Apelação Cível 3000013-88.2023.8.06.0101 - TJCE | JusConsulta

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Apelação CívelProgressãoPlano de CarreiraValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃOApelação Cível

TJCE2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/12/2023

Valor da Causa

R$ 131.184,14

Órgão julgador

2º Gabinete da 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJCE · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca

Partes do Processo

ANGELUCIA BRAGA SOUSA LEITE

CPF

Autor

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE ITAPIPOCA

Reu

MUNICIPIO DE ITAPIPOCA

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITAPIPOCA - ITAPREV

CNPJ

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO CEARá

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

GUSTAVO DOUGLAS BRAGA LEITE

OAB/CE 30557·CPF·Representa: Autor

FABIO MAGALHAES DIAS

OAB/CE 20247·CPF·Representa: Réu

EDITH HANÁ XAVIER DE SOUSA

OAB/CE 29912·CPF·Representa: Réu

FRANCISCO FELIPE TIMBO PEREIRA

OAB/CE 32095·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

05/05/2026, 11:03

Transitado em Julgado em 30/04/2026

05/05/2026, 11:03

Juntada de Certidão

05/05/2026, 11:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPIPOCA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:04

Decorrido prazo de ANGELUCIA BRAGA SOUSA LEITE em 10/03/2026 23:59.

11/03/2026, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

11/03/2026, 01:00

Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 33570360

03/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 33570360

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33570360

28/02/2026, 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/02/2026, 17:11

Recurso Especial não admitido

25/02/2026, 17:14

Conclusos para decisão

06/02/2026, 13:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPIPOCA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITAPIPOCA - ITAPREV em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 01:07

Todas as movimentações(79)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem

05/05/2026, 11:03

Transitado em Julgado em 30/04/2026

05/05/2026, 11:03

Juntada de Certidão

05/05/2026, 11:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPIPOCA em 29/04/2026 23:59.

30/04/2026, 01:04

Decorrido prazo de ANGELUCIA BRAGA SOUSA LEITE em 10/03/2026 23:59.

Documentos

Decisão

•25/02/2026, 17:14

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 15:45

11/03/2026, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

11/03/2026, 01:00

Publicado Intimação em 03/03/2026. Documento: 33570360

03/03/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026 Documento: 33570360

02/03/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 33570360

28/02/2026, 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

28/02/2026, 17:11

Recurso Especial não admitido

25/02/2026, 17:14

Conclusos para decisão

06/02/2026, 13:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITAPIPOCA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITAPIPOCA - ITAPREV em 30/01/2026 23:59.

31/01/2026, 01:03

Confirmada a comunicação eletrônica

25/11/2025, 01:07

Confirmada a comunicação eletrônica

17/11/2025, 09:39

Ato ordinatório praticado

14/11/2025, 15:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para CORTSUP

12/10/2025, 23:24

Expedição de Outros documentos.

12/10/2025, 23:24

Juntada de Petição de Contra-razões

29/09/2025, 19:44

Juntada de Petição de Recurso especial

29/09/2025, 17:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITAPIPOCA - ITAPREV em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 01:25

Confirmada a comunicação eletrônica

19/08/2025, 01:05

Decorrido prazo de ANGELUCIA BRAGA SOUSA LEITE em 13/08/2025 23:59.

14/08/2025, 01:27

Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 25523670

08/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 25523670

07/08/2025, 00:00

Confirmada a comunicação eletrônica

06/08/2025, 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

06/08/2025, 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25523670

06/08/2025, 11:30

Juntada de Petição de certidão de julgamento

23/07/2025, 12:02

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

22/07/2025, 08:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/07/2025, 17:50

Confirmada a comunicação eletrônica

19/07/2025, 01:02

Confirmada a comunicação eletrônica

19/07/2025, 01:02

Publicado Intimação de Pauta em 10/07/2025. Documento: 25059882

10/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 25059882

09/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 25059882

08/07/2025, 18:12

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

08/07/2025, 17:53

Pedido de inclusão em pauta

07/07/2025, 12:10

Conclusos para despacho

07/07/2025, 08:37

Juntada de Petição de Renúncia de mandato

08/05/2025, 14:29

Conclusos para julgamento

24/03/2025, 09:43

Conclusos para decisão

21/03/2025, 15:17

Juntada de Petição de petição (outras)

12/03/2025, 16:19

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2025, 15:50

Juntada de certidão

11/03/2025, 17:13

Conclusos para decisão

11/03/2025, 16:42

Juntada de Petição de pedido (outros)

11/03/2025, 10:04

Juntada de Petição de procuração

05/03/2025, 20:26

Juntada de certidão

04/02/2025, 13:10

Juntada de certidão

21/11/2024, 14:15

Expedição de Carta precatória.

10/10/2024, 07:52

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 14351100

25/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de ciência

24/09/2024, 11:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 14351100

24/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de embargos infringentes

23/09/2024, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14351100

23/09/2024, 16:21

Juntada de Petição de certidão de julgamento

11/09/2024, 11:36

Juntada de Petição de embargos de declaração

10/09/2024, 11:38

Conhecido o recurso de ANGELUCIA BRAGA SOUSA LEITE - CPF: 245.271.813-00 (APELANTE) e provido

10/09/2024, 09:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

10/09/2024, 09:02

Publicado Intimação de Pauta em 29/08/2024. Documento: 14084360

29/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024 Documento: 14084360

28/08/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 14084360

27/08/2024, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/08/2024, 10:04

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

26/08/2024, 18:09

Pedido de inclusão em pauta

26/08/2024, 15:21

Conclusos para despacho

21/08/2024, 10:55

Juntada de Petição de petição

03/05/2024, 00:41

Conclusos para julgamento

11/04/2024, 10:36

Conclusos para decisão

11/04/2024, 09:42

Juntada de Petição de petição

04/04/2024, 18:31

Expedição de Outros documentos.

22/03/2024, 08:52

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2024, 12:38

Conclusos para despacho

05/12/2023, 16:59

Recebidos os autos

05/12/2023, 16:59

Distribuído por sorteio

05/12/2023, 16:59

Ato Ordinatório

•14/11/2025, 15:45

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•22/07/2025, 08:13

Despacho

•07/07/2025, 12:10

Despacho

•12/03/2025, 15:50

Documento de Comprovação

•10/09/2024, 11:38

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•10/09/2024, 09:45

Despacho

•26/08/2024, 15:21

Documento de Comprovação

•03/05/2024, 00:41

Despacho

•21/03/2024, 12:38

Sentença

•04/09/2023, 17:20

Despacho

•03/07/2023, 13:26

Despacho

•11/01/2023, 21:24