenas a avaliação das circunstâncias descritas no acórdão recorrido. Por isso, carece de fundamento a invocação, pela parte, do óbice descrito na Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1906090 PE 2020/0303166-0, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 08/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/02/2022); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DESPROVEU APELAÇÃO. MANTIDA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. O DECISUM AGRAVADO APLICOU A SÚMULA Nº 383/STF. DECORRÊNCIA DE MAIS DE DOIS ANOS E MEIO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO MANDAMUS QUANDO FOI PROPOSTA A AÇÃO ORDINÁRIA EM COMENTO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A JUSTIFICAREM A REFORMA DO DECISUM RECORRIDO. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Intenta as agravantes reverter a decisão monocrática de desprovimento da Apelação, alegando, em síntese, que a ação foi proposta antes de consumada a segunda metade do prazo prescricional de cinco anos. 2. A decisão unipessoal agravada aplicou o entendimento firmado pela Súmula nº 383/STF, segundo o qual a prescrição em favor da Fazenda Pública, interrompida com a impetração do Mandamus, volta a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. 3. Constata-se que o ato de aposentadoria do genitor das apelantes foi publicado em 07/08/1992 e a prescrição foi interrompida com a impetração do Mandado de Segurança, o qual transitou em julgado em 03/01/2003. 4. Por conseguinte, antes de interrompido o prazo prescricional já tinham decorrido mais de dois anos e meio do ato gerador do Mandado de Segurança, de forma que após o trânsito em julgado do Mandamus o prazo prescricional seria de dois anos e meio. Verificando-se que o feito ordinário foi ajuizado em 30/07/2007, a pretensão foi atingida pela prescrição. 5. Quanto ao mais, as agravantes não apresentaram argumentos novos hábeis a infirmar o entendimento desta Relatoria. 6. Agravo Interno conhecido e desprovido. (TJCE. Agravo Interno nº 0047940-72.2007.8.06.0001. Relator (a): TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 16/12/2020; Data de registro: 16/12/2020). No caso concreto, o ato que concedeu a pensão post mortem à ora agravante data de 04.05.1972 (ID 10348082) e o ajuizamento da ação mandamental se deu em 17.05.2000 (ID 10348084). Infere-se, portanto, que, antes de interrompido o prazo prescricional, já havia decorrido prazo bem superior a dois anos e meio do ato gerador do mandado de segurança. Desse modo, após o trânsito em julgado do mandamus ocorrido em 25.10.2007 teria a agravante o prazo de dois anos e meio para ajuizar a ação de cobrança das parcelas pretéritas, o que não ocorreu, pois somente em 19.09.2011 (ID 10348365) foi protocolado o feito. Assim, forçoso admitir que se operou a prescrição em desfavor da autora/recorrente. Em julgamento de situação análoga, colhe-se precedente deste Egrégio Sodalício, ad litteram: APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL/ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS PRETÉRITAS. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIORMENTE CONCEDIDO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. ARTS. 1º E 9º DO DECRETO 20.910/32 E SÚMULA 383 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Tratam os autos de apelação cível interposta em face de sentença que decidiu pela improcedência do pedido autoral, em razão da prescrição do fundo de direito. 2. No caso, embora a contagem do prazo prescricional tenha sido interrompida em 24/08/1999, com a impetração do mandado de segurança, certo é que o trânsito em julgado do remédio constitucional ocorreu em 09/02/2004, enquanto que a presente ação de cobrança somente fora proposta em 19/01/2012. Portanto, muito além do prazo prescricional estabelecido na legislação. 3. Assim, operou-se a prescrição do fundo de direito consoante se extrai do disposto nos arts. 1º e 9º do Decreto nº 20.910/32 e nos termos da súmula 383 do STF. - Apelação conhecida e não provida. - Sentença confirmada. (Apelação Cível nº 0673445-40.2012.8.06.0001 Relator (a): MARIA IRACEMA MARTINS DO VALE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 15/03/2021; Data de registro: 15/03/2021). Dessarte, não se apresentam nesta via recursal elementos hábeis a desconstituir a decisão agravada. Por todo o exposto, conheço do agravo interno, para negar-lhe provimento, mantendo integralmente a decisão recorrida. É como voto. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A4