Revisão Criminal 0624228-74.2025.8.06.0000 - TJCE

Revisão Criminal 0624228-74.2025.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Thiago de Araújo Freitas - Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS EM SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU PROVA NOVA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME1. REVISÃO CRIMINAL PROPOSTA POR CONDENADO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006), COM PENA DEFINITIVA DE 6 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO E 600 DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL FECHADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, ALTERAÇÃO DO REGIME PARA SEMIABERTO, DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É POSSÍVEL REDISCUTIR, EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL, A APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, A MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA, QUANDO TAIS MATÉRIAS JÁ FORAM EXAMINADAS NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO; (II) ESTABELECER SE HÁ FLAGRANTE ILEGALIDADE, ERRO TÉCNICO OU PROVA NOVA QUE JUSTIFIQUE A ADMISSÃO DA REVISÃO CRIMINAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A REVISÃO CRIMINAL É MEDIDA EXCEPCIONAL, CABÍVEL APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP, NÃO SE PRESTANDO AO MERO REEXAME DE QUESTÕES JÁ DECIDIDAS EM SENTENÇA E ACÓRDÃO CONDENATÓRIOS.4. AS TESES DE APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS FORAM EXPRESSAMENTE ANALISADAS E REJEITADAS NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, COM FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NA QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA, BEM COMO NOS VALORES E OBJETOS ENCONTRADOS, DENOTANDO DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA.5. NÃO HÁ PROVA NOVA OU DEMONSTRAÇÃO DE MANIFESTA ILEGALIDADE NA DOSIMETRIA DA PENA, TAMPOUCO ERRO TÉCNICO QUE JUSTIFIQUE ALTERAÇÃO DA REPRIMENDA EM SEDE REVISIONAL.6. A UTILIZAÇÃO DA REVISÃO CRIMINAL COM FULCRO NO ART. 621, I, DO CPP, QUANDO SE FUNDAMENTA EM TESES JÁ APRECIADAS EM APELAÇÃO É VEDADA, CONFORME ORIENTAÇÃO SUMULADA (SÚMULA 56 DESTE TRIBUNAL).IV. DISPOSITIVO E TESE7. PEDIDO NÃO CONHECIDO.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0624228-74.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA REVISÃO CRIMINAL, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA/CE, 25 DE AGOSTO DE 2025.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA. - Advs: Maria Goreth Silva Ferreira (OAB: 14336/CE) - Ministério Público Estadual

01/09/2025, 00:00

—

Definitivo

Definitivo

Processo Encaminhado

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Todas as movimentações(56)