Procedimento Comum Cível 0050182-57.2020.8.06.0127 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050182-57.2020.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0050182-57.2020.8.06.0127 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Taxa de Iluminação Pública, Repetição de indébito, Tutela de Urgência] Vistos etc. Trata-se de embargos de declaração por meio dos quais a parte embargante alegara a existência de vício na sentença que julgou o feito improcedente. É o que importa relatar. Passo a decidir. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão na decisão, ou para corrigir erro material, segundo o disposto no art. 1.022 do CPC, exclusivamente, tratando-se de recurso de fundamentação vinculada. Confira-se, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. In casu, diversamente do alegado pelo embargante, não se verifica qualquer lapso na decisão proferida. Note-se que o pleito fora abordado na sentença, conforme trecho a seguir: Ademais, instado em saneamento à juntada das demais faturas de energia elétrica (já que pretendia o ressarcimento dos cinco anos anteriores à propositura da demanda), providência que poderia ter permitido melhor apuração dos fatos, o autor resignou-se a rogar pela apresentação apenas em sede de liquidação. Desta maneira, falhou o autor no atendimento de seu ônus comprobatório do fato constitutivo de sua pretensão, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ademais, imperioso constatar que o autor não conseguira demonstrar sequer o direito alegado em sede de conhecimento, pecando em perceber que apenas se remete para liquidação a obrigação quando judicialmente reconhecida. A sentença não pode decidir sobre fato eventual, hipotético, imaginário. Caberia ao autor demonstrar minimamente e concretamente que a requerida estaria extrapolando os limites da exação, ainda que por amostragem, para que fizesse jus a um julgamento procedente que autorizasse ulterior liquidação precisa do excesso reconhecido, o que não fora o caso dos autos. Em verdade, portanto, o recorrente almeja, argumentando discordância acerca dos pontos elencados, que este magistrado proceda à revisão de seu próprio entendimento, através da modificação do conteúdo jurídico decisório, o que não se admite através da via adotada. Conforme leciona Alexandre Freitas Câmara, "(...) nos embargos de declaração destinados ao esclarecimento de decisão obscura ou contraditória não se quer que o juízo redecida, mas que reexprima o decidido. Em outros termos, tratando-se de decisão obscura ou contraditória, o que se pretende com os embargos de declaração é que o juízo dê outra redação ao provimento recorrido, mantendo-se, porém, o conteúdo da decisão" (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de direito processual civil. v. 2. 21. ed. São Paulo: Atlas, 2012. p. 122). O E. Superior Tribunal de Justiça há muito já pacificou o entendimento segundo o qual o recurso de embargos de declaração não se presta ao reexame da matéria, que é exatamente o que a embargante busca, conforme já dito alhures. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos declaratórios são recurso de fundamentação vinculada às hipóteses de cabimento previstas no incisos I e II do art. 535 do Código de Processo Civil, portanto, restrito às situações de existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado. Assim, não se prestam ao rejulgamento da lide, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do decisum caso se verifiquem as situações acima descritas. 3. Não há óbice a que o magistrado, reconhecendo que enfrentou questões não arguidas pelas partes (julgamento extra petita), corrija o erro quando adequadamente provocado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no AgRg no REsp 1212870 / DF. Rel. Ministro João Otávio de Noronha. Terceira Turma. DJe 18/03/2015) (grifei) Em consonante entendimento, a Corte de Justiça local possui a seguinte súmula extraída de sua jurisprudência: Súmula 18 São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Isso posto, rejeito os embargos declaratórios opostos, mantendo a decisão atacada por seus próprios fundamentos, com esteio no art. 1.024 do CPC/15. Sem honorários advocatícios, na forma do art. 85, §§ 11º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

12/08/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA em 07/10/2024 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MONSENHOR TABOSA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SAMANTHA KESSYA SOUZA PINHEIRO em 10/09/2024 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(122)

Todos os documentos(20)