Procedimento Comum Cível 0008642-37.2019.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0008642-37.2019.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - COMARCA DE CRATO 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0008642-37.2019.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] POLO ATIVO: APARECIDO ANTONIO ALVES DE LIMA POLO PASSIVO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. D E S P A C H O Vistos, etc. Notifique-se o médico perito Leonardo Bruno Alves Monteiro, SIPER 262585 ([email protected] para informar, para informar, no prazo de 5 dias, data, horário e local da perícia. Anexe-se ao referido Ofício os QUESITOS da parte requerida SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A.( ID 200460290). Honorários periciais já fixados em R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme Convênio CV 64/2025 (ID 182847962), o qual se encontra recolhido junto ao ID 157196967. parte autora não apresentou quesitos. Informado, Intimem-se, imediatamente as partes, via DJE. Crato/CE, 27 de maio de 2026 Jose Batista de AndradeJuiz de Direito

01/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

23/04/2026, 12:31

Decurso de Prazo

21/04/2026, 01:17

Petição

20/04/2026, 09:42

Publicação

13/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

09/04/2026, 15:30

Mero expediente

09/04/2026, 09:43

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 15:09

Petição (Petição (outras))

22/02/2026, 15:50

Ato ordinatório

27/01/2026, 15:01

Expedição de documento (Ofício)

