Execução de Título Extrajudicial 3008155-22.2025.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3008155-22.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ALYSSON DA SILVA MOREIRA EXECUTADO: SUZANA FLAVIA SANTOS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] SENTENÇA [Contratos Bancários, Benefício de Ordem] 3008155-22.2025.8.06.0001 Vistos etc. Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por ALYSSON DA SILVA MOREIRA em face de SUZANA FLAVIA SANTOS DE OLIVEIRA, fundada em contrato de prestação de serviços advocatícios. Em despacho de ID nº 185916749, este Juízo determinou a intimação da parte exequente para que se manifestasse acerca da ausência de exigibilidade do título executivo, diante da natureza bilateral da avença, bem como para que apresentasse comprovação do adimplemento da contraprestação correspondente, nos termos do art. 798, inciso I, alínea "d", do Código de Processo Civil. Em resposta de ID nº 192380436, a parte exequente sustentou ter efetivamente prestado os serviços advocatícios contratados, afirmando que sua atuação judicial e extrajudicial teria contribuído para a anulação de leilão extrajudicial do imóvel da executada e para posterior recompra do bem junto à Caixa Econômica Federal. É breve o relato. Decido. Todavia, apesar das alegações expendidas, verifica-se que a parte exequente não logrou êxito em apresentar prova documental suficiente e inequívoca apta a demonstrar o efetivo adimplemento da contraprestação contratual, requisito indispensável à configuração da exigibilidade do título executivo extrajudicial em contratos bilaterais. É cediço que, embora o contrato de prestação de serviços advocatícios constitua título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, XII, do CPC, sua exequibilidade pressupõe a presença cumulativa dos requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação, conforme dispõe o art. 783 do Código de Processo Civil. Nos contratos bilaterais, entretanto, a exigibilidade da obrigação depende da comprovação, pelo credor, do cumprimento da prestação que lhe incumbia, conforme expressamente determina o art. 798, inciso I, alínea "d", do CPC, segundo o qual a petição inicial da execução deve ser instruída com "a prova de que se verificou a condição ou ocorreu o termo, quando o título estiver sujeito a condição ou termo". No caso concreto, embora a parte exequente tenha apresentado narrativa acerca da atuação profissional desempenhada, os documentos acostados aos autos não se mostram suficientes para demonstrar, de forma objetiva e incontestável, a efetiva prestação dos serviços jurídicos alegadamente executados, tampouco o nexo direto entre a atuação profissional e o resultado útil descrito na inicial. Com efeito, a mera existência de demanda judicial anteriormente ajuizada, a juntada de comunicações eletrônicas genéricas ou mesmo a alegação de tratativas extrajudiciais não bastam, por si sós, para comprovar o integral cumprimento da obrigação contratual assumida, especialmente diante da necessidade de demonstração concreta da atividade advocatícia efetivamente desempenhada e da implementação da condição contratual que ensejaria a exigibilidade dos honorários perseguidos. Ademais, observa-se que a própria tese desenvolvida pela parte exequente demanda análise aprofundada acerca da extensão da atuação profissional, do alcance do alegado êxito contratual, da existência de nexo causal entre a atuação jurídica e a recompra do imóvel, bem como da efetiva implementação das condições pactuadas entre as partes, matérias que reclamam dilação probatória incompatível com a via executiva. Nesse contexto, ausente prova suficiente da exigibilidade da obrigação, resta descaracterizada a força executiva do título apresentado, impondo-se o reconhecimento da inadequação da via eleita. A jurisprudência pátria é firme no sentido de que, em contratos bilaterais de prestação de serviços, compete ao exequente demonstrar o adimplemento da contraprestação correspondente, sob pena de inexigibilidade do título executivo extrajudicial e consequente extinção da execução. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRAPRESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 798, I, D, DO CPC/15. RECURSO NÃO PROVIDO. -Na forma do art. 798, inciso I, d, do CPC/15, o exequente deve instruir sua exordial com prova de que adimplira a contraprestação correspondente, o que não ocorrera no caso, restando desatendida a exigência normativa, o que implica na extinção do feito. Recurso não provido e sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e decididos os autos do processo, acorda, por unanimidade de votos, a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento o Apelo, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 31 de agosto de 2022. JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora (TJ-CE - AC: 01385397620158060001 Fortaleza, Relator.: JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, Data de Julgamento: 31/08/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2022) CIVIL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA. EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO BILATERAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO. ÔNUS DO EXEQUENTE. INADEQUAÇÃO DA VIA EXECUTIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Malgrado a legislação tenha tratado o contrato particular, subscrito pelo devedor e por duas testemunhas, título executivo extrajudicial ( CPC/73, art. 585, II; CPC/15, art. 784, III), para que possa embasar processo de execução, é necessário ainda que ele ostente obrigação líquida, certa e exigível, nos termos do art. 783 do Código de Processo Civil ( CPC/73, art. 586). 2. Nos casos de contrato bilateral, a fim de demonstrar que o instrumento particular apresentado gozaria de liquidez, certeza e exigibilidade, de modo a habilitá-lo para embasar processo executivo, o credor deve comprovar inequivocamente que adimpliu a sua contraprestação, ônus lhe imposto pela própria legislação processual civil ( CPC/73, art. 615, IV; CPC/15, art. 798, I, d). 3. No particular, ausente demonstração precisa do adimplemento integral das obrigações negociais, bem como da existência e do valor correto do alegado crédito, conclui-se que o contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes não apresenta os necessários requisitos legais para embasar o processo de execução em voga, notadamente, quanto à exigida certeza e liquidez do título executivo, não havendo como os compromissos nele assumidos serem exigidos nessa via. 4. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-DF 20170710059867 DF 0034747-66.2012.8.07.0007, Relator.: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 06/09/2017, 6ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/09/2017. Pág.: 523/540) APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADEVISO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NEGÓCIO JURÍDICO VERBAL. CONFIGURADO. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. SERVIÇOS PRESTADOS PARCIALMENTE. CONTRAPRESTAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL E ADEQUADA. PEDIDO IMEDIATO ACOLHIDO. POSSIBILIDADE DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. CRITÉRIOS DA SENTENÇA ADEQUADOS PARA A FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1- Cuidam-se de Recursos (Apelação e Recurso Adesivo) interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente o pleito. A questão cinge-se, principalmente, à análise da existência de contrato entre as partes e da prestação de serviços e, enfim, da remuneração devida. 2- O contrato de prestação de serviços, como um negócio jurídico, demanda, para sua validade, o preenchimento dos requisitos trazidos no art. 104 do CC. O Código Civil adota como regra a liberdade de forma dos negócios jurídicos. O ordenamento jurídico não prescreve forma específica para o contrato de prestação de serviços. 3- Houve a efetiva prestação de serviços por parte da apelada, de acordo com a prova documental e como confirmado pela própria recorrente. Os demais elementos necessários à validade do negócio jurídico (incisos I e II do artigo 104) também estão presentes. Observa-se a celebração, entre as partes, de um contrato de prestação de serviços de forma verbal, plenamente compatível com o ordenamento jurídico e, logo, válido. 4- Uma vez confirmada a prestação de serviços (ainda que parcialmente), é devida a contraprestação correspondente e proporcional aos serviços, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito do tomador. A atuação da parte recorrida foi limitada e pontual. Consequentemente, a remuneração integral mostra-se excessiva, porquanto não houve acompanhamento total dos recursos pela parte apelada. 