Procedimento Comum Cível 0050148-82.2020.8.06.0127 - TJCE

Arquivado Definitivamente

04/10/2024, 08:19

Juntada de certidão

04/10/2024, 08:19

Transitado em Julgado em 01/10/2024

04/10/2024, 08:19

Juntada de Certidão

04/10/2024, 08:19

Decorrido prazo de FRANCISCA LARISSA PEREIRA DE SOUSA em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 03:03

Decorrido prazo de EDVAR GOUVEIA DA SILVA SANTOS em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 03:03

Decorrido prazo de MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 03:03

Decorrido prazo de DEMAS CORREIA SOARES em 01/10/2024 23:59.

02/10/2024, 03:03

Publicado Intimação da Sentença em 10/09/2024. Documento: 104173428

10/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 104173428

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0050148-82.2020.8.06.0127 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência] Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração por meio dos quais a parte embargante alegara a existência de vício na sentença proferida nos autos. É o que importa relatar. Passo a decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, ou para corrigir erro material, segundo o disposto no art. 1.022 do CPC, exclusivamente, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada. Confira-se, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. In casu, observo que não razão assiste ao embargante. No recurso oposto, a parte embargante reclama carência da ação por ausência de litisconsorte necessário, aduzindo que se verifica que em todo o contrato há a assinatura de Unick Sociedade de Investimento LTDA, devendo, assim, compor o polo ativo da presente demanda. Da análise dos documentos, constata-se que a empresa S.A. Capital atuava como entidade garantidora (ID 29405369) das relações estabelecidas com a empresa Unick. Logo, é de se perceber que as empresas atuavam de forma conjunta, sendo a S.A. Capital garantidora da integralidade do valor investido, razão pela qual são solidariamente responsáveis. Nessa senda, mesmo havendo solidariedade entre as empresas, não há incidência automática de litisconsórcio necessário. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. PRECEDENTES. CHAMAMENTO AO PROCESSO DE APENAS UM DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 72 E 79 DO CPC/73 NÃO PREQUESTIONADOS. (...) 2. A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que não há litisconsórcio necessário nos casos de responsabilidade solidária, sendo facultado ao credor optar pelo ajuizamento da ação contra um, alguns ou todos os responsáveis. Precedentes: AgRg no REsp 1.164. 933/RJ, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 09/12/2015; EDcl no AgRg no AREsp 604.505/RJ, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 27/05/2015; AgRg no AREsp 566.921/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/11/2014; REsp 1. 119.969/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 15/10/2013; REsp 1.358.112/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 28/06/2013. O fato da pretensão ser declaratória não afasta a entendimento supra, mormente no caso dos autos em que a ação visa declarar modificações contratuais já executadas, não se vislumbrando, portanto, prejuízo para as empresas que não integraram a lide. (...). 4. Recurso conhecido em parte e, nesta extensão, parcial provimento, para afastar a formação de litisconsórcio passivo necessário. (STJ - REsp: 1625833 PR 2016/0239367-5, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 06/08/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2019). Destaquei. Em assim sendo, não merece acolhimento a queixa apresentada nos embargos. III - DISPOSITIVO Em assim sendo, rejeito os embargos declaratórios opostos, com esteio no art. 1.024 do CPC/15, mantendo na íntegra o decisum atacado. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 85, §§ 11º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104173428

06/09/2024, 16:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos

06/09/2024, 13:01

Conclusos para julgamento

06/09/2024, 11:03

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

06/09/2024, 11:03

Decorrido prazo de FRANCISCA LARISSA PEREIRA DE SOUSA em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:46

Decorrido prazo de EDVAR GOUVEIA DA SILVA SANTOS em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:46

Decorrido prazo de DEMAS CORREIA SOARES em 21/08/2024 23:59.

