Recurso Inominado Cível 3000008-59.2024.8.06.0092 - TJCE | JusConsulta

Recurso Inominado Cível 3000008-59.2024.8.06.0092 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Recebimento

20/03/2026, 14:42

Distribuição (sorteio)

20/03/2026, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 3000008-59.2024.8.06.0092. EXEQUENTE: LUCIMAR FELISMINO SOARES Polo passivo: EXECUTADO: MANOEL EDUARDO HONORATO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MANOEL EDUARDO HONORATO DE OLIVEIRA Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNICADACOMARCADEINDEPENDENCIA DECISÃO Apensos: [3000287-79.2023.8.06.0092] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo ativo: Trata-se de embargos de declaração opostos em 27/05/2025 contra decisão proferida por este juízo de Id. 154392715. Nos termo do art. 1.023 "os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo". Analisando o recurso, verifico de plano sua intempestividade, uma vez que a publicação da referida decisão ocorreu, via disponibilização no Diário de Justiça Eletrônico, em 19/05/2025, e conforme certidão de Id. 190405120, o prazo para interposição de embargos declaratórios findou em 26/05/2025. Diante do exposto, não conheço o recurso, pois intempestivo. Considerando o recurso de apelação interposto, intime-se a parte contrária para querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil. Após, remeta-se para o Tribunal de Justiça para a apreciação do recurso, independente de análise de admissibilidade do recurso. Expedientes necessários. Independência/CE, datado e assinado digitalmente. SÉRGIO DA NOBREGA FARIAS Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000008-59.2024.8.06.0092. EXEQUENTE: LUCIMAR FELISMINO SOARES Polo passivo: EXECUTADO: MANOEL EDUARDO HONORATO DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Frei Vidal, S/N, AL 1, Centro - CEP 63.640-000, Fone: (85) 3108-1919, Independência-CE - E-mail: [email protected] - Balcão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/VARAUNICADACOMARCADEINDEPENDENCIA SENTENÇA Apensos/associados: [3000287-79.2023.8.06.0092] Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] Polo ativo: Vistos em Autoinspeção Judicial - 2025 Portaria nº 09/2025 (DJEA do dia 22/04/2025). Trata-se de embargos à execução opostos por LUCIMAR FELISMINO SOARES contra a execução promovida por MANOEL EDUARDO HONORATO DE OLIVEIRA, na qual se discute a competência do foro para processamento do feito. O embargante, preliminarmente, sustenta que o foro competente para a presente demanda deve ser o foro de eleição estipulado no contrato firmado entre as partes e não o foro do domicílio do executado. Além disso, narra que os valores dos honorários contratuais foram descontados, automaticamente, do RPV. Instado a se manifestar, o exequente apresentou impugnação (id 84517976). Passo à análise. Decido, preliminarmente. O Código de Processo Civil estabelece, em seu artigo 63, que as partes podem convencionar previamente o foro para dirimir eventuais controvérsias oriundas do contrato. Tal disposição visa assegurar a previsibilidade e segurança jurídica entre os contratantes. Além disso, a Súmula 335 do Supremo Tribunal Federal estabelece que "é válida a cláusula de eleição de foro em contrato, desde que não haja abuso, necessidade de proteção da parte hipossuficiente ou violação ao acesso à justiça.". No caso em tela, observa-se que o contrato firmado entre as partes contém cláusula expressa de eleição de foro, cuja validade e eficácia foram reafirmadas em recentes julgados dos Tribunais de Justiça: No Agravo de Instrumento do TJ-SP (nº 2327105-39.2023.8.26.0000 Paulínia, Relator.: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 26/03/2024, 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 26/03/2024), restou decidido que, não havendo hipossuficiência das partes, deve prevalecer a cláusula de eleição de foro. No Conflito Negativo de Competência nº 00269079020248160182 do TJ-PR (Curitiba, Relator.: Helênika Valente de Souza Pinto, Data de Julgamento: 11/08/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 12/08/2024), reconheceu-se a competência do foro do local onde a obrigação deve ser satisfeita, reforçando a importância do respeito à eleição contratual. E no Conflito de Competência nº 50093814820238219000 do TJ-RS (Relator: Murilo Magalhaes Castro Filho, Data de Julgamento: 23/11/2023, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 24/11/2023), destacou-se que a cláusula de eleição de foro deve prevalecer sobre a regra geral do domicílio do réu, reafirmando o entendimento da Súmula 335 do STF. Sendo assim, entendo que se deve prevalecer a autonomia da vontade manifestada pelos contratantes, especialmente porque não há elementos que evidenciem abusividade ou nulidade da cláusula. Diante do exposto, com fundamento na Súmula 335 do STF e nos artigos 63 e 337, II, do Código de Processo Civil, dou provimento aos embargos à execução para declarar a incompetência do juízo em que foi ajuizada a execução. Condeno o embargado/exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC. Junte-se cópia desta sentença nos autos do processo nº 3000287-79.2023.8.06.0092. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se ao arquivamento dos autos. Atente-se ao NUPACI, para que o processo nº 3000287-79.2023.8.06.0092 seja baixado, tendo em vista que o julgamento dos embargos implicou prejuízo à execução. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Independência/CE, datado e assinado digitalmente. MARCELO VEIGA VIEIRA Juiz de Direito Substituto

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•25/02/2026, 00:00