Procedimento Comum Cível 0052580-48.2020.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0052580-48.2020.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0052580-48.2020.8.06.0071. AUTOR: JOANA DARC PEREIRA DA SILVA e outros REU: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO Considerando o teor do provimento 01/2019 da Corregedoria Geral de Justiça, e ainda, subsidiariamente, o disposto no art. 203, §4º do CPC, que autoriza e regulamenta a impulsão do feito por meio de atos ordinatórios, 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto de Alencar, S/N, São Miguel, CRATO - CE - CEP: 63122-045 ATO ORDINATÓRIO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Perdas e Danos] INTIME-SE a parte requerida para realizar o pagamento das custas finais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expedição de ofício à PGE/CE, nos termos dos artigos 399 a 401, bem como do Anexo XIV, do Código de Normas Judiciais (Provimento nº 02/2021/CGJCE). Expedientes necessários. CRATO, 18 de maio de 2026. ROGERIO BERNARDO XANDU Servidor da SEJUD do 1º Grau

19/05/2026, 00:00

Publicação

22/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AUTOR: JOANA DARC PEREIRA DA SILVA, KARLA PEREIRA DA SILVA REU: REU: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0052580-48.2020.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Vistos autoinspeção. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ajuizada pelo ESPÓLIO DE CARLOS MOREIRA DA SILVA, representado por JOANA D'ARC PEREIRA DA SILVA e KARLA PEREIRA DA SILVA, em face da SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO (Hospital Maternidade São Francisco de Assis), na qual a parte autora sustenta, em síntese, que o de cujus deu entrada na unidade hospitalar em 18/04/2020 apresentando quadro de febre elevada e sinais clínicos de infecção, tendo sido submetido a atendimentos sucessivos marcados por falhas diagnósticas, ausência de exames clínicos adequados e demora na adoção de conduta terapêutica eficaz, circunstâncias que teriam culminado na evolução do quadro para apendicite aguda não diagnosticada tempestivamente, seguida de peritonite, sepse e, por fim, óbito em 02/05/2020; aduz que houve imperícia, negligência e imprudência por parte dos profissionais de saúde vinculados ao hospital réu, destacando ainda a existência de prontuários médicos incompletos e omissão de documentos essenciais, o que teria dificultado a elucidação dos fatos e evidenciado falha na prestação do serviço; fundamenta juridicamente sua pretensão na responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como no art. 37, §6º, da Constituição Federal, defendendo a existência de nexo causal entre a conduta omissiva/comissiva da ré e o resultado morte; ao final, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a exibição integral dos prontuários e documentos médicos relativos ao atendimento do paciente, e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em valor compatível com a gravidade do dano suportado, além das demais cominações legais. Documentos diversos acompanham a inicial. Em ID 108549333 foi deferida a gratuidade da justiça; agendada audiência de conciliação e determinado que a promovida apresentasse cópia do prontuário completo do paciente sob pena de incidência do art. 400 do CPC. Audiência de conciliação em ID 108549355, não havendo acordo. A ré apresentou contestação em ID 108553085, na qual pugnou, preliminarmente, pela gratuidade da justiça, sob o argumento de se tratar de entidade filantrópica sem fins lucrativos, detentora de certificação de entidade beneficente (CEBAS), fazendo jus ao benefício nos termos do art. 98 do CPC e da legislação tributária aplicável; no mérito, sustentou, inicialmente, a divergência entre os fatos narrados na inicial e a realidade dos atendimentos prestados, afirmando que o paciente foi devidamente atendido em todas as ocasiões, com realização de exames, prescrição de medicamentos e alta médica conforme melhora clínica apresentada, destacando que, no primeiro atendimento, não houve queixa abdominal, mas sim sintomas torácicos, o que direcionou corretamente a conduta médica, e que o retorno ao hospital somente ocorreu após cerca de 38 horas, momento em que novas queixas foram apresentadas e devidamente investigadas, com internação e posterior intervenção cirúrgica em tempo adequado; alegou que não houve erro médico, nem demora diagnóstica, mas sim evolução atípica e avançada da doença, já em estágio grave (apendicite perfurada com peritonite), possivelmente decorrente da demora do próprio paciente em relatar os sintomas corretos, somada a fatores de risco como idade e obesidade mórbida, o que rompe o nexo causal ou configura culpa exclusiva da vítima; defendeu que a responsabilidade do hospital, embora objetiva, depende da comprovação de culpa dos profissionais, inexistente no caso, e que a medicina constitui obrigação de meio, não de resultado, sendo inaplicável a responsabilização pelo insucesso do tratamento; impugnou o laudo médico particular juntado pelas autoras, sob o fundamento de que é unilateral, elaborado por profissional sem especialidade na área pertinente e baseado em premissas equivocadas; afirmou inexistirem danos materiais comprovados, bem como a regularidade da documentação médica apresentada, já tendo sido juntado o prontuário integral, afastando o pedido de exibição; sustentou a desnecessidade de retificação da certidão de óbito ou exumação do corpo; pugnou pela inaplicabilidade da inversão do ônus da prova; e, ao final, requereu o acolhimento da preliminar para concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, a total improcedência dos pedidos autorais, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A peça veio acompanhada documentos diversos. Réplica em, ID 108553110. Intimadas as partes para se manifestarem acerca do interesse na produção de novas provas (ID 108553121); a autora pugnou por prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal (ID 10855312); o réu, por sua vez, pugnou por perícia médica, prova testemunhal e depoimento pessoal. Determinada a intimação da promovida para apresentar balancete de modo que fosse melhor analisado o pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré (ID 108554329); ato subsequente, a ré desistiu do pedido de gratuidade da justiça (ID 108554333). Decisão de saneamento e organização do processo em ID 108554335 em que é invertido o ônus da prova e fixado os pontos controvertidos e deferidas todas as provas requeridas. Quesitos dos réus direcionados ao perito em ID 108554342. Quesitos da autora em ID 108554346. Laudo pericial em ID 108554593/108554607. Intimadas as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial (ID 108554610); tanto a promovente quanto a promovida manifestaram pugnaram pela complementação do laudo (IDs 108554616 e 108554617). Determinada a complementação do laudo pericial em ID 108554621. Apresentados esclarecimentos em ID 108555077 a 108555084. Intimadas as partes para se manifestar acerca da complementação do laudo em ID 108555085; O réu pugnou por nova perícia em razão de "inconclusividade" (ID 109935310); o autor pôde tirar conclusões em ID 109950062. A respeito do pedido de nova perícia, manifestou-se o autor pelo indeferimento do pedido (ID 135032865). Ato contínuo foi homologado o laudo pericial e o seu complemento, ocasião em que foi agendada audiência de instrução e julgamento. Termo de audiência em ID 158274417. Mídia de audiência em ID 158395182 e seguintes. Audiência em continuidade em ID 174947827. Mídia de audiência em ID 175919255 e seguintes. Razões finais da promovente em ID 178062803. Razões finais do promovido em ID 181084830. O Ministério Público apresentou parece informando o seu desinteresse na causa (ID 191051272). Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não foram arguidas preliminares pelo réu, razão pela qual passo ao mérito da causa. A presente demanda submete-se, inequivocamente, aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, conforme já sustentado na petição inicial, uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes é típica relação de consumo, na qual o hospital réu figura como fornecedor de serviços de saúde e o paciente, bem como seus sucessores, como destinatários finais desses serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Tal enquadramento jurídico atrai a incidência das normas protetivas consumeristas, especialmente no que tange à responsabilidade civil e à facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo. Nesse contexto, mostra-se plenamente adequada a inversão do ônus da prova, medida já deferida na decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a hipossuficiência técnica da parte autora frente à complexidade da matéria médica, bem como a verossimilhança das alegações iniciais, corroboradas por elementos documentais e laudo técnico independente. A inversão do ônus probatório, portanto, visa equilibrar a relação processual, impondo à parte ré o dever de demonstrar a regularidade da prestação do serviço. No que se refere à responsabilidade civil, é importante destacar que, no âmbito das relações de consumo, a responsabilidade do hospital é, em regra, objetiva, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que o dever de indenizar independe da comprovação de culpa (negligência, imprudência ou imperícia), bastando a demonstração de que o serviço prestado apresentou defeito e que desse defeito resultou dano ao consumidor. A responsabilidade objetiva, portanto, consiste na obrigação de reparar o dano independentemente da aferição de elemento subjetivo do agente, fundamentando-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual aquele que se dispõe a exercer determinada atividade deve suportar os riscos dela decorrentes. No caso dos serviços hospitalares, tal responsabilidade abrange falhas estruturais, organizacionais ou na prestação do serviço como um todo, inclusive atos de seus prepostos. Para a configuração do dever de indenizar nessa modalidade de responsabilidade, é imprescindível a comprovação de três elementos: (i) a existência do dano, (ii) a ocorrência de defeito na prestação do serviço e (iii) o nexo de causalidade entre esse defeito e o dano suportado. Dentre esses requisitos, destaca-se o nexo causal como elemento central, pois é ele que estabelece a ligação entre a conduta do fornecedor e o resultado danoso, sendo sua ausência suficiente para afastar a responsabilidade civil. Assim, no presente caso, a controvérsia jurídica concentra-se na verificação da existência desse nexo causal entre a conduta do hospital réu, consistente na alegada falha no diagnóstico, atraso na intervenção e inadequação dos procedimentos médicos, culminando no óbito do Sr. Carlos Moreira da Silva, sendo este o ponto crucial a ser elucidado à luz das provas produzidas, especialmente a prova pericial, a qual assume papel determinante na formação do convencimento judicial. Feitas essas considerações, entendo que a pretensão do autor deve prosperar. O falecimento do Sr. Carlos Moreira da Silva decorreu da nítida perda da chance de sobrevivência ocorrida na segunda alta hospitalar. Naquele momento, o vertiginoso declínio de sua saúde foi ignorado pelos médicos, consolidando o nexo de causalidade entre a omissão e o dano. A partir da leitura detida da prova pericial produzida em juízo, o perito nomeado referiu-se assim em relação a segunda alta hospitalar: "Já no segundo atendimento ocorrido no dia posterior (19/04/2020) observo que houve uma piora expressiva na leucometria do Sr. Carlos (15.900no dia 18/04/2020 para 25.000 no dia 19/04/2020), sendo que o Sr. Carlos teve nova alta em 20/04/2020. Entendo que a referida alta em 20/04/2020 se deu de forma precoce, tendo em vista a piora da leucometria que evidencia evolução da infecção, bem como a piora do quadro clínico, que ao tempo, foi "mascarado" devido à manutenção da analgesia fixa com antiespasmódicas". "Por conseguinte, no segundo atendimento médico realizado em dia posterior (20/04/2020) observo que o Sr. Carlos permaneceu internado durante a noite, com realização de exames complementares os quais evidenciaram um aumento expressivo da leucometria, conforme já exposto. Entendo que o uso do antiespasmódico naquela situação de forma fixa para analgesia, não foi a melhor conduta, tendo em vista que a relativa"melhora" da dor abdominal foi causa determinante para alta do Sr. Carlos, mesmo a infecção persistindo agravando-se em seu organismo." Extrai-se dos autos uma convergência de fatores que culminaram no óbito do Sr. Carlos. Embora a infecção existisse, a patologia e o quadro clínico foram severamente agravados pela alta hospitalar concedida em 20/04/2020 (ID 108549358 - fl. 7), momento em que a desospitalização se revelou prematura diante da gravidade do paciente. Referida conclusão é corroborada pela instrução processual em duas oportunidades distintas. Na primeira, ao responder aos quesitos formulados, o expert afirmou que, se a equipe médica tivesse optado pela intervenção cirúrgica imediata, diante do agravamento do quadro clínico e dos resultados laboratoriais desfavoráveis, em vez de conceder a alta hospitalar, haveria chances reais de preservação da vida do paciente. In litteris: "7) No dia 20/04/2020 o paciente, Carlos Moreira da Silva passou por uma intervenção cirúrgica decorrente de um quadro de abdômen agudo em decorrência das intercorrências da cirurgia é possível afirmar que essa cirurgia poderia ter sido realizada em data anterior devido ao quadro clínico apresentado pelo paciente? Em caso seja resposta afirmativa a realização da cirurgia poderia ter evitado as complicações sofridas pelo paciente e o seu posterior falecimento? Resposta: Na realidade, o procedimento cirúrgico foi realizado em 21/04/2020; Sim, possivelmente o procedimento cirúrgico poderia ter sido realizado efetivamente em 20/04/2020." Tal conclusão pode ser extraída a partir do uso da palavra "efetivamente", pelo perito. Outrossim, semelhante conclusão chega um dos médicos que trataram do paciente antes do óbito, o Dr. José Alencar explicou que o ideal no tratamento de apendicite é a realização da cirurgia no primeiro dia, pois a demora pode agravar o quadro e aumentar complicações, afirmando que quanto mais tardia a intervenção, pior tende a ser o prognóstico do paciente. Infelizmente, o hospital não adotou tal cautela, retardando o diagnóstico em virtude de uma conduta pretérita inadequada: a administração de medicamentos que mascararam os sintomas, gerando uma falsa impressão de normalidade. Essa postura permitiu que o processo infeccioso evoluísse de forma desenfreada, culminando em um quadro irreversível de sepse e evidenciando falha na prestação do serviço hospitalar. A tese de que o autor teria omitido seus sintomas, e que assim será afastada a responsabilidade do fornecedor nos termos do art. 14, §3º I e II do CDC, é refutada pelo laudo pericial. Segundo o expert, a equipe médica incorreu em equívoco ao prescrever analgesia e antiespasmódicos de forma fixa; tal conduta mascarou o quadro clínico, impedindo que o Sr. Carlos descrevesse seus sintomas com fidedignidade, uma vez que o tratamento paliativo obstou a exata percepção e expressão das dores sentidas. Tanto que não pôde o médico Lucas Lopes Grangeiro identificar mediante observação a piora no quadro clínico. Disse, ao revés, que após administração da medicação, o paciente evoluiu rapidamente para ausência de dor e melhora clínica. Afirmou que não consegue precisar o tempo exato dessa melhora, mas que, em reavaliação posterior, o paciente já se encontrava assintomático. Esclareceu que, embora constasse dor em evolução anterior, no momento da alta o paciente não apresentava mais dor, nem febre. Resta