Cumprimento de sentença 0198923-63.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0198923-63.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3023595/CE (2025/0311467-7) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: ARIM COMPONENTES S/A ADVOGADOS: ROBERTO GENTIL NOGUEIRA LEITE JUNIOR - SP195877 IAN KIKUCHI BERNSTEIN - SP427260 AGRAVADO: SONIA MARIA TEIXEIRA BARROSO ADVOGADO: FRANCISCO TADEU CARACAS DE CASTRO - CE005644 INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ARIM COMPONENTES S.A. contra decisão que não admitiu recurso especial manejado, com base na alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. ANOTAÇÕES PRETÉRITAS DISCUTIDAS JUDICIALMENTE. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. NO CASO CONCRETO, A REQUERENTE NOTICIOU O INGRESSO DE OUTRAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS, DEMONSTRANDO A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ACERCA DAS INSCRIÇÕES ANTERIORES INDEVIDAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. Nas razões do recurso especial, a parte agravante alega, em síntese, que o acórdão recorrido violou os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do Código de Processo Civil. Sustenta que o acórdão é nulo por negativa de prestação jurisdicional, pois, apesar de opostos embargos de declaração visando à manifestação específica sobre a incidência da Súmula 385/STJ e sobre quais anotações preexistentes estariam sendo discutidas judicialmente, a Corte limitou-se a reafirmar a “flexibilização” da referida Súmula, sem exame individualizado das inscrições. Contrarrazões apresentadas às fls. 433/441. Assim posta a questão, passo a decidir. No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no arcabouço fático-probatório, manteve a sentença que declarou a inexistência do débito e condenou a parte agravante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Destacou, ainda, que, embora existissem anotações pretéritas em nome da autora, houve comprovação de que essas inscrições estavam sendo discutidas judicialmente, o que autoriza a flexibilização da Súmula 385 do STJ. Assim, reconheceu a verossimilhança das alegações da parte autora/agravada quanto à indevida negativação. Veja-se (fls. 367/370): "Cinge-se a controvérsia em analisar se inscrição nome da autora em cadastro de restrição ao crédito é indevida e se incide a súmula 385 do STJ. [...] No caso em apreço, a requerente noticiou o ingresso de outras ações indenizatórias em que se apontava a irregularidade das anotações preexistentes, conforme recorte de tela abaixo: [...] Pela consulta aos autos das referidas ações, tem-se que duas delas já tiveram julgamento procedente. Assim, com efeito, a autora logrou demonstrar a verossimilhança das alegações acerca das inscritas anteriores indevidas." Desse modo, quanto ao suposto vício na prestação jurisdicional, não merece prosperar o recurso especial, uma vez que, no caso, as questões relativas à aplicação da Súmula 385/STJ e à verossimilhança das alegações acerca da ilegitimidade das inscrições anteriores foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada sobre o assunto, ainda que em sentido contrário à pretensão do agravante. Ressalto, no ponto, que, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal, o julgador não é obrigado a abordar todos os temas invocados pela parte se, para decidir a controvérsia, apenas um deles é suficiente ou prejudicial dos outros (AgRg no AREsp n. 2.322.113/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023; AgInt no AREsp n. 1.728.763/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023; e AgInt no AREsp n. 2.129.548/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). Ademais, cumpre registrar, ainda, que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte "no sentido de se admitir a flexibilização da orientação contida na Súmula 385 do STJ, para reconhecer o dano moral decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor em cadastro restritivo, desde que haja nos autos elementos aptos a demonstrar a verossimilhança das alegações, no que se refere à ilegitimidade das inscrições anteriores" (AgInt no AREsp n. 2.609.010/PE, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 1/10/2024.) Diante disso, considerando as premissas estabelecidas pelo Tribunal de origem, não verifico violação aos dispositivos legais apontados, pois o acórdão recorrido está devidamente fundamentado com base nos documentos juntados aos autos e na jurisprudência desta Corte, não havendo que se falar em vício na prestação jurisdicional. Em face do exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita. Intimem-se. Relator MARIA ISABEL GALLOTTI

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Arim Componentes S/A - Embargada: Sônia Maria Teixeira Barroso - Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18/TJCE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ARIM COMPONENTES S/A CONTRA ACÓRDÃO DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DA EMBARGANTE E MANTEVE A SENTENÇA CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA PARTE AUTORA, SÔNIA MARIA TEIXEIRA BARROSO. A EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ DIANTE DE ANOTAÇÕES PREEXISTENTES NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEFINIR SE HÁ OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS ANOTAÇÕES RESTRITIVAS NO NOME DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, SENDO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A INTERNA, EXISTENTE ENTRE AS PRÓPRIAS PROPOSIÇÕES DA DECISÃO, E NÃO AQUELA ENTRE O JULGADO E A INTERPRETAÇÃO DA PARTE OU A PROVA DOS AUTOS. INEXISTINDO INCOERÊNCIA INTERNA, INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO RECURSO.5. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A CONTROVÉRSIA, RECONHECENDO A POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ DIANTE DA DEMONSTRAÇÃO DE QUE AS ANOTAÇÕES ANTERIORES ESTAVAM SENDO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL PELA AUTORA.6. A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ E DO PRÓPRIO TJCE RECONHECE QUE NÃO SE EXIGE DO JULGADOR A ANÁLISE EXAUSTIVA DE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES, BASTANDO O ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES ESSENCIAIS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.7. A PRETENSÃO DA EMBARGANTE NÃO VISA SANAR VÍCIOS NA DECISÃO, MAS APENAS REDISCUTIR O MÉRITO, O QUE NÃO SE ADMITE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA Nº 18/TJCE.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿É POSSÍVEL A FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ QUANDO A PARTE DEMONSTRA QUE AS ANOTAÇÕES PREEXISTENTES EM SEU NOME ESTÃO SENDO DISCUTIDAS JUDICIALMENTE, ADMITINDO-SE A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL POR INSCRIÇÃO INDEVIDA SUPERVENIENTE. A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É EXCLUSIVAMENTE A INTERNA, EXISTENTE ENTRE OS ELEMENTOS DA PRÓPRIA DECISÃO JUDICIAL. O ACÓRDÃO QUE ENFRENTA DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA AS QUESTÕES RELEVANTES DA CONTROVÉRSIA NÃO É OMISSO, MESMO QUE NÃO ANALISE DE FORMA PORMENORIZADA TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP N. 1.306.754/SP; SÚMULA 385; RESP Nº 1.814.271/DF; AGINT NO ARESP Nº 2.703.454/RJ. TJCE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0120471-73.2018.8.06.0001.ACÓRDÃOACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE DESTE.FORTALEZA, 26 DE MARÇO DE 2025.. - Advs: Ian Kikuchi Bernstein (OAB: 427260/SP) - Roberto Gentil Nogueira Leite Junior (OAB: 195877/SP) - Francisco Tadeu Caracas de Castro (OAB: 5644/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0198923-63.2019.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -

07/04/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Petição

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (criação de unidade judiciária; competência exclusiva)

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Decurso de Prazo

Determinada a Redistribuição

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Expedida/Certificada

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