5- Deve-se considerar que houve a atuação posterior de outros profissionais. Com isso, afigura-se proporcional a utilização do contrato de prestações de serviços advocatícios como referência para a fixação da remuneração devida, dada a atuação conjunta dos profissionais e a ausência de parâmetros que levem em conta apenas a atuação parcial. A remuneração deve ser fixada segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 6- Seu uso não configura decisão extra petita nem incide na vedação do art. 492 do CPC, porquanto a providência jurisdicional pedida pela parte autora, qual seja, seu pedido processual/imediato, consiste na condenação da ré ao pagamento da remuneração, enquanto a quantia devida corresponde ao pedido mediato. A prestação jurisdicional foi efetivamente prestada nos limites propostos (art. 141, CPC) e o pedido imediato do autor foi concedido. 7- A remuneração fixada pelo juízo a quo afigura-se adequada e proporcional ao caso dos autos, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e às circunstâncias concretas, além de ser contraprestação que remunera satisfatoriamente o serviço, coíbe o enriquecimento ilícito da parte ré, que realmente se beneficiou dos serviços, e evita a configuração de vantagem excessiva da parte autora. 8- Recursos conhecidos e improvidos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em CONHECER DOS RECURSOS e NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Des. Relator. Fortaleza,. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHAES Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator (TJ-CE - AC: 01135288920088060001 Fortaleza, Relator.: JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, Data de Julgamento: 22/08/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2023) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ART. 924, I, CPC. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO JURÍDICO. REQUISITOS DA ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARTS. 786 E 787 DO CPC. PETIÇÃO INICIAL DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. REQUISITO DA PETIÇÃO INICIAL DE EXECUÇÃO. ART. 798, I, D DO CPC. EXECUÇÃO AJUIZADA SEM A COMPROVAÇÃO DA EFETIVA CONTRAPRESTAÇÃO DA ATIVIDADE ADVOCATÍCIA. EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO NÃO COMPROVADA. PARTE AUTORA NÃO OBTEVE ÊXITO EM EMENDAR A INICIAL. ART. 801 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Trata de apelação interposta pela parte promovida contra a sentença que extinguiu, sem julgamento de mérito, por indeferimento da petição inicial, a Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada com o objetivo de obter o adimplemento de Honorários Advocatícios Contratuais, em razão da ausência de comprovação da execução da contraprestação. 2. A pretensão recursal consiste na reforma da sentença no sentido de reconhecer a exequibilidade do título e condenada a parte promovida a pagar honorários advocatícios contratuais. 3. Ao tratar da exigibilidade da obrigação o Código de Processo Civil apresenta claramente os requisitos da admissibilidade da ação de execução, sendo eles, a certeza, a liquidez e a exigibilidade da obrigação fundada em título executivo (art. 786 do CPC). Por sua vez, quando uma obrigação for condicionada à realização de uma contraprestação, o credor somente poderá exigir do devedor o cumprimento de sua parte se comprovar que adimpliu com a sua primeiro, sob pena de extinção do processo, nos termos expressamente previsto pelo art. 787 do CPC. 4. Nesse contexto, antes da satisfação da contraprestação do credor o título executivo que ampara a obrigação é inexigível. Tanto é assim que o Diploma Processual Civil, em seu art. 798, inciso I, alínea 'd', estabelece como obrigação do exequente, ao propor a ação execução, instruir a petição inicial com a prova de que adimpliu a contraprestação do negócio jurídico subjacente, tratando, inclusive, como causa de nulidade prevista no art. 803 do CPC, o ajuizamento da execução de obrigação inexigível. 5. No caso dos autos, ao verificar que a dívida executada dependeria de comprovação de contraprestação de serviço jurídico e que o exequente não instruiu a inicial com a provas de que realmente tenha atuado no processo para o qual havia sido contratado, conforme exigido pelo art. 798, inciso I, alínea 'd', do CPC, agiu corretamente o Juízo de primeiro grau em determinar a emenda da inicial, sob pena de indeferimento, pois, verificando que a execução não foi instruída com documentos indispensáveis à comprovação da exigibilidade da obrigação, essa é a medida a ser adotada, nos termos do art. 801 do CPC. 6. A parte autora foi intimada para emendar a inicial, por meio de DJe disponibilizado em 05/03/2018 (f. 28), mas nada apresentou ou requereu nos autos. 