Execução de Título Extrajudicial 0121852-68.2008.8.06.0001 - TJCE

Conclusão (para despacho)

27/04/2026, 14:33

Mero expediente

22/04/2026, 17:43

Conclusão (para despacho)

21/04/2026, 08:41

Decurso de Prazo

21/04/2026, 01:16

Mero expediente

14/04/2026, 10:15

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 16:01

Petição

26/03/2026, 16:57

Publicação

24/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/03/2026, 12:59

Decisão Interlocutória de Mérito

18/03/2026, 17:12

Decurso de Prazo

05/03/2026, 01:15

Conclusão (para despacho)

03/03/2026, 16:42

Petição

02/03/2026, 17:00

Publicação

25/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/02/2026, 11:02

Mero expediente

20/02/2026, 16:31

Decurso de Prazo

12/02/2026, 01:35

Conclusão (para despacho)

11/02/2026, 16:11

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 14:24

Confirmada

22/01/2026, 01:07

Confirmada

22/01/2026, 01:07

Expedida/certificada

16/12/2025, 13:56

Mero expediente

12/12/2025, 17:21

Documento

27/11/2025, 15:54

Conclusão (para despacho)

26/11/2025, 17:29

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 16:55

Documento

06/11/2025, 16:20

Documento

06/11/2025, 16:20

Decurso de Prazo

08/10/2025, 04:23

Decurso de Prazo

08/10/2025, 04:23

Decurso de Prazo

08/10/2025, 04:18

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 17:30

Decurso de Prazo

07/10/2025, 06:24

Petição (Petição (outras))

06/10/2025, 09:29

Documento

02/10/2025, 14:01

Documento

02/10/2025, 14:00

Publicação

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0121852-68.2008.8.06.0001. EXEQUENTE: MARIA HELOISA FERREIRA DE MELO EXECUTADO: VANIA MARIA TELES PALMELA DE AGUIAR DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de ação de execução extrajudicial envolvendo as partes em epígrafe. Em petição de ID 159214232, a parte exequente requereu que fosse penhorado 30% dos valores recebidos pela parte executada a título de benefício previdenciário. Em petição de ID 159875801, o executado alegou a impenhorabilidade do seu benefício de pensão por morte, anexando documentação com laudos médicos e receitas, apontando a imprescindibilidade dos valores para a sua subsistência. Soma a isso, a executada apontou a nulidade processual, em razão do falecimento da parte exequente ainda no ano de 2023, de forma que todos os atos praticados daí em diante devem ser anulados. Em petição de ID 169179788, a empresa administradora do imóvel que gerou os débitos ora executados requereu a retificação do polo ativo, apresentando contrato atualizado assinado pelo intentariante do espólio da VANIA MARIA TELES PALMELA DE AGUIAR, pleiteando o suprimento das nulidades apontados, além de reiterar a penhora do benefício da parte executada. Eis o resumo. Decido. A parte exequente faleceu em 16/10/2023 (ID 169179804), de sorte que todos os atos daí em diante, de fato, são anuláveis. Entretanto, deixo de anular os atos praticados desde a referida data em razão deste não resultar em necessário prejuízo para as partes, em atendimento ao princípio pas de nullité sans grief. Decerto o artigo 282, parágrafo 1º do CPC é claro: Art. 282. Ao pronunciar a nulidade, o juiz declarará que atos são atingidos e ordenará as providências necessárias a fim de que sejam repetidos ou retificados. § 1º O ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. § 2º Quando puder decidir o mérito a favor da parte a quem aproveite a decretação da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. De fato, em ID 130819702, foram levantados valores em favor da parte exequente, após o bloqueio, mas o contraditório foi respeitado, a anulação do ato só ensejaria a sua repetição, pois é de direito do credor o recebimento dos valores, seja a exequente, o espólio ou a empresa administradora do imóvel. Ademais, importa ressaltar que houve a regularização do polo ativo da ação, vez que o inventariante e os demais herdeiros do espólio da exequente, anuíram com a administração do imóvel, inclusive cobrança dos aluguéis ora executados, pela empresa SJ ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA (ID 169179803). Assim, não vislumbrando real prejuízo para as partes, de forma que deixo de declarar nulidade de qualquer ato praticado após o falecimento da sra. VANIA MARIA TELES PALMELA DE AGUIAR. Quanto ao pedido de impenhorabilidade do benefício previdenciário, tem-se que em sede de julgamento do REsp 1658069/GO, a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a flexibilização da regra prevista no CPC que trata da impenhorabilidade das verbas salariais é uma construção jurisprudencial e que, em tais casos, o que importa analisar é se os valores a serem penhorados comprometem ou não a subsistência do endividado. (REsp 1658069/GO, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe 20/11/2017) A norma insculpida no art. 833, inciso IV, do CPC, por sua vez, declara que são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios". Em análise dos documentos juntados aos autos (ID 159877326), observa-se que a parte executada recebe, mensalmente, um pouco mais de um salário mínimo, cerca de R$ 1.734,08 (mil, setecentos e trinta e quatro reais e oito centavos) e que 30% (trinta por cento) destes valores corresponde a R$ 520,22 (quinhentos e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), de forma que mostra-se inviável a penhora de 30% (trinta por cento) sobre os proventos recebidos pela parte executada. Deste modo, a outra conclusão que se chega senão de que o bloqueio parcial de seus vencimentos, abatendo os descontos obrigatórios por lei, irá reduzir a capacidade de subsistência da própria executada e da sua família. Portanto, verificando que a parte devedora recebe menos que 2 (dois) salários mínimos vigentes, entendo pela impenhorabilidade dos seus proventos, não sendo o caso de penhora em percentual. Isto posto, indefiro o pedido de arresto mensal, no percentual de 30% (trinta por cento), sobre os rendimentos da parte executada. Determino que a SEJUD proceda à habilitação da empresa SJ ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA (ID 169179803) no polo ativo da ação, excluindo a falecida VANIA MARIA TELES PALMELA DE AGUIAR. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que for de direito para fins de prosseguimento do feito. Intimem-se acerca da presente decisão. Cumpra-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2025, 00:00

