Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0001296-34.2018.8.06.0115 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública 0001296-34.2018.8.06.0115 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-152, Fone: (85) 3108-1820, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0001296-34.2018.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Polo ativo: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA Polo passivo: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Philips Medical Systems Ltda. em face do Município de Limoeiro do Norte, visando ao recebimento do valor de R$ 89.800,00 (oitenta e nove mil e oitocentos reais), referente à aquisição de equipamentos de ultrassonografia, conforme contrato n.º 2016.06.13-0003 e nota de empenho n.º 13060001 (ID 54126779, pág. 10; ID 54126788, pág. 1). A parte exequente apresentou petição inicial e documentos (ID 54126779 a 54127116), incluindo o contrato, a nota de empenho e a nota fiscal. O Município de Limoeiro do Norte, devidamente citado (ID 54117255 e 144583176), manifestou-se nos autos informando não se opor à execução, por reconhecer a dívida, e requereu o regular prosseguimento do feito (ID 54117261). Em decisão de ID 88103438, este juízo havia fixado honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. Contudo, em decisão posterior de ID 144381415, reconsiderou-se tal ponto para adequar-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, restabelecendo a decisão anterior de ID 54117259, que isentava a Fazenda Pública do pagamento de honorários, dado que não houve embargos à execução. Na mesma decisão, determinou-se que a expedição do precatório observasse os cálculos apresentados pela municipalidade (ID 89362511). O exequente opôs embargos de declaração (ID 150164977), os quais foram rejeitados, mantendo-se a decisão anterior em sua integralidade (ID 154310711). Considerando a ausência de impugnação ao mérito da execução por parte do ente público, que reconheceu a dívida, e a preclusão das discussões sobre os valores devidos e honorários, impõe-se o prosseguimento do feito com a expedição do requisitório de pagamento. A decisão de ID 144381415, ao acolher o cálculo apresentado pelo Município de Limoeiro do Norte no ID 89362511, consolidou o valor da execução. Resta, portanto, dar cumprimento ao determinado. Ante o exposto, cumpra-se integralmente o determinado na decisão de ID 144381415. Expeça-se o precatório em favor da parte exequente, PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA., CNPJ 58.295.213/0001-78, observando-se o valor consolidado de R$ 153.712,72 (cento e cinquenta e três mil, setecentos e doze reais e setenta e dois centavos), atualizado até 11 de julho de 2024, conforme cálculo do ID 89362511, o qual deverá ser atualizado até a data da efetiva expedição do requisitório, utilizando os mesmos critérios legais já estabelecidos. O pagamento deverá ser realizado na conta bancária informada no documento de ID 54117265. Intimem-se as partes. Após a expedição e o devido encaminhamento do precatório, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-152, Fone: (85) 3108-1820, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0001296-34.2018.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Polo ativo: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA Polo passivo: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Philips Medical Systems Ltda. em face do Município de Limoeiro do Norte, visando ao recebimento do valor de R$ 89.800,00 (oitenta e nove mil e oitocentos reais), referente à aquisição de equipamentos de ultrassonografia, conforme contrato n.º 2016.06.13-0003 e nota de empenho n.º 13060001 (ID 54126779, pág. 10; ID 54126788, pág. 1). A parte exequente apresentou petição inicial e documentos (ID 54126779 a 54127116), incluindo o contrato, a nota de empenho e a nota fiscal. O Município de Limoeiro do Norte, devidamente citado (ID 54117255 e 144583176), manifestou-se nos autos informando não se opor à execução, por reconhecer a dívida, e requereu o regular prosseguimento do feito (ID 54117261). Em decisão de ID 88103438, este juízo havia fixado honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. Contudo, em decisão posterior de ID 144381415, reconsiderou-se tal ponto para adequar-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, restabelecendo a decisão anterior de ID 54117259, que isentava a Fazenda Pública do pagamento de honorários, dado que não houve embargos à execução. Na mesma decisão, determinou-se que a expedição do precatório observasse os cálculos apresentados pela municipalidade (ID 89362511). O exequente opôs embargos de declaração (ID 150164977), os quais foram rejeitados, mantendo-se a decisão anterior em sua integralidade (ID 154310711). Considerando a ausência de impugnação ao mérito da execução por parte do ente público, que reconheceu a dívida, e a preclusão das discussões sobre os valores devidos e honorários, impõe-se o prosseguimento do feito com a expedição do requisitório de pagamento. A decisão de ID 144381415, ao acolher o cálculo apresentado pelo Município de Limoeiro do Norte no ID 89362511, consolidou o valor da execução. Resta, portanto, dar cumprimento ao determinado. Ante o exposto, cumpra-se integralmente o determinado na decisão de ID 144381415. Expeça-se o precatório em favor da parte exequente, PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA., CNPJ 58.295.213/0001-78, observando-se o valor consolidado de R$ 153.712,72 (cento e cinquenta e três mil, setecentos e doze reais e setenta e dois centavos), atualizado até 11 de julho de 2024, conforme cálculo do ID 89362511, o qual deverá ser atualizado até a data da efetiva expedição do requisitório, utilizando os mesmos critérios legais já estabelecidos. O pagamento deverá ser realizado na conta bancária informada no documento de ID 54117265. Intimem-se as partes. Após a expedição e o devido encaminhamento do precatório, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 13:44

