Execução de Título Extrajudicial 0019994-96.2005.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0019994-96.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: J.S.B. COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EXECUTADO: F. F. A. DE CARVALHO PIZZARIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DESPACHO [Duplicata] 0019994-96.2005.8.06.0001 Vistos, etc. Tendo em vista o julgamento definitivo do agravo de instrumento mantendo a decisão de ID152116164 inalterada, dê-se prosseguimento ao feito. Cumpra-se a decisão de ID 152116164, transferindo-se o valor tornado indisponível para conta judicial. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, fornecer os dados bancários para o percebimento de valores e, no mesmo prazo, atualizar o débito com o abatimento dos valores à disposição. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

27/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/06/2025, 09:51

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2025, 09:50

Decurso de Prazo

18/06/2025, 03:27

Decurso de Prazo

18/06/2025, 03:27

Publicação

27/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 14:08

Expedida/Certificada

23/05/2025, 09:53

Outras Decisões

21/05/2025, 18:34

Conclusão (para despacho)

21/05/2025, 16:38

Petição (Petição (outras))

20/05/2025, 17:41

Confirmada

20/05/2025, 17:26

Publicação

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: J.S.B. COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EXECUTADO: F. F. A. DE CARVALHO PIZZARIA [Duplicata] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO 0019994-96.2005.8.06.0001 Vistos, etc… A parte executada, Francisca Flávia Araújo de Carvalho - Me, através da Defensoria Pública, ID de número 141126358 dos autos, em sede de exceção de pré-executividade, diz sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Pede a justiça gratuita, a decretação da prescrição intercorrente e a liberação dos valores bloqueados e a extinção da execução. Impugnação a exceção de pré-executividade, ID de nº 149972332, pugnando pela seu indeferimento. Decido. Da prescrição intercorrente do título judicial. A parte executada foi citada por Oficial de Justiça, ID de nº98448021. Consolidou-se o entendimento de que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo antigo CPC de 1973, quando o exequente permanece inerte processualmente por prazo superior ao da prescrição do direito material pleiteado, ademais, o início do prazo da prescrição intercorrente conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo este prazo de suspensão, conta-se a partir do transcurso de 1(um) ano, devendo sempre ser observado o princípio do contraditório, necessitando-se da intimação prévia do credor para que o mesmo possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. É o julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR-EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC - com a ressalva do entendimento pessoal desta Relatora quanto ao tema -, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 3. Segundo a tese majoritária, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 4. Em respeito ao princípio do contraditório, deve o juiz, antes de pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o credor-exequente a fim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, o que não restou observado na hipótese dos autos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1424951/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 04/09/2019) grifos nossos. No presente litígio, inexistiu, em qualquer tempo, a suspensão do processo, não sendo possível a aplicação do instituto da prescrição intercorrente in casu. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de ID de nº 141126358. Determino a transferência do montante indisponível no valor de R$ 3.004,13(três mil, quatro reais e treze centavos), ID de nº 151933088, para conta vinculada a presente execução, convertendo a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, §5º do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: J.S.B. COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EXECUTADO: F. F. A. DE CARVALHO PIZZARIA [Duplicata] Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO 0019994-96.2005.8.06.0001 Vistos, etc… A parte executada, Francisca Flávia Araújo de Carvalho - Me, através da Defensoria Pública, ID de número 141126358 dos autos, em sede de exceção de pré-executividade, diz sobre a ocorrência da prescrição intercorrente. Pede a justiça gratuita, a decretação da prescrição intercorrente e a liberação dos valores bloqueados e a extinção da execução. Impugnação a exceção de pré-executividade, ID de nº 149972332, pugnando pela seu indeferimento. Decido. Da prescrição intercorrente do título judicial. A parte executada foi citada por Oficial de Justiça, ID de nº98448021. Consolidou-se o entendimento de que incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo antigo CPC de 1973, quando o exequente permanece inerte processualmente por prazo superior ao da prescrição do direito material pleiteado, ademais, o início do prazo da prescrição intercorrente conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo este prazo de suspensão, conta-se a partir do transcurso de 1(um) ano, devendo sempre ser observado o princípio do contraditório, necessitando-se da intimação prévia do credor para que o mesmo possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição. É o julgado do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR-EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO. INTIMAÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NÃO OBSERVADO. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. Conforme consolidado pela 2ª Seção do STJ no Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC - com a ressalva do entendimento pessoal desta Relatora quanto ao tema -, incide a prescrição intercorrente, nos processos regidos pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 3. Segundo a tese majoritária, o termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de 1 (um) ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980). 4. Em respeito ao princípio do contraditório, deve o juiz, antes de pronunciar a prescrição intercorrente, intimar o credor-exequente a fim de que possa opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição, o que não restou observado na hipótese dos autos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1424951/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, DJe 04/09/2019) grifos nossos. No presente litígio, inexistiu, em qualquer tempo, a suspensão do processo, não sendo possível a aplicação do instituto da prescrição intercorrente in casu. Pelo exposto, rejeito a exceção de pré-executividade de ID de nº 141126358. Determino a transferência do montante indisponível no valor de R$ 3.004,13(três mil, quatro reais e treze centavos), ID de nº 151933088, para conta vinculada a presente execução, convertendo a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, nos termos do art. 854, §5º do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ANA LUIZA CRAVEIRO BARREIRA Juíza de Direito

16/05/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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