Procedimento Comum Cível 0050373-96.2020.8.06.0032 - TJCE

Arquivado Definitivamente

04/12/2024, 11:10

Transitado em Julgado em 04/12/2024

04/12/2024, 11:10

Juntada de Certidão

04/12/2024, 11:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 04:40

Decorrido prazo de ADEONIS FACUNDE DOS SANTOS em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 00:24

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 104672701

18/09/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104672701

17/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050373-96.2020.8.06.0032. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Amontada Vara Única da Comarca de Amontada Rua Martins Teixeira, 1310, Centro - CEP 62540-000, Fone: (88) 3636-1280, Amontada-CE E-mail:[email protected] Promovente: JONAS FELIX DOS SANTOS Promovido: MUNICIPIO DE AMONTADA Vistos em autoinspeção Trata-se de ação ordinária ajuizada por Jonas Felix dos Santos em face do Município de Amontada, alegando que, após aprovação em concurso público, ainda não foi nomeado pelo réu. Aduz que foi aprovado no cadastro de reserva do concurso público realizado pelo promovido, conforme Edital 01/2015, classificado na 52ª colocação no cargo de Motorista categoria D- Código 26. Relata que a parte requerida, por meio da Lei municipal nº 1.136/2017, teria criado 43 (quarenta e três) cargos de agente condutor. Contudo, não teria havido nomeação do requerente. Justiça gratuita deferida, ID 42707568. Contestação apresentada, ID 42707556, na qual o réu postula a total improcedência dos pedidos autorais, alegando que o edital previa apenas duas vagas imediatas e que o cadastro de reserva formado seria para, caso houve necessidade da Administração Municipal, convocar os candidatos aprovados no cadastro, o que não ocorreu durante o prazo de validade do edital. É o relatório. DECIDO. Sem preliminares, passa-se ao mérito. Em linhas gerais, o autor requer a nomeação no cargo de Motorista categoria D- Código 26, percebendo todas as vantagens da função, uma vez que, apesar de ter prestado concurso para o referido cargo, não foi devidamente nomeado. Para tanto, afirma que, após aprovação em concurso público (edital 01/2015), para o cargo descrito, tendo sido aprovado em 52º lugar no cadastro de reserva, não foi nomeado por suposta ilegalidade praticada pelo requerido ao não convocar candidatos mesmo com criação de Lei criando cargos. A hipótese concreta, pois, diz respeito a suposto direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em certame promovido pelo Município de Amontada. Importante salientar, desde já, que o Município ofertou somente duas vagas para o referido cargo, conforme consta no edital juntado, tendo-o nomeado 28 candidatos. Os documentos coligidos pelo autor e Município são suficientes ao desate da controvérsia. Nesse contexto, verifica-se que o autor prestou o concurso no ano de 2015, sendo que no Edital nº 01/2015 foram abertas duas vagas para o cargo pretendido. No referido concurso, o autor obteve a 52ª colocação. Ou seja, o autor foi aprovado no cadastro de reserva, e, mesmo passado todo o prazo de validade do edital, as convocações não chegaram até a classificação do requerente, motivo pelo qual não foi convocado e, consequentemente, nomeado ao cargo. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que o candidato classificado em concurso público dentro do número de vagas terá direito líquido e certo à nomeação. O mesmo não ocorre com os candidatos aprovados em cadastro de reserva, ainda que novas vagas surjam no período de validade do concurso, por força de lei ou de vacância. A nomeação é mera expectativa de direito, que somente convola em direito subjetivo diante da superveniência de vaga a ser preenchida e da constatação da necessidade e conveniência de seu provimento pela Administração Pública, dentro do prazo de validade do certame. A situação do autor se amolda a essa hipótese. Isso porque eventual vacância superveniente à realização do certame diz respeito à própria organização da Administração, a quem compete, pelos critérios discricionários de conveniência e oportunidade decidir pelo imediato preenchimento, remoção, alocação etc. dos cargos vagos, não se extraindo daí o direito subjetivo alegado, pena de se engessar a estrutura pública administrativa em benefício do particular, desafiando a soberania do interesse público. Nesse sentido, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento recente do Mandado de Segurança n.º 20079/DF de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, assim decidiu: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. SURGIMENTO DE VAGAS NO DECORRER NO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. Hipótese em que a impetrante, classificada fora do número de vagas previstas no edital, requer a sua nomeação e posse, sob a alegação de surgimento de duas vagas durante a validade do certame (com as quais atinge a sua colocação), uma decorrente da aposentadoria de servidora do quadro do Ministério do Trabalho e outra oriunda de remoção de candidato empossado nas vagas de Deficiente Físico. 