Apelação / Remessa Necessária 3023850-84.2023.8.06.0001 - TJCE

Apelação / Remessa Necessária 3023850-84.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 3023850-84.2023.8.06.0001. APELANTE: ESTADO DO CEARA, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO APELADO: GOLD LINE TRANSPORTES DE CARGAS AEREAS E RODOVIARIAS LTDA, ESCUDEIRO & SILVA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA DESPACHO Ouça-se o ESTADO DO CEARÁ e a GOLD LINE TRANSPORTES DE CARGAS AEREAS E RODOVIÁRIAS EIRELI acerca da petição de ID 28157514 e documentos que a acompanham, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o lapso temporal assinalado, retornem-me imediatamente conclusos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data e hora indicadas pelo sistema. Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE Relator A1 Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

20/01/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 12:39

Decurso de Prazo

13/09/2025, 01:12

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 16:26

Publicação

05/09/2025, 00:00

Petição (Contra-razões)

04/09/2025, 15:12

Confirmada

04/09/2025, 15:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

03/09/2025, 09:24

Expedida/Certificada

03/09/2025, 09:23

Mero expediente

03/09/2025, 09:00

Conclusão (para decisão)

30/07/2025, 15:22

Expedição de documento (Outros documentos)

02/07/2025, 11:16

Expedição de documento (Outros documentos)

