Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002392-30.2019.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

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—

Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/02/2019

Valor da Causa

R$ 3.901,26

Órgão julgador

2ª Vara da Comarca de Quixeramobim

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Apelação Cível · 5º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

ANTONIO MARCOS LEMOS DA SILVA

CPF

Autor

MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM

Terceiro

MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 10:43

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2024, 16:14

Juntada de Certidão

16/12/2024, 16:31

Transitado em Julgado em 16/12/2024

16/12/2024, 16:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/12/2024, 11:31

Conclusos para despacho

13/12/2024, 09:26

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

09/12/2024, 13:41

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

09/12/2024, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/11/2024, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 09:37

Conclusos para despacho

27/11/2024, 09:20

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 10:36

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 16:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:08

Todas as movimentações(135)

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 10:43

Arquivado Definitivamente

17/12/2024, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/12/2024, 16:14

Juntada de Certidão

16/12/2024, 16:31

Transitado em Julgado em 16/12/2024

16/12/2024, 16:31

Documentos

SENTENÇA

•16/12/2024, 11:31

DESPACHO

•29/11/2024, 09:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

16/12/2024, 11:31

Conclusos para despacho

13/12/2024, 09:26

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

09/12/2024, 13:41

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

09/12/2024, 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

29/11/2024, 14:27

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2024, 09:37

Conclusos para despacho

27/11/2024, 09:20

Juntada de Petição de petição

26/11/2024, 10:36

Juntada de Petição de petição

01/11/2024, 16:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 01:52

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 13:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2024, 10:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/10/2024, 10:44

Juntada de certidão

03/10/2024, 17:10

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 10:48

Juntada de certidão

13/08/2024, 17:34

Conclusos para despacho

12/08/2024, 11:26

Juntada de Petição de petição

12/08/2024, 10:32

Juntada de Certidão

02/08/2024, 17:45

Juntada de Petição de petição

30/07/2024, 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/07/2024, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2024, 14:19

Conclusos para despacho

16/07/2024, 14:41

Juntada de certidão

15/07/2024, 16:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 01:25

Juntada de Petição de ciência

10/05/2024, 09:22

Juntada de Petição de petição

10/05/2024, 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/05/2024, 15:05

Proferidas outras decisões não especificadas

23/04/2024, 11:38

Conclusos para despacho

15/03/2024, 15:34

Juntada de Certidão

14/03/2024, 17:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 00:04

Juntada de Certidão

20/02/2024, 11:13

Evoluída a classe de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

20/02/2024, 10:58

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS LEMOS DA SILVA em 25/01/2024 23:59.

27/01/2024, 03:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM em 25/01/2024 23:59.

27/01/2024, 03:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2024, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2023, 18:38

Conclusos para despacho

11/12/2023, 15:01

Juntada de Petição de petição

11/12/2023, 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/11/2023, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2023, 12:35

Conclusos para despacho

29/11/2023, 11:19

Recebidos os autos

17/10/2023, 23:28

Juntada de decisão

17/10/2023, 23:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002392-30.2019.8.06.0154. APELANTE: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM APELADO: ANTONIO MARCOS LEMOS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da C

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002392-30.2019.8.06.0154. APELANTE: MUNICIPIO DE QUIXERAMOBIM REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM APELADO: ANTONIO MARCOS LEMOS DA SILVA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA - APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE QUIXERAMOBIM em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da C

20/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/05/2023, 16:31

Juntada de documento de comprovação

30/05/2023, 16:30

Juntada de Informações

22/03/2023, 16:20

Mov. [79] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

04/12/2022, 00:25

Mov. [78] - Petição juntada ao processo

25/11/2022, 13:14

Mov. [77] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.22.01813069-2 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 25/11/2022 11:42

25/11/2022, 12:46

Mov. [76] - Certidão emitida

18/11/2022, 01:19

Mov. [75] - Certidão emitida

07/11/2022, 15:59

Mov. [74] - Mero expediente: Intime-se o recorrido para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente contrarrazões à apelação de pgs. 118/124. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a fim de que lá sejam novamente examinados. Expedientes necessários.