2. A Primeira Seção desta Corte, nos autos do MS 17.886/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 14.10.2013, reafirmou expressamente o entendimento já consolidado neste Tribunal, em alinhamento ao decidido pelo STF nos autos do RE 598.099/MG, de que os candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital ou em concurso para cadastro de reservas não possuem direito líquido e certo à nomeação, mesmo que novas vagas surjam no período de validade do concurso (por criação de lei ou por força de vacância), cujo preenchimento está sujeito a juízo de conveniência e oportunidade da Administração. Precedentes: AgRg no RMS 38.892/AC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 19/04/2013; AgRg no RMS 37.745/RO, Rel. Min. Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 07/12/2012; AgRg no RMS 21362/SP, Rel. Min. Vasco Della Giustina (Des. Convocado TJ/RS), Sexta Turma, DJe 18/04/2012; RMS 34789/PB, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 25/10/2011; AgRg no RMS 28.915/SP, Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 29/04/2011; AgRg no RMS 26.947/CE, Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 02/02/2009. 3. Segurança denegada (MS 20.079/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 14/04/2014)". Como dito alhures, não convola a mera expectativa em direito líquido e certo à nomeação do autor. Apenas situações excepcionais, tais como preterição da ordem de classificação ou contratação temporária irregular, dentre outras, é que dariam ensejo ao direito à nomeação imediata ao cargo público, o que não se verifica na espécie. Nesse sentido, o E. TJCE, em recente julgado, assim pacificou o tema: "REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO E APELAÇÃO ADESIVA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL DO CERTAME PARA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO. TEMA 784 DO STF. NÃO COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CARGOS EFETIVOS VAGOS COM PRETERIÇÃO IMOTIVADA POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS. EXPECTATIVA NÃO CONVOLADA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRECEDENTES DO STF, STJ E TJCE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO DO ENTE PÚBLICO, CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ADESIVO DESPROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, PARA DENEGAR A SEGURANÇA, EM CONSONÂNCIA COM PARECER MINISTERIAL. 1. O cerne da controvérsia em deslinde cinge-se em verificar a existência de direito líquido e certo à nomeação e posse dos impetrantes, candidatos aprovados em concurso público com classificação além do número de vagas oferecidas no edital do certame, para o cargo de Assistente Social, em razão de supostas contratações temporárias irregulares realizadas pelo Município de Quixeré. 2. O Supremo Tribunal Federal decidiu, pelo regime da repercussão geral (Tema 784, leading case RE nº 837311), que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. 3. No mandado de segurança, é ônus dos impetrantes ¿ candidatos aprovados fora do número de vagas, que têm mera expectativa de direito em relação à sua nomeação ¿, demonstrar, através de prova inequívoca e pré-constituída, durante o prazo de validade do certame, a existência de vagas em número suficiente para alcançar sua colocação e a preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração Pública para o cargo, sob pena de denegação da segurança (...)" (TJCE - Apelação Cível - 0200580-81.2022.8.06.0115, Rel. Desembargador(a) JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, 3ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/05/2024, data da publicação: 06/05/2024). Ademais, O STF, em sede de repercussão geral, elencou algumas hipóteses de direito subjetivo à nomeação, in verbis: O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: a) quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; b) quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; e c) quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. STF. PlenárioRE837311/PI, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 09/12/2015 (repercussão geral). Repito, não verifico que o autor tenha sido preterida de alguma forma no concurso por ele mencionado, logo cabe à Administração Pública, segundo juízo discricionário, prover as vagas da maneira que melhor convier ao interesse público. Entendo, ademais, que a criação pela Lei 1.137/2017, que instituiu a reforma administrativa dos servidores, dos referidos cargos se deu em caráter discricionário pela municipalidade, criando-os em cargos em comissão, ao invés dos cargos de caráter efetivo, consoante referido diploma legal. Dessa forma, não vislumbro obrigatoriedade de nomeação, porquanto há a criação de cargos em comissão, pela referida lei, não cargos de caráter efetivo. Diante do exposto, à luz dos fundamentos fáticos e jurídicos ora expostos, JULGO IMPROCEDENTE o pleito requestado na prefacial, com espeque no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais, as quais ficarão com a exigibilidade suspensa, já que amparada pela justiça gratuita, como determina o art. 98, §3º, do CPC, e dos honorários advocatícios, os quais arbitro no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), o que faço com supedâneo no art. 85, §8º, do CPC, observando, contudo, o lustro isencional estatuído pela gratuidade judiciária. P.R.I. Sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição. Amontada/CE, data da assinatura eletrônica. VALDIR VIEIRA JÚNIOR Juiz de Direito Substituto