25/06/2025, 17:14

Confirmada

13/06/2025, 01:00

Documentos

Intimação

•20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA IMPETRANTE: ESCUDEIRO & SILVA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA IMPETRADO: COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO C EARÁ - CATRI e outros (3) ____________________________________________________________________________________________ INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - SENTENÇA Processo nº: 3023850-84.2023.8.06.0001 Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Apreensão] Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Vistos, etc. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Escudeiro & Silva Artigos Esportivos LTDA contra ato, supostamente, considerado abusivo e ilegal, praticado pelo Coordenador da Administração Tributária da Secretaria Da Fazenda Do Estado Do Ceará e Gold Line Transportes De Cargas Aereas E Rodoviárias EIRELI, objetivando, em síntese, a concessão da segurança impetrada declarando a ilegalidade das retenções das mercadorias objetos das Notas Fiscais nº 21, 7, 17, 19, 2, 27, 8, 9, 25, 28, 29, 31, 22, 20, 23, 9, 18 e declarando a inexistência de relação jurídico-tributária em relação à exigência do ICMS sobre as transferências entre matriz e filial, anulando crédito tributário decorrente da aludida operação. A impetrante argumenta que, em virtude da abertura de nova loja no Município de Fortaleza, efetuou a transferência de mercadorias de sua unidade no Município de Votorantim para Fortaleza, conforme fazem prova as Notas Fiscais de n.º 21, 7, 17, 19, 2, 27, 8, 9, 25, 28, 29, 31, 22, 20, 23, 9, 18. As notas fiscais foram todas devidamente emitidas para o CFOP nº 6152, referente a transferência de mercadorias, tendo como remetente a filial da empresa e destinatário sua matriz no município de Fortaleza, sendo ambas optantes do Simples Nacional, conforme faz prova a consulta em anexo. Sustenta que para a execução do transporte das mercadorias, foi contratada a empresa Gold Line Transportes de Cargas Aéreas e Rodoviárias Eirelli, e quando da passagem da transportadora pelo Posto Fiscal situado no Município de Penaforte, o Estado do Ceará, a través da sua Secretaria de Fazenda-SEFAZ, efetuou o lançamento de tributo, exigido o pagamento do ICMS supostamente incidente sobre a transferência das mercadorias constantes das notas fiscais. Por fim, requer que seja concedida a segurança, desconstituindo-se os créditos tributários de ICMS indevidamente lançados pela Autoridade Coatora, bem como seja ela impedida de realizar novos lançamentos em mera transferência de bens entre filiais da Impetrante. Decisão Interlocutória (ID de nº 63429456), concedendo a medida liminar requerida, para o fim de determinar que a autoridade coatora libere as mercadorias da impetrante descritas e especificadas nas notais fiscais de ID 63231780/63231796, imediatamente após a conclusão do procedimento de apuração de eventual irregularidade fiscal independente do pagamento do suposto tributo. O Estado do Ceará apresentou manifestação no ID de nº 64314009, arguindo preliminarmente a) julgamento dos embargos opostos no bojo da ADC 49 e b) inadequação da via eleita. Quanto no mérito, sustenta, a incidência do ICMS nas operações realizadas entre os estabelecimentos da requerente - observância ao inciso VII, § 2º, do art. 155 da CF/88 - alteração da emenda constitucional n. 87/2015. Em ID de nº 71803283 o Ministério Público apresentou manifestação, opinando pela procedência parcial da ação. Decisão Interlocutória proferida pelo Desembargador relator (ID de nº 73044538) deferindo o pleito de urgência requerido para suspender a exigibilidade do crédito tributário discutido na ação de origem, devendo os agravados se absterem de inscrever referido crédito na dívida ativa, até ulterior deliberação do colegiado. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito passo a análise das preliminares arguidas. DA SUSPENSÃO DO PROCESSO Pretende o Estado do Ceará, inicialmente, a suspensão do presente feito diante da existência de ação (ADC nº 49) no Supremo Tribunal Federal questionando a constitucionalidade da Lei Complementar nº 87, de 13/09/96. Em consulta ao andamento das citadas ações, junto ao site do Pretório Excelso, verifica-se que o Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ADC 49/RN (Rel. Ministro EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, Julgamento: 19/04/2021, Publicação: 04/05/2021), declarando a inconstitucionalidade dos arts. 11, § 3º, II, 12, I, no trecho "ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular", e 13, § 4º, da Lei Complementar 87, de 13/09/96. Logo rejeito o pedido do Estado do Ceará. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA Quanto a inadequação da via eleita, entendo que há documentação suficiente que sustente a impetração do mandamus. Não se vislumbra a indicada inadequação da via eleita. O ato administrativo em potencial impugnado pelo presente remédio constitucional encontra-se delimitado e claro. Busca-se evitar os efeitos concretos de um potencial e iminente ato administrativo. A garantia ou não da segurança pleiteada é matéria de mérito. Em tal cenário, indefiro as referidas preliminares. A controvérsia dos autos aborda a discussão sobre incidência de ICMS nas situações de transferência interestadual de bens entre estabelecimentos pertencentes ao mesmo proprietário. É certo que o ICMS é um imposto estadual previsto no art. 155, II, da CF/88 e na LC 87/96, tendo como um dos fatos geradores a circulação de mercadorias, sendo da competência dos Estados e do Distrito Federal a sua instituição, conforme caput do art. 155, da CF/1988. Analisando o ordenamento jurídico, observa-se que o ICMS é o tributo que tem como um dos fatos geradores a "circulação de mercadorias", a teor do que preceitua o art. 155, II, da Constituição Federal: Art. 155. - Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (...) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; No que concerne às operações de entradas e saídas de mercadorias, de transferência interna e interestadual de ativo entre os estabelecimento do autor, evidencia-se assistir razão, pois conforme entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, sobre o Tema n.º 1099: "Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia" Veja-se, pois, a compreensão veiculada no Leading Case (ARE n.º 1255885): EMENTA Recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Deslocamento de mercadorias. Estabelecimentos de mesma titularidade localizados em unidades federadas distintas. Ausência de transferência de propriedade ou ato mercantil. Circulação jurídica de mercadoria. Existência de matéria constitucional e de repercussão geral. Reafirmação da jurisprudência da Corte sobre o tema. Agravo provido para conhecer em parte do recurso extraordinário e, na parte conhecida, dar-lhe provimento de modo a conceder a segurança. Firmada a seguinte tese de repercussão geral: Não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia. (ARE 1255885 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 14/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-228 DIVULG 14-09-2020 PUBLIC 15-09-2020). O Superior Tribunal de Justiça editou súmula no mesmo sentido: "Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte" (Súmula 166). O ICMS exige como hipótese fática para sua incidência a circulação jurídica de mercadorias, ou seja, a efetiva mudança de titularidade e o intuito lucrativo que caracterizam o ato mercantil, não sendo cabível sua cobrança quando se tratar de mera circulação física de bens de um estabelecimento para outro da mesma empresa, ainda quando localizados em unidades federativas distintas. Por fim, mantenho a tutela, para garantir a autora realizar transferências e deslocamento de mercadorias entre seus estabelecimentos sem a incidência do ICMS, sobretudo as transferências de ativo imobilizado e material de uso e consumo realizadas entre seus estabelecimentos, notadamente entre seus estabelecimentos e filiais situadas no Estado do Ceará. Diante do exposto, atento aos fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados, acolho o parecer ministerial e, por conseguinte, CONCEDO A SEGURANÇA requestada, o que faço com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando a ilegalidade das retenções das mercadorias objetos das Notas Fiscais nº 21, 7, 17, 19, 2, 27, 8, 9, 25, 28, 29, 31, 22, 20, 23, 9, 18 e declarando a inexistência de relação jurídico-tributária em relação à exigência do ICMS sobre as transferências entre matriz e filial, anulando crédito tributário decorrente dessas operações. Sem custas e honorários (Art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Sentença sujeita a reexame necessário, com fulcro no art. 14, § 1º, da Lei nº 12.016/09. Transitado em julgado este decisum, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

