Cumprimento de sentença 3000010-64.2024.8.06.0145 - TJCE

Cumprimento de sentença 3000010-64.2024.8.06.0145 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000010-64.2024.8.06.0145. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Pereiro Vara Única da Comarca de Pereiro Rua Cel. Porto, S/N, Centro - CEP 63460-000, Fone: (88) 3527-1395, Pereiro-CE E-mail: [email protected] Promovente: ROMILDO BEZERRA Promovido: PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA DECISÃO Passo a sanear o feito. Trata-se de medida aplicável ao rito sumaríssimo e alinhada aos princípios da economia processual, celeridade e razoável duração do processo. Cabe ao magistrado, como destinatário das provas, proceder conforme orientam o art. 370 do Código de Processo Civil e o art. 33 da Lei nº 9.099/95, determinando as diligências necessárias ao enfrentamento do mérito e indeferindo, por outro lado, aquelas consideradas inúteis, protelatórias, excessivas ou impertinentes. O ponto controvertido nos autos reside na existência de relação jurídica contratual válida entre as partes, que autorize descontos na previdência social do requerente, decorrentes de suposta contratação de seguro/previdência complementar, cuja regularidade é negada pela parte autora e confirmada pela parte ré. Desde o despacho inicial, houve o recebimento da petição inicial com o deferimento da justiça gratuita, da inversão do ônus da prova e determinada a citação da parte requerida para contestar ou propor acordo no prazo legal (ID 78490029). A requerida PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV), apresentou contestação (ID106187514), na qual sustenta que foi indevidamente incluída no polo passivo, sob o argumento de que atua apenas como agente de cobrança, não sendo responsável pelo crédito questionado, cuja titularidade pertence a SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA, entretanto, não lhe assiste razão. Nos termos do artigo 7º, parágrafo único, e do artigo 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos eventuais danos causados ao consumidor. No caso em análise, a PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV) não apenas intermediou a cobrança, mas atuou, a princípio, na exigência do crédito discutido, sendo, portanto, legítima para figurar no polo passivo. Além disso, aplica-se ao caso a teoria da aparência, segundo a qual empresas que atuam conjuntamente em uma relação de consumo podem ser responsabilizadas solidariamente, ainda que possuam personalidades jurídicas distintas. Dessa forma, afastar do processo a PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV) significaria isentá-la, de plano, dos riscos inerentes à atividade econômica que desenvolve, o que não se coaduna aos princípios do CDC e da responsabilidade objetiva do fornecedor. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da PAULISTA - SERVICOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA (PSERV), mantendo-a no polo passivo da demanda, a fim de que sua responsabilidade seja apurada. Verifico, ainda, que a SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA. ingressou espontaneamente nos autos ao apresentar contestação, manifestando-se sobre o mérito da demanda. Dessa forma, considero suprida a necessidade de citação formal, ficando, desde já, devidamente integrada ao polo passivo do feito. Assim, a Secretaria deverá providenciar a retificação no sistema, incluindo a empresa SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA como parte requerida, medida que se mostra benéfica ao processo e ao consumidor. Por sua vez, quanto à preliminar de ilegitimidade da SP & SP SAUDE PUBLICA SÃO PAULO DISTRIBUIDORA LTDA., assiste razão à peticionante, visto que esta não figura na relação contratual, tampouco na relação jurídica em questão. Havendo, pois, nítida prevalência da prova documental para esclarecimento das circunstâncias de fato entendo desnecessária a designação de audiência para aferição de questões unicamente de direito. Não obstante, prevendo o art. 33, da Lei 9.099/95 que todas as provas, ainda que não requeridas previamente, serão produzidas na audiência de instrução e julgamento - ato processual que, a princípio, não será realizado -, convém intimar as partes da presente decisão e oportunizar para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem, justificadamente, as provas que pretendem produzir, discriminando os fatos que almejam comprovar com cada meio probatório requerido e explicando sua pertinência e utilidade para a elucidação da questão controversa. Caso haja a juntada de documento novo, intime-se a parte contrária para que se manifeste especificamente, também em 10 (dez) dias. Tudo feito, com ou sem atendimento das referidas obrigações, retornem os autos conclusos para sentença. Expedientes necessários. Pereiro, data da assinatura digital. Judson Pereira Spindola Junior Juiz de Direito NPR

28/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; extensão de unidade judiciária)

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