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104672701

16/09/2024, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/09/2024, 12:21

Julgado improcedente o pedido

13/09/2024, 14:01

Conclusos para julgamento

29/08/2023, 09:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 03:56

Decorrido prazo de ADEONIS FACUNDE DOS SANTOS em 04/08/2023 23:59.

06/08/2023, 00:08

Publicado Intimação em 21/07/2023. Documento: 64501368

21/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050373-96.2020.8.06.0032. Intimação - Comarca de AmontadaVara Única da Comarca de Amontada CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: JONAS FELIX DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADEONIS FACUNDE DOS SANTOS - CE27763-A POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE AMONTADA D E S P A C H O Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem a pretensão de produzir provas, especificando-as, devidamente, para o juízo da sua admissibilidade, cabendo ressaltar que o silêncio ou o protesto genérico

20/07/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023 Documento: 64244083

20/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/07/2023, 08:53

Expedição de Outros documentos.

19/07/2023, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 19:11

Conclusos para despacho

16/01/2023, 11:42

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 06:14

Mov. [15] - Concluso para Despacho

09/05/2022, 16:23

Mov. [14] - Decurso de Prazo

09/05/2022, 16:22

Mov. [13] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0391/2021 Data da Publicação: 11/08/2021 Número do Diário: 2671

10/08/2021, 22:08

Mov. [12] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0391/2021 Teor do ato: Diante da contestação e documentos apresentados pelo requerido, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 436 do CPC. Advogados(s): Adeonis Facunde dos Santos (OAB 27763/CE)

09/08/2021, 11:50

Mov. [11] - Mero expediente: Diante da contestação e documentos apresentados pelo requerido, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 436 do CPC.

28/07/2021, 22:37

Mov. [10] - Concluso para Despacho

12/04/2021, 16:15

Mov. [9] - Petição juntada ao processo

12/04/2021, 16:13

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WAMT.21.00165503-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/03/2021 00:32

09/03/2021, 00:50

Mov. [7] - Certidão emitida

12/01/2021, 07:21

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0281/2020 Data da Publicação: 16/12/2020 Número do Diário: 2520

15/12/2020, 21:09

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/12/2020, 12:49

Mov. [4] - Certidão emitida

14/12/2020, 12:18

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/11/2020, 19:06

Mov. [2] - Conclusão

14/09/2020, 16:49

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

14/09/2020, 16:49

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 04/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 18/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ADEONIS FACUNDE DOS SANTOS em 09/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/09/2024. Documento: 104672701

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024 Documento: 104672701

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 104672701

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE AMONTADA em 28/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADEONIS FACUNDE DOS SANTOS em 04/08/2023 23:59.

Publicado Intimação em 21/07/2023. Documento: 64501368

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