22/08/2024, 00:46

Juntada de Petição de embargos de declaração

09/08/2024, 11:50

Publicado Intimação da Sentença em 07/08/2024. Documento: 90312772

07/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90312772

06/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024 Documento: 90312772

06/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0050148-82.2020.8.06.0127 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência] Vistos etc. Tratam-se os autos de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS, proposta por MARIA DO CARMO CAVALCANTE MACEDO contra UNICK SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS LTDA. - UNICK, LEIDIMAR BERNARDO LOPES, ALBERI PINHEIRO LOPES, S.A. CAPITAL LTDA e URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA, todos qualificados nos autos epigrafados, narrando a parte autora que foi convidada e convencida a comprar um investimento, realizando com dispêndio da quantia de R$ 598,00 (quinhentos e noventa e oito) reais, com a promessa de retorno do dobro do valor investido, ou seja, um valor equivalente a 200% (duzentos por cento) (100% investido + lucro de 100% = 200% em 6 meses), porém essa não se cumpriu. Buscou resolver o problema administrativamente, mas não obteve êxito. Requereu, em tutela de urgência, o bloqueio da quantia de e R$ 598,00 (quinhentos e noventa e oito) reais, valor esse que deveria ter recebido, via BACENJUD, nas contas dos promovidos. A exordial veio acompanhada de diversos documentos. Contestação, de ID 29405783, da ré S.A. CAPITAL LTDA. Audiência de ID 29405796, no qual somente a parte autora compareceu. Prazo para réplica transcorreu in albis. Decisão de ID 86610859, no qual foram excluídas da ação as rés UNICK e URPAY. Em petição de ID 87938960, a parte autora pediu o julgamento antecipado da lide. É o breve relato. Decido. Da análise dos documentos anexados à inicial, constato que a empresa S.A. Capital Ltda. atuava como entidade garantidora das relações estabelecidas com a empresa Unick. Ainda, foi a empresa S.A. Capital quem emitiu a cobrança. Assim, se percebe que as empresas atuavam em conjunto, sendo a S.A. Capital LTDA. garantidora da integralidade do valor investido, razão pela qual é solidariamente responsável, nos termos do art. 264 e seguintes, do Código Civil, não havendo falar em ilegitimidade passiva. Na hipótese em tela, a parte autora comprovou que realizou depósito a título de investimento com a empresa Unick Sociedade de Investimentos LTDA, cujo valor total estava segurado pela empresa ré S.A. Capital LTDA, figurando como beneficiária dos depósitos a empresa Urpay Tecnologia de Pagamentos LTDA, também ré neste feito. Assim, as três demandadas são solidariamente responsáveis. De acordo com os termos do parágrafo único do art. 927 do Código Civil: "haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem". Destaco que é público e notório que a empresa Unick prometia ganhos fáceis e, a partir de investimentos estruturados no modelo de pirâmide financeira, passou a ser investigada por fraude financeira, verificando-se que a empresa atuava de forma paralela no mercado financeiro e sem autorização das autoridades competentes. No caso em análise, restou demonstrado que a parte autora investiu valores com a empresa Unick e que, mesmo após o pedido de cancelamento, não houve a devolução da quantia investida, restando comprovado, portanto o dano material experimentado. Quanto a empresa S.A. Capital LTDA, foi constatado que ela atuava em conjunto com a Unick, como empresa garantidora do valor investido. Desse modo, ao atuar como garantidora dos valores investidos pela parte autora, resta configurada sua responsabilidade. Ainda, tenho que restou evidenciada a prática comercial abusiva e a indução dos contratantes em erro (vício de consentimento), devendo a demandada restituir o valor original pago de R$ 598,00 (quinhentos e noventa e oito) reais. Nesse sentido, destaco recente julgado em caso idêntico: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. PIRÂMIDE FINANCEIRA. UNICK. PRELIMINARES DE MÉRITO REJEITADAS. AUSENTE COMPLEXIDADE. INICIAL QUE NÃO SE MOSTRA INEPTA. PRÁTICA ABUSIVA. ANULAÇÃO CONTRATUAL. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO ATRAVÉS DE BOLETOS. RESTITUIÇÃO QUE JÁ OBSERVA O VALOR COMPROVADAMENTE INVESTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009370727, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Julgado em: 19-06-2020) No que diz respeito ao pleito de indenização por dano moral, não merece prosperar a pretensão recursal, pois, apesar do relato dos transtornos vividos pela parte autora, não se verifica, no caso dos autos, hipótese de dano moral. Isso porque não há prova nos autos de que o incômodo experimentado pela parte autora tenha atingido sua esfera íntima. O que se observa, na verdade, foi a frustração de ver perdido o lucro do investimento realizado em razão do qual esperava sucesso sem muito esforço. Com efeito, não se verifica dos autos situação excepcional de afronta a direito de personalidade. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ?PIRÂMIDE FINANCEIRA?. PROPAGANDA ENGANOSA. PROMESSA DE LUCRO RÁPIDO COM BAIXA INVESTIMENTO. RECONHECIDA PRÁTICA ILEGAL. RESCISÃO CONTRATUAL. RESSARCIMENTO DO VALOR INVESTIDO PARA ADERIR AO NEGÓCIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VALORES DECORRENTES DE SUPOSTA PRÁTICA DELITUOSA QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DANO MORAL INOCORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (Recurso Cível, Nº 71009661174, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Giuliano Viero Giuliato, Julgado em: 26-11-2020) Diante do exposto, o mais que dos autos consta e fundamentado nas disposições legais e no art. 490, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para condenar a demandada S.A. Capital LTDA a pagar à parte autora a quantia de R$ 598,00 (quinhentos e noventa e oito) reais atualizados desde a data do último depósito feito por aquela pelo INPC, além de juros de mora simples de um por cento ao mês, contados da data da citação, nos moldes do art. 405, do Código Civil Brasileiro. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal sem manifestação, o feito deverá ser arquivado, aguardando ali a iniciativa da parte vencedora. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90312772