evidente que a alta hospitalar não foi motivada pela efetiva melhora do quadro clínico, visto que os exames laboratoriais indicavam nítido agravamento, mas sim pela falsa percepção de estabilidade induzida pela medicação. O fármaco conferiu uma melhora meramente sintomática e superficial, que não refletia a gravidade real da condição do Sr. Carlos. Tal cenário, somado à negligência na interpretação dos dados clínicos, impediu a adoção de uma conduta médica que poderia ter evitado o desfecho danoso. Outrossim, revela-se infrutífera a tese defensiva que atribui o desfecho à obesidade e à idade avançada do paciente. Isso porque o médico José Alencar afirmou ter identificado prontamente o quadro clínico do falecido; ademais, o perito judicial, ao responder ao quesito 24, ressaltou a gravidade da apendicite em pacientes idosos. Portanto, diante do conjunto sintomatológico e das condições particulares do enfermo, o caso exigia rigor terapêutico compatíveis com a seriedade que a situação impunha já no segundo atendimento. Em sede de contestação e alegações finais, a ré sustenta a adequação da conduta do Dr. Lucas, argumentando que a prescrição domiciliar visava evitar o risco de contágio por COVID-19, sob a orientação de retorno imediato em caso de recidiva sintomática. Todavia, embora o paciente tenha retornado na mesma data (20/04/2020) com queixas de constipação há três dias, tal fato apenas evidencia a falha diagnóstica pretérita. Importa ressaltar que, se o paciente retornou no mesmo dia relatando constipação persistente, tal sintoma já existia desde a primeira internação, em 19/04/2020. A omissão investigativa quanto a esse quadro, ou a incapacidade de correlacioná-lo aos sintomas já manifestos, denota evidente negligência diagnóstica, culminando na necessidade de encaminhamento tardio à urgência cirúrgica. Quanto à suposta interferência da pandemia de COVID-19 na conduta do Dr. Lucas, convém afastar enfaticamente tal tese defensiva. Em seu relato, o médico afirmou que a alta foi motivada pelo receio do paciente em permanecer internado e pelo risco de exposição viral no ambiente hospitalar. Todavia, ressaltou que sua decisão pautou-se, primordialmente, na avaliação clínica, asseverando que o Sr. Carlos estava assintomático, afebril e com boa diurese. Ora, resta evidente que o contexto pandêmico não foi o fator determinante para a desospitalização, mas sim uma justificativa secundária. Se a gravidade do caso tivesse sido corretamente aferida pelos exames objetivos, a internação seria impositiva, independentemente da crise sanitária. Ao priorizar a aparência de melhora em detrimento dos indicadores de evolução da dor relatados anteriormente, o profissional desconsiderou o risco clínico real, de modo que a pandemia não serve de salvo-conduto para a negligência técnica ora constatada. Embora a ré sustente que a responsabilidade do nosocômio, em atos médicos, vincule-se à comprovação da culpa do profissional, entendo que a falha na prestação do serviço hospitalar está sobejamente demonstrada em sua vertente objetiva. Para o deslinde dos pontos nodais da lide e a correta subsunção do nexo entre a responsabilidade objetiva da unidade e a subjetiva de seus prepostos, verifica-se que a culpa médica restou evidenciada: primeiro, na modalidade imperícia, pela incorreta interpretação dos dados clínicos; e, segundo, na negligência, em face da precoce e indevida alta hospitalar. Acerca da Imperícia, adverte Miguel Kfouri Neto que: "É a falta de observação das normas, a deficiência de conhecimentos técnicos da profissão, o despreparo prático. Também caracteriza a imperícia a incapacidade para exercer determinado ofício, por falta de habilidade ou ausência dos conhecimentos necessários, rudimentares, exigidos numa profissão. Em sede penal, o "discrime entre imperícia e inobservância de regra técnica da profissão, arte ou ofício", adquire relevo." NETO, Miguel. 5. Culpa Médica In: NETO, Miguel. Responsabilidade Civil do Médico. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/responsabilidade-civil-do-medico/1394829964. Acesso em: 17 de Abril de 2026. "Quando se trata de impor a obrigação de indenizar, é indiferente que o médico deixe de observar regra cujo conhecimento não lhe seria normal desconhecer ou que demonstre despreparo: sempre responderá civilmente pelo dano causado."NETO, Miguel. 5. Culpa Médica In: NETO, Miguel. Responsabilidade Civil do Médico. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/responsabilidade-civil-do-medico/1394829964. Acesso em: 17 de Abril de 2026. Afasto, de plano, a tese de erro de diagnóstico genérico, uma vez que o ordenamento não imputa responsabilidade civil a "erros honestos" decorrentes da subjetividade na análise de sintomas. No entanto, a imperícia exsurge da inequívoca ausência de acuidade na interpretação de dados clínicos objetivos, cumulada com a prescrição de medicação que, ao mascarar a sintomatologia, obstou o diagnóstico tempestivo. Tal desatenção técnica foi o fator determinante para o agravamento do quadro de saúde do paciente. A negligência, por sua vez, é definida pela inação, indolência, inércia, passividade. É um ato omissivo. Esclarece o autor, por exemplo, que: "É negligente o médico clínico que deixa de dar o devido encaminhamento a paciente que necessita de urgente intervenção cirúrgica. Há erro grosseiro quando o clínico, sem identificar os sintomas de apendicite aguda, desconsidera sintomas evidentes e revela absoluto descaso pelo doente, já internado. Outro médico, solicitado pela enfermagem, ao se deparar com o quadro desfavorável ao paciente, removeu o apêndice, já perfurado e supurado. Sobrevieram peritonite e a morte da vítima."(grifo nosso) NETO, Miguel. 5. Culpa Médica In: NETO, Miguel. Responsabilidade Civil do Médico. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/responsabilidade-civil-do-medico/1394829964. Acesso em: 17 de Abril de 2026. Nesse sentido, há precedentes que reconhecem a responsabilidade do nosocômio em situações semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - INOCORRÊNCIA - ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO DO PERITO - MOMENTO INOPORTUNO - MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 479, NCPC - DIAGNÓSTICO TARDIO DE APENDICITE AGUDA, APENAS NO TERCEIRO ATENDIMENTO EM PRONTO-SOCORRO - CONSTATAÇÃO DE ABDOME AGUDO NO SEGUNDO ATENDIMENTO - EQUIPE MÉDICA QUE NÃO REALIZOU OS DEVIDOS EXAMES - NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA - SENTENÇA REFORMADA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - LUCROS CESSANTES - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO.RECURSO PROVIDO. 1 - Da análise dos autos, é possível concluir pela ocorrência de falha na prestação dos serviços médico-hospitalares, caracterizada pelo diagnóstico tardio de apendicite aguda, porquanto não houve a devida cautela pela equipe médica do nosocômio réu, que ao constatar o quadro de abdome agudo, no segundo atendimento em pronto-socorro, não realizou os exames necessários, liberando o paciente de maneira precoce, culminando no agravamento da moléstia com a perfuração do apêndice e peritonite, além do risco de ir à óbito. 2 - Quanto ao dano moral, seu cabimento é pacífico, e independe do prejuízo patrimonial, caracterizando-se no sofrimento a que foi submetido o requerente, que em razão da falha no atendimento, suportou dor física, angústias e aflições, que por certo refugiram à normalidade, interferindo de forma intensa e duradoura no equilíbrio psicológico do demandante, fazendo jus à indenização por danos morais. 3 - Restou suficientemente demonstrado que em razão do erro médico em apreço, o postulante ficou sem poder exercer suas atividades profissionais por pelo menos dois meses, fazendo jus ao recebimento de lucros cessantes neste período. (TJPR - 10ª C.Cível - 0015189-09.