Decurso de Prazo

10/06/2025, 04:31

Decurso de Prazo

10/06/2025, 04:31

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 09:49

Confirmada

27/05/2025, 01:13

Publicação

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA Requerido: EXECUTADO: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, ajuizou a presente execução fundada em título executivo extrajudicial em face do MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, partes devidamente qualificadas. Irresignado com a decisão proferida nos autos em ID. 144381415, a parte autora opôs embargos de declaração ao argumento de que a decisão é omissa e contraditória, razão pela qual deve ser saneada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Reconhecida a tempestividade dos Embargos de Declaração opostos, passo à análise. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, quais sejam: suprir omissão, eliminar contradição ou aclarar obscuridade, na sentença ou no acórdão, bem como corrigir hipótese de erro material. Nesse sentido, veja: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Da análise dos autos, em que pese os argumentos dos embargantes, não vislumbro quaisquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão objurgada. Como se observa, a decisão de ID. 144381415 foi suficientemente fundamentada, levando-se a concluir que a embargante almeja, na verdade, adversar o julgado para outros fins, com nova discussão da matéria e a consequente reforma e/ou anulação desta decisão. Ademais, o juiz não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, porquanto só possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Nessa senda, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Desta forma, a toda evidência, não há nenhum vício a ser sanado, versando os embargos sobre matéria dissociada do previsto no artigo 1.022 do CPC. Sendo assim, não havendo obscuridade a ser esclarecida, deve a parte embargante valer-se do recurso apropriado, já que a pretensão almejada visa à modificação da decisão, a qual mantenho intocada. Nesse sentido, confira: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DA PARTE EXECUTADA. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0001296-34.2018.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Assunto: [Pagamento] Trata-se de Embargos de Declaração com finalidade de sanar vício de omissão e obscuridade no acórdão de fls. 91/98, opostos por DB Medicina Diagnóstica Ltda, sendo embargada Paula Eveline de Araújo. 2 - Em análise acurada aos autos, constata-se que não há qualquer mácula a ser sanada, haja vista o acórdão ter apreciado minuciosamente os elementos que ensejaram o não conhecimento do agravo de instrumento. 3 - Pretensão da embargante em reexaminar a controvérsia, configurando-se a inadequação da via recursal eleita, conforme preceitua a Súmula nº 18 deste Tribunal: "São indevidos embargos de declaração que tem por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." 4 - Recurso conhecido e improvido. Decisão vergastada mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, 16 de novembro de 2021. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - EMBDECCV: 06290943820198060000 CE 0629094-38.2019.8.06.0000, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 16/11/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2021) Destarte, no caso, ausente qualquer das possibilidades de acolhimento dos embargos, a rejeição é medida que se impõe. É o quanto basta. Isso Posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, uma vez que são tempestivos, mas REJEITO-OS pelos fatos e fundamentos acima expostos. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Limoeiro Do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. DIOGO ALTORBELLI SILVA DE FREITAS Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/05/2025, 13:35