05/08/2024, 14:38

Julgado procedente o pedido

05/08/2024, 14:17

Conclusos para julgamento

23/07/2024, 08:03

Decorrido prazo de DEMAS CORREIA SOARES em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 02:49

Decorrido prazo de FRANCISCA LARISSA PEREIRA DE SOUSA em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 02:49

Decorrido prazo de EDVAR GOUVEIA DA SILVA SANTOS em 12/07/2024 23:59.

13/07/2024, 02:49

Publicado Intimação em 05/07/2024. Documento: 88887387

05/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024 Documento: 88887387

04/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0050148-82.2020.8.06.0127 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência] Vistos em inspeção. Diante da modificação da relação processual, originalmente estabelecida, e alterada com exclusão das requeridas Unick e Urpay, determ

04/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 88887387

03/07/2024, 10:21

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 10:28

Conclusos para decisão

14/06/2024, 16:05

Juntada de Petição de petição (outras)

10/06/2024, 15:21

Decorrido prazo de FRANCISCA LARISSA PEREIRA DE SOUSA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:57

Decorrido prazo de FRANCISCA LARISSA PEREIRA DE SOUSA em 05/06/2024 23:59.

06/06/2024, 00:57

Publicado Intimação em 28/05/2024. Documento: 86610859

28/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024 Documento: 86610859

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0050148-82.2020.8.06.0127 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência] Vistos, etc. Diante da petição da parte autora, de ID 82826338, determino a exclusão do polo passivo das requerentes UNICK e URPAY. Ainda, intime-se a pa

27/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 86610859

24/05/2024, 09:43

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2024, 16:49

Conclusos para decisão

02/04/2024, 10:23

Juntada de Petição de pedido (outros)

18/03/2024, 08:57

Publicado Intimação em 07/03/2024. Documento: 80645455

07/03/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024 Documento: 80645455

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0050148-82.2020.8.06.0127 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência] Chamo o feito à ordem. Converto o julgamento em diligência. Trata-se de ação judicial na qual, pelo teor da exordial, haveria de se processar pelo rito c

06/03/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 80645455

05/03/2024, 08:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

04/03/2024, 10:06

Conclusos para julgamento

23/01/2024, 12:08

Cancelada a movimentação processual

23/01/2024, 12:05

Decorrido prazo de EDVAR GOUVEIA DA SILVA SANTOS em 11/08/2023 23:59.