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Luiz Lopes - J. 29.08.2019) (TJ-PR - APL: 00151890920148160001 PR 0015189-09.2014.8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Desembargador Luiz Lopes, Data de Julgamento: 29/08/2019, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2019) (grifo nosso) Ressalte-se que, embora seja complexo antever o desfecho caso a equipe médica tivesse atuado com a acuidade necessária, a conduta da parte ré reduziu drasticamente as chances de cura do paciente. Ainda que não se possa afirmar com certeza absoluta que o diagnóstico precoce evitaria o óbito, é nítido que a desídia subtraiu do Sr. Carlos a oportunidade real e séria de um tratamento tempestivo. A evolução de uma condição tratável, como a apendicite, para um quadro de peritonite e sepse, estabelece o nexo causal não necessariamente com o resultado morte em si, mas com a perda da chance de um desfecho mais favorável. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já se debruçou sobre erro médico e sobre a perda de uma chance de sobrevivência em outras ocasiões, mutatis mutandi: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MORTE DE PACIENTE EM HOSPITAL MUNICIPAL. RECURSO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA E INVOCAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO ENTRE A DEMORA NO DIAGNÓSTICO, ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE EXAMES BÁSICOS E O FALECIMENTO DO PACIENTE. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE DE CURA OU DE SOBREVIVÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. QUANTIA ADEQUADAMENTE FIXADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A PARTIR DE 09/12/2021. EC 113/2021. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO APENAS NO QUE PERTINE AOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. 1 ¿ Sustenta o Município a aplicação da responsabilidade civil subjetiva, a ausência de provas da negligência médica no caso e a inexistência de dano moral, requerendo, ao final, a reforma da sentença, objetivando a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a minoração do valor da indenização. Por seu turno, a parte autora apresentou recurso de apelação na forma adesiva, pugnando pela majoração da indenização pelos danos morais. 2 ¿ A responsabilidade objetiva estatal tem seu amparo constitucional no art. 37, § 6º da CF/88, e é explicada pela denominada Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual, para a responsabilização do ente público, mostram-se suficientes a conduta comissiva ou omissiva (na modalidade omissão específica), imputada à Administração Pública, o dano causado e a demonstração do nexo causal entre ambos. 3 ¿ Na hipótese, observa-se a presença da conduta omissiva específica estatal, consubstanciada na demora do diagnóstico do paciente, o qual, no período de 10 (dez) dias, a contar do dia do acidente, foi atendido diversas vezes pelo Hospital demandado, tendo sido inclusive internado, e não tendo o nosocômio providenciado a realização de exames básicos de imagem, dentre outros, ou encaminhado o paciente com brevidade para outro hospital onde tais exames pudessem ser realizados, tendo, por fim, o paciente falecido em razão de traumatismo cranioencefálico, dentre outros fatores. 4 ¿ Na espécie, mostra-se presente o nexo causal entre a conduta omissiva do Município e o resultado danoso, haja vista que, conquanto não se possa asseverar que a demora no diagnóstico e no tratamento corretos tenham sido a causa do óbito do paciente, tal demora resultou, inequivocamente na perda de uma chance de sobrevivência. 5 ¿ A perda precoce do esposo decorrente de conduta omissiva ilícita por parte da edilidade gera evidente dano moral à requerente, que sequer necessita ser provado, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, presumido, o qual independe de comprovação de grande abalo psicológico. 6 ¿ Não se acata o pleito do Município de redução do valor da indenização, nem o pedido da autora de majoração do quantum indenizatório, que foi fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quantia essa que se mostra razooável e proporcional, além de estar em consonância com os valores usualmente praticados pela jurisprudência pátria em casos semelhantes, incluindo-se o TJCE, devendo-se ainda ressaltar que, na responsabilidade civil pela perda de uma chance, o valor da indenização não equivale ao prejuízo final, devendo ser obtido mediante valoração da chance perdida, como bem jurídico autônomo. 7 ¿ A correção monetária e os juros de mora foram corretamente aplicados na espécie, devendo ser mantidos nos termos descritos na sentença, mas apenas até 08/12/2021, haja vista que em 09/12/2021 passou a incidir, por força da EC 113/2021, unicamente a taxa Selic, reformando-se a sentença de ofício nesse ponto. Precedente do TJCE. 8 ¿ Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Sentença reformada de ofício, apenas no que se refere aos consectários legais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER dos recursos de apelação cível, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mas para, DE OFÍCIO, reformar parcialmente a sentença, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 29 de maio de 2023. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator (TJ-CE - AC: 00166042720138060070 Crateús, Relator: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 29/05/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 29/05/2023) (TJ-CE - Procedimento Comum Cível: 0195493-06.2019.8.06.0001 CE, Data de Julgamento: 11/10/2021, 14ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau), Data de Publicação: 10/11/2021)(grifo nosso) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. FALECIMENTO DA ESPOSA DO PRIMEIRO APELADO E MÃE DO SEGUNDO APELADO. OMISSÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA COM ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1 - Busca o apelante a reforma da sentença, para que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, decorrentes do falecimento da esposa do primeiro apelado e genitora do segundo recorrido. 2 - A responsabilidade objetiva estatal tem seu amparo constitucional no art. 37, § 6º da CF/88, e é explicada pela denominada Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual, para a responsabilização do ente público, mostram-se suficientes a conduta comissiva ou omissiva (na modalidade omissão específica), imputada à Administração Pública, o dano causado e a demonstração do nexo causal entre ambos. 3 - No caso, a esposa de um dos autores e genitora do outro buscou atendimento médico em uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento, tendo, dias depois, sido internada por uma semana em um hospital municipal, sendo atendida pelo SUS, sem que tivessem sido realizados exames de ultrassom e tomografia abdominais, e sem que houvesse o diagnóstico e tratamento corretos, tendo o estado de saúde da paciente agravado, terminando por falecer. 4 - Na espécie, mostra-se presente o nexo causal entre a conduta omissiva do apelado e o resultado danoso, haja vista que, conquanto não se possa asseverar que a demora no diagnóstico e no tratamento corretos tenham sido a causa do óbito da paciente, tal demora resultou, inequivocamente na perda de uma chance de sobrevivência. 5 - A perda precoce da esposa e da mãe dos autores, quando aquela contava apenas 38 (trinta e oito) anos de idade, decorrente de conduta omissiva ilícita por parte do ente público, gera evidente dano moral aos requerentes, que sequer necessita ser provado, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, presumido, o qual independe de comprovação de grande abalo psicológico. 6 - Na espécie, considerando-se as circunstâncias do fato, e em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostra-se adequada a fixação, a título de indenização por danos morais, das quantias de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para o esposo da falecida, e de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para o filho desta, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). 