Execução de Título Extrajudicial 3001701-86.2022.8.06.0015 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001701-86.2022.8.06.0015 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: CONDOMINIO DO RESIDENCIAL PARQUE MARAPONGA Requerido: ROZINALDO GARCIA DA SILVA e outros (2) DESPACHO Intimem-se os embargantes para garantirem integramente a execução, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento dos embargos à execução, conforme o enunciado 117 do FONAJE. Expedientes necessários. Fortaleza,16 de abril de 2026. CARLOS HENRIQUE GARCIA DE OLIVEIRAJuiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 2ª Unidade do Juizado Especial Cível Rua Desembargador João Firmino, nº 360, Montese - CEP 60425-560. Processo nº: 3001701-86.2022.8.06.0015 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Despesas Condominiais]

27/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 12:38

Petição (Petição (outras))

10/12/2025, 17:54

Publicação

21/11/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/11/2025, 15:50

Expedida/Certificada

19/11/2025, 15:50

Expedida/Certificada

19/11/2025, 15:50

Mero expediente

17/11/2025, 16:34

Conclusão (para despacho)

17/11/2025, 10:49

Petição (Embargos)

14/11/2025, 23:22

Publicação

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Em face das informações colhidas na resposta SISBAJUD, INTIME-SE a parte executada, para apresentação de EMBARGOS À EXECUÇÃO, no(s) termo(s) do(s) bloqueio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme Enunciado 140 do FONAJE c/c art. 914 e 915, do CPC, sob pena de continuidade do feito. À Secretaria para expedientes necessários. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz Titular da 2ª UJEC

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - R.h. Em face das informações colhidas na resposta SISBAJUD, INTIME-SE a parte executada, para apresentação de EMBARGOS À EXECUÇÃO, no(s) termo(s) do(s) bloqueio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, conforme Enunciado 140 do FONAJE c/c art. 914 e 915, do CPC, sob pena de continuidade do feito. À Secretaria para expedientes necessários. Fortaleza (CE), data com registro eletrônico. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira Juiz Titular da 2ª UJEC