Confirmada

14/09/2025, 14:39

Expedida/Certificada

12/09/2025, 01:42

Decisão Interlocutória de Mérito

11/09/2025, 11:00

Conclusão (para despacho)

19/08/2025, 17:41

Decurso de Prazo

19/08/2025, 05:19

Decurso de Prazo

19/08/2025, 05:19

Petição (Petição (outras))

18/08/2025, 15:02

Publicação

25/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

23/07/2025, 08:57

Mero expediente

18/07/2025, 11:34

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 11:38

Decurso de Prazo

10/06/2025, 03:51

Decurso de Prazo

10/06/2025, 03:51

Decurso de Prazo

10/06/2025, 03:50

Conclusão (para despacho)

09/06/2025, 08:15

Petição (Petição (outras))

05/06/2025, 11:37

Publicação

19/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/05/2025, 12:55

Mero expediente

14/05/2025, 12:01

Conclusão (para despacho)

17/03/2025, 17:05

Decurso de Prazo

26/02/2025, 01:49

Decurso de Prazo

26/02/2025, 01:49

Decurso de Prazo

26/02/2025, 00:51

Decurso de Prazo

26/02/2025, 00:50

Petição

14/02/2025, 15:12

Publicação

04/02/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/02/2025, 00:00

Expedida/Certificada

31/01/2025, 11:54

Ato ordinatório

19/12/2024, 13:36

Expedição de alvará de levantamento

19/12/2024, 10:44

Expedição de alvará de levantamento

16/12/2024, 09:27

Petição

29/10/2024, 14:44

Conclusão (para despacho)

24/09/2024, 08:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/08/2024, 19:11

Ato ordinatório

08/08/2024, 01:39

Ato ordinatório

07/08/2024, 13:53

Mero expediente

01/08/2024, 10:39

Petição (Petição (outras))

18/06/2024, 22:21

Conclusão

14/06/2024, 14:53

Petição (Petição (outras))

04/06/2024, 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2024, 19:44

Ato ordinatório

23/05/2024, 11:36

Ato ordinatório

23/05/2024, 11:19

Decisão Interlocutória de Mérito

21/05/2024, 11:11

Ato ordinatório

17/05/2024, 13:42

Conclusão

14/05/2024, 15:15

Petição (Petição (outras))

08/05/2024, 15:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2024, 19:40

Ato ordinatório

29/04/2024, 11:35

Ato ordinatório

29/04/2024, 09:23

Mero expediente

22/04/2024, 15:54

Conclusão

17/04/2024, 15:14

Petição (Petição (outras))

27/03/2024, 08:52

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2024, 12:33

Petição (Petição (outras))

21/03/2024, 22:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2024, 18:30

Ato ordinatório

26/02/2024, 01:37

Ato ordinatório

23/02/2024, 14:06

Documento (Outros documentos)

21/02/2024, 10:12

Mero expediente

20/02/2024, 17:42

Conclusão

20/02/2024, 09:31

Expedição de documento (Certidão)

30/01/2024, 08:40

Petição (Petição (outras))

