Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0214505-69.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0214505-69.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0214505-69.2020.8.06.0001. RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: JOSE MELCHIOR NETO PROCLAMAÇÃO DO JULGAMENTO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃODE FAZER / NÃO FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. MUDANÇA DE REGIME. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EMLURB. LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA EM ÂMBITO LOCAL QUE TENHA INSTITUÍDO O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E ESTABELECIDO ENTIDADE FECHADADE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II DO CPC. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – §15 DO ART. 40. DESCONTOS DE 11% SOBRE O TOTAL DAREMUNERAÇÃO PARA O IPM. DESCONTO ADICIONAL DE11% SOBRE A PARCELA QUE EXCEDE O LIMITE MÁXIMOESTABELECIDO PARA OS BENEFICIÁRIOS DO RGPS. DESCONTOS ILEGÍTIMOS. CONFIGURAÇÃO DE BIS INIDEM. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO NÃOCONFISCO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À OPÇÃO. MERAFORMALIDADE. AFASTAMENTO DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 214/2015 PORINCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DO CONTROLEDIFUSO. CONDENAÇÃO DO IPM À REPETIÇÃO DOINDÉBITO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS, PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ATENDIMENTODOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 165 DO CTN. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Alisson do Valle Simeão JUIZ RELATOR RELATÓRIO E VOTO. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA 3ª Turma Recursal ACÓRDÃO Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação de obrigação de fazer / não fazer c/c repetição do indébito tributário, ajuizada por José Melchior Neto, servidor público municipal, em desfavor do Instituto de Previdência do Município (IPM). À inicial o autor narra que, após a aprovação da Lei Complementar Municipal nº 214/2015, que transformou a Empresa Municipal de Limpeza e Urbanização de Fortaleza (EMLURB) em Autarquia de Urbanismo e Paisagismo de Fortaleza (URBFOR), os servidores passaram a ser vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social de Fortaleza, gerido pelo IPM. Com isso, ficou obrigado ao desconto de 11% (onze por cento) sobre a parcela remuneratória que excede o teto do RGPS (contribuição complementar), de forma cumulativa como desconto de 11% (onze por cento) sobre a remuneração total (IPM PREVIFOR) códigos 0598 e 0698, respectivamente. Reclama que tal seria ilegal, carente de previsão constitucional e que implicaria em afronta aos princípios da isonomia, do não confisco e do non bis in idem, pois haveria a incidência de duas contribuições previdenciárias sobre o mesmo fato jurídico a remuneração dos servidores - com a mesma finalidade e destino (custeio do IPM). Afirma que a contribuição previdenciária complementar instituída pelo art. 16 da Lei Complementar Municipal nº 214/2015 institui alíquotas diferenciadas de contribuição previdenciária no âmbito do serviço público municipal. Requer, então, que o requerido seja condenado, por tutela de urgência, a suspender o desconto de qualquer contribuição previdenciária complementar. Em definitivo, pugna que cesse o desconto da contribuição, com a repetição do indébito tributário quanto aos já realizados, mais os que viessem a ocorrer no decorrer desta demanda, bem como o reconhecimento de inconstitucionalidade do Art. 16 da Lei Complementar nº 214/2015, do Município de Fortaleza. Proferida sentença de procedência dos pleitos autorais nos seguintes termos: Considerando toda a fundamentação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, opino pela PROCEDÊNCIA parcial do pedido inicial formulado na inicial, com resolução do mérito, com esteio no art.487, inciso I, do CPC, e pela concessão da tutela antecipada. Opino pela consequente condenação do Estado do Ceará a restituição dos valores descontados ao arrepio da lei e da vontade do demandante. Ressalte-se que a sentença não é ilíquida posto conforme aqui decidido, o pagamento dependerá de simples cálculo aritmético a ser apresentado pelo Estado do Ceará, preservando-se o disposto no parágrafo único do art. 38 da Lei 9099/95. O IPM interpôs recurso inominado alegando que o servidor teria consentido com a cobrança impugnada, a qual teria previsão legal e a finalidade de manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS. Defende a constitucionalidade da contribuição complementar, no percentual de 11% (onze por cento). Alega existir previsão constitucional para incidência de contribuição sobre a parcela que ultrapassar o teto do RGPS, não se tratando de bis in idem. Aduz que a parte requerente perceberia a integralidade de seus proventos e diz que o argumento de compensação entre os sistemas não se adequaria ao caso em comento. Roga pela reforma da sentença e improcedência da ação. Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório. VOTO. Inicialmente, ao realizar o necessário juízo de admissibilidade recursal, verifiquei a presença dos requisitos extrínsecos e intrínsecos exigidos por lei, razão pela qual este recurso inominado deve ser conhecido e apreciado. Da análise do mérito recursal, adianto que acolho os fundamentos da sentença combatida, como admite o Art. 46 da Lei dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/95), aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública, por expressa previsão da Lei nº 12.153/2009 (Art. 27). Percebe-se que, quanto à opção do regime jurídico, a assinatura do termo de opção citado não passou de mera formalidade, já que, aos servidores, caberia apenas aceitar o novo regime estatutário, uma vez que a não concordância resultaria na rescisão do contrato de trabalho. Revela-se, por isso, que o termo de opção se assemelha a um contrato de adesão, nada havendo de facultativo. Ademais, compreendo que há inconstitucionalidade no Art. 16 da LC nº 214/2015, que viola a previsão do Art. 40, § 15, da CF: CF/88, Art. 40. § 15. O regime de previdência complementar de que trata o § 14 oferecerá plano de benefícios somente na modalidade contribuição definida, observará o disposto no art. 202 e será efetivado por intermédio de entidade fechada de previdência complementar ou de entidade aberta de previdência complementar. A instituição do regime de previdência complementar está, portanto, condicionada à intermediação de "entidades fechadas de previdência complementar, de natureza pública, que oferecerão aos respectivos participantes planos de benefícios somente na modalidade de contribuição definida" Nos termos do Art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor No caso ora em apreço, não foi demonstrada a existência de entidade de previdência complementar fechada, havendo a cobrança da contribuição, então, de forma ilegal e em desrespeito à referida previsão constitucional. Constatada tal situação, resta caracterizado o dever de repetição de indébito, tendo em vista que, conforme documentação acostada aos autos, vem sendo descontado o valor referente à contribuição para previdência complementar. Destacam-se os precedentes desta Turma Recursal Fazendária: EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. MUDANÇA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. PREVIDÊNCIA POR INTERMÉDIO DE ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ART. 40, § 15, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOMUNICÍPIO(IPM). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA EM ÂMBITO LOCAL QUE TENHA INSTITUÍDO O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VALORES QUE INGRESSAM NO MONTANTE DAS CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS DESTINADAS AO IPM. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 108/2001, QUE REGULAMENTA O ART. 40, §15, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCONTOS DE 11% SOBRE OTOTAL DA REMUNERAÇÃO PARA O IPM. DESCONTO ADICIONAL DE 11% SOBRE A PARCELA QUE EXCEDE O LIMITE MÁXIMOESTABELECIDO PARA OS BENEFICIÁRIOS DO RGPS. DESCONTOS ILEGÍTIMOS. CONFIGURAÇÃO DE "BIS IN IDEM". OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO NÃO CONFISCO. INEXISTÊNCIA DODIREITO À OPÇÃO DE REGIMES JURÍDICOS. MERA FORMALIDADE EMOFERTA DO DIREITO À OPÇÃO. AFASTAMENTO DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 214/2015 POR INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DO CONTROLE DIFUSO. DEVER DE ABSTENÇÃO NOS DESCONTOS EFETUADOS NOS VENCIMENTOS DO RECORRIDO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR. CONDENAÇÃO DO IPM À REPETIÇÃO DO INDÉBITOTRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS, PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NOART. 165 DO CTN, ANTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LC 214/2015. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/95 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0253684-10.2020.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relator: MAGNO GOMES DE OLIVEIRA, julgamento e publicação: 29/07/2022). EMENTA: RECURSO INOMINADO. CONSTITUCIONAL. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. MUDANÇA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EMLURB. LEI DE INICIATIVA DOPODER EXECUTIVO. PREVIDÊNCIA POR INTERMÉDIO DE ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ART. 40, §15, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOMUNICÍPIO (IPM). AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA (URBFOR). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA EM ÂMBITO LOCAL QUE TENHA INSTITUÍDO O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VALORES QUE INGRESSAM NO MONTANTE DAS CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIA DESTINADAS AO IPM. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 108/2001, QUE REGULAMENTA O ART. 40, §15, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCONTOS DE 11% SOBRE OTOTAL DA REMUNERAÇÃO PARA O IPM. DESCONTO ADICIONAL DE 11% SOBRE A PARCELA QUE EXCEDE O LIMITE MÁXIMOESTABELECIDO PARA OS BENEFICIÁRIOS DO RGPS. DESCONTOS ILEGÍTIMOS. CONFIGURAÇÃO DE "BIS IN IDEM". OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO NÃO CONFISCO. INEXISTÊNCIA DODIREITO À OPÇÃO DE REGIMES JURÍDICOS. MERA FORMALIDADE EMOFERTA DO DIREITO À OPÇÃO. AFASTAMENTO DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 214/2015 POR INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DO CONTROLE DIFUSO. DEVER DE ABSTENÇÃO NOS DESCONTOS EFETUADOS NOS VENCIMENTOS DO RECORRIDO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR. CONDENAÇÃO DO IPM À REPETIÇÃO DO INDÉBITOTRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS, PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NOART. 