7 - Considerando o teor do Enunciado Administrativo nº 7 do STJ, determina-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1,000,00 (hum mil reais), somando-se ao valor atribuído na origem, com supedâneo no § 11 do art. 85 do CPC. 8 - Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença confirmada, com elevação dos honorários de sucumbência. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso de apelação cível, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 30 de maio de 2022. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator (Apelação Cível - 0195493-06.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/05/2022, data da publicação: 30/05/2022) (grifo nosso). Reconhecida a hipótese de reparação por danos morais, passa-se a analisar o direito dos requerentes. Conforme se pode ver da inicial, a ação foi proposta pelo espólio do falecido, representado pela viúva, e pela filha. Quanto ao espólio, descabe a reparação por danos morais em seu favor. A jurisprudência admite a legitimidade do espólio para pleitear indenização por danos morais, porém apenas quando o dano se refere a direitos do falecido que integram a herança. Outra é a situação quando o dano moral é sofrido pelos herdeiros em razão da perda do ente querido que constituiu o espólio. Aí configura-se o dano moral indireto ou reflexo (dano em ricochete), sendo direito próprio dos herdeiros e não do espólio. O espólio, portanto, não possui legitimidade para pleitear indenização por danos morais decorrentes do sofrimento dos herdeiros (viúva, filhos ou outros legitimados legais), pela perda do ente querido, pois tal direito não integra a herança. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO PARA REQUERER INDENIZAÇÃO MORAL - SÚMULA 642 DO STJ - LEGITIMIDADE DE UM DOS HERDEIROS. I - Na ação indenizatória que objetiva o recebimento de indenização por dano moral sofrido pelo falecido, deveriam figurar no polo ativo os herdeiros do de cujos, e não o espólio, considerando a redação da Súmula 642. II - O autor pleiteia, na condição de herdeiro, indenização moral em nome de pessoa falecida. III - Em que pese o caráter personalíssimo dos danos morais, a jurisprudência do c. STJ é pacífica no sentido de que os herdeiros podem ajuizar ação indenizatória por danos morais, em razão da ofensa moral sofrida pelo de cujus, por se tratar, nesse caso, de direito patrimonial. (TJ-MG - Apelação Cível: 50043782920228130090, Relator.: Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, Data de Julgamento: 18/03/2024, Núcleo da Justiça 4.0 - Cível / Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, Data de Publicação: 20/03/2024) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO COM MORTE. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do espólio para pleitear indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho com morte, extinguindo o processo sem resolução de mérito nesse ponto. O espólio, representado pelas irmãs do falecido, buscava indenização por danos morais, alegando legitimidade com base no entendimento do STF e TST, bem como no art. 12, parágrafo único, do Código Civil. O pedido principal era o reconhecimento da legitimidade ativa do espólio para o recebimento da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o espólio possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho com morte, quando o dano moral alegado é o sofrimento das irmãs do falecido pela perda do ente querido; (ii) estabelecer se o recurso deve ser provido ou não, considerando a ilegitimidade ativa do espólio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência admite a legitimidade do espólio para pleitear indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, quando o dano se refere a direitos do falecido que integram a herança. Entretanto, o dano moral sofrido pelos herdeiros em razão da perda do ente querido configura dano moral indireto ou reflexo (dano em ricochete), sendo direito próprio dos herdeiros e não do espólio. O espólio não possui legitimidade para pleitear indenização por danos morais decorrentes do sofrimento dos herdeiros pela perda do ente querido, pois tal direito não integra a herança. A ação foi proposta apenas pelo espólio, e não pelas irmãs do falecido, que são as titulares do direito à indenização por danos morais em razão do sofrimento experimentado. Assim, o espólio não tem legitimidade para representar as irmãs em tal pretensão, conforme art. 18 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: O espólio possui legitimidade para pleitear indenização por danos morais em acidente de trabalho somente quando o dano se refere a direitos do falecido que compõem a herança. O dano moral sofrido pelos herdeiros pela perda de um ente querido em razão de acidente de trabalho configura dano reflexo (dano em ricochete), sendo direito próprio dos herdeiros e não do espólio.O espólio é parte ilegítima para propor ação indenizatória por danos morais decorrentes do sofrimento dos herdeiros pela perda do ente querido. Dispositivos relevantes citados: art. 12, parágrafo único, do Código Civil; art. 18 do CPC; art. 267, VI, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Precedente do TST; Precedentes dos TRTs. (TRT-23 - ROT: 00004921020245230026, Relator.: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, 2ª Turma - Gab. Des. João Carlos) Já no tocante à requerente que é filha e herdeira, KARLA PEREIRA DA SILVA, o direito é evidente, pelos fundamentos antes traçados. Ela é filha, e a perda do pai, ente querido, em virtude de falha na prestação de serviços pelo réu resulta em dano moral presumido ou in re ipsa. Cumpre destacar que tal quantia não tem o condão de mensurar ou compensar, em sua integralidade, a perda de uma vida humana, tampouco o sofrimento suportado pelo falecimento. Ao Judiciário incumbe a difícil tarefa de quantificar, ainda que de forma aproximada, a dor decorrente da perda de um ente querido, sobretudo quando permeada por angústia, incerteza e sofrimento intensificados pelas circunstâncias narradas nos autos, notadamente diante da dúvida concreta acerca da possibilidade de um desfecho diverso. Nesse sentido, a indenização ora fixada deve ser compreendida sob a ótica da teoria da perda de uma chance, não se vinculando diretamente ao resultado morte, mas sim à supressão de uma probabilidade real e séria de sobrevivência do paciente, oportunidade esta que foi indevidamente subtraída em razão da conduta falha do serviço prestado, conforme já reconhecido pela fundamentação acima e pela jurisprudência em casos semelhantes. Por fim, o arbitramento do quantum indenizatório deve observar, necessariamente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que funcionam como verdadeiras balizas na fixação da reparação civil, assegurando que o valor cumpra sua dupla função compensatória e pedagógica, sem implicar enriquecimento sem causa das autoras, nem se revelar irrisório diante da gravidade do dano experimentado. Tal condenação encontra amparo nos arts. 186 e 927 do Código Civil, que impõem o dever de reparar o dano decorrente de ato ilícito, bem como no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo causal com o dano suportado, elementos estes devidamente configurados no caso concreto. Diante desse contexto, e em consonância com os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em casos análogos envolvendo falha na prestação de serviços médico-hospitalares e perda de uma chance de sobrevivência, entendo ser devida a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, a qual fixo em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), valor que se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto e alinhado aos parâmetros jurisprudenciais da Corte