26/01/2024, 20:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2023, 18:28

Ato ordinatório

15/12/2023, 01:42

Ato ordinatório

14/12/2023, 15:26

Ato ordinatório

14/12/2023, 10:07

Documento (Outros documentos)

14/12/2023, 09:49

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2023, 09:54

Expedição de documento (Certidão)

27/11/2023, 09:52

Conclusão (para despacho)

16/08/2023, 12:54

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2023, 08:21

Petição (Petição (outras))

26/07/2023, 08:20

Petição (Petição (outras))

12/07/2023, 15:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2023, 20:06

Ato ordinatório

20/06/2023, 11:32

Ato ordinatório

20/06/2023, 10:29

Mero expediente

18/06/2023, 08:59

Ato ordinatório

25/05/2023, 17:12

Conclusão (para decisão)

04/05/2023, 15:28

Petição (Petição (outras))

26/04/2023, 16:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2023, 20:21

Ato ordinatório

18/04/2023, 11:36

Ato ordinatório

18/04/2023, 11:16

Decisão Interlocutória de Mérito

10/04/2023, 08:35

Ato ordinatório

27/02/2023, 16:30

Conclusão (para despacho)

06/02/2023, 14:09

Petição (Petição (outras))

31/01/2023, 15:10

Documento (Decisão)

24/01/2023, 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/01/2023, 21:03

Ato ordinatório

12/01/2023, 11:32

Ato ordinatório

12/01/2023, 11:02

Mero expediente

13/12/2022, 10:46

Conclusão (para despacho)

28/10/2022, 10:00

Expedição de documento (Certidão)

13/10/2022, 07:03

Expedição de documento (Certidão)

28/09/2022, 13:29

Documento (Outros documentos)

28/09/2022, 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2022, 19:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2022, 19:18

Documento (Outros documentos)

14/09/2022, 12:34

Ato ordinatório

14/09/2022, 11:34

Ato ordinatório

14/09/2022, 11:00

Ato ordinatório

13/09/2022, 11:33

Ato ordinatório

13/09/2022, 11:30

deferimento

12/09/2022, 14:39

Documento (Certidão)

12/09/2022, 13:13

Conclusão (para despacho)

12/09/2022, 13:10

Petição (Petição (outras))

12/09/2022, 09:43

Decisão Interlocutória de Mérito

09/09/2022, 16:19

Ato ordinatório

09/09/2022, 15:04

Conclusão (para despacho)

09/09/2022, 12:26

Expedição de documento (Certidão)

09/09/2022, 09:12

Petição (Petição (outras))

06/09/2022, 16:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2022, 20:41

Ato ordinatório

26/08/2022, 01:37

Ato ordinatório

25/08/2022, 15:48

Mero expediente

24/08/2022, 16:49

Conclusão

23/08/2022, 13:59

Petição (Petição (outras))

22/08/2022, 21:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2022, 20:32

Ato ordinatório

17/08/2022, 01:39

Ato ordinatório

16/08/2022, 12:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2022, 20:08

Documento (Outros documentos)

12/08/2022, 15:10

Mero expediente

12/08/2022, 10:32

Conclusão

11/08/2022, 13:38

Ato ordinatório

11/08/2022, 11:33

Ato ordinatório

11/08/2022, 09:05

Petição (Petição (outras))

10/08/2022, 23:47

Ato ordinatório

10/08/2022, 09:48

Documento (Outros documentos)

10/08/2022, 09:26

Expedição de documento (Certidão)

30/06/2022, 14:08

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2022, 15:08

Expedição de documento (Certidão)

28/06/2022, 15:07

deferimento

24/06/2022, 17:31

Documento (Certidão)

23/06/2022, 17:17

Conclusão (para despacho)

20/06/2022, 16:22

Petição (Petição (outras))

20/06/2022, 11:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/05/2022, 23:44

Conclusão (para despacho)

30/05/2022, 11:57

Ato ordinatório

30/05/2022, 10:32

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2022, 10:28

Ato ordinatório

30/05/2022, 10:27

Expedição de documento (Certidão)

30/05/2022, 10:20

Mero expediente

26/05/2022, 14:59

Conclusão (para decisão)

29/03/2022, 16:28

Petição (Petição (outras))

29/03/2022, 16:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/03/2022, 19:12

Ato ordinatório

04/03/2022, 12:30

Ato ordinatório

04/03/2022, 11:44

Ato ordinatório

03/03/2022, 11:22

Documento (Outros documentos)

03/03/2022, 11:21

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2022, 16:17

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2022, 16:16

Mero expediente

15/02/2022, 16:25

Conclusão (para despacho)

