Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0155942-19.2019.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0155942-19.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0155942-19.2019.8.06.0001. RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: MARIA MARLENE FELIX BARROSO e outros EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA TERCEIRA TURMA RECURSAL DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0155942-19.2019.8.06.0001 Recorrente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA Recorrido(a): MARIA MARLENE FELIX BARROSO e outros Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM DEFERIMENTO DO REEMBOLSO REFERENTE A COMPRA DO MATERIAL NEGADO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO REQUERIDO PUGNANDO PELO TOTAL DEVER DE REEMBOLSO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE NA INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS DE REGÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE NÃO PODE SER MITIGADO. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito – Port. 334/2023 RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais c/c pedido de tutela de urgência, ajuizada por Maria Marlene Félix Barroso e seu dependente, Wilson Barroso Braga, em face do Instituto de Previdência do Município de Fortaleza (IPM), alegando que seu dependente precisou de uma cirurgia de Revascularização do Miocárdio de urgência, mas que necessitava de materiais que seriam utilizados no procedimento e que foram negados pelo IPM. Assim, pleiteou a condenação do requerido em danos materiais e morais. Contestação não apresentada. Parecer Ministerial, pela dispensa do prazo para apresentação do recurso (ID 6067458). Sobreveio sentença de parcial procedência (ID 6067449), exarada pelo juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública desta Comarca. Irresignado, o IPM, ora recorrente, interpôs o recurso inominado (ID 6067459), alegando não ter negado a autorização para o material cirúrgico pleiteado na demanda, e pugnando pela total improcedência da demanda. Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. VOTO Inicialmente, registro que o presente recurso inominado atende aos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, devendo, por isso, ser conhecido e apreciado por esta Turma Recursal Fazendária. No mérito, entretanto, compreendo que não assiste razão ao IPM, ora recorrente. Senão vejamos. O Regulamento do Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Município de Fortaleza – IPM Saúde (Decreto nº 11.700/2004) descreve o rol de benefícios a serem disponibilizados aos segurados e seus dependentes: Art. 1° - O Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Município de Fortaleza - IPM Saúde, na forma do disposto na Lei n° 8.409, datada de 24 de dezembro de 1999, alterada pela Lei n° 8.807, datada de 26 de dezembro de 2003, e para efeitos deste Regulamento, constituir-se-á dos benefícios assim compreendidos e com carência de: I - Quanto aos segurados e seus dependentes: a) Consultas médicas realizadas no próprio IPM ou em clínicas e hospitais com ele credenciadas, carência de 30 (trinta) dias; b) Exames de Bioquímica solicitados por médicos do IPM ou com ele credenciados, carência de 30 (trinta) dias; c) Exames Complementares de Imagens, solicitados por médicos do IPM ou com ele credenciados, carência de 90 (noventa) dias; d) Cirurgias Gerais Eletivas, solicitadas por médicos do IPM ou com ele credenciados, carência de 90 (noventa) dias; e) Cirurgias Neurológicas e Cardiovasculares, solicitadas por médicos do IPM ou com ele credenciados, carência de 180 (cento e oitenta) dias; f) Procedimentos Obstétricos (partos normais e cesarianas), realizados por médicos do IPM ou com ele credenciados, carência de 270 (duzentos e setenta) dias; g) Cirurgias de Urgência e Emergência, solicitadas por médicos do IPM ou com ele credenciados, carência de 24 (vinte e quatro) horas; h) Internamentos em UTI e enfermaria. i) Tratamento odontológico restrito ao serviço próprio deste Instituto. Parágrafo Único - As carências acima especificadas deverão ser cumpridas apenas pelos dependentes facultativos, indicados no art. 5° deste Decreto. II - Os serviços especificados no inciso anterior serão realizados apenas no âmbito do Município de Fortaleza e, não haverá, em hipótese alguma, ressarcimento por procedimentos médicos e odontológicos realizados fora das normas contidas neste Regulamento. III - Os atendimentos previstos neste Regulamento não englobam procedimentos de cirurgias plásticas. Art. 2° - Nenhum benefício ou serviço poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total. Parágrafo Único - Os serviços com a assistência à saúde dos segurados e seus dependentes serão prestados pelo IPM diretamente ou por terceiros mediante credenciamento ou celebração de contratos ou convênios com base nas tabelas de preços do Instituto de Previdência do Município, BRASÍNDICE e AMB. Como evidenciado no artigo 1º do Decreto 11.700/04 que trata do regulamento do programa de assistência a saúde dos servidores do município de Fortaleza e de seus dependentes, o procedimento solicitado consta no Decreto e foi solicitado por médico credenciado, vejamos: Art. 1°- O Programa de Assistência à Saúde dos Servidores do Município de Fortaleza - IPM Saúde, na forma do disposto na Lei n°8.409, datada de 24 de dezembro de 1999, alterada pela Lei n°8.807, datada de 26 de dezembro de 2003, e para efeitos deste Regulamento, constituir-se-á dos benefícios assim compreendidos e com carência de: I - Quanto aos segurados e seus dependentes: (...) e) Cirurgias Neurológicas e Cardiovasculares, solicitadas por médicos do IPM ou com ele credenciados, carência de 180 (cento e oitenta) dias; f) Procedimentos Obstétricos (partos normais e cesarianas), realizados por médicos do IPM ou com ele credenciados, carência de 270 (duzentos e setenta) dias; g) Cirurgias de Urgência e Emergência, solicitadas por médicos do IPM ou com ele credenciados, carência de 24 (vinte e quatro) horas; h) Internamentos em UTI e enfermaria. i) Tratamento odontológico restrito ao serviço