7. Muito embora o exequente tenha demonstrado a existência do título executivo extrajudicial através da apresentação do contrato firmado entre as partes, não obteve êxito em comprovar a exigibilidade da obrigação executada, pois não apresentou nos autos prova da realização de sua contraprestação, nem mesmo após ter sido chamado a emendar a inicial. 8. A sentença recorrida que extinguiu a execução por indeferimento da petição inicial, nos exatos termos do art. 924, I, do CPC, é escorreita e não merece reparos, uma vez que a petição inicial não cumpriu o requisito exigido pelo art. 798, inciso I, alínea 'd', do CPC e tratar-se de execução ajuizada sem a comprovação da efetiva contraprestação da atividade advocatícia. 9. A juntada, em sede de apelação, de mero espelho de consulta de movimentação processual em que consta a habilitação do advogado nos autos, além de ser intempestiva para o saneamento do feito, não comprova que houve atuação do advogado naqueles autos, pois a demonstração do efetivo exercício de atividade advocatícia não se dá pela simples habilitação nos autos, mas pela prova de que interveio no feito, seja por meio do protocolo de petição inicial, de contestação, de petições intermediárias, de participação em audiências ou interposição de recursos. 10. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente Relator. Fortaleza, data indicada no sistema. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Relator (TJ-CE - AC: 09178232920148060001 Fortaleza, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 14/12/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 14/12/2022) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CONTRAPRESTAÇÃO. INADIMPLEMENTO. QUADRO FÁTICO DELINEADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo a questão acerca do inadimplemento do contrato de prestação de serviços de recebimento, secagem, armazenamento, carregamento e conservação de soja firmado entre as partes sido solucionada com profunda análise do conjunto probatório dos autos, é certo que para infirmar as conclusões do aresto combatido, sobretudo no tocante à comprovação do fato constitutivo do direito do autor, seria imprescindível o revolvimento das cláusulas pactuadas entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que é inadmissível nesta instância extraordinária, consoante dispõem as Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1175770 MT 2017/0244927-4, Relator.: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 20/02/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/03/2018) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA. POSSIBILIDADE DE AMPLA DISCUSSÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, INCLUSIVE SOBRE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 741 E 745 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE EXIGIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. (STJ - AREsp: 2681367, Relator.: Ministro TEODORO SILVA SANTOS, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 18/12/2024) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL LASTREADA EM NOTAS DE EMPENHO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO REALIZADO. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO APRESENTADO. EXTINÇÃO DO FEITO IMPOSITIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RR - AC: 0829787-73.2015.8.23.0010, Relator.: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 17/02/2020, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 19/02/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - NÃO COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CONDIÇÃO ESPECÍFICA DE ADMISSIBILIDADE DA EXECUÇÃO - NECESSIDADE - ART. 798, I, d DO CPC. Muito embora as características de liquidez, certeza e exigibilidade sejam ínsitas aos contratos que assentam obrigação unilateral de o devedor pagar quantia certa ( CPC, art. 784, III), tal não ocorre em sede de relação jurídica bilateral, a demandar, nestes casos, o dever do credor de provar que adimpliu a contraprestação que lhe corresponde, para dotar o título de exigibilidade. Não tendo o exequente comprovado que adimpliu a obrigação assumida para com a parte devedora, a manutenção da r. sentença é medida que se impõe. (TJ-MG - AC: 29081406920118130024 Belo Horizonte, Relator.: Des.(a) Otávio Portes, Data de Julgamento: 02/05/2018, 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/05/2018) APELAÇÃO CÍVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. QUESTIONAMENTO DA EXIGIBILIDADE E EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUE ADIMPLIU A CONTRAPRESTAÇÃO QUE LHE CORRESPONDE OU QUE LHE ASSEGURA O CUMPRIMENTO ATÉ O FINAL DO CONTRATO. EXEQUENTE QUE NÃO JUNTOU AOS AUTOS PROVA DO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS DO ALUNO NO PERÍODO DE NOVEMBRO A DEZEMBRO DO ANO DE 2002, E NEM DA SUPOSTA EVASÃO ESCOLAR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO DE PISO MANTIDA. 1. Trata-se os autos de Apelação Cível contra sentença que, em autos de execução de contrato de prestação de serviços educacionais, admitiu a Exceção de Pré-executividade em que se alegava nulidade da execução, pela ausência de comprovação dos serviços prestados. 2. A Exceção de Pré-executividade, justamente por ser afeta à discussão dos pressupostos processuais, das condições da ação, de nulidades e de outras matérias cognoscíveis de ofício, é instrumento apto a veicular a matéria de defesa apresentada pela devedora - a ausência de prova de que os serviços educacionais foram prestados -, a qual, por tratar-se de questão estrutural do processo, não depende, apenas, da ordinária oposição de Embargos à Execução. 3. Sabe-se que o contrato de prestação de serviços educacionais assinado por duas testemunhas, caracteriza-se, em princípio, como título executivo extrajudicial (art. 784, inciso III, do CPC). Contudo, em sua especificidade, por tratar-se de contrato bilateral, é necessário que a petição inicial do processo de execução seja instruída com prova razoável de que serviços foram efetivamente prestados, como por exemplo, o histórico escolar do tomador do serviço. Essa prova deve constar do processo de execução desde a inicial, conforme determina, o artigo 798, inciso I, d, do Código de Processo Civil. 4. In casu, efetivamente, o Boletim de Notas do aluno (fl.17), constando as notas de 03 (três) etapas, acha-se ausentes as notas referentes à quarta etapa do ano letivo, o que demonstra ser prova insuficiente de que a criança, de fato, usufruiu do contrato firmado até o seu final. 5. Ademais, em que pese alegativa de que houve a evasão do aluno, verifica-se que a parte exequente, nas vezes em que se manifestou, não juntou aos autos prova do cumprimento da prestação de serviços educacionais do aluno no período de novembro a dezembro do ano de 2002, e nem da suposta evasão (desistência/ abandono escolar). 6. Ainda que se trate de educação infantil, poderia a recorrente ter apresentado algum controle de frequência (menções e número de faltas) do filho do executado na instituição de ensino, para fins de comprovar a efetiva prestação do seu serviço, ou apresentar declaração dos pais, demonstrando o seu conhecimento da suposta evasão da criança, bem como as consequências dessa falta, o que não ocorreu. 7. Destarte, restando incontroverso que o ajuizamento da ação de execução se deu sem a necessária prova da prestação do serviço objeto do contrato executado, mantém o ato judicial recorrido em todos os seus termos. 8. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso interposto para NEGAR-LHE PROVIMENTO, em conformidade com o voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 07897416820008060001 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 21/06/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2023) Diante do exposto, com fundamento nos arts. 798, inciso I, alínea "d", 801 e 924, inciso I, todos do Código de Processo Civil, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução do mérito. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de citação da parte executada. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

27/05/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/12/2025, 16:59

Mero expediente

17/12/2025, 11:25

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 11:38

Mandado (não entregue ao destinatário)

15/07/2025, 12:02

Petição

15/07/2025, 12:02

Conclusão (para despacho)

03/07/2025, 07:14

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 07:13

Decurso de Prazo

10/06/2025, 03:50

Mandado

19/05/2025, 15:49

Expedição de documento (Mandado)

19/05/2025, 14:06

Publicação

19/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/05/2025, 11:51

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/05/2026, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Mandado (não entregue ao destinatário)

Petição

Conclusão (para despacho)

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Decurso de Prazo

Mandado

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Publicação

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Expedida/Certificada

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