Procedimento Comum Cível 3000951-52.2025.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3000951-52.2025.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: FRANCISCO LUCIANO LUCAS ALVES Enel e outros R$ 11.734,20 Acerca dos embargos de ID 184713860, manifeste-se a parte embargada no prazo de 05 dias. Expedientes necessários. Massapê/CE, data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz Titular Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massape-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 3000951-52.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral]

23/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 14:19

Decurso de Prazo

12/12/2025, 03:04

Petição (Apelação)

05/12/2025, 09:17

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 13:26

Petição (Embargos de declaração)

26/11/2025, 11:46

Publicação

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO LUCIANO LUCAS ALVES Enel e outros R$ 11.734,20 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3000951-52.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência c/c indenização por danos morais e materiais proposta por Francisco Luciano Lucas Alves em face da Companhia Energética do Ceará - ENEL e da D ARRAIS SANTANA, Funerária (Reino do Céu). Alega a parte autora, em apertada síntese, que foi surpreendido com cobranças mensais em sua fatura de energia no valor de R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos) a título de RC (11) 93329-5244, que começou no mês de novembro de 2022 e ainda é descontado até a presente data para pagamento de serviço desconhecido o qual não contratou. Diante dos fatos relatados, pugna pela suspensão da cobrança em sede liminar com a posterior condenação dos réus ao ressarcimento do valor indevidamente cobrado, com a repetição do indébito e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou os documentos de ID 144561181 a 144561188. Decisão de ID 152654329 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citados, o réu ENEL apresentou contestação no ID 159584570 na qual alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, salientando que a concessionária de energia elétrica mantém contrato com algumas instituições, as quais, com o fito de facilitar seu sistema de cobrança, utilizam as faturas de energia elétrica da ENEL para incluir valores referentes a contratos de prestação de serviços à clientes comuns. Esclarece que não foi a concessionária que firmou contrato com o autor e que por isso não teria legitimidade para figurar no polo passivo. Quanto ao mérito, defende, em resumo a ausência de responsabilidade em indenizar, defendendo a inexistência do ato ilícito e concluindo pela improcedência dos pedidos. Sobreveio, às fls. ID 1159625881 o aviso de recebimento que atesta que o réu D ARRAIS SANTANA, FUNERÁRIA foi devidamente citado. A decisão de ID 177241589 decretou a revelia do réu D ARRAIS SANTANA- FUNERÁRIA e determinou a intimação de todos os envolvidos para indicarem as provas que pretendem produzir. Apenas o réu ENEL se manifestou às fls. ID 178821420, pugnando pelo julgamento imediato do feito. É o relatório. Decido fundamentadamente. De início, entendo cabível o julgamento antecipado do processo com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que entendo desnecessária a produção de novas provas além das já que se encontram nos autos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ENEL, uma vez que o desconto ora impugnado foi realizado nas faturas mensais de consumo de energia de responsabilidade da concessionária promovida. Ademais, na sistemática do Código de Defesa do Consumidor prevalece a solidariedade passiva de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços, de forma que o consumidor pode exercer suas pretensões contra qualquer um deles. Desta forma, a concessionária de energia elétrica é também parte legítima para integrar o polo passivo da demanda, uma vez que, de acordo com o parágrafo único do artigo 7º, § 1º da Lei nº 8.078/90, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Nesse sentido, entende a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. "SEGUROPREMIADO" EMBUTIDO NA FATURA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais fundada em falha na prestação do serviço consistente na indevida cobrança de seguro, sob a rubrica "Seguro Premiado", porquanto não contratado. Sentença de parcial procedência. Incontroverso que a autora não contratou o seguro impugnado. Concessionária de energia elétrica que, diversamente do alegado, possui legitimidade passiva, haja vista a solidariedade com a seguradora, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, artigo 14, artigo 25, § 1º e 34 do CDC. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO. (TJRJ - Apelação nº 0007730-68.2015.8.19.0087- Des. Maria Luiza de Freitas Carvalhojulgamento:22/02/2018- Vigésima Sétima Câmara Cível) Com efeito, a ilegitimidade passiva, na condição de matéria de ordem pública, é possível de ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, estando imune à preclusão. Nessa ordem de ideias, necessário de faz uma reanálise da revelia decretada em face do réu D ARRAIS SANTANA, Funerária (Reino do Céu). Em análise da peça inicial, documentos encartados pelo autor e a contestação apresentada pela ENEL, não há nenhum indício nos autos que aponte a empresa acima como receptora dos valores descontados pela ENEL na conta de energia da parte autora, razão pela qual não há como colocar a empresa supracitada no polo passivo da ação. Assim, revogo a decisão de ID 152654329 no que diz respeito à revelia decretada e EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NO QUE DIZ RESPEITO AO RÉU D ARRAIS SANTANA FUNERÁRIA (REINO DO CÉU). Quanto ao mérito, registro, inicialmente, que a relação jurídica em apreciação é de natureza consumerista, submetendo-se, portanto, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Consequentemente, a responsabilidade de eventuais danos por parte da ré decorrentes da prestação de serviços defeituosa tem natureza objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Desse modo, para sua configuração, prescinde de comprovação de dolo e/ou culpa do fornecedor, remanescendo, apenas, o ônus do consumidor de comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre aquele e a conduta ilícita do agente. Logo, constatada a falha no serviço prestado resta configurada a prática de ato passível de indenização. Assim, sendo de natureza objetiva, a eventual responsabilidade civil da parte ré pela reparação de danos, somente poderá ser excluída nas hipóteses previstas no artigo 14, § 3º, I e II, do CDC: inexistência de defeito na prestação do serviço e/ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou, ainda, nas hipóteses de caso fortuito e força maior. Ademais, é cediço que, por força do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, em se tratando de ações declaratórias, constitui ônus da Requerida provar o fato que a Requerente defende não ter existido. Assim, segundo o Art. 336 do CPC é claro ao afirmar que "incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir", consagrando, portando, o princípio da eventualidade e da impugnação específica. Nessa toada, tendo o autor comprovado o fato narrado na inicial, qual seja, a cobrança do valor de R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos) nos meses de novembro de 2022, janeiro, fevereiro, março, junho, setembro, outubro, novembro e dezembro do ano de 2023, janeiro, fevereiro, julho, agosto, setembro e dezembro de 2024 e janeiro e março de 2025, restaria ao réu demonstrar sua regularidade, o que não o fez, uma vez que que deixou de acostar aos autos o instrumento contratual pertinente. Dessa forma, entendo que o réu não se desincumbiu, pois do seu ônus probandi. Assim, em casos como esse não há como exigir que o autor forneça os documentos que atestem a inexistência dos negócios jurídicos entre ele e a empresa demandada, eis que é impossível ao demandante produzir prova negativa, no sentido de comprovar que não assinou os documentos referentes ao contrato em questão. Desse modo, o ônus probatório era da empresa ré, que não demonstrou interesse em comprovar a ocorrência da contratação, de modo que se conclui pela existência de efetiva falha na prestação do serviço. Quanto ao pedido de danos materiais, a documentação acima comprova a cobrança indevida da quantia de R$ 508,30 (quinhentos e oito reais e trinta centavos), o qual deve ser restituído ao autor na forma dobrada. Quanto aos danos morais, contudo, entendo que o simples desconto indevido da conta de luz da autora não acarreta, por si só, o reconhecimento de dano moral a ser reparado, não passando, no caso concreto, de mero prejuízo patrimonial, o qual será devidamente recompensado, a título de danos materiais, nos termos do dispositivo. Isso porque a quantia total debitada mostrar-se módica, menos de sete reais ao todo, não ensejando, pois, qualquer dor, sofrimento ou humilhação, tampouco violação à honra, à imagem, à vida privada da parte autora. Ante ao exposto, com arrimo nos artigos 485, IV e 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA: A) EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NO QUE DIZ RESPEITO AO RÉU D ARRAIS SANTANA FUNERÁRIA (REINO DO CÉU); B) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NOMEADO COMO "RC (11) 93329-5244"; C) DETERMINAR QUE A PARTE RÉ CESSE A COBRANÇA DAS PARCELAS MENSAIS VINCENDAS, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE AO TRIPLO DO VALOR EVENTUALMENTE DEBITADO; D) CONDENAR A PARTE RÉ A DEVOLVER À PARTE AUTORA, DE FORMA DOBRADA, OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. Considerando a sucumbência recíproca, porém majoritária do réu, condeno-o ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento das custas remanescentes, além de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento), cuja exigibilidade, no entanto, suspenso, eis que o autor é beneficiário da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