Expedida/Certificada

15/05/2025, 13:35

Expedida/Certificada

15/05/2025, 13:35

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

15/05/2025, 11:36

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 10:46

Documentos

Intimação

•09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-152, Fone: (85) 3108-1820, Limoeiro Do Norte-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0001296-34.2018.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Polo ativo: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA Polo passivo: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE Trata-se de execução de título extrajudicial movida por Philips Medical Systems Ltda. em face do Município de Limoeiro do Norte, visando ao recebimento do valor de R$ 89.800,00 (oitenta e nove mil e oitocentos reais), referente à aquisição de equipamentos de ultrassonografia, conforme contrato n.º 2016.06.13-0003 e nota de empenho n.º 13060001 (ID 54126779, pág. 10; ID 54126788, pág. 1). A parte exequente apresentou petição inicial e documentos (ID 54126779 a 54127116), incluindo o contrato, a nota de empenho e a nota fiscal. O Município de Limoeiro do Norte, devidamente citado (ID 54117255 e 144583176), manifestou-se nos autos informando não se opor à execução, por reconhecer a dívida, e requereu o regular prosseguimento do feito (ID 54117261). Em decisão de ID 88103438, este juízo havia fixado honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução. Contudo, em decisão posterior de ID 144381415, reconsiderou-se tal ponto para adequar-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, restabelecendo a decisão anterior de ID 54117259, que isentava a Fazenda Pública do pagamento de honorários, dado que não houve embargos à execução. Na mesma decisão, determinou-se que a expedição do precatório observasse os cálculos apresentados pela municipalidade (ID 89362511). O exequente opôs embargos de declaração (ID 150164977), os quais foram rejeitados, mantendo-se a decisão anterior em sua integralidade (ID 154310711). Considerando a ausência de impugnação ao mérito da execução por parte do ente público, que reconheceu a dívida, e a preclusão das discussões sobre os valores devidos e honorários, impõe-se o prosseguimento do feito com a expedição do requisitório de pagamento. A decisão de ID 144381415, ao acolher o cálculo apresentado pelo Município de Limoeiro do Norte no ID 89362511, consolidou o valor da execução. Resta, portanto, dar cumprimento ao determinado. Ante o exposto, cumpra-se integralmente o determinado na decisão de ID 144381415. Expeça-se o precatório em favor da parte exequente, PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA., CNPJ 58.295.213/0001-78, observando-se o valor consolidado de R$ 153.712,72 (cento e cinquenta e três mil, setecentos e doze reais e setenta e dois centavos), atualizado até 11 de julho de 2024, conforme cálculo do ID 89362511, o qual deverá ser atualizado até a data da efetiva expedição do requisitório, utilizando os mesmos critérios legais já estabelecidos. O pagamento deverá ser realizado na conta bancária informada no documento de ID 54117265. Intimem-se as partes. Após a expedição e o devido encaminhamento do precatório, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data do protocolo eletrônico. Hermeson Alves Nogueira Juiz de Direito