24/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3023850-84.2023.8.06.0001. IMPETRANTE: ESCUDEIRO & SILVA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA POLO PASSIVO: IMPETRADO: COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO C EARÁ - CATRI LITISCONSORTE: GOLD LINE TRANSPORTES DE CARGAS AEREAS E RODOVIARIAS LTDA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 12ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Apreensão] POLO ATIVO: Vistos, etc. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido liminar impetrado por ESCUDEIRO & SILVA ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA - CNPJ: 18.589.845/0001-20, contra ato praticado pelo COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA – CATRI – DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ e GOLD LINE TRANSPORTES DE CARGAS AEREAS E RODOVIÁRIAS EIRELI objetivando, em síntese, a liberação das mercadorias descritas nas notas fiscais em anexo a inicial e suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A decisão de ID 63299419 indeferiu os pedidos liminares em virtude da ausência de comprovação dos requisitos legais. A parte impetrante apresentou a petição de ID 63330495 requerendo a reconsideração da referida decisão, apresentando documentos que alega confirmar a posse das mercadorias e impossibilidade de entrega das mesmas sem o pagamento do ICMS. Juntou também o documento de ID 63330504, “termo de credenciamento e fiel depositário da transportadora GOLD LINE TRANSPORTE DE CARGAS AÉREAS LTDA, o qual determina em sua cláusula segunda que a transportadora somente poderá entregar as mercadorias após apresentado o Documento de Arrecadação Estadual – DAE com comprovante de pagamento.” Relatei. Decido. O Supremo Tribunal Federal – STF, por entender que é ilegítima a manutenção da apreensão de mercadorias após a lavratura do respectivo auto de infração e imposição de multa, editou a Súmula n.º 323, cujo enunciado retrata que “é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos.” Além disso, firmou entendimento segundo o qual a apreensão de mercadorias só se justifica quando a autoria da infração ainda não foi identificada; quando se tratar de crime de contrabando ou descaminho, e finalmente, quando for impossível determinar o destinatário das mercadorias; hipóteses que parecem não se enquadrar ao caso em questão. Não se pode confundir, a retenção com a apreensão de mercadorias, uma vez que o objetivo da retenção é somente possibilitar a correta lavratura do respectivo auto de infração. Este, uma vez regularmente constituído, implica na imediata liberação da mercadoria retida, pois do contrário configurar-se-á sanção política abusiva, confiscatória e violadora das garantias individuais do contribuinte, constitucionalmente consagradas. Tal entendimento se coaduna com a jurisprudência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Súmula 31 Padece de ilegalidade e ilicitude a apreensão de mercadorias pelo fisco como forma coercitiva de pagamento de tributos, devendo a satisfação do crédito tributário ocorrer mediante a instauração de procedimento administrativo e jurisdicional próprios à sua constituição e execução, respectivamente. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM VIRTUDE DA ADC Nº 49. NÃO CABIMENTO. APREENSÃO DE MERCADORIA. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 323 DO STF E DA SÚMULA Nº. 31 DO TJCE. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Deve ser rejeitada a preliminar de sobrestamento do feito até o julgamento dos embargos declaratórios na ADC nº 49, porquanto esta tem por objeto a discussão acerca da cobrança de ICMS em operações interestaduais entre empresas do mesmo grupo econômico, enquanto o objeto do presente writ cinge-se, tão somente, à analise da legalidade, ou não, do ato praticado pela autoridade impetrada, de apreender a mercadoria da impetrante para fins de coação do pagamento do tributo. 2.A jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive do Supremo Tribunal Federal e desta e. Corte de Justiça, tem entendido, reiteradamente, ser ilegal e inconstitucional a retenção de mercadorias cuja liberação fica condicionada ao pagamento de tributo, porquanto configura impedimento ao livre exercício da atividade econômica pelo contribuinte. Nesse sentido, a Súmula 323 do STF e Súmula 31 deste TJCE. 3.Na hipótese, vislumbrado-se nos autos a comprovação de direito líquido e certo a ser protegido, posto que a documentação da impetrante faz prova do ato ilegal praticado pela autoridade coatora, consistente na retenção indevida de mercadorias, impõe-se a manutenção da concessão da segurança. 4.Remessa necessária e apelação conhecidas e não providas. Sentença ratificada. ACÓRDÃO - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que figuram as partes indicadas, ACORDA a 1ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da remessa necessária e da apelação, mas para negar-lhes provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, 03 de abril de 2023. DES. JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA Relator (Apelação / Remessa Necessária - 0200084-18.2022.8.06.0094, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 03/04/2023, data da publicação: 03/04/2023) APELAÇÃO EM AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. APREENSÃO DE MERCADORIAS PARA GARANTIA DO PAGAMENTO DE ICMS. ILEGALIDADE. LIBERAÇÃO DEVIDA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULA Nº 323 DO STF E 31 DESTA CORTE DE JUSTIÇA. APELAÇÃO CONHECIDA E IMPROVIDA. 