Apelação / Remessa Necessária 0252913-95.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Repetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/11/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

4º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Mandado de Segurança Cível · 10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Autor

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DO CEARA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

Advogados / Representantes

GUSTAVO BEVILAQUA VASCONCELOS

OAB/CE 22128·CPF·Representa: Réu

RAUL AMARAL JUNIOR

OAB/CE 13371·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA - PGE

CNPJ

Autor

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DO ESTADO DO CEARA

Autor

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

FUNDACAO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARA - CEARAPREV.

Terceiro

PREGOEIRO DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

BELLE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

31/07/2024, 16:32

Transitado em Julgado em 09/07/2024

31/07/2024, 16:31

Juntada de Certidão

31/07/2024, 16:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/07/2024 23:59.

17/07/2024, 14:26

Decorrido prazo de BELLE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA em 08/07/2024 23:59.

17/07/2024, 14:26

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 21:05

Publicado Intimação em 17/06/2024. Documento: 12601964

17/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2024. Documento: 12601964

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024 Documento: 12601964

14/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024 Documento: 12601964

14/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12601964

13/06/2024, 09:15

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 09:12

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12601964

13/06/2024, 09:07

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/05/2024, 12:45

Todas as movimentações(30)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

31/07/2024, 16:32

Transitado em Julgado em 09/07/2024

31/07/2024, 16:31

Juntada de Certidão

31/07/2024, 16:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 08/07/2024 23:59.

17/07/2024, 14:26

Decorrido prazo de BELLE DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS LTDA em 08/07/2024 23:59.

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/05/2024, 15:27

DESPACHO

•06/11/2023, 17:08

17/07/2024, 14:26

Juntada de Petição de petição

24/06/2024, 21:05

Publicado Intimação em 17/06/2024. Documento: 12601964

17/06/2024, 00:00

Publicado Intimação em 17/06/2024. Documento: 12601964

17/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024 Documento: 12601964

14/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024 Documento: 12601964

14/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12601964

13/06/2024, 09:15

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 09:12

Expedição de Outros documentos.

13/06/2024, 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12601964

13/06/2024, 09:07

Juntada de Petição de certidão de julgamento

29/05/2024, 12:45

Conhecido o recurso de ESTADO DO CEARA - CNPJ: 07.954.480/0001-79 (APELANTE) e provido

28/05/2024, 15:27

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/05/2024, 15:17

Publicado Intimação de Pauta em 17/05/2024. Documento: 12361442

17/05/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2024 Documento: 12361442

16/05/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 12361442

15/05/2024, 14:38

Expedição de Outros documentos.

15/05/2024, 14:38

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/05/2024, 11:10

Conclusos para julgamento

09/05/2024, 14:45

Conclusos para decisão

20/02/2024, 16:27

Juntada de Petição de parecer do mp

20/02/2024, 14:42

Expedição de Outros documentos.

01/12/2023, 12:23

Proferido despacho de mero expediente

06/11/2023, 17:08

Recebidos os autos

01/11/2023, 16:26

Conclusos para despacho

01/11/2023, 16:26

Distribuído por sorteio

01/11/2023, 16:26

DESPACHO

•28/08/2023, 18:02

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/07/2023, 10:11

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/07/2023, 10:11

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•19/07/2023, 10:11

SENTENÇA

•05/07/2023, 17:39

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/12/2021, 17:19

SENTENÇA (OUTRAS)

•08/10/2021, 10:16

DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

•12/08/2021, 10:52