23/01/2026, 14:46

Perito

19/01/2026, 12:28

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 16:40

Decurso de Prazo

04/12/2025, 04:52

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0008642-37.2019.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] POLO ATIVO: APARECIDO ANTONIO ALVES DE LIMA POLO PASSIVO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. D E C I S Ã O Vistos, etc. Trata-se de manifestação do perito nomeado, Dr. Thiago Caldas Leal, protocolizada em 27/05/2025, na qual aceita o encargo pericial, mas requer a adequação dos honorários periciais ao valor de R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), alegando ser este o valor estabelecido na Portaria nº 320/2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para perícias médicas judiciais. E fundamenta seu pleito alegando que o valor atualmente fixado para perícia médica judicial pelo TJCE é de R$ 750,00, conforme Portaria nº 320/2024, citando como fontes a Portaria nº 01/2022 da Diretoria do Foro da Comarca de Fortaleza/TJCE, bem como orientações da AJUSMED - Assessoria de Apoio às Perícias Médicas do TJCE, requerendo adequação aos valores vigentes. Relatei. DECIDO. Compulsando os autos e analisando detidamente a legislação aplicável, verifico que o presente caso apresenta peculiaridades que afastam completamente a aplicação da Portaria nº 320/2024 invocada pelo nobre perito. Isso porque a referida portaria, publicada no DJe em 19/02/2024, efetivamente estabelece valores para honorários de peritos, tradutores, intérpretes e entrevistadores forenses. Contudo, conforme expressa disposição de seu artigo 1º, tais valores aplicam-se exclusivamente "quando for de responsabilidade de beneficiário da gratuidade da justiça". Em outras palavras, essa portaria regula tão somente os honorários periciais custeados pelo erário público em favor de jurisdicionados beneficiários da assistência judiciária gratuita. No caso em tela, os honorários periciais NÃO são de responsabilidade do Estado do Ceará, mas sim da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A, conforme estabelecido em convênio específico. Por conseguinte, esta circunstância exclui, por completo, a incidência da Portaria nº 320/2024, que se destina unicamente a situações em que o custeio da perícia incumbe aos cofres públicos em favor de beneficiários da justiça gratuita. Tratando-se de ação envolvendo seguro DPVAT, como é o caso dos autos, aplica-se integralmente o Convênio CV nº 14/2024, celebrado entre o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará e a Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A, assinado em 20/05/2024 e publicado no DJe de 28/05/2024. Por isso, este instrumento possui força de lei entre os convenentes, estabelecendo regime jurídico específico e vinculante para todas as perícias médicas judiciais em ações de seguro DPVAT, não podendo ser alterado por portarias administrativas posteriores ou anteriores que disciplinem matéria diversa. O referido convênio, em sua Cláusula Segunda - Do Pagamento, item 2.1, estabelece de forma expressa e inequívoca que: "as perícias realizadas serão pagas pela SEGURADORA LÍDER a um valor fixo de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por perícia médica judicial presencial no curso normal do processo". Ademais, o item 3.2.2 da Cláusula Terceira reafirma a obrigação da seguradora de "providenciar o pagamento dos honorários das perícias médicas judiciais presenciais realizadas no curso normal dos processos, no valor individual fixo de R$ 400,00 (quatrocentos reais), independentemente do resultado da perícia médica judicial presencial e da gravidade da lesão apresentada pela vítima/autor da ação". O convênio constitui instrumento jurídico dotado de plena eficácia, celebrado em conformidade com o art. 184 da Lei nº 14.133/21[1], conforme expressamente consignado em sua Cláusula Décima, tendo força normativa específica e prevalecendo sobre disposições genéricas que não se apliquem à sua hipótese de incidência. Por conseguinte, sendo os honorários periciais de responsabilidade da Seguradora Líder e não do Estado (beneficiários da justiça gratuita), a Portaria nº 320/2024 não possui aplicabilidade ao caso concreto, devendo incidir exclusivamente o regime estabelecido no Convênio CV nº 14/2024. Não há qualquer incompatibilidade ou conflito normativo, vez que portaria e convênio regulam situações jurídicas completamente distintas: a primeira disciplina honorários periciais custeados pelo erário em casos de gratuidade da justiça, enquanto o segundo estabelece valores para perícias em ações de seguro DPVAT custeadas pela própria seguradora. Logo, a pretensão do perito não encontra amparo legal, considerando que o valor de R$ 400,00 foi fixado mediante negociação institucional entre o Tribunal de Justiça e a Seguradora Líder, tendo força vinculante e não podendo ser unilateralmente alterado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido formulado pelo perito Dr. Thiago Caldas Leal, mantendo os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme estabelecido na decisão de ID 154092187 e em conformidade com o Convênio CV nº 14/2024, especificamente sua Cláusula Segunda, item 2.1. INTIME-SE o perito Dr. Thiago Leal, por e-mail e telefone, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se definitivamente sobre a aceitação do encargo nas condições ora reafirmadas, bem como informar data e local para realização da perícia médica, sob pena de nomeação de novo perito. INTIMEM-SE as partes através do DJe. Expedientes necessários. [1] Art. 184. Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber e na ausência de norma específica, aos convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres celebrados por órgãos e entidades da Administração Pública, na forma estabelecida em regulamento do Poder Executivo federal. Crato/CE, 14 de julho de 2025 Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Comarca de Crato1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0008642-37.2019.8.06.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] POLO ATIVO: APARECIDO ANTONIO ALVES DE LIMA POLO PASSIVO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. D E C I S Ã O Vistos, etc... Trata-se de Ação de Cobrança ajuizada por Aparecido Antonio Alves de Lima em face do Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, qualificados nos autos, conforme inicial e documentos de ID nº 107210795 a 107210814. A parte autora foi devidamente intimada para manifestar-se sobre a continuidade do feito, tendo declarado que persiste no interesse pelo prosseguimento da ação (ID nº 127918843). É o relatório. Decido. Em princípio, cumpre esclarecer que, no que tange aos sinistros ocorridos até o dia 31 de dezembro de 2020, a responsabilidade pelo pagamento do seguro DPVAT permanece atribuída à Seguradora Líder Consórcio Seguro DPVAT, sendo de competência da Justiça Estadual o julgamento das demandas relativas a esses sinistros. Contudo, para os eventos posteriores à referida data, ou seja, a partir de 1º de janeiro de 2021, a gestão e operacionalização do seguro DPVAT passaram a ser incumbidas da Caixa Econômica Federal, conforme disposto no Contrato 02/2021, celebrado com a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), sendo, portanto, a competência para processamento das demandas remetida à Justiça Federal. Salienta-se que a legislação aplicável para o julgamento dos sinistros ocorridos sob a vigência da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com as alterações das Leis nº 11.482/07 e nº 11.945/09, será esta mesma norma, em respeito ao princípio da irretroatividade. Destaca-se ainda que, com a promulgação da Lei Complementar nº 207, de 16 de maio de 2024, houve a revogação da Lei nº 6.194/74 e a extinção do DPVAT nos moldes anteriormente estabelecidos. A nova legislação instituiu o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), que será de competência da Caixa Econômica Federal, com jurisdição da Justiça Federal. No caso presente, o acidente em questão ocorreu em 15 de janeiro de 2017, o que mantém a Seguradora Líder Consórcio Seguro DPVAT no polo passivo da demanda e, consequentemente, a competência da Justiça Estadual para o seu processamento. Isto posto, nomeio o Perito Dr. Thiago Leal, Médico, CRM 10498, devidamente cadastrado junto ao sistema SIPER. Arbitro o valor da perícia em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta) reais, devendo ser notificado a Seguradora para recolhimento do valor de supracitado, mediante depósito judicial, no prazo máximo de 10 dias, da ciência deste despacho, sob pena de bloqueio, bem como, para que apresente, se inexistente nos autos, o processo administrativo. Prazo: 10 dias, da ciência do despacho. A Quesitação que será respondida pelo perito deverá ser a PADRÃO de Mutirão de DPVAT. Tendo em vista inexistir contato telefônico ou e-mail da parte autora, fica a advogada da parte autora INTIMADA, para no prazo máximo de 10 dias, informar nos autos referidos dados, ou se comprometer expressamente que se responsabilizará pela intimação da mesma. À SEJUD CRAJUBAR para realização dos expedientes: 1. Intimar o médico perito Dr. Thiago Leal, via e mail [email protected] e pelo telefone: (88) 99235-5757, para informar, no prazo de 10 (dez) dias, se aceita o encargo de sua nomeação, bem como informar data e local para realização da perícia. 2. Intimar os advogados das partes do inteiro teor do presente despacho. Expedientes Necessários. Crato/CE, 24 de fevereiro de 2025. Jose Batista de Andrade Juiz de Direito

03/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Expedição de documento (Ofício)

Perito

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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