12/08/2023, 00:57

Decorrido prazo de DEMAS CORREIA SOARES em 11/08/2023 23:59.

12/08/2023, 00:04

Juntada de Petição de pedido (outros)

11/08/2023, 15:50

Publicado Intimação em 21/07/2023. Documento: 64528177

21/07/2023, 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2023. Documento: 64528178

21/07/2023, 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2023. Documento: 64528179

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0050148-82.2020.8.06.0127 [Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO: Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem se desejam produzir provas e, em caso positivo, para que desde logo as esp

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0050148-82.2020.8.06.0127 [Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO: Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem se desejam produzir provas e, em caso positivo, para que desde logo as esp

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0050148-82.2020.8.06.0127 [Indenização por Dano Moral, Tutela de Urgência] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DESPACHO: Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem se desejam produzir provas e, em caso positivo, para que desde logo as esp

20/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023 Documento: 60818624

20/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023 Documento: 60818624

20/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023 Documento: 60818624

20/07/2023, 00:00

Juntada de certidão

19/07/2023, 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/07/2023, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/07/2023, 13:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/07/2023, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2023, 15:37

Decisão Interlocutória de Mérito

05/07/2023, 15:37

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/11/2022, 15:26

Conclusos para despacho

23/11/2022, 10:21

Audiência Conciliação não-realizada para 10/11/2022 08:00 Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa.

10/11/2022, 08:19

Decorrido prazo de FRANCISCA LARISSA PEREIRA DE SOUSA em 01/11/2022 23:59.

02/11/2022, 02:39

Decorrido prazo de EDVAR GOUVEIA DA SILVA SANTOS em 01/11/2022 23:59.

02/11/2022, 02:38

Decorrido prazo de DEMAS CORREIA SOARES em 01/11/2022 23:59.

02/11/2022, 02:37

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 12:43

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2022, 17:41

Conclusos para despacho

05/10/2022, 12:11

Audiência Conciliação designada para 10/11/2022 08:00 Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa.

05/10/2022, 12:11

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 11:30

Mov. [44] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

29/01/2022, 06:37

Mov. [43] - Mero expediente: Defiro o pedido de fls. 97/98. Dessa maneira, proceda com a citação por edital da requeridas URPAY E UNICK.

06/12/2021, 23:57

Mov. [42] - Petição juntada ao processo

28/06/2021, 09:02

Mov. [41] - Concluso para Despacho

28/06/2021, 09:02

Mov. [40] - Certidão emitida

28/06/2021, 09:01

Mov. [39] - Petição: Nº Protocolo: WMON.21.00165919-8 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 27/06/2021 10:53

27/06/2021, 11:55

Mov. [38] - Certidão emitida: CERTIFICO que o Aviso de Recebimento (AR) referente às folhas 95 foi juntado nos autos digitais em 07 de junho de 2021.

07/06/2021, 12:06

Mov. [37] - Aviso de Recebimento (AR)

07/06/2021, 12:05

Mov. [36] - Certidão emitida: CERTIFICO que o Aviso de Recebimento (AR) referente às folhas 93 foi juntado nos autos digitais em 07 de junho de 2021.

07/06/2021, 12:04

Mov. [35] - Aviso de Recebimento (AR)

07/06/2021, 12:03

Mov. [34] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0191/2021 Data da Publicação: 27/04/2021 Número do Diário: 2596

27/04/2021, 03:53

Mov. [33] - Expedição de Carta

26/04/2021, 09:56

Mov. [32] - Expedição de Carta

26/04/2021, 09:56

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0191/2021 Teor do ato: Conciliação Data: 28/06/2021 Hora 09:00 Local: Sala de audiência do Juizado Especial Situacão: Pendente Advogados(s): Francisca Larissa Pereira Macêdo (OAB 41521/CE)

23/04/2021, 11:01

Ato ordinatório praticado

23/04/2021, 10:49

Mov. [29] - Audiência Designada: Conciliação Data: 28/06/2021 Hora 09:00 Local: Sala de audiência do Juizado Especial Situacão: Cancelada

23/04/2021, 10:46

Mov. [28] - Mero expediente: Citem-se novamente as requeridas de acordo com a Petição de fl. 30. Expedientes necessários.