próprio deste Instituto. Parágrafo Único - As carências acima especificadas deverão ser cumpridas apenas pelos dependentes facultativos, indicados no art. 5°deste Decreto. II - Os serviços especificados no inciso anterior serão realizados apenas no âmbito do Município de Fortaleza e, não haverá, em hipótese alguma, ressarcimento por procedimentos médicos e odontológicos realizados fora das normas contidas neste Regulamento. O recorrido foi submetido a um exame de cateterismo, onde ficou evidenciado a necessidade urgente de uma cirurgia de Revascularização do Miocárdio, com a colocação de ponte de safena e mamária, conforme pedido cirúrgico anexado nos autos. Essa solicitação cirúrgica constava também do pedido dos materiais que seriam utilizados no procedimento e, portanto, imprescindíveis para a realização da cirurgia. Contudo, alguns dos materiais foram negados pelo recorrente, como consta nos documentos juntado aos autos, sendo a recorrida, obrigada a comprar o material para ser realizada a cirurgia, mesmo depois de algumas tentativas de obtê-lo através da autorização pelo IPM, sendo esse material indispensável para a realização de tal procedimento cirúrgico. Assim, tendo em vista também a existência de precedentes desta Turma Recursal no sentido da prevalência do princípio da dignidade humana e do direito à saúde, em sua máxima efetividade, compreendo que a sentença de primeiro grau deve ser mantida. Destaque-se, ainda, que o recorrente alegou genericamente o princípio da supremacia do interesse público, o que não poderia afastar sua responsabilidade, pois a interpretação constitucional não se pode dar de modo a desprivilegiar completamente outros princípios, como o da dignidade humana, ou reduzir e retirar direitos fundamentais dos indivíduos. Contudo, quanto a condenação por danos morais, deveria restar evidente o dano, já que implicaria em comprometimento de sua subsistência. Assim, para que alguém seja condenado ao pagamento de indenização por danos, é necessário que estejam configurados os pressupostos da responsabilidade civil, ou seja, que tenha ocorrido a conduta omissiva ou comissiva, que tenha havido dano, que haja nexo de causalidade entre a conduta do agente e o prejuízo experimentado pelo ofendido, e, apenas em casos de responsabilidade subjetiva, que haja culpa do agente. Nesse sentido: A possibilidade de gerar danos resulta, para a Administração, o dever de indenizar, decorrente do ato lesivo causado à vítima, independentemente da demonstração de culpa pela falta do serviço. Para que se configure a responsabilidade, é necessária apenas a demonstração da conduta, do dano e do nexo causal entre eles. (RE 677139 AgR-EDv-AgR / PR, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Relator Gilmar Mendes, DIVULG 07-12-2015 PUBLIC 09-12-2015). É o que se deu no presente caso: a Administração Pública não disponibilizou o material cirúrgico KIT SEM CEC, de modo que os promoventes tiveram que comprar o referido material, vindo a arcar com os seus custos. Assim, deve-se reconhecer a ilegalidade e a abusividade do ato, já comprovado, bem como o nexo causal entre ele e o dano, concernente ao comprometimento de sua subsistência. Perpassado esse ponto, pertinente se mostra a análise sobre o quantum a ser arbitrado a título de danos morais, estes vislumbrados in re ipsa. Nesse aspecto, diz a norma civil: CC, Art. 944. A indenização mede-se pela extensão do dano. Parágrafo único. Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, eqüitativamente, a indenização. Ressalte-se que, inexistindo critério legal objetivo, que não o acima destacado, para a quantificação do dano moral, sua fixação dependerá da análise do caso concreto, devendo-se atentar, segundo a jurisprudência pátria, em especial, do Superior Tribunal de Justiça, para a extensão do dano, a situação econômica das partes, o grau culpa da parte ofensora e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Assim, deve o julgador ponderar uma quantia que se preste tanto para atenuar o sofrimento experimentado pela parte ofendida, sem que isto configure seu enriquecimento sem causa, como deve se prestar a atender à função de inibir a parte ofensora de praticar novamente a conduta ensejadora do dever de indenizar. Transcreva-se lição de Carlos Roberto Gonçalves, em sua obra Responsabilidade Civil (8ª edição), sobre os critérios que devem ser considerados para a fixação do quantum indenizatório nos casos de dano moral: Pode-se afirmar que os principais fatores a serem considerados são: a) a condição social, educacional, profissional e econômica do lesado; b) a intensidade de seu sofrimento; c) a situação econômica do ofensor e os benefícios que obteve com o ilícito; d) a intensidade do dolo ou o grau de culpa; e) a gravidade e a repercussão da ofensa; e f) as peculiaridades e circunstâncias que envolveram o caso, atentando-se para o caráter anti-social da conduta lesiva. A propósito, Rui Stocco, em seu Tratado de Responsabilidade Civil: A tendência moderna, ademais, é a aplicação do binômio punição e compensação, ou seja, a incidência da teoria do valor do desestímulo (caráter punitivo da sanção pecuniária) juntamente com a teoria da compensação, visando destinar a vítima uma soma que compense o dano moral sofrido. Sopesando, portanto, todas essas circunstâncias, considero adequado e proporcional a reparação moral na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitradas pelo juízo a quo. Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso inominado interposto, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo inalterada a sentença combatida. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. À luz do disposto ao Art. 55 da Lei nº 9.099/95, condeno o recorrente vencido ao pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) do valor corrigido da condenação. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito – Port. 334/2023

28/06/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

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Conclusão (para despacho)

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