Cumprimento de sentença 0006303-78.2014.8.06.0169 - TJCE | JusConsulta

Cumprimento de sentença 0006303-78.2014.8.06.0169 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA embargante: Banco Itaú Unibanco S/A (Banco 341) CNPJ 60.701.190/0001-04 Agência 1000 C/C 45023-7 Publique-se. Registre-se. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Tabuleiro do Norte Vara Única da Comarca de Tabuleiro do Norte Rua Maia Alarcon, 433, CENTRO - CEP 62960-000, Fone: (88) 3424-2032, Tabuleiro do Norte - CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0006303-78.2014.8.06.0169 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Liminar] Polo ativo: ANTONIO DA SILVA MOURA Polo passivo: ITAU UNIBANCO S.A. MINUTA DE SENTENÇA Vistos. Trata-se de embargos à execução. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9099/95. O embargante, ITAU UNIBANCO S.A., informa, inicialmente a realização de depósito judicial no valor de R$ 7.656,83, realizado em 29/01/2021 e R$ 1.406,53, realizado em 26/07/2023, com finalidade de garantia do juízo. Sustentou, em síntese, que há excessos à execução enquanto que os cálculos apresentados pelo exequente ultrapassam demasiadamente o quantum devido pelo Executado, qual seja: R$ 9.063,36(nove mil e sessenta e três reais e trinta e seis centavos). Intimada a parte embargada para apresentar suas contrarrazões aos embargos à execução, esta deixou transcorrer o prazo que apresentasse a manifestação pertinente. Pois bem. A parte embargante comprovou depósito para garantia do juízo (Id 65815948 e Id 65815949), assim, não há que se falar em cumprimento intempestivo, e, consequentemente, não se aplica ao caso a multa por descumprimento de 10% (art. 523 do CPC). Também não merece acatamento o pedido do exequente referente ao pagamento de honorários de 10% e 20%, em razão da inexistência de previsão no título executivo judicial para exigência destes (Id 33366825 e Id 33366855). Desta feita, homologo os cálculos apresentados pela parte executada (Id 65815950), eis que sequer foram contraditados pelo credor, cujo valor atualizado da dívida perfaz o montante de R$ 3.473,62 (Três mil quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, dando por satisfeita a execução nos termos do art. 924, II do CPC. Transitado em julgado, expeça-se alvará judicial para levantamento do crédito depositado em favor da parte exequente, no valor de R$ 3.473,62 (Três mil quatrocentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos), assim como considerando o excesso de execução na quantia de R$ 5.589,74 (cinco mil quinhentos e oitenta e nove reais e setenta e quatro centavos) expeça-se transferência eletrônica do valor remanescente para a conta bancária indicada pelo Intime-se. Tabuleiro do Norte, data de assinatura no sistema. Aracelia de Abreu da Cruz Juíza Leiga DESPACHO/DECISÃO Recebidos hoje. Homologo a minuta de sentença elaborada pela Juíza Leiga para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do Art. 40 da Lei 9.099/95. Expedientes necessários. Tabuleiro do Norte, data da assinatura. Jamyerson Câmara Bezerra Núcleo de Produtividade Remota

05/11/2024, 00:00