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA Requerido: EXECUTADO: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA, ajuizou a presente execução fundada em título executivo extrajudicial em face do MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE, partes devidamente qualificadas. Irresignado com a decisão proferida nos autos em ID. 144381415, a parte autora opôs embargos de declaração ao argumento de que a decisão é omissa e contraditória, razão pela qual deve ser saneada. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Reconhecida a tempestividade dos Embargos de Declaração opostos, passo à análise. As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil - CPC, quais sejam: suprir omissão, eliminar contradição ou aclarar obscuridade, na sentença ou no acórdão, bem como corrigir hipótese de erro material. Nesse sentido, veja: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º." Da análise dos autos, em que pese os argumentos dos embargantes, não vislumbro quaisquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão objurgada. Como se observa, a decisão de ID. 144381415 foi suficientemente fundamentada, levando-se a concluir que a embargante almeja, na verdade, adversar o julgado para outros fins, com nova discussão da matéria e a consequente reforma e/ou anulação desta decisão. Ademais, o juiz não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, porquanto só possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Nessa senda, mesmo após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. Desta forma, a toda evidência, não há nenhum vício a ser sanado, versando os embargos sobre matéria dissociada do previsto no artigo 1.022 do CPC. Sendo assim, não havendo obscuridade a ser esclarecida, deve a parte embargante valer-se do recurso apropriado, já que a pretensão almejada visa à modificação da decisão, a qual mantenho intocada. Nesse sentido, confira: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO DA PARTE EXECUTADA. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM SEDE DE EMBARGOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 18 DO TJ/CE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0001296-34.2018.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Assunto: [Pagamento] Trata-se de Embargos de Declaração com finalidade de sanar vício de omissão e obscuridade no acórdão de fls. 91/98, opostos por DB Medicina Diagnóstica Ltda, sendo embargada Paula Eveline de Araújo. 2 - Em análise acurada aos autos, constata-se que não há qualquer mácula a ser sanada, haja vista o acórdão ter apreciado minuciosamente os elementos que ensejaram o não conhecimento do agravo de instrumento. 3 - Pretensão da embargante em reexaminar a controvérsia, configurando-se a inadequação da via recursal eleita, conforme preceitua a Súmula nº 18 deste Tribunal: "São indevidos embargos de declaração que tem por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." 4 - Recurso conhecido e improvido. Decisão vergastada mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza, 16 de novembro de 2021. MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES Desembargadora Relatora (TJ-CE - EMBDECCV: 06290943820198060000 CE 0629094-38.2019.8.06.0000, Relator: MARIA DO LIVRAMENTO ALVES MAGALHÃES, Data de Julgamento: 16/11/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2021) Destarte, no caso, ausente qualquer das possibilidades de acolhimento dos embargos, a rejeição é medida que se impõe. É o quanto basta. Isso Posto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, uma vez que são tempestivos, mas REJEITO-OS pelos fatos e fundamentos acima expostos. Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Limoeiro Do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. DIOGO ALTORBELLI SILVA DE FREITAS Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA Requerido: EXECUTADO: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE recorrido: "A dinâmica procedimental da execução contra a Fazenda Pública não contempla então a estipulação de honorários advocatícios e está, quanto a esse aspecto, em plena consonância com o artigo 1º-D da Lei 9.494/1997, que tem a seguinte redação" (...) "Isso decorre do fato de que a Fazenda Pública em princípio não pode pagar voluntariamente a dívida e, sobretudo, porque esse pagamento deve ser feito mediante precatório, valendo anotar que o Supremo Tribunal Federal endossou a constitucionalidade do artigo 1º-D da Lei 9.494/1997, apenas ressalvando apenas o 'pagamento de obrigações definidos em lei como de pequeno valor'. Precedentes: AgInt na PET no REsp n. 1.852.630/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/8/2021, DJe de 18/8/2021; Tema 721:"A renúncia ao valor excedente ao previsto no art. 87 do ADCT, manifestada após a propositura da demanda executiva, não autoriza o arbitramento dos honorários, porquanto, à luz do princípio da causalidade, a Fazenda Pública não provocou a instauração da Execução, uma vez que se revelava inicialmente impositiva a observância do art. 730 CPC, segundo a sistemática do pagamento de precatórios. Como não foram opostos Embargos à Execução, tem, portanto, plena aplicação o art. 1º-D da Lei 9.494/1997". V - Ve-se, portanto, que - não fosse o caso de aplicação do óbice do Enunciado n. 7, da Súmula do STJ -, seria o caso de aplicação do óbice do Enunciado n. 83, já que a jurisprudência dominante não admite a condenação da Fazenda Pública nas execuções de título extrajudicial, não embargadas. Nada obstante, não tendo havido recurso da Fazenda Pública, a manutenção da decisão proferida na origem se impõe, pelo princípio da non reformatio in pejus, nada havendo a se modificar na decisão agravada, que não conheceu do recurso especial. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1.877.544/DF, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24/11/2023.) Dessa maneira, revogo a decisão (Id 54117259) que condenou a parte executada ao pagamento de honorários no valor de 10% do valor da execução, restabelecendo os efeitos legais e jurídicos da decisão do Id 54117259. Verifica-se ainda que a tabela utilizada pela Fazenda Pública observa os índices legais, motivo pelo qual a expedição do precatório deve observar os cálculos do Id 89362511. Esclareço, por fim, que a Fazenda Pública é isenta de custas. Preclusa esta decisão, expeça-se o requisitório de pagamento, via SAPRE. Expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0001296-34.2018.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Assunto: [Pagamento] Vistos em Inspeção - Portaria nº 03/2025. Quanto a fixação de honorários no rito da execução de título executiva extrajudicial contra a Fazenda Pública, o art. 910, § 1º do Código de Processo Civil dispõe: " Art. 910. Na execução fundada em título extrajudicial, a Fazenda Pública será citada para opor embargos em 30 (trinta) dias. § 1º Não opostos embargos ou transitada em julgado a decisão que os rejeitar, expedir-se-á precatório ou requisição de pequeno valor em favor do exequente, observando-se o disposto no art. 100 da Constituição Federal.(...)" Ainda, há a previsão do artigo 1º-D da Lei nº 9.494/97: "Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas." Por fim, saliento que os julgados do STJ apresentados pela parte agravante referem-se a créditos que ensejam a Requisição de Pequeno Valor (RPV) e, não, precatório, como no caso em análise. A irresignação da parte exequente não prospera, pois a decisão datada de 12/08/2020 (Id 54117259 - às fls. 126/127), está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça segundo a qual não são cabíveis honorários advocatícios sucumbenciais nas execuções de título extrajudicial quando não há oposição de Embargos pela Fazenda Pública. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. NÃO APLICAÇÃO DO ARTIGO 827 C/C 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE APESAR DISSO FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM. NECESSIDADE DE REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE. I - Em relação à indicada violação do art. 1.022 do CPC/2015, não se vislumbra pertinência na alegação, tendo o julgador dirimido a controvérsia tal qual lhe fora apresentada, em decisão devidamente fundamentada, sendo a irresignação da recorrente evidentemente limitada ao fato de estar diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso declaratório. II - No mérito, a recorrente pretende que, à hipótese, se dê a aplicação ao artigo 85, § 3º, III, para aplicação da faixa prevista para a fixação de honorários contra a Fazenda Pública, ao mínimo de cinco e maximo de oito por cento, sobre o valor da condenação. A pretensão não merece acolhida, "isso porque o Código de Processo Civil de 2015 dispõe de regra própria para o estabelecimento da verba honorária inicial em execução de título executivo extrajudicial, gênero que também contempla a espécie Certidão de Dívida Ativa (CDA), o que afasta a disciplina geral preconizada no art. 85 do aludido Codex" AREsp n. 1.720.769/GO, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/03/2021. III - no caso dos autos o magistrado, à luz dos arts. 827 e 910 c/c art. 85, § 2º, do CPC/2015 - regra geral -, entendeu que a fixação de honorários em 10% (dez por cento) seria extremamente excessiva, considerando o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo para o serviço. Nesse panorama, vedada a discussão acerca dos honorários em sede de recurso especial, conforme o óbice da Súmula n. 7/STJ. IV - Ademais, ainda que assim não fosse, o caso em tela atrairia a aplicação do art. 910 do Coligo de Processo Civil c/c o artigo 1º-D da Lei nº 9.494/1997, e em consonância com a jurisprudência dominante no STJ, como fundamentado no acórdão