07/11/2022, 14:26

Mov. [73] - Concluso para Despacho

17/10/2022, 07:59

Mov. [72] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.22.01811172-8 Tipo da Petição: RECURSO DE APELAÇÃO Data: 14/10/2022 16:50

14/10/2022, 17:14

Mov. [71] - Certidão emitida

15/09/2022, 01:02

Mov. [70] - Certidão emitida

02/09/2022, 13:28

Mov. [69] - Certidão emitida

02/09/2022, 13:28

Mov. [68] - Certidão emitida

30/08/2022, 18:10

Mov. [67] - Informação

30/08/2022, 18:09

Mov. [66] - Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/08/2022, 15:06

Mov. [65] - Encerrar análise

25/08/2022, 12:03

Mov. [64] - Concluso para Despacho

23/06/2022, 08:02

Mov. [63] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.22.01806420-7 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 23/06/2022 00:07

23/06/2022, 00:10

Mov. [62] - Certidão emitida

18/06/2022, 02:13

Mov. [61] - Certidão emitida

07/06/2022, 09:07

Mov. [60] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, face às prerrogativas por lei conferidas, que os Embargos de Declaração de págs. 96/98 foram opostos dentro do prazo legal.

06/06/2022, 18:53

Mov. [59] - Certidão emitida

19/05/2022, 00:44

Mov. [58] - Mero expediente: À Secretaria para que certifique a tempestividade dos embargos de declaração opostos as pgs. 96/98. Verificada a tempestividade, intime-se o embargado, por meio da Defensoria Pública que lhe assiste, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões. Expedientes necessários.

06/05/2022, 20:13

Mov. [57] - Concluso para Despacho

06/05/2022, 14:09

Mov. [56] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.22.01804376-5 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Cível Data: 06/05/2022 12:32

06/05/2022, 13:07

Mov. [55] - Entranhado: Entranhado o processo 0002392-30.2019.8.06.0154/01 - Classe: Embargos de Declaração Cível em Execução Fiscal - Assunto principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

06/05/2022, 13:07

Mov. [54] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaração Cível

06/05/2022, 13:07

Mov. [53] - Certidão emitida

06/05/2022, 09:49

Mov. [52] - Certidão emitida

06/05/2022, 09:49

Mov. [51] - Certidão emitida

06/05/2022, 00:52

Mov. [50] - Informação: REGISTRO DE SENTENÇA

29/04/2022, 16:50

Mov. [49] - Informação

29/04/2022, 16:49

Mov. [48] - Perempção, litispendência ou coisa julgada [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/04/2022, 15:28

Mov. [47] - Concluso para Despacho

28/04/2022, 10:54

Mov. [46] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.22.01804029-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 28/04/2022 10:42

28/04/2022, 10:52

Mov. [45] - Certidão emitida

25/04/2022, 17:32

Mov. [44] - Mero expediente: Intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da exceção de pré-executividade apresentada às pgs. 44/47. Expedientes necessários.

11/04/2022, 18:11

Mov. [43] - Petição juntada ao processo

10/04/2022, 21:00

Mov. [42] - Petição: Nº Protocolo: WQXB.22.01803328-0 Tipo da Petição: Objeção/Exceção de Pré-Executividade Data: 10/04/2022 11:42

10/04/2022, 11:56

Mov. [41] - Concluso para Despacho

06/04/2022, 09:21

Mov. [40] - Certidão emitida

24/03/2022, 22:54

Mov. [39] - Documento

24/03/2022, 22:54

Mov. [38] - Documento

24/03/2022, 22:52

Mov. [37] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/03/2022, 21:00

Mov. [36] - Concluso para Despacho

11/03/2022, 17:43

Mov. [35] - Concluso para Despacho

14/10/2021, 10:08

Mov. [34] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que, até a presente data, não houve resposta ao ofício de pág. 36, enviado ao Sr. Diretor da COMAN - Central de Mandados de Quixeramobim/CE. O referido é verdade. Dou fé.

08/10/2021, 18:52

Mov. [33] - Documento

04/06/2021, 15:12

Mov. [32] - Documento

04/06/2021, 11:04

Mov. [31] - Expedição de Ofício

02/06/2021, 16:30

Mov. [30] - Mero expediente: Diante da certidão de pág. 34, renove-se o ofício nº 1682/2020. Expedientes necessários.