14/04/2021, 15:43

Mov. [27] - Certidão emitida: CERTIFICO que o Aviso de Recebimento (AR) referente às folhas 84 foi juntado nos autos digitais em 17 de setembro de 2020.

17/09/2020, 10:03

Mov. [26] - Aviso de Recebimento (AR)

17/09/2020, 10:02

Mov. [25] - Certidão emitida: CERTIFICO que o Aviso de Recebimento (AR) referente às folhas 82 foi juntado nos autos digitais em 17 de setembro de 2020.

17/09/2020, 09:20

Mov. [24] - Aviso de Recebimento (AR)

17/09/2020, 09:19

Mov. [23] - Certidão emitida

14/09/2020, 09:28

Mov. [22] - Concluso para Despacho

14/09/2020, 09:26

Mov. [21] - Expedição de Termo de Audiência

14/09/2020, 09:25

Mov. [20] - Certidão emitida

11/09/2020, 09:05

Mov. [19] - Certidão emitida

02/09/2020, 13:02

Mov. [18] - Documento: CERTIFICO que, dei fiel cumprimento ao mandado em todos os seus termos. O referido é verdade. Dou fé.

02/09/2020, 13:02

Mov. [17] - Documento

02/09/2020, 13:00

Mov. [16] - Petição juntada ao processo

31/08/2020, 08:11

Mov. [15] - Petição: Nº Protocolo: WMON.20.00165925-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/08/2020 14:20

28/08/2020, 14:51

Mov. [14] - Petição juntada ao processo

28/08/2020, 10:05

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WMON.20.00165904-9 Tipo da Petição: Requisição de Diligência Data: 27/08/2020 15:13

27/08/2020, 16:38

Mov. [12] - Certidão emitida: CERTIFICO que o Aviso de Recebimento (AR) referente às folhas 27/28 foi juntado nos autos digitais em 25 de agosto de 2020.

25/08/2020, 11:23

Mov. [11] - Aviso de Recebimento (AR)

25/08/2020, 11:21

Mov. [10] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 127.2020/000712-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/09/2020 Local: Oficial de justiça - João Raimundo Vieira Chaves

08/07/2020, 09:04

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0132/2020 Data da Disponibilização: 07/07/2020 Data da Publicação: 08/07/2020 Número do Diário: 2410 Página: 883

08/07/2020, 08:43

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0132/2020 Teor do ato: Conciliação Data: 14/09/2020 Hora 09:15 Local: Sala de audiência do Juizado Especial Situacão: Pendente Advogados(s): Francisca Larissa Pereira Macêdo (OAB 41521/CE)

06/07/2020, 10:53

Mov. [7] - Expedição de Carta

06/07/2020, 09:57

Mov. [6] - Expedição de Carta

06/07/2020, 09:50

Mov. [5] - Expedição de Carta

06/07/2020, 09:45

Mov. [4] - Audiência Designada: Conciliação Data: 14/09/2020 Hora 09:15 Local: Sala de audiência do Juizado Especial Situacão: Realizada

06/07/2020, 09:36

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/04/2020, 16:35

Mov. [2] - Conclusão

30/03/2020, 10:18

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

30/03/2020, 10:18

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 01/10/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FRANCISCA LARISSA PEREIRA DE SOUSA em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDVAR GOUVEIA DA SILVA SANTOS em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MEIRYELLE AFONSO QUEIROZ em 01/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEMAS CORREIA SOARES em 01/10/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 10/09/2024. Documento: 104173428

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024 Documento: 104173428

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104173428

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(20)