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: EXEQUENTE: PHILIPS MEDICAL SYSTEMS LTDA Requerido: EXECUTADO: MUNICIPIO DE LIMOEIRO DO NORTE Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Limoeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro do Norte Rua João Maria de Freitas, nº 1147, João XXIII - CEP 62930-000, Fone: (88) 3423-1528, Limoeiro Do Norte-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0001296-34.2018.8.06.0115 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) Assunto: [Pagamento] Vistos em inspeção PORTARIA Nº 10/2024. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública. Decisão determinando a expedição de precatório em favor do autor, id 54117259. Em manifestação à id 54117248, o exequente requer o arbitramento de honorários advocatícios, o que não foi realizado até o presente momento. A execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública enseja o arbitramento de honorários advocatícios, ainda que o valor da condenação se submeta ao regime de precatório. Isso porque a demanda reivindica valores objeto de nota de empenho da própria Administração Pública, que, a toda evidência, assumiu a dívida, com a devida previsão orçamentária. Por conseguinte, ao deixar de pagar o fornecedor, dando ensejo ao ajuizamento da ação de execução de título extrajudicial, cabível a condenação da fazenda pública ao pagamento de honorários advocatícios, à luz do princípio da causalidade. Ademais, nos termos do art. 85, § 1º do CPC, são devidos honorários advocatícios na execução, resistida ou não. Diante do exposto, fixo neste momento os honorários em 10% (dez por cento) do valor da execução, nos termos do art. 85, § 3º inciso I do CPC. Quanto à pretensão de recebimento dos honorários através de RPV, verifica-se que é incabível, tendo em vista que o valor ultrapassa o teto do maior benefício do regime geral da previdência. Assim, os valores deverão ser adimplidos por meio de expedição de precatórios. Caso o exequente opte por receber o crédito por meio de ROPV, faculto-lhe renunciar, antes da expedição do ofício eletrônico de requisição, ao que exceder o valor da obrigação de pequeno valor - OPV citada no §3º do art. 100 da CF/88. (art. 9º, §1º, I, Resolução nº14/2023 - OETJCE) Autorizo o decote dos honorários contratuais, desde que colacionado aos autos, nos termos do § 4º do Art. 22 da Lei 8.906/1994 e Art. 17 da Resolução nº14/2013 - OETJCE, verbis: Lei 8.906/1994: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. [...] § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Resolução nº14/2013 - OETJCE Art. 17. Os honorários contratuais podem ser identificados junto ao valor da condenação e pagos diretamente ao beneficiário, desde que apresentada cópia do respectivo contrato, na forma disciplinada pelo art. 22, §4º, da Lei 8.906/1994, antes da expedição da requisição. Cumprida a determinação, expeçam-se as requisições de precatório da parte autora e do advogado, tudo via SAPRE, observando-se os dados bancários do patrono à id 54117248 e da exequente à id 54117265. Decorrido prazo sem o cumprimento da(s) diligência(s) por parte do exequente, aguardem os autos em arquivo, sem prejuízo do desarquivamento dentro do prazo quinquenal. Intimem-se. Cumpra-se. Limoeiro do Norte/CE, datado e assinado digitalmente. João Gabriel Amanso da Conceição Juiz Substituto

18/06/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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