01/06/2021, 18:39

Mov. [29] - Concluso para Despacho

12/04/2021, 10:31

Mov. [28] - Decurso de Prazo: CERTIFICO, para os devidos fins, que decorreu o prazo legal do ofício de págs. 32 e nada foi apresentado ou requerid

29/03/2021, 18:24

Mov. [27] - Concluso para Despacho

17/03/2021, 22:30

Mov. [26] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuário foi alterado para 08/12/2020 devido à alteração da tabela de feriados

24/11/2020, 00:04

Mov. [25] - Documento

23/10/2020, 11:38

Mov. [24] - Expedição de Ofício

13/10/2020, 17:08

Mov. [23] - Mero expediente

18/09/2020, 19:32

Mov. [22] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 154.2020/002913-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/03/2022 Local: Oficial de justiça - Arlindo de Meneses Sobral

03/06/2020, 19:28

Mov. [21] - Mero expediente: Diante do retorno dos autos do núcleo de digitalização, cumpra-se o despacho de pg. 27.

29/05/2020, 21:02

Mov. [20] - Concluso para Despacho

18/05/2020, 12:32

Mov. [19] - Conclusão

16/05/2020, 01:16

Mov. [18] - Remessa: Remessa ao núcleo de digitalização

03/04/2020, 11:05

Mov. [17] - Mero expediente: Cumpram-se as determinações de fl. 09, observando a petição de fl. 14/15. Expedientes necessários.

06/03/2020, 10:07

Mov. [16] - Concluso para Despacho

04/11/2019, 10:03

Mov. [15] - Petição: Juntada a petição diversa - Tipo: Petições Intermediárias Diversas em Execução Fiscal - Número: 80000

01/11/2019, 13:43

Mov. [13] - Recebimento

16/10/2019, 16:13

Mov. [14] - Autos entregues com carga: vista à parte do processo/Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara de Quixeramobim

16/10/2019, 16:13

Mov. [11] - Entrega em carga: vista/Tipo de local de destino: Procuradoria Geral do Município Especificação do local de destino: Procuradoria Geral do Município

01/10/2019, 10:20

Mov. [12] - Recebimento

01/10/2019, 10:20

Mov. [10] - Expedição de Ofício

18/09/2019, 07:57

Mov. [9] - Informação: ASSINAR EXP

17/09/2019, 13:23

Mov. [8] - Mero expediente: Diante da informação de fl. 11 (mudou-se), intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe o atual endereço do executado. Expedientes necessários.

09/07/2019, 11:58

Mov. [7] - Informações

17/06/2019, 16:24

Mov. [6] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/04/2019, 10:32

Mov. [5] - Expedição de Carta

01/04/2019, 08:19

Mov. [4] - Concluso para Despacho

18/03/2019, 15:03

Mov. [3] - Recebimento

13/02/2019, 15:52

Mov. [2] - Remessa: Tipo de local de destino: Cartório Especificação do local de destino: Secretaria da 2ª Vara de Quixeramobim

08/02/2019, 16:20

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

08/02/2019, 14:11

DESPACHO

•26/08/2024, 10:48

DESPACHO

•18/07/2024, 14:19

DECISÃO

•23/04/2024, 11:38

DESPACHO

•11/12/2023, 18:38

PETIÇÃO

•11/12/2023, 10:25

DESPACHO

•29/11/2023, 12:35

DECISÃO

•14/07/2023, 22:46

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/11/2022, 14:26

SENTENÇA

•30/08/2022, 15:06

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/05/2022, 20:13

SENTENÇA

•29/04/2022, 15:28

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/04/2022, 18:11

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/03/2022, 21:00

Todos os documentos(26)

SENTENÇA

•16/12/2024, 11:31

DESPACHO

•29/11/2024, 09:37

DESPACHO

•26/08/2024, 10:48

DESPACHO

•18/07/2024, 14:19

DECISÃO

•23/04/2024, 11:38

DESPACHO

•11/12/2023, 18:38

PETIÇÃO

•11/12/2023, 10:25

DESPACHO

•29/11/2023, 12:35

DECISÃO

•14/07/2023, 22:46

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•07/11/2022, 14:26

SENTENÇA

•30/08/2022, 15:06

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•06/05/2022, 20:13

SENTENÇA

•29/04/2022, 15:28

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/04/2022, 18:11

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•11/03/2022, 21:00

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•01/06/2021, 18:39

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•18/09/2020, 19:32

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•29/05/2020, 21:02

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2020, 01:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/05/2020, 01:16

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2020, 01:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/05/2020, 01:16

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2020, 01:16

ATO ORDINATÓRIO

•16/05/2020, 01:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•16/05/2020, 01:16

ANEXO DE MOVIMENTAÇÃO

•10/04/2019, 10:32