Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0115208-94.2017.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0115208-94.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO CEARÁ RECORRIDA: TCI BPO - TECNOLOGIA, CONHECIMENTO E INFORMAÇÃO S/A DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DA VICE PRESIDÊNCIA PROCESSO Nº: 0115208-94.2017.8.06.0001 RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL ORIGEM: 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DO CEARÁ (Id 12327966), com fundamento no artigo 105, III, alínea "c", da Constituição Federal, insurgindo-se contra o acórdão proferido pela 3ª Câmara de Direito Público (Id 11144018), desprovendo a apelação manejada por si, nos termos assim resumidos: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. AFASTADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTINUIDADE APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ART. 373, INCISO II, DO CPC/15. CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA. APLICAÇÃO DO ART. § ÚNICO DO ART. 59 DA LEI Nº 8666/93. PRECEDENTES. PARTE AUTORA QUE DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. AFASTAMENTO DA HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INTELIGÊNCIA DO §ÚNICO DO ART. 86 DO CPC/15. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA As contrarrazões foram apresentadas - Id 12900097. É o breve relato. DECIDO. Em análise prévia da admissibilidade do presente recurso especial, procedo, em primeiro plano, à verificação de sua tempestividade, nos moldes do art. 1.003, caput, e § 5º, e 183 do Código de Processo Civil (CPC), que assim estabelecem: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. (GN) Em exame atento dos atos de comunicação expedidos no caderno processual, tendo em vista a intimação eletrônica ocorrida em 26/03/2024, conforme registro 675142, verifico que o prazo de 30 (trinta) dias para a interposição do presente recurso teve início em 27/03/2024 e se encerrou em 09/05/2024. Desse modo, a apresentação da insurgência somente no dia 13/05/2024, de acordo com a certidão de Id 12328088, afigura-se INTEMPESTIVA. Vale lembrar que o CPC/2015 instituiu a contagem dos prazos processuais em dias úteis, o que se notabiliza como verdadeiro beneplácito para as partes, concedendo considerável extensão de lapso temporal para todas as manifestações. No caso em tela, foram descontados os feriados nacionais de 29/03/2034(Sexta-feira Santa) e de 01/05/2024 (Dia do Trabalho). A despeito disso, o ente público interpôs seu recurso a destempo, como já dito. Atente-se que é pacífico no âmbito do Superior Tribunal de Justiça que a ocorrência de feriado local que justifique a prorrogação do prazo para a interposição do recurso deve ser comprovada no momento da interposição do recurso e por documento idôneo, na forma do art. 1.003, § 6º, do CPC, o que não ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC/15.1.1. A Corte Especial, no julgamento do ARESP 1.481.810/SP, afetado pela Quarta Turma, reafirmou o entendimento de que é preciso comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, nos termos do § 6º do artigo 1.003 do CPC/15. Portanto, para os recursos sujeitos aos requisitos de admissibilidade do referido diploma processual, não se admite a comprovação posterior da suspensão do expediente forense em decorrência de feriado local. 2. A jurisprudência desta Corte Superior entende que segunda-feira de carnaval, quarta-feira de cinzas, dias da Semana Santa que antecedem a Sexta-Feira da Paixão, Corpus Christi e Dia do Servidor Público são considerados feriados locais para fins de comprovação da tempestividade recursal. Precedentes. 2.1. No caso, a agravante não apresentou qualquer documento quando da interposição do recurso especial, não havendo justificativa para o afastamento da intempestividade recursal. 3. Para interposição de recurso especial via protocolo postal, deve ser considerado o teor da resolução do tribunal de origem, vigente à época da interposição, a fim de perquirir se essa normativa permitia ou não a utilização do sistema para petições de recurso especial, sendo indispensável que a parte efetue essa comprovação.Precedentes. 4. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.264.984/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 11/5/2023.) GN Ocorrido, pois, o fenômeno da preclusão, a inadmissão do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, inadmito o presente recurso especial, o que faço com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data/hora indicadas pelo sistema. Desembargador HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO Vice-Presidente

05/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 06/05/2026. Documento: 196445099

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026 Documento: 196445099

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196445099

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Processo Reativado

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 16/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de VANESSA CAMILA CORREIA DA SILVA ANDRADE em 02/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO PEGORELLI DE FREITAS em 02/12/2024 23:59.

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