Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0010900-65.2021.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0010900-65.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: REQUERENTE: ANA ADRIANA ALVES MOREIRA Requerido: REQUERIDO: PEDACO DA PICANHA RESTAURANTE LTDA, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - JUCEC, MARIA ALCYONE CASIMIRO DE SOUSA R.h. Deliberando sobre a manifestação do perito nomeado, no ID: 105516129, esclareça-se que a presente ação tramita sob a sistemática do Juizado Especial da Fazenda Pública, regido também pela Lei nº 9.099/95, a qual prevê em seu artigo 54 que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". Daí porque, independentemente de requerimento de justiça gratuita, a produção de prova técnica, no caso concreto, sujeita-se à regulamentação prevista na Resolução nº 07/2024 do Órgão Especial do TJCE nº 10, de 15 de fevereiro de 2024, no tocante à nomeação de perito a ser remunerado pelo respectivo Tribunal. Dito isto, tem-se que não haverá antecipação de valores para custear despesas decorrentes do trabalho técnico a ser realizado, e que após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo ou, havendo pedido de esclarecimentos, depois de prestados, será atestado em âmbito administrativo próprio a conclusão e adequação do serviço, a fim de que seja realizado o pagamento dos honorários, conforme dispõe o art. 15 da referida Resolução. Acerca do pedido de majoração dos honorários, considerando a especialização do profissional e o tempo exigido para a prestação do serviço (necessária a realização de perícia grafotécnica para verificar a autenticidade, ou não, da assinatura atribuída à parte autora no documento de ID's: 36073333 a 36073336), hei por bem fixar os honorários periciais em quantia correspondente a duas vezes o valor (de R$ 435,08) indicado para "8. OUTRAS" Especialidades na TABELA I HONORÁRIO DE PERITOS(AS) da Portaria nº 320/2024 do TJCE, publicada no DJA-E de 19/02/2024, o que faço com esteio no art. 16 da Resolução nº 07/2024-OETJCE. Intimação - Processo nº: 0010900-65.2021.8.06.0001 Classe / Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) / [Indenização por Dano Moral] Intime-se o perito nomeado, Sr. FRANCISCO DE ASSIS VALE JÚNIOR, via postal por carta com A.R., no endereço citado na decisão de ID: 67593369, para ciência, bem como de que dispõe do prazo de 15(quinze) dias úteis para entrega do laudo de exame técnico-pericial, a contar de sua intimação. Ciência ao Ministério Público, estando dispensada a indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, em razão da menor complexidade da prova técnica. Expedientes necessários, com a maior brevidade possível. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito

30/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/05/2025

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JUNTA COMERCIAL DO CEARA em 12/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 09/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SABRINA MELO SOUZA ESTEVES em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDUARDO SCARABELO ESTEVES em 07/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENILSON LOPES FERREIRA LIMA em 07/05/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2025. Documento: 150061293

Publicado Intimação da Sentença em 22/04/2025. Documento: 150061293

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