14/11/2025, 11:04

Expedida/Certificada

14/11/2025, 11:04

Ausência de pressupostos processuais

10/11/2025, 15:01

Conclusão (para julgamento)

22/10/2025, 18:07

Decurso de Prazo

22/10/2025, 04:41

Petição (Replica)

21/10/2025, 11:23

Documentos

Intimação

•23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO LUCIANO LUCAS ALVES Enel e outros R$ 11.734,20 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3000951-52.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência c/c indenização por danos morais e materiais proposta por Francisco Luciano Lucas Alves em face da Companhia Energética do Ceará - ENEL e da D ARRAIS SANTANA, Funerária (Reino do Céu). Alega a parte autora, em apertada síntese, que foi surpreendido com cobranças mensais em sua fatura de energia no valor de R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos) a título de RC (11) 93329-5244, que começou no mês de novembro de 2022 e ainda é descontado até a presente data para pagamento de serviço desconhecido o qual não contratou. Diante dos fatos relatados, pugna pela suspensão da cobrança em sede liminar com a posterior condenação dos réus ao ressarcimento do valor indevidamente cobrado, com a repetição do indébito e o pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou os documentos de ID 144561181 a 144561188. Decisão de ID 152654329 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citados, o réu ENEL apresentou contestação no ID 159584570 na qual alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, salientando que a concessionária de energia elétrica mantém contrato com algumas instituições, as quais, com o fito de facilitar seu sistema de cobrança, utilizam as faturas de energia elétrica da ENEL para incluir valores referentes a contratos de prestação de serviços à clientes comuns. Esclarece que não foi a concessionária que firmou contrato com o autor e que por isso não teria legitimidade para figurar no polo passivo. Quanto ao mérito, defende, em resumo a ausência de responsabilidade em indenizar, defendendo a inexistência do ato ilícito e concluindo pela improcedência dos pedidos. Sobreveio, às fls. ID 1159625881 o aviso de recebimento que atesta que o réu D ARRAIS SANTANA, FUNERÁRIA foi devidamente citado. A decisão de ID 177241589 decretou a revelia do réu D ARRAIS SANTANA- FUNERÁRIA e determinou a intimação de todos os envolvidos para indicarem as provas que pretendem produzir. Apenas o réu ENEL se manifestou às fls. ID 178821420, pugnando pelo julgamento imediato do feito. É o relatório. Decido fundamentadamente. De início, entendo cabível o julgamento antecipado do processo com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que entendo desnecessária a produção de novas provas além das já que se encontram nos autos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva da ENEL, uma vez que o desconto ora impugnado foi realizado nas faturas mensais de consumo de energia de responsabilidade da concessionária promovida. Ademais, na sistemática do Código de Defesa do Consumidor prevalece a solidariedade passiva de todos os que participam da cadeia econômica de produção, circulação e distribuição dos produtos ou de prestação de serviços, de forma que o consumidor pode exercer suas pretensões contra qualquer um deles. Desta forma, a concessionária de energia elétrica é também parte legítima para integrar o polo passivo da demanda, uma vez que, de acordo com o parágrafo único do artigo 7º, § 1º da Lei nº 8.078/90, tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Nesse sentido, entende a jurisprudência pátria: APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. "SEGUROPREMIADO" EMBUTIDO NA FATURA DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais fundada em falha na prestação do serviço consistente na indevida cobrança de seguro, sob a rubrica "Seguro Premiado", porquanto não contratado. Sentença de parcial procedência. Incontroverso que a autora não contratou o seguro impugnado. Concessionária de energia elétrica que, diversamente do alegado, possui legitimidade passiva, haja vista a solidariedade com a seguradora, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, artigo 14, artigo 25, § 1º e 34 do CDC. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO. (TJRJ - Apelação nº 0007730-68.2015.8.19.0087- Des. Maria Luiza de Freitas Carvalhojulgamento:22/02/2018- Vigésima Sétima Câmara Cível) Com efeito, a ilegitimidade passiva, na condição de matéria de ordem pública, é possível de ser conhecida a qualquer tempo e grau de jurisdição, estando imune à preclusão. Nessa ordem de ideias, necessário de faz uma reanálise da revelia decretada em face do réu D ARRAIS SANTANA, Funerária (Reino do Céu). Em análise da peça inicial, documentos encartados pelo autor e a contestação apresentada pela ENEL, não há nenhum indício nos autos que aponte a empresa acima como receptora dos valores descontados pela ENEL na conta de energia da parte autora, razão pela qual não há como colocar a empresa supracitada no polo passivo da ação. Assim, revogo a decisão de ID 152654329 no que diz respeito à revelia decretada e EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NO QUE DIZ RESPEITO AO RÉU D ARRAIS SANTANA FUNERÁRIA (REINO DO CÉU). Quanto ao mérito, registro, inicialmente, que a relação jurídica em apreciação é de natureza consumerista, submetendo-se, portanto, aos ditames do Código de Defesa do Consumidor. Consequentemente, a responsabilidade de eventuais danos por parte da ré decorrentes da prestação de serviços defeituosa tem natureza objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Desse modo, para sua configuração, prescinde de comprovação de dolo e/ou culpa do fornecedor, remanescendo, apenas, o ônus do consumidor de comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre aquele e a conduta ilícita do agente. Logo, constatada a falha no serviço prestado resta configurada a prática de ato passível de indenização. Assim, sendo de natureza objetiva, a eventual responsabilidade civil da parte ré pela reparação de danos, somente poderá ser excluída nas hipóteses previstas no artigo 14, § 3º, I e II, do CDC: inexistência de defeito na prestação do serviço e/ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, ou, ainda, nas hipóteses de caso fortuito e força maior. Ademais, é cediço que, por força do princípio de que não é cabível a exigência de prova negativa, em se tratando de ações declaratórias, constitui ônus da Requerida provar o fato que a Requerente defende não ter existido. Assim, segundo o Art. 336 do CPC é claro ao afirmar que "incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir", consagrando, portando, o princípio da eventualidade e da impugnação específica. Nessa toada, tendo o autor comprovado o fato narrado na inicial, qual seja, a cobrança do valor de R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos) nos meses de novembro de 2022, janeiro, fevereiro, março, junho, setembro, outubro, novembro e dezembro do ano de 2023, janeiro, fevereiro, julho, agosto, setembro e dezembro de 2024 e janeiro e março de 2025, restaria ao réu demonstrar sua regularidade, o que não o fez, uma vez que que deixou de acostar aos autos o instrumento contratual pertinente. Dessa forma, entendo que o réu não se desincumbiu, pois do seu ônus probandi. Assim, em casos como esse não há como exigir que o autor forneça os documentos que atestem a inexistência dos negócios jurídicos entre ele e a empresa demandada, eis que é impossível ao demandante produzir prova negativa, no sentido de comprovar que não assinou os documentos referentes ao contrato em questão. Desse modo, o ônus probatório era da empresa ré, que não demonstrou interesse em comprovar a ocorrência da contratação, de modo que se conclui pela existência de efetiva falha na prestação do serviço. Quanto ao pedido de danos materiais, a documentação