Estadual, conforme precedentes supra. No que tange ao pleito de danos materiais, entendo pela improcedência do pedido. As autoras afirmam terem sido vítimas de fraude. Segundo relatam, receberam contato telefônico de um suposto médico, Dr. Fernando Tavares, que solicitou o depósito imediato da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sob o pretexto de custear exames de tomografia e sonoplastia, tendo as vítimas, transferido o valor para a conta de titularidade de Juliana da Silva Nogueira (Agência 3776, Conta 1000351-2, Banco Bradesco), pugnando pelo pagamento em dobro de R$ 2.500,00 pelo promovido. Não obstante a juntada do boletim de ocorrência (ID 108555096) e do comprovante de depósito (ID 108555097), entendo que houve a ruptura do nexo de causalidade entre o dano material e a conduta do réu. Isso ocorre porque a autora não logrou êxito em demonstrar a participação da unidade hospitalar no suposto estelionato. A transferência foi realizada em favor de pessoa física estranha à lide (Juliana da Silva Nogueira), sem qualquer prova de que o beneficiário possuísse vínculo com o hospital, que a ligação tenha partido de preposto da ré, prova da ligação recebida mediante histórico do telefone, sequer restou provada a ligação do Dr. Fernando Tavares com o réu. O boletim de ocorrência (ID 108555096), embora milite em favor da boa-fé da autora, possui presunção de veracidade apenas quanto às declarações nela vertidas, não fazendo prova plena dos fatos. Assim, a autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), restando evidenciada a culpa exclusiva de terceiro ou da própria vítima (art. 14, §3º, II, do CDC). O Código de Defesa do Consumidor não pode ser interpretado como um "cheque em branco" para pretensões desprovidas de suporte probatório mínimo. Assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização. Ausência de falha na prestação do serviço. Falta de cautela do consumidor. Fato exclusivo da vítima ou de terceiro. Responsabilidade civil objetiva afastada. Excludente de responsabilidade configurada. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível adversando a sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na Ação de Indenização ajuizada contra o hospital. II. Questão em discussão 2. O cerne da controvérsia reside em verificar a responsabilidade do hospital demandado pelo prejuízo alegado pela parte autora, que realizou a transferência de um total de R$ 6.340,00 (seis mil trezentos e quarenta reais), acreditando tratar-se do pagamento de um medicamento destinado à sua mãe, com a possibilidade de posterior solicitação de reembolso. III. Razões de decidir 3. Em regra, a modalidade de responsabilidade civil adotada pelo ordenamento jurídico pátrio é subjetiva, tendo como requisitos a conduta ilícita, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. No entanto, a lei elenca algumas hipóteses em que a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independente de demonstração de culpa (art. 186 c/c art. 927 do Código de Civil), como nos casos de relação consumerista, incidindo, portanto, o previsto no art. 14 do CDC. 4. O nexo causal entre o prejuízo e aquele a quem se atribui a autoria do dano dar-se-á por interrompido caso evidenciada a ocorrência de (i) fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC); ou (ii) evento de força maior ou caso fortuito externo (art. 393 do CC/02). Qualquer dessas situações tem o condão de excluir a responsabilidade do fornecedor. 5. O promovente não conseguiu comprovar minimamente o nexo de causalidade entre o dano sofrido e suposta conduta, comissiva ou omissiva, da demandada. Ao contrário, o que se conclui é que o prejuízo decorrente do pagamento feito a terceiros não vinculados ao promovido decorre de culpa exclusiva do consumidor, o que exclui a responsabilidade civil que poderia ser imputada àquele, conforme o artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a decisão guerreada deve ser mantida. 6. Por consectário, nos termos do art. 373 do CPC, constitui ônus do autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte requerente. Entretanto, do exame dos autos, observa-se a ausência de provas a corroborar as alegações trazidas pela requerente. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 186, 393 e 927; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: n/a Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 30 de abril de 2025. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 01310426920198060001 Fortaleza, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 30/04/2025, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2025)(grifo nosso). No que se refere ao pedido de pensionamento, verifica-se que a pretensão não merece acolhimento. É que a viúva não demandou em direito próprio, mas sim, representando o espólio, e, sendo assim, descabe pedido de pensionamento em favor. Já em relação à autora filha, maior e capaz, o pleito deve ser julgado improcedente, uma vez que, nessa hipótese, a dependência econômica não se presume, incumbindo à parte autora o ônus de alegar e comprovar tal condição, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiu. Ausente qualquer elemento probatório apto a demonstrar que dependia economicamente do falecido, não há fundamento jurídico para o deferimento da pensão em seu favor. No tocante ao pedido de exibição de documentos, verifica-se que este resta prejudicado, devendo, por conseguinte, ser indeferido. Isso porque, conforme se depreende dos autos, a parte ré já promoveu a juntada do prontuário médico e demais documentos pertinentes quando da apresentação da contestação, suprindo a finalidade pretendida pelas autoras. Assim, não subsiste interesse processual no referido pedido, ante a perda superveniente de seu objeto. De igual modo, deve ser indeferido o pedido de exumação do corpo e retificação da certidão de óbito do Sr. Carlos Moreira da Silva, com a finalidade de realização de necropsia para apuração da causa mortis. Isso porque, em demandas que versam sobre alegado erro médico, a aferição da responsabilidade civil se dá, precipuamente, com base no conjunto probatório documental e pericial já produzido, especialmente os prontuários médicos e a prova técnica judicial, sendo a exumação medida excepcional e, no caso concreto, desnecessária ao deslinde da controvérsia, notadamente diante do lapso temporal já transcorrido desde o óbito, o que comprometeria a utilidade e a confiabilidade do exame pretendido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação para: a) EXTINGUIR o processo sem resolução do mérito quanto aos pedidos de reparação por danos morais e de pensionamento formulados pelo ESPÓLIO do falecido CARLOS MOREIRA DA SILVA em virtude da ilegitimidade ativa, o que faço com fundamento no art. 485, VI, do CPC; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora KARLA PEREIRA DA SILVA, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com juros de mora pela taxa SELIC, sem o IPCA que a compõe, entre a citação e a presente data, quando passa a incidir a taxa SELIC normal commo juros e correção monetária; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, ante a ausência de comprovação do nexo causal entre o prejuízo alegado e a conduta da parte ré; c) INDEFERIR o pedido de exibição de documentos, por perda superveniente do objeto; d) INDEFERIR o pedido de exumação do corpo e retificação da certidão de óbito. Custas rateadas, dispensadas aos autores. Condeno o promovido em honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da condenação. Condeno o ESPÓLIO ao pagamento de honorários advocatícios ao réu, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suspens a exigibilidade em virtude da gratuidade que lhe foi concedida. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Crato/CE, 17 de abril de 2026. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/04/2026, 06:49

