Execução de Título Extrajudicial 3000293-94.2025.8.06.0099 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000293-94.2025.8.06.0099 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: VALMIR FILHO SARAIVA PIRES EXECUTADO: VERA LUCIA DUARTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 |E-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)PROCESSO N:3000293-94.2025.8.06.0099 Vistos etc. Trata-se de petição apresentada pela parte exequente, por meio da qual requer a conversão do presente feito para o rito comum, com redistribuição a uma das Varas Cíveis competentes, a fim de viabilizar eventual citação por edital. Compulsando os autos, verifica-se que já foi proferida sentença extinguindo o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC, c/c art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, diante da impossibilidade de localização da parte executada e da ausência de pressupostos para o regular prosseguimento da execução no rito dos Juizados Especiais. Observa-se, ainda, que os embargos de declaração opostos pela parte exequente foram conhecidos e rejeitados, mantendo-se integralmente a sentença de extinção. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é vedada a citação por edital, nos termos do art. 18, §2º, da Lei nº 9.099/95, razão pela qual, frustradas as diligências de localização da parte executada, incide a regra específica do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Ademais, a pretensão de conversão do rito, após a prolação de sentença e julgamento dos embargos declaratórios, não se mostra cabível nestes autos, devendo a parte interessada, se assim entender, manejar a via processual própria perante o juízo competente. Diante do exposto, indefiro o pedido de conversão do feito para a Justiça Comum, mantendo-se a sentença extintiva já proferida. Certifique-se o trânsito em julgado, se cabível. Após, arquivem-se os autos, observadas as cautelas legais. Cumpra-se. Expedientes necessários. Núcleo de Justiça 4.0/CE, 11 de maio de 2026. Gonçalo Benício de Melo Neto Juiz de Direito auxiliando (NPR)

13/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 14:42

Petição (Embargos de declaração)

04/12/2025, 10:51

Publicação

28/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/11/2025, 07:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/11/2025, 18:54

Conclusão (para despacho)

20/09/2025, 21:25

Expedição de documento (Outros documentos)

20/09/2025, 21:23

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2025, 21:45

Decurso de Prazo

12/07/2025, 02:05

Confirmada

05/07/2025, 01:00

Documento

02/07/2025, 10:31

Petição (Petição (outras))

26/06/2025, 10:04

Publicação

26/06/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•13/05/2026, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

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