acima comprova a cobrança indevida da quantia de R$ 508,30 (quinhentos e oito reais e trinta centavos), o qual deve ser restituído ao autor na forma dobrada. Quanto aos danos morais, contudo, entendo que o simples desconto indevido da conta de luz da autora não acarreta, por si só, o reconhecimento de dano moral a ser reparado, não passando, no caso concreto, de mero prejuízo patrimonial, o qual será devidamente recompensado, a título de danos materiais, nos termos do dispositivo. Isso porque a quantia total debitada mostrar-se módica, menos de sete reais ao todo, não ensejando, pois, qualquer dor, sofrimento ou humilhação, tampouco violação à honra, à imagem, à vida privada da parte autora. Ante ao exposto, com arrimo nos artigos 485, IV e 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL PARA: A) EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NO QUE DIZ RESPEITO AO RÉU D ARRAIS SANTANA FUNERÁRIA (REINO DO CÉU); B) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NOMEADO COMO "RC (11) 93329-5244"; C) DETERMINAR QUE A PARTE RÉ CESSE A COBRANÇA DAS PARCELAS MENSAIS VINCENDAS, SOB PENA DE MULTA EQUIVALENTE AO TRIPLO DO VALOR EVENTUALMENTE DEBITADO; D) CONDENAR A PARTE RÉ A DEVOLVER À PARTE AUTORA, DE FORMA DOBRADA, OS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS. Considerando a sucumbência recíproca, porém majoritária do réu, condeno-o ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, além do pagamento de honorários de sucumbência arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento das custas remanescentes, além de honorários de sucumbência de 10% (dez por cento), cuja exigibilidade, no entanto, suspenso, eis que o autor é beneficiário da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 3000951-52.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral] FRANCISCO LUCIANO LUCAS ALVES Enel e outros R$ 11.734,20 Recebo a inicial. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência c/c indenização por danos morais e materias proposta por Francisco Luciano Lucas Alves em face da Companhia Energética do Ceará - ENEL e da Funerária Reino do Céu. Alega a parte autora, em apertada síntese, que foi surpreendida com cobranças mensais em sua fatura de energia no valor de R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos) para pagamento de serviço desconhecido o qual não contratou. Diante dos fatos relatados, pugna pela suspensão da cobrança em sede liminar. Juntou os documentos de ID 144561181 a 144561188. É o conciso relato. Passa à análise do pleito liminar. Com efeito, nos termos do art. 300 do CPC, para a concessão de tutela de urgência de natureza antecipada, é necessário a presença cumulativa de dois requisitos: a) elementos que evidenciem a probabilidade do direito e b) a reversibilidade da medida. Além disso, há necessidade de preenchimento de ao menos um dos seguintes quesitos alternativos: a) perigo de dano ou b) risco ao resultado útil do processo. Na hipótese em exame, não vislumbro, em juízo de cognição não exauriente próprio desta fase, a probabilidade do direito, tampouco o perigo da demora. É que, de acordo com o relatado pela autora, os descontos ocorrem desde idos de 2022, evidenciando a inexistência do perigo da demora, ademais, a cobrança é feita no valor fixo de R$ 29,90 (vinte e nove e noventa) não havendo nos autos nenhum documento que comprove que a subsistência do autor estaria comprometida pela cobrança mensal. Ante ao exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. No mais, cite-se a parte ré, dando-lhe ciência da demanda, com a observação de que deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, observando os termos iniciais contidos no art. 335 do CPC, sob pena de revelia. Diligências e intimações necessárias. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Apelação)

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Replica)

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