Procedimento Comum Cível 3001383-71.2025.8.06.0121 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3001383-71.2025.8.06.0121 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LEIDE ANA PONTES MANUEL CUNHA LINHARES R$ 100,00 INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 3001383-71.2025.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Registro de Óbito após prazo legal] Trata-se de pedido de registro de óbito tardio proposta por LEIDE ANA PONTES objetivando o registro do óbito de seu falecido pai, o Sr. MANUEL CUNHA LINHARES. Aduziu, para tanto, que o Sr. Manuel faleceu no dia 05/12/2022, na Santa Casa de Misericórdia de Sobral/CE, conforme ratifica o documento de ID 154385257. Juntou documentos (IDs 154385255, 154385257, 154385258 e 154385259. O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pleito (ID 158201843). É o conciso relato. Decido fundamentadamente. Com efeito, após o decurso do prazo estipulado nos artigos 78 c/c 50 da Lei de Registros Públicos (6.015/1973), os Cartórios de Registros de Pessoas encontram-se impossibilitados de realizarem, de pronto, o registro de óbito, dependendo, para tal, de suprimento judicial, via procedimento de jurisdição voluntária, conforme suporte legal contido no art. 109 de mencionada lei, o qual dispõe: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou com indicação de testemunhas, que o Juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de cinco (5) dias, que correrá em cartório". Dito isso, a morte do Sr. Manuel Cunha Linhares é certa e indiscutível, porquanto devidamente atestada por profissional da medicina (vide Declaração de Óbito nº. 29578739-2), de modo que é prescindível a dilação probatória, a teor do contido no art. 83 da lei de registros públicos. A par disso, consoante art. 79, 2º, da Lei 6.015/1973, a parte autora tem legitimidade para requerer o registro, visto restar demonstrado nos autos que é filha do de cujus (ID 154385258). Diante do acima exposto, em consonância com o parecer ministerial, ACOLHO O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL E DETERMINO AO CARTÓRIO DO REGISTRO CIVIL DE MASSAPÊ/CE QUE PROCEDA AO ASSENTAMENTO DO ÓBITO DE MANUEL CUNHA LINHARES, em conformidade com os dados constantes na declaração de óbito de retro. Custas pela requerente, cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa, eis que é beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o referido mandado, observando a serventia a gratuidade jurídica concedida, inclusive na cobrança de emolumentos. Oportunamente, arquivem-se os autos. Massapê, 23 de Junho de 2025. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito

24/06/2025, 00:00

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