165 DO CTN, ANTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LC 214/2015. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0191490-08.2019.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA; Data do julgamento: 02/06/2021; Data de registro: 02/06/2021). EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. MUDANÇA DE REGIME PREVIDENCIÁRIO. REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EMLURB. LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO. PREVIDÊNCIA POR INTERMÉDIO DE ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ART. 40, §15, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOMUNICÍPIO (IPM). AUTARQUIA DE URBANISMO E PAISAGISMO DE FORTALEZA (URBFOR). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA EM ÂMBITO LOCAL QUE TENHA INSTITUÍDO O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VALORES QUE INGRESSAM NO MONTANTE DAS CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS DESTINADAS AO IPM. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AO ART. 8º DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 108/2001, QUE REGULAMENTA O ART. 40, §15, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCONTOS DE 11% SOBRE OTOTAL DA REMUNERAÇÃO PARA O IPM. DESCONTO ADICIONAL DE 11% SOBRE A PARCELA QUE EXCEDE O LIMITE MÁXIMOESTABELECIDO PARA OS BENEFICIÁRIOS DO RGPS. DESCONTOS ILEGÍTIMOS. CONFIGURAÇÃO DE "BIS IN IDEM". OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO NÃO CONFISCO. INEXISTÊNCIA DODIREITO À OPÇÃO DE REGIMES JURÍDICOS. MERA FORMALIDADE EMOFERTA DO DIREITO À OPÇÃO. AFASTAMENTO DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 214/2015 POR INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DO CONTROLE DIFUSO. DEVER DE ABSTENÇÃO NOS DESCONTOS EFETUADOS NOS VENCIMENTOS DO RECORRIDO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA COMPLEMENTAR. COMPETÊNCIA DO IPM. CONDENAÇÃO DO IPM À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS, PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ATENDIMENTODOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 165 DO CTN, ANTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LC 214/2015. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (TJ/CE, RI nº 0225446-78.2020.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relatora: MÔNICA LIMA CHAVES; Data do julgamento: 25/05/2021; Data de registro: 25/05/2021) EMENTA: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. MUDANÇA DE REGIME. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. EMLURB. LEI DE INICIATIVA DOPODER EXECUTIVO. PREVIDÊNCIA POR INTERMÉDIO DE ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEI ESPECÍFICA EM ÂMBITO LOCAL QUE TENHA INSTITUÍDO O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E OESTABELECIMENTO DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II DO CPC. VALORES QUE INGRESSAM NO MONTANTE DAS CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS DESTINADAS AO IPM. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL §15 DO ART. 40. DESCONTOS DE 11%SOBRE O TOTAL DA REMUNERAÇÃO PARA O IPM. DESCONTOADICIONAL DE 11% SOBRE A PARCELA QUE EXCEDE O LIMITE MÁXIMO ESTABELECIDO PARA OS BENEFICIÁRIOS DO RGPS. DESCONTOS ILEGÍTIMOS. CONFIGURAÇÃO DE "BIS IN IDEM". OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA E DO NÃO CONFISCO. INEXISTÊNCIA DO DIREITO À OPÇÃO DE REGIMES JURÍDICOS. MERA FORMALIDADE EM OFERTA DE OPÇÃO. AFASTAMENTO DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 214/2015 POR INCONSTITUCIONALIDADE PELA VIA DO CONTROLE DIFUSO. CONDENAÇÃO DO IPM À REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO EMRELAÇÃO AOS DESCONTOS, PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 165 DOCTN, ANTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LC 214/2015. ARGUIDA A IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DA DECISÃO. PRELIMINAR AFASTADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ/CE, RI nº 0156906-80.2017.8.06.0001, 3ª Turma Recursal, Relator: ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES; Data do julgamento: 14/05/2020; Data de registro: 31/08/2020). Diante do exposto, voto por CONHECER do presente recurso inominado, mas para NEGAR-LHE PROVIMENTO. Determino a integração da sentença, para consignar que, para a atualização dos valores objeto da condenação, deve ser aplicada a taxa Selic, como indexador único a englobar juros e correção monetária, conforme disposto ao Art. 3º da EC nº 113/2021, publicada em 08/12/2021, com vigência imediata: Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas, face à isenção legal da Fazenda Pública. Condeno o recorrente vencido, à luz do Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) do valor da condenação pecuniária. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Alisson do Valle Simeão JUIZ RELATOR

09/03/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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