Execução de Título Extrajudicial 3001196-27.2024.8.06.0112 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001196-27.2024.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/06/2025, 13:09

Documento (Certidão)

12/06/2025, 10:48

Decurso de Prazo

10/06/2025, 03:49

Publicação

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autora: EXEQUENTE: QUARTZOFIX INDUSTRIA DE ARGAMASSAS LTDA - EPP Parte Promovida: EXECUTADO: M S CONSTRUTORA LTDA SENTENÇA I - RELATÓRIO. R.H. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 3001196-27.2024.8.06.0112 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Adjudicação] Parte Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAUDICIAL ajuizados por QUARTZOFIX INDUSTRIA DE ARGAMASSAS LTDA em desfavor de M S CONSTRUTORA EIRELI. No documento de ID 104893187, repousa despacho determinando a intimação da Parte Exequente, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 dias, recolher as custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição, com a extinção do processo sem solução de mérito. A Parte Autora foi regularmente intimada e protocolou a petição de ID 106948803, afirmando se tratar de ação tramitada no Juizado Especial Cível. O equívoco no direcionamento da presente demanda configura erro grosseiro, uma vez que as normas que regem a competência dos Juizados Especiais são claras e de fácil acesso aos operadores do direito. Ademais, este juízo não é uma vara de Juizado Especial, o que afasta os ditames da Lei nº 9.099/95, especialmente o que dispõe o art. 54, mencionado na petição de Id. 106948803. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Dispõe o art. 82, caput, do Código de Processo Civil de 2015 que: "Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizam ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título". Por sua vez, o art. 290, do Código de Processo Civil de 2015 verbera: "Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias". No caso em deslinde, a Parte Autora não recolheu as custas processuais devidas (art. 290, CPC/15), mesmo após ter sido regularmente intimada para tanto. Impõe-se, portanto, o cancelamento da ação, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil de 2015, com a consequente extinção do processo sem julgamento de mérito, nos moldes do art. 485, "IV", do Código de Processo Civil. Desnecessárias outras ilações, feito que se extingue prematuramente por ausência de recolhimento de custas processuais. III - DISPOSITIVO. Gizadas tais considerações e desnecessárias outras tantas, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, "IV", do Código de Processo Civil de 2015, ante a omissão da Parte Autora em recolher as custas processuais devidas. P. R. I. Expedientes Necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 2025-05-13 MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/05/2025, 11:17

Ausência de pressupostos processuais

14/05/2025, 17:16

Conclusão (para despacho)

13/01/2025, 11:52

Petição

09/10/2024, 19:09

Publicação

18/09/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 00:00

Expedida/Certificada

16/09/2024, 11:47

Mero expediente

16/09/2024, 11:24

Conclusão (para despacho)

09/09/2024, 14:01

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•16/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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