29/10/2021, 13:28

Ato ordinatório

26/10/2021, 00:01

Petição (Petição (outras))

25/10/2021, 13:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/10/2021, 19:42

Ato ordinatório

06/10/2021, 14:31

Ato ordinatório

06/10/2021, 14:00

Outras Decisões

04/10/2021, 16:34

Ato ordinatório

27/09/2021, 14:52

Conclusão (para despacho)

13/09/2021, 14:37

Petição (Petição (outras))

10/09/2021, 16:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2021, 00:58

Ato ordinatório

31/08/2021, 01:35

Ato ordinatório

30/08/2021, 20:52

Mero expediente

27/08/2021, 18:33

Conclusão

27/08/2021, 10:13

Petição (Petição (outras))

26/08/2021, 10:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/08/2021, 19:38

Ato ordinatório

24/08/2021, 01:36

Ato ordinatório

23/08/2021, 13:43

Mero expediente

20/08/2021, 18:09

Documento (Outros documentos)

20/08/2021, 11:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2021, 20:35

Conclusão

18/08/2021, 15:20

Petição (Petição (outras))

18/08/2021, 15:19

Ato ordinatório

17/08/2021, 11:35

Ato ordinatório

17/08/2021, 10:45

Ato ordinatório

16/08/2021, 16:59

Documento (Outros documentos)

16/08/2021, 16:49

Expedição de documento (Certidão)

07/05/2021, 15:30

Conclusão (para despacho)

16/12/2020, 16:48

Petição (Petição (outras))

16/12/2020, 16:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/12/2020, 19:47

Ato ordinatório

30/11/2020, 11:34

Ato ordinatório

30/11/2020, 07:11

Mero expediente

27/11/2020, 17:10

Conclusão (para despacho)

25/11/2020, 09:17

Expedição de documento (Certidão)

24/11/2020, 08:48

Ato ordinatório

24/11/2020, 08:48

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2020, 19:19

Documento (Certidão)

21/10/2020, 19:19

Expedição de documento (Mandado)

27/03/2020, 18:48

Expedição de documento (Certidão)

26/03/2020, 13:12

Mero expediente

17/02/2020, 16:51

Conclusão (para despacho)

08/08/2019, 14:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/01/2019, 18:36

Documento (Outros documentos)

13/01/2019, 14:04

Custas

11/01/2019, 10:37

Custas

11/01/2019, 10:31

Ato ordinatório

19/12/2018, 09:31

Mero expediente

30/10/2018, 11:25

Conclusão (para decisão)

13/04/2018, 13:22

Conclusão (para despacho)

08/01/2018, 15:23

Redistribuição (sorteio)

25/10/2017, 14:44

Processo Encaminhado

17/10/2017, 16:19

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2017, 16:05

Conclusão

30/09/2016, 09:51

Petição (Petição (outras))

30/09/2016, 03:51

Documento (Outros documentos)

16/09/2016, 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2016, 07:16

Ato ordinatório

14/09/2016, 08:25

Mero expediente

13/09/2016, 14:23

Conclusão

30/04/2016, 18:07

Petição (Petição (outras))

07/04/2015, 15:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2015, 07:26

Ato ordinatório

26/03/2015, 09:16

Mero expediente

20/03/2015, 17:46

Conclusão (para despacho)

25/07/2014, 17:06

Decurso de Prazo

25/07/2014, 17:04

Entrega em carga/vista

21/03/2014, 12:00

Entrega em carga/vista

22/01/2014, 12:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2014, 12:00

Ato ordinatório

17/01/2014, 12:00

Ato ordinatório

16/01/2014, 12:00

Documento (Outros documentos)

22/04/2013, 10:37

Conclusão (para despacho)

07/11/2012, 15:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2012, 10:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2012, 10:43

Conclusão (para despacho)

03/08/2012, 11:52

Recebimento

19/07/2012, 15:06

Entrega em carga/vista

17/07/2012, 13:57

Documento (Outros documentos)

12/06/2012, 14:52

Conclusão (para despacho)

04/06/2012, 16:18

Conclusão (para despacho)

04/04/2012, 16:02

Documento (Outros documentos)

09/02/2012, 09:43

Conclusão (para despacho)

10/12/2008, 20:28

Expedição de documento (Outros documentos)

16/10/2008, 13:30

Ato ordinatório

22/08/2008, 14:32

Ato ordinatório

05/05/2008, 12:16

Ato ordinatório

25/04/2008, 16:15

Conclusão (para despacho)

16/04/2008, 12:10

Distribuição (sorteio)

09/04/2008, 17:51

—

Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(16)

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Todas as movimentações(289)