Expedida/Certificada

20/04/2026, 06:49

Expedida/Certificada

20/04/2026, 06:49

Expedida/Certificada

20/04/2026, 06:49

Procedência em Parte

17/04/2026, 15:05

Retificação de movimento

14/04/2026, 12:33

Conclusão (para despacho)

12/02/2026, 14:21

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:35

Petição (Parecer)

04/02/2026, 12:17

Documentos

Ato ordinatório

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: AUTOR: JOANA DARC PEREIRA DA SILVA, KARLA PEREIRA DA SILVA REU: REU: SOCIEDADE BENEFICENTE SAO CAMILO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0052580-48.2020.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos] Vistos autoinspeção. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS ajuizada pelo ESPÓLIO DE CARLOS MOREIRA DA SILVA, representado por JOANA D'ARC PEREIRA DA SILVA e KARLA PEREIRA DA SILVA, em face da SOCIEDADE BENEFICENTE SÃO CAMILO (Hospital Maternidade São Francisco de Assis), na qual a parte autora sustenta, em síntese, que o de cujus deu entrada na unidade hospitalar em 18/04/2020 apresentando quadro de febre elevada e sinais clínicos de infecção, tendo sido submetido a atendimentos sucessivos marcados por falhas diagnósticas, ausência de exames clínicos adequados e demora na adoção de conduta terapêutica eficaz, circunstâncias que teriam culminado na evolução do quadro para apendicite aguda não diagnosticada tempestivamente, seguida de peritonite, sepse e, por fim, óbito em 02/05/2020; aduz que houve imperícia, negligência e imprudência por parte dos profissionais de saúde vinculados ao hospital réu, destacando ainda a existência de prontuários médicos incompletos e omissão de documentos essenciais, o que teria dificultado a elucidação dos fatos e evidenciado falha na prestação do serviço; fundamenta juridicamente sua pretensão na responsabilidade civil objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bem como no art. 37, §6º, da Constituição Federal, defendendo a existência de nexo causal entre a conduta omissiva/comissiva da ré e o resultado morte; ao final, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a exibição integral dos prontuários e documentos médicos relativos ao atendimento do paciente, e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em valor compatível com a gravidade do dano suportado, além das demais cominações legais. Documentos diversos acompanham a inicial. Em ID 108549333 foi deferida a gratuidade da justiça; agendada audiência de conciliação e determinado que a promovida apresentasse cópia do prontuário completo do paciente sob pena de incidência do art. 400 do CPC. Audiência de conciliação em ID 108549355, não havendo acordo. A ré apresentou contestação em ID 108553085, na qual pugnou, preliminarmente, pela gratuidade da justiça, sob o argumento de se tratar de entidade filantrópica sem fins lucrativos, detentora de certificação de entidade beneficente (CEBAS), fazendo jus ao benefício nos termos do art. 98 do CPC e da legislação tributária aplicável; no mérito, sustentou, inicialmente, a divergência entre os fatos narrados na inicial e a realidade dos atendimentos prestados, afirmando que o paciente foi devidamente atendido em todas as ocasiões, com realização de exames, prescrição de medicamentos e alta médica conforme melhora clínica apresentada, destacando que, no primeiro atendimento, não houve queixa abdominal, mas sim sintomas torácicos, o que direcionou corretamente a conduta médica, e que o retorno ao hospital somente ocorreu após cerca de 38 horas, momento em que novas queixas foram apresentadas e devidamente investigadas, com internação e posterior intervenção cirúrgica em tempo adequado; alegou que não houve erro médico, nem demora diagnóstica, mas sim evolução atípica e avançada da doença, já em estágio grave (apendicite perfurada com peritonite), possivelmente decorrente da demora do próprio paciente em relatar os sintomas corretos, somada a fatores de risco como idade e obesidade mórbida, o que rompe o nexo causal ou configura culpa exclusiva da vítima; defendeu que a responsabilidade do hospital, embora objetiva, depende da comprovação de culpa dos profissionais, inexistente no caso, e que a medicina constitui obrigação de meio, não de resultado, sendo inaplicável a responsabilização pelo insucesso do tratamento; impugnou o laudo médico particular juntado pelas autoras, sob o fundamento de que é unilateral, elaborado por profissional sem especialidade na área pertinente e baseado em premissas equivocadas; afirmou inexistirem danos materiais comprovados, bem como a regularidade da documentação médica apresentada, já tendo sido juntado o prontuário integral, afastando o pedido de exibição; sustentou a desnecessidade de retificação da certidão de óbito ou exumação do corpo; pugnou pela inaplicabilidade da inversão do ônus da prova; e, ao final, requereu o acolhimento da preliminar para concessão da gratuidade da justiça e, no mérito, a total improcedência dos pedidos autorais, com a condenação da parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A peça veio acompanhada documentos diversos. Réplica em, ID 108553110. Intimadas as partes para se manifestarem acerca do interesse na produção de novas provas (ID 108553121); a autora pugnou por prova pericial, testemunhal e depoimento pessoal (ID 10855312); o réu, por sua vez, pugnou por perícia médica, prova testemunhal e depoimento pessoal. Determinada a intimação da promovida para apresentar balancete de modo que fosse melhor analisado o pedido de gratuidade da justiça formulado pela ré (ID 108554329); ato subsequente, a ré desistiu do pedido de gratuidade da justiça (ID 108554333). Decisão de saneamento e organização do processo em ID 108554335 em que é invertido o ônus da prova e fixado os pontos controvertidos e deferidas todas as provas requeridas. Quesitos dos réus direcionados ao perito em ID 108554342. Quesitos da autora em ID 108554346. Laudo pericial em ID 108554593/108554607. Intimadas as partes para se manifestarem acerca do laudo pericial (ID 108554610); tanto a promovente quanto a promovida manifestaram pugnaram pela complementação do laudo (IDs 108554616 e 108554617). Determinada a complementação do laudo pericial em ID 108554621. Apresentados esclarecimentos em ID 108555077 a 108555084. Intimadas as partes para se manifestar acerca da complementação do laudo em ID 108555085; O réu pugnou por nova perícia em razão de "inconclusividade" (ID 109935310); o autor pôde tirar conclusões em ID 109950062. A respeito do pedido de nova perícia, manifestou-se o autor pelo indeferimento do pedido (ID 135032865). Ato contínuo foi homologado o laudo pericial e o seu complemento, ocasião em que foi agendada audiência de instrução e julgamento. Termo de audiência em ID 158274417. Mídia de audiência em ID 158395182 e seguintes. Audiência em continuidade em ID 174947827. Mídia de audiência em ID 175919255 e seguintes. Razões finais da promovente em ID 178062803. Razões finais do promovido em ID 181084830. O Ministério Público apresentou parece informando o seu desinteresse na causa (ID 191051272). Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. Não foram arguidas preliminares pelo réu, razão pela qual passo ao mérito da causa. A presente demanda submete-se, inequivocamente, aos regramentos do Código de Defesa do Consumidor, conforme já sustentado na petição inicial, uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes é típica relação de consumo, na qual o hospital réu figura como fornecedor de serviços de saúde e o paciente, bem como seus sucessores, como destinatários finais desses serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC. Tal enquadramento jurídico atrai a incidência das normas protetivas consumeristas, especialmente no que tange à responsabilidade civil e à facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo. Nesse contexto, mostra-se plenamente adequada a inversão do ônus da prova, medida já deferida na decisão de saneamento e organização do processo, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, considerando a hipossuficiência técnica da parte autora frente à complexidade da matéria médica, bem como a verossimilhança das alegações iniciais, corroboradas por elementos documentais e laudo técnico independente. A inversão do ônus probatório, portanto, visa equilibrar a relação processual, impondo à parte ré o dever de demonstrar a regularidade da prestação do serviço. No que se refere à responsabilidade civil, é importante destacar que, no âmbito das relações de consumo, a responsabilidade do hospital