Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Requerente: Márcio Barbosa -
Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVELIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO EM INTIMAÇÃO INFRUTÍFERA EM ENDEREÇO INFORMADO PELO RÉU. DEVIDA ASSISTÊNCIA DA DEFESA TÉCNICA. INCIDÊNCIA DO ART. 367 DO CPP INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. REVISÃO IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA POR CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 2º, II, DO CP, COM PENA FIXADA EM SEIS ANOS DE RECLUSÃO E DEZ DIAS-MULTA, A SER CUMPRIDA EM REGIME SEMIABERTO. O RECURSO DE APELAÇÃO FOI PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO PELA 3ª CÂMARA CRIMINAL. A PARTE REQUERENTE SUSTENTA NULIDADE DA SENTENÇA POR TER SIDO DECRETADA REVELIA SEM ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É NULA A DECISÃO QUE DECRETOU A REVELIA DO ACUSADO QUANDO A INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA FOI FRUSTRADA EM RAZÃO DA NÃO LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO INFORMADO PELO PRÓPRIO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVISÃO CRIMINAL TEM NATUREZA EXCEPCIONAL E SOMENTE É CABÍVEL QUANDO PRESENTES AS HIPÓTESES TAXATIVAMENTE PREVISTAS NO ART. 621 DO CPP, NÃO SE PRESTANDO À MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM INSTÂNCIA RECURSAL.4. A REVELIA FOI DECRETADA COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DO RÉU A AUDIÊNCIAS PARA AS QUAIS FOI REGULARMENTE INTIMADO POR MANDADO EXPEDIDO AO ENDEREÇO POR ELE PRÓPRIO FORNECIDO, DURANTE A FASE INQUISITORIAL, LOCALIZADO NA RUA JERUSALÉM, Nº 635, CANINDEZINHO, EM FORTALEZA/CE.5. EM DUAS TENTATIVAS DE INTIMAÇÃO, OS OFICIAIS DE JUSTIÇA CERTIFICARAM A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO POR INEXISTÊNCIA OU IMPRECISÃO DA NUMERAÇÃO INFORMADA, NÃO SE VERIFICANDO OMISSÃO ESTATAL, MAS SIM INVIABILIDADE DE LOCALIZAÇÃO NO ENDEREÇO INDICADO PELO ACUSADO.6. A ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU SE ENCONTRAVA INTERNADO EM CLÍNICA DE REABILITAÇÃO NO PERÍODO DOS ATOS PROCESSUAIS NÃO É AMPARADA POR DOCUMENTAÇÃO OFICIAL OU REQUERIMENTO TEMPESTIVO DA DEFESA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO SENDO SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA INFIRMAR A REGULARIDADE DA CONDUÇÃO PROCESSUAL.7. EM MOMENTO ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA REVELIA, A DEFENSORIA PÚBLICA, QUE REPRESENTAVA O RÉU, REQUEREU A DISPENSA DE SUA PRESENÇA EM AUDIÊNCIA, O QUE REFORÇA A AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.8. O RÉU FOI REGULARMENTE ASSISTIDO POR DEFENSOR TÉCNICO DURANTE TODO O PROCESSO, INCLUSIVE NA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL.9. EVENTUAL NULIDADE RELACIONADA À REVELIA NÃO FOI ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO, ACARRETANDO PRECLUSÃO CONSUMATIVA, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DO STJ, QUE REPELE A TESE DA NULIDADE DE ALGIBEIRA.IV. DISPOSITIVO E TESE10. REVISÃO CRIMINAL IMPROCEDENTE.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DECRETAÇÃO DA REVELIA É VÁLIDA QUANDO BASEADA EM MANDADOS DE INTIMAÇÃO EXPEDIDOS AO ENDEREÇO FORNECIDO PELO PRÓPRIO RÉU, NÃO SENDO EXIGÍVEL DO JUÍZO DILIGÊNCIA ILIMITADA OU ALEATÓRIA PARA SUA LOCALIZAÇÃO; 2. A AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NÃO CONFIGURA NULIDADE SE O RÉU ESTIVER REGULARMENTE ASSISTIDO POR DEFENSOR TÉCNICO E NÃO DEMONSTRAR PREJUÍZO CONCRETO À SUA DEFESA; 3. O NÃO APONTAMENTO TEMPESTIVO DE SUPOSTA NULIDADE PROCESSUAL CONDUZ À SUA PRECLUSÃO, AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE REVISÃO COM BASE EM NULIDADE ARGUIDA TARDIAMENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXVI; CP, ART. 157, §2º, II; CPP, ARTS. 367, 621, 622, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, REVISÃO CRIMINAL 0621058-94.2025.8.06.0000, REL. DES. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO, J. 28.04.2025; TJCE, REVISÃO CRIMINAL 0624711-07.2025.8.06.0000, REL. DES. LÍGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, J. 30.06.2025; STJ, AGRG NO HC 710.305/PB, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, J. 14.06.2022, DJE 20.06.2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE REVISÃO CRIMINAL Nº 0624838-42.2025.8.06.0000, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL E JULGÁ-LA IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.. - Advs: João Leandro Cavalcante Neto (OAB: 48241/CE) - Ministério Público Estadual
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624838-42.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Fortaleza -