Execução de Título Extrajudicial 0289083-32.2022.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0289083-32.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0289083-32.2022.8.06.0001. EXEQUENTE: STAR CAPITAL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA EXECUTADO: NEUSA NOGUEIRA GUEDES REIS, WANDERLEI REIS JUNIOR SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [0215153-10.2024.8.06.0001] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, etc. STAR CAPITAL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA opôs recurso de embargos de declaração (ID. 201672546) contra sentença exarada ao ID. 200464245 dos autos. O embargante alega omissão na sentença tendo em vista que as intimações não foram direcionadas a advogada constituída aos autos, razão pela qual entende que deve haver a modificação do julgado. Não há necessidade de intimação da parte contrária para se manifestar acerca do recurso de embargos declaratórios interpostos, pois trata-se de mera informação acerca do procedimento. É o relatório. Decido. O art. 1.022, I, II e III, do CPC diz: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material". Entendo que não houve qualquer omissão na sentença retro, haja vista que são matérias típicas de recurso próprio e não de embargos de declaração, pois visam a uma reapreciação das provas e consequentemente reanálise do julgado. A sentença de ID. 200464245 foi expressa ao reconhecer o abandono do exequente, tendo em vista que foi intimado por meio do seu advogado cadastrado aos autos (ID. 180110734 e 188204432). A alegação feita pela parte embargante não merece prosperar, tendo em vista que, conforme o expediente abaixo destacado houve a sua regular intimação: Além disso, a empresa embargada também foi intimada pessoalmente (ID. 192746858), não tendo apresentado qualquer manifestação tempestivamente, conforme a certidão de ID. 194486980. Portanto, entendo não ter havido motivo algum para a interposição do presente recurso de embargos de declaração, haja vista que a matéria apresentada pode ser facilmente apreciada em recurso próprio, e foi devidamente fundamentada na sentença embargada. Assim, mantenho a sentença de ID. 200464245 na íntegra pelos seus próprios fundamentos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Contradição. O que autoriza a utilização dos embargos de declaração é a contradição intrínseca, aquela estabelecida entre as premissas, fundamentos e conclusões do julgamento (art. 1022, inciso II do CPC). Não foi demonstrada contradição no acórdão embargado. 2 - Obscuridade. A sentença obscura (art. 1022, inciso I do CPC/15) é aquela em que há dubiedade, falta de clareza ou imprecisão hábil a impedir a compreensão do decidido. Não é objetivo deste recurso, o reexame do julgado, com a interpretação que a parte pretende dar aos fatos ou aos argumentos de Direito. O embargante não logrou demonstrar obscuridade no acórdão embargado. 3 - Reexame do julgado. Inviabilidade. O embargante não demonstrou que o acórdão embargado se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 1022 do CPC/15. O presente recurso revela o propósito de reexame de questões já decididas, o que não encontra respaldo no sistema processual pátrio. 4 - Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TJDFT - Acórdão 1767415, 07007464620238070001, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 11/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Isto posto, hei por bem, com fulcro nos dispositivos legais citados, e na jurisprudência, CONHECER do presente recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, por entender que a sentença recorrida atende a todos os requisitos formais e de fundamentação, não comportando qualquer modificação. Intimem-se, inclusive com a reabertura do prazo do recurso cabível. Decorrido o prazo, certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID. 200464245. Fortaleza, data da assinatura digital. Juíza em respondência

25/05/2026, 00:00

Petição (Embargos infringentes)

29/04/2026, 11:15

Publicação

24/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/04/2026, 18:30

Abandono da causa

20/04/2026, 18:43

Petição (Renúncia de mandato)

27/03/2026, 11:01

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 10:51

Decurso de Prazo

26/02/2026, 01:17

Confirmada

13/02/2026, 07:07

Documento

13/02/2026, 02:33

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

12/01/2026, 17:44

Mero expediente

08/01/2026, 11:20

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 09:37

Decurso de Prazo

13/12/2025, 02:23

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/05/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Petição (Embargos infringentes)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Abandono da causa

Petição (Renúncia de mandato)

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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