1. A questão posta em análise cinge-se ao debate acerca da possibilidade da apreensão de mercadoria pelo Fisco Estadual como meio coercitivo de exigir o pagamento do tributo de ICMS. 2. Atualmente, é firme a orientação de que, independentemente da existência de vícios na documentação das mercadorias, não pode o Fisco impedir sua circulação, como forma de compelir o contribuinte ao pagamento de obrigações tributárias. Inteligência das Súmula nº 323 do STF e nº 31 desta Corte de Justiça. 3. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados, e discutidos, os autos em análise, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO à APELAÇÃO nos termos do Voto da Relatora. Presidente do Órgão Julgador MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora-Relatora (Apelação Cível - 0483010-32.2000.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 20/03/2023, data da publicação: 20/03/2023) DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ- CONSTITUÍDA. AFASTADA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE A DEMONSTRAR O FATO OCORRIDO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO DE LEI EM TESE. EFEITOS PRÁTICOS NA ESFERA JURÍDICA DA EMPRESA RECORRIDA. PREJUDICIAL FULMINADA. MÉRITO. APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS Nº. 323 DO STF E 31 DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO CEARÁ objetivando reforma da decisão interlocutória promanada pelo douto Magistrado da Vara Única Vinculada da Comarca de Penaforte/CE que, nos autos do Mandado de Segurança impetrado em seu desfavor por LDB TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, concedeu a liminar requestada determinando a imediata liberação das mercadorias apreendidas, sem contudo, atingir os procedimentos administrativos que porventura existam em decorrência da exação. 2. De início, analiso à preliminar de inadequação da via eleita, por ausência de prova pré-constituída. Aduz o Estado do Ceará que a parte Impetrante não se eximiu de comprovar documentalmente os fatos narrados, motivação essa que ensejaria à aplicação do efeito translativo no Agravo de Instrumento e o reconhecimento e extinção do próprio Mandado de Segurança. Todavia, entendo que tal alegação não perlustra a probabilidade do direito, vez que dos autos colhe-se documentação suficiente a demonstrar o fato ocorrido e a situação detalhada, o que se enquadra no que prenunciam os arts. 1º e 6º da Lei nº. 12.016/09. 3. Por conseguinte, analisando a preliminar de não cabimento de Mandado de Segurança contra Lei em tese, consigno que o argumento do recorrente não prospera, uma vez que o ato coator tido por ilegal é relativo à apreensão da mercadoria transportada pela empresa Recorrida, portanto, havendo efeitos práticos na esfera jurídica desta última. Razão pela qual a prejudicial também deve ser fulminada. 4. Ademais, a retenção de mercadorias por tempo superior ao necessário para o cumprimento de atos indispensáveis à determinação da infração cometida ou averiguação de possíveis irregularidades, configura-se em coação ao contribuinte, manifestamente repelida pela jurisprudência pátria, conforme dispõem as Súmulasnº. 323 do Colendo Supremo Tribunal Federal e nº. 31 do TJCE. 5. No momento em que o Estado apreende mercadorias com o fim de coagir o contribuinte a pagar um tributo, aquele acaba por ofender princípios constitucionais, agindo de forma arbitrária e ilegal, prejudicando, assim, o contribuinte. 6. No presente caso, verificado que o Fisco reteve a mercadoria por tempo superior ao necessário, evidenciando-se a probabilidade de direito líquido e certo do autor, não resta outra medida senão a manutenção da decisão interlocutória combatida. 7. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. (Relator(a): LISETE DE SOUSA GADELHA; Comarca: Penaforte; Órgão julgador: 1ª Câmara Direito Público; Data do julgamento: 31/07/2017; Data de registro: 31/07/2017; Agravo de Instrumento nº. 0622661-86.2017.8.06.0000) Reconheço ainda, o perigo de dano, posto que o não deferimento da medida de urgência, com a manutenção da apreensão da mercadoria acarretará prejuízos ao desenvolvimento da atividade empresarial da Impetrante, razão pela qual não pode esperar o resultado final da demanda. Ante o exposto, esteado nas permissividades constantes do art. 7º, inciso III da Lei Federal nº 12.016/2009, CONCEDO, liminarmente, a tutela de urgência requestada, para o fim de determinar que a autoridade coatora libere as mercadorias da impetrante descritas e especificadas nas notais fiscais de ID 63231780/63231796, imediatamente após a conclusão do procedimento de apuração de eventual irregularidade fiscal independente do pagamento do suposto tributo. Notifique-se a autoridade coatora (mandado), para que dê imediato cumprimento a presente decisão judicial e para, no decêndio legal, prestar as informações que achar pertinentes, na forma do art. 7º, I, da Lei nº. 12.016/09. Dê-se ciência a Procuradoria-Geral do Estado do Ceará (portal), enviando-lhe a cópia da inicial, para, querendo, ingressar no feito, conforme art. 7º, II, da Lei nº. 12.016/09. Cumpridas as formalidades, vistas ao MP para parecer de mérito. Expedientes em caráter de urgência. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DEMETRIO SAKER NETO Juiz de Direito

03/07/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

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