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Ação Civil PúblicaPerdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILAção Civil Pública
TJCE1° GrauEm andamento
Data de Distribuição
28/05/2021
Valor da Causa
R$ 10.000,00
Órgão julgador
10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza
Partes do Processo
ASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES - ABRASEL-CE
CNPJASSOCIACAO BRASILEIRA DE BARES E RESTAURANTES
CNPJMINISTERIO PUBLICO