é, em regra, objetiva, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Isso significa que o dever de indenizar independe da comprovação de culpa (negligência, imprudência ou imperícia), bastando a demonstração de que o serviço prestado apresentou defeito e que desse defeito resultou dano ao consumidor. A responsabilidade objetiva, portanto, consiste na obrigação de reparar o dano independentemente da aferição de elemento subjetivo do agente, fundamentando-se na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual aquele que se dispõe a exercer determinada atividade deve suportar os riscos dela decorrentes. No caso dos serviços hospitalares, tal responsabilidade abrange falhas estruturais, organizacionais ou na prestação do serviço como um todo, inclusive atos de seus prepostos. Para a configuração do dever de indenizar nessa modalidade de responsabilidade, é imprescindível a comprovação de três elementos: (i) a existência do dano, (ii) a ocorrência de defeito na prestação do serviço e (iii) o nexo de causalidade entre esse defeito e o dano suportado. Dentre esses requisitos, destaca-se o nexo causal como elemento central, pois é ele que estabelece a ligação entre a conduta do fornecedor e o resultado danoso, sendo sua ausência suficiente para afastar a responsabilidade civil. Assim, no presente caso, a controvérsia jurídica concentra-se na verificação da existência desse nexo causal entre a conduta do hospital réu, consistente na alegada falha no diagnóstico, atraso na intervenção e inadequação dos procedimentos médicos, culminando no óbito do Sr. Carlos Moreira da Silva, sendo este o ponto crucial a ser elucidado à luz das provas produzidas, especialmente a prova pericial, a qual assume papel determinante na formação do convencimento judicial. Feitas essas considerações, entendo que a pretensão do autor deve prosperar. O falecimento do Sr. Carlos Moreira da Silva decorreu da nítida perda da chance de sobrevivência ocorrida na segunda alta hospitalar. Naquele momento, o vertiginoso declínio de sua saúde foi ignorado pelos médicos, consolidando o nexo de causalidade entre a omissão e o dano. A partir da leitura detida da prova pericial produzida em juízo, o perito nomeado referiu-se assim em relação a segunda alta hospitalar: "Já no segundo atendimento ocorrido no dia posterior (19/04/2020) observo que houve uma piora expressiva na leucometria do Sr. Carlos (15.900no dia 18/04/2020 para 25.000 no dia 19/04/2020), sendo que o Sr. Carlos teve nova alta em 20/04/2020. Entendo que a referida alta em 20/04/2020 se deu de forma precoce, tendo em vista a piora da leucometria que evidencia evolução da infecção, bem como a piora do quadro clínico, que ao tempo, foi "mascarado" devido à manutenção da analgesia fixa com antiespasmódicas". "Por conseguinte, no segundo atendimento médico realizado em dia posterior (20/04/2020) observo que o Sr. Carlos permaneceu internado durante a noite, com realização de exames complementares os quais evidenciaram um aumento expressivo da leucometria, conforme já exposto. Entendo que o uso do antiespasmódico naquela situação de forma fixa para analgesia, não foi a melhor conduta, tendo em vista que a relativa"melhora" da dor abdominal foi causa determinante para alta do Sr. Carlos, mesmo a infecção persistindo agravando-se em seu organismo." Extrai-se dos autos uma convergência de fatores que culminaram no óbito do Sr. Carlos. Embora a infecção existisse, a patologia e o quadro clínico foram severamente agravados pela alta hospitalar concedida em 20/04/2020 (ID 108549358 - fl. 7), momento em que a desospitalização se revelou prematura diante da gravidade do paciente. Referida conclusão é corroborada pela instrução processual em duas oportunidades distintas. Na primeira, ao responder aos quesitos formulados, o expert afirmou que, se a equipe médica tivesse optado pela intervenção cirúrgica imediata, diante do agravamento do quadro clínico e dos resultados laboratoriais desfavoráveis, em vez de conceder a alta hospitalar, haveria chances reais de preservação da vida do paciente. In litteris: "7) No dia 20/04/2020 o paciente, Carlos Moreira da Silva passou por uma intervenção cirúrgica decorrente de um quadro de abdômen agudo em decorrência das intercorrências da cirurgia é possível afirmar que essa cirurgia poderia ter sido realizada em data anterior devido ao quadro clínico apresentado pelo paciente? Em caso seja resposta afirmativa a realização da cirurgia poderia ter evitado as complicações sofridas pelo paciente e o seu posterior falecimento? Resposta: Na realidade, o procedimento cirúrgico foi realizado em 21/04/2020; Sim, possivelmente o procedimento cirúrgico poderia ter sido realizado efetivamente em 20/04/2020." Tal conclusão pode ser extraída a partir do uso da palavra "efetivamente", pelo perito. Outrossim, semelhante conclusão chega um dos médicos que trataram do paciente antes do óbito, o Dr. José Alencar explicou que o ideal no tratamento de apendicite é a realização da cirurgia no primeiro dia, pois a demora pode agravar o quadro e aumentar complicações, afirmando que quanto mais tardia a intervenção, pior tende a ser o prognóstico do paciente. Infelizmente, o hospital não adotou tal cautela, retardando o diagnóstico em virtude de uma conduta pretérita inadequada: a administração de medicamentos que mascararam os sintomas, gerando uma falsa impressão de normalidade. Essa postura permitiu que o processo infeccioso evoluísse de forma desenfreada, culminando em um quadro irreversível de sepse e evidenciando falha na prestação do serviço hospitalar. A tese de que o autor teria omitido seus sintomas, e que assim será afastada a responsabilidade do fornecedor nos termos do art. 14, §3º I e II do CDC, é refutada pelo laudo pericial. Segundo o expert, a equipe médica incorreu em equívoco ao prescrever analgesia e antiespasmódicos de forma fixa; tal conduta mascarou o quadro clínico, impedindo que o Sr. Carlos descrevesse seus sintomas com fidedignidade, uma vez que o tratamento paliativo obstou a exata percepção e expressão das dores sentidas. Tanto que não pôde o médico Lucas Lopes Grangeiro identificar mediante observação a piora no quadro clínico. Disse, ao revés, que após administração da medicação, o paciente evoluiu rapidamente para ausência de dor e melhora clínica. Afirmou que não consegue precisar o tempo exato dessa melhora, mas que, em reavaliação posterior, o paciente já se encontrava assintomático. Esclareceu que, embora constasse dor em evolução anterior, no momento da alta o paciente não apresentava mais dor, nem febre. Resta evidente que a alta hospitalar não foi motivada pela efetiva melhora do quadro clínico, visto que os exames laboratoriais indicavam nítido agravamento, mas sim pela falsa percepção de estabilidade induzida pela medicação. O fármaco conferiu uma melhora meramente sintomática e superficial, que não refletia a gravidade real da condição do Sr. Carlos. Tal cenário, somado à negligência na interpretação dos dados clínicos, impediu a adoção de uma conduta médica que poderia ter evitado o desfecho danoso. Outrossim, revela-se infrutífera a tese defensiva que atribui o desfecho à obesidade e à idade avançada do paciente. Isso porque o médico José Alencar afirmou ter identificado prontamente o quadro clínico do falecido; ademais, o perito judicial, ao responder ao quesito 24, ressaltou a gravidade da apendicite em pacientes idosos. Portanto, diante do conjunto sintomatológico e das condições particulares do enfermo, o caso exigia rigor terapêutico compatíveis com a seriedade que a situação impunha já no segundo atendimento. Em sede de contestação e alegações finais, a ré sustenta a adequação da conduta do Dr. Lucas, argumentando que a prescrição domiciliar visava evitar o risco de contágio por COVID-19, sob a orientação de retorno imediato em caso de recidiva sintomática. Todavia, embora o paciente tenha retornado na mesma data (20/04/2020) com queixas de constipação há três dias, tal fato apenas evidencia a falha diagnóstica pretérita. Importa ressaltar que, se o paciente retornou no mesmo dia relatando constipação persistente, tal sintoma já existia desde a primeira internação, em 19/04/2020. A omissão investigativa quanto a esse quadro, ou a incapacidade de correlacioná-lo aos sintomas já manifestos, denota evidente negligência diagnóstica, culminando na necessidade de encaminhamento tardio à urgência cirúrgica. Quanto à suposta interferência da pandemia de COVID-19 na conduta do Dr. Lucas, convém afastar enfaticamente tal tese defensiva. