Monitória 3029709-13.2025.8.06.0001 - TJCE

Monitória 3029709-13.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 16:27

Definitivo

20/08/2025, 13:00

Documento (Certidão)

20/08/2025, 13:00

Decurso de Prazo

20/08/2025, 06:13

Definitivo

19/08/2025, 08:39

Documento (Certidão)

19/08/2025, 08:39

Decurso de Prazo

13/08/2025, 04:47

Decurso de Prazo

13/08/2025, 04:47

Decurso de Prazo

12/08/2025, 05:30

Confirmada

29/07/2025, 01:12

Publicação

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3029709-13.2025.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: MONITÓRIA (40)ASSUNTO: [Contratos Bancários]REQUERENTE(S): COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDAREQUERIDO(A)(S): CIBELE MENESES MAIA Vistos, Trata-se de Ação proposta por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA em face de CIBELE MENESES MAIA, devidamente qualificados à exordial. As partes anexaram aos autos o acordo entre si formulado, subscrito por ambas, requerendo a sua homologação, por sentença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem, desde logo, a constituição, a modificação ou extinção de direitos processuais - com exceção da desistência da ação (CPC, art. 200) -, sendo-lhes lícito pactuar por escrito, de forma solene ou não solene, a depender dos interesses em conflito, a extinção de uma obrigação, preventivamente ou litigiosamente, mediante concessões mútuas, desde que se refira a direitos patrimoniais de caráter privado (CC, arts. 840, 841 e 842). Frise-se que é lícito à parte, maior e capaz, ainda que desacompanhada de seu patrono, firmar acordo que lhe pareça adequado à solução do litígio (REsp nº 77.399-SP, Rel. Min. Gilson Dipp; REsp nº 50.669-7/SP, Rel. Min. Assis Toledo), cabendo ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição e velar pela razoável duração do processo (CPC, art. 139, II e V). Considerando que se trata de direito disponível, sendo as partes capazes e bem representadas em Juízo, HOMOLOGO o acordo celebrado entre os litigantes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b", do CPC. Tendo em vista que a autocomposição refere-se tão somente à qualidade do pagamento (quantum, tempo e modo), sem o intuito de extinguir a dívida, de forma que, uma vez descumprido o pacto, nada obsta a retomada da execução do título original, com as garantias a ele inerentes, deixo de determinar a suspensão do feito até o integral cumprimento do acordado, o que não retira o direito da parte, caso ocorra o inadimplemento, em dar prosseguimento à execução, por se tratar de título executivo judicial (CPC, art. 515, III). Honorários na forma acordada. Custas pela ré, as quais já honradas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma vez decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, com as baixas de estilo. Fortaleza-CE, 15 de julho de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 00:00

Confirmada

20/07/2025, 20:49

Expedida/Certificada

18/07/2025, 17:10

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3029709-13.2025.8.06.0001. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 21ª Vara Cível da Comarca de FortalezaRua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes n.º 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0574, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] CLASSE: MONITÓRIA (40)ASSUNTO: [Contratos Bancários]REQUERENTE(S): COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDAREQUERIDO(A)(S): CIBELE MENESES MAIA Vistos, Trata-se de Ação proposta por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO UNICRED INTEGRACAO LTDA em face de CIBELE MENESES MAIA, devidamente qualificados à exordial. As partes anexaram aos autos o acordo entre si formulado, subscrito por ambas, requerendo a sua homologação, por sentença. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem, desde logo, a constituição, a modificação ou extinção de direitos processuais - com exceção da desistência da ação (CPC, art. 200) -, sendo-lhes lícito pactuar por escrito, de forma solene ou não solene, a depender dos interesses em conflito, a extinção de uma obrigação, preventivamente ou litigiosamente, mediante concessões mútuas, desde que se refira a direitos patrimoniais de caráter privado (CC, arts. 840, 841 e 842). Frise-se que é lícito à parte, maior e capaz, ainda que desacompanhada de seu patrono, firmar acordo que lhe pareça adequado à solução do litígio (REsp nº 77.399-SP, Rel. Min. Gilson Dipp; REsp nº 50.669-7/SP, Rel. Min. Assis Toledo), cabendo ao Juiz promover, a qualquer tempo, a autocomposição e velar pela razoável duração do processo (CPC, art. 139, II e V). Considerando que se trata de direito disponível, sendo as partes capazes e bem representadas em Juízo, HOMOLOGO o acordo celebrado entre os litigantes, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, e, em consequência, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, "b", do CPC. Tendo em vista que a autocomposição refere-se tão somente à qualidade do pagamento (quantum, tempo e modo), sem o intuito de extinguir a dívida, de forma que, uma vez descumprido o pacto, nada obsta a retomada da execução do título original, com as garantias a ele inerentes, deixo de determinar a suspensão do feito até o integral cumprimento do acordado, o que não retira o direito da parte, caso ocorra o inadimplemento, em dar prosseguimento à execução, por se tratar de título executivo judicial (CPC, art. 515, III). Honorários na forma acordada. Custas pela ré, as quais já honradas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Uma vez decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, com as baixas de estilo. Fortaleza-CE, 15 de julho de 2025. LUCIMEIRE GODEIRO COSTA Juiz(a) de Direito

21/07/2025, 00:00

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