22/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Condomínio do Residencial Parque Maraponga Executados: Rozinaldo Garcia da Silva, Alex Rodrigues Garcia e Luana Rodrigues Garcia de Lima DECISÃO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Processo nº: 3001701-86.2022.8.06.0015 Vistos, etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO DO RESIDENCIAL PARQUE MARAPONGA em face de ROZINALDO GARCIA DA SILVA, ALEX RODRIGUES GARCIA e LUANA RODRIGUES GARCIA DE LIMA, objetivando a satisfação de crédito condominial no valor de R$ 12.015,27. No curso da execução, foram bloqueados valores via SISBAJUD, ocasião em que os executados apresentaram pedido de desbloqueio, sustentando: a) que a conta bancária atingida seria conta-salário, possuindo natureza alimentar e, portanto, impenhorável (art. 833, IV, do CPC) e b) que os executados Rozinaldo Garcia da Silva e Alex Rodrigues Garcia não foram citados validamente, o que acarretaria nulidade dos atos constritivos em seu desfavor. O exequente, por sua vez, manifestou-se contrariamente ao pedido, sustentando que não houve prova de que a conta bloqueada seria do tipo salário, tratando-se aparentemente de conta corrente comum, não sujeita à impenhorabilidade automática. Ademais, requereu, alternativamente, a manutenção da penhora em percentual. É o relatório. Decido. I - Da Nulidade dos atos constritivos em relação a Rozinaldo Garcia da Silva e Alex Rodrigues Garcia Verifica-se que apenas a executada LUANA RODRIGUES GARCIA DE LIMA foi formalmente citada nos autos. Em relação a ROZINALDO GARCIA DA SILVA e ALEX RODRIGUES GARCIA, não há nos autos comprovante de citação válida (AR, mandado ou aviso de recebimento com entrega confirmada). Contudo, consta dos autos que ambos compareceram espontaneamente ao feito por meio de advogado regularmente constituído, formulando pedidos e juntando documentos. Diante disso, reconheço a nulidade dos atos constritivos realizados nas contas-correntes de ROZINALDO GARCIA DA SILVA e ALEX RODRIGUES GARCIA, por terem ocorrido antes do comparecimento espontâneo, sem citação regular. Todavia, o comparecimento espontâneo supre a ausência de citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC: "O comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para contestar ou apresentar embargos à execução." Nesse sentido, colaciona-se a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EVENTUAL NULIDADE CONVALESCIMENTO PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EXECUTADA. I - O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação e/ou intimação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentar contestação ou embargos à execução, nos termos do art. 239, § 1º, Código de Processo Civil. II - Dessa forma, considerando que a parte executada obteve ciência inequívoca do feito executório por meio de seu comparecimento espontâneo, resta suprida a ausência de citação. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJ-GO - AI: 05314439720208090000, Rel. Des. JEOVA SARDINHA DE MORAES, julgado em 19/04/2021, DJ 19/04/2021) Assim, não há necessidade de nova citação dos referidos executados, mantendo-se válidos os demais atos processuais a partir do momento em que passaram a integrar validamente a relação processual. II - Da alegação de impenhorabilidade (LUANA RODRIGUES GARCIA DE LIMA) A executada LUANA RODRIGUES GARCIA DE LIMA requereu o desbloqueio integral dos valores bloqueados, alegando que se trata de verba de natureza salarial, o que atrairia a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. Nos termos do referido artigo, são impenhoráveis os salários, vencimentos e proventos de caráter alimentar, salvo para pagamento de prestação alimentícia. O §2º do mesmo artigo, contudo, autoriza a mitigação dessa proteção quando os valores superarem cinquenta salários-mínimos ou quando não demonstrada a natureza alimentar exclusiva dos recursos. Todavia, a proteção legal exige prova cabal da natureza alimentar dos valores. No caso em apreço, não foi apresentada qualquer prova documental que comprove a origem salarial dos valores constritos, tais como: extratos bancários, contracheques, comprovantes de depósito por empregador ou outro elemento apto a demonstrar que se trata de conta-salário, e não mera conta corrente. A jurisprudência tem reiteradamente reconhecido que, havendo mistura de fontes e ausência de comprovação da origem dos valores, a impenhorabilidade não pode ser presumida: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA. CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTA DESTINA-SE EXCLUSIVAMENTE AO RECEBIMENTO DE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA PENHORA. A impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária, prevista no art. 833, IV, do CPC, exige a comprovação de que os recursos têm natureza salarial e que a conta é utilizada exclusivamente para esse fim. Não havendo prova inequívoca de que os valores bloqueados são provenientes de salário e que a conta é destinada exclusivamente ao recebimento de verbas de natureza alimentar, não se configura a impenhorabilidade legal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. TJDFT, 5ª Turma Cível, AI 0700563-92.2021.8.07.0018, Rel. Des. Josaphá Francisco dos Santos, julgado em 13/10/2021, DJe 26/10/2021." Sem prova cabal de que os valores atingidos possuem origem salarial, não há como reconhecer a alegada impenhorabilidade, conforme entendimento consolidado na jurisprudência, inclusive do STJ, no sentido de que o ônus da prova recai sobre quem alega (art. 373, II, CPC). III - Dispositivo Diante do exposto: 1. RECONHEÇO a nulidade dos atos constritivos incidentes sobre as contas correntes de ROZINALDO GARCIA DA SILVA e ALEX RODRIGUES GARCIA, por ausência de citação válida à época da constrição; 2. DECLARO suprida a ausência de citação, tendo em vista o comparecimento espontâneo dos referidos executados, dispensando-se nova citação; 3. INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado por LUANA RODRIGUES GARCIA DE LIMA, por ausência de prova de que os valores bloqueados tenham natureza salarial; 4. DETERMINO à Secretaria que proceda com o DESBLOQUEIO dos valores das constrições incidentes sobre os nomes de ROZINALDO GARCIA DA SILVA e ALEX RODRIGUES GARCIA. Decorrido o prazo sem manifestação determino a expedição de alvará em relação aos valores bloqueados via SISBAJUD em desfavor da executada LUANA RODRIGUES GARCIA DE LIMA em favor da parte exequente, devendo a mesma ser intimada a manifestar-se sobre o prosseguimento da execução. Intimem-se. Cumpra-se. Dr. Carlos Henrique Garcia de Oliveira JUIZ DE DIREITO TITULAR DA 2ª UJEC

16/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Embargos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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