Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002786-95.2014.8.06.0159 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002786-95.2014.8.06.0159 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Vistos e examinados. Cuida-se de Cumprimento de sentença aforado por Antônia Suene Gomes, em face do Município de Saboeiro/CE, conforme petição de id 137125787 e cálculos de id 137125827, 137125913 e 137125823. O Município de Saboeiro foi intimado e não apresentou embargos ou impugnação, conforme certidão de id 137125517. Em petição de id 137125518, a parte exequente requereu a homologação dos cálculos e a expedição das requisições de pagamento. Em decisão de id 137125519 foi determinada a expedição de precatório. Na certidão de id 137125521 foram apontadas omissões impeditivas do precatório que foram sanadas petição de id 137125727. Posteriormente, a parte credora foi intimada para apresentar os dados bancários (id 137125732) o que foi suprido na petição de id 137125733. Em despacho de id 137125736 foi determinada a expedição de precatório e de RPV quanto aos honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Observo ausente no feito a decisão judicial expressa acerca da homologação dos cálculos, o que constitui vício que impede a expedição dos requisitórios de pagamento. Vislumbro que nos autos do processo foram apresentados os cálculos atualizados da dívida exequenda, por parte da credora, conforme id's 137125827, 137125913 e 137125823. Devidamente intimado acerca dos cálculos do montante devido, o Município executado, deixou transcorrer in albis o prazo para impugnação, conforme certidão de id 137125517. Além disso, não verifico na planilha de cálculos nenhum vício ou irregularidade aparente, estando os cálculos dos autos em conformidade com os índices de atualização constantes na sentença. Face o exposto, homologo os cálculos apresentados pela exequente nos id's 137125827, 137125913 e 137125823, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais, determinando assim a confecção de PRECATÓRIO para o valor principal da parte e de RPV em relação aos honorários sucumbenciais e contratuais. Os honorários contratuais no valor de 30% (trinta por cento) devem ser destacados do valor do crédito da parte autora, tendo em vista a apresentação de contrato de honorários (id 137125734). Em atenção à Resolução nº 29/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (art. 1º, III, "a"), determino à Secretaria a expedição de ofícios requisitórios (Precatório e RPV) e, após, determino a intimação prévia das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, se manifestarem acerca do seu inteiro teor e eventual incorreção. Saliento que o silêncio será interpretado como concordância em todos os seus termos e ensejará o encaminhamento do ofício requisitório (RPV) à entidade devedora para pagamento em definitivo e do precatório ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Tudo cumprido, arquivem-se os presentes autos com as baixas legais cabíveis. Expedientes: - Intimar o Município de Saboeiro e a exequente; - Decorrido o prazo sem recurso, expedir os ofícios requisitórios necessários (precatório e RPV), intimando-se as partes para manifestação prévia. Jucás/CE, data da assinatura no sistema. Ronald Neves Pereira Juiz

07/03/2025, 00:00

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