Execução de Título Extrajudicial 0005561-38.2018.8.06.0064 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0005561-38.2018.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 18:08

Decurso de Prazo

18/04/2026, 01:13

Publicação

10/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

08/04/2026, 15:30

Outras Decisões

05/02/2026, 12:23

Conclusão (para decisão)

04/02/2026, 13:26

Documento

10/11/2025, 11:44

Decisão de Saneamento e Organização

13/08/2025, 19:21

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 00:01

Decurso de Prazo

03/06/2025, 04:30

Decurso de Prazo

03/06/2025, 04:06

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 16:33

Publicação

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0005561-38.2018.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAREPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A e CARLOS FERREIRA GONCALVES NETO - MG1118POLO PASSIVO:LYLZA MARY ALVES LOPES e outros Destinatários:RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A e CARLOS FERREIRA GONCALVES NETO - MG1118 FINALIDADE: Intimar o(s) RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A e CARLOS FERREIRA GONCALVES NETO - MG1118 acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias. "A parte exequente requer a pesquisa de bens móveis no nome da parte executada e o bloqueio da carteira nacional de habilitação. Destaco, por oportuno, que já houve pesquisa de bens móveis no sistema Renajud no nome das partes executadas (IDs 96962385 a 96962388). Com relação ao pedido de bloqueio da carteira nacional de habilitação, indefiro o pedido requestado. O inciso XV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 preconiza: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; Suspender a CNH dos executado seria impedir a livre locomoção. As medidas devem ser tomadas com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo a privação da liberdade de locomoção dos executados medida razoável para assegurar o cumprimento da execução. Ademais, os atos de penhora devem recair sobre os bens do executado (art.831 do CPC), e não sobre seus direitos individuais. Intime-se a parte exequente, através de seu advogado, acerca da presente decisão, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito" (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

16/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0005561-38.2018.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)POLO ATIVO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SAREPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A e CARLOS FERREIRA GONCALVES NETO - MG1118POLO PASSIVO:LYLZA MARY ALVES LOPES e outros Destinatários:RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A e CARLOS FERREIRA GONCALVES NETO - MG1118 FINALIDADE: Intimar o(s) RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A e CARLOS FERREIRA GONCALVES NETO - MG1118 acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias. "A parte exequente requer a pesquisa de bens móveis no nome da parte executada e o bloqueio da carteira nacional de habilitação. Destaco, por oportuno, que já houve pesquisa de bens móveis no sistema Renajud no nome das partes executadas (IDs 96962385 a 96962388). Com relação ao pedido de bloqueio da carteira nacional de habilitação, indefiro o pedido requestado. O inciso XV do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 preconiza: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; Suspender a CNH dos executado seria impedir a livre locomoção. As medidas devem ser tomadas com base no princípio da razoabilidade e proporcionalidade, não sendo a privação da liberdade de locomoção dos executados medida razoável para assegurar o cumprimento da execução. Ademais, os atos de penhora devem recair sobre os bens do executado (art.831 do CPC), e não sobre seus direitos individuais. Intime-se a parte exequente, através de seu advogado, acerca da presente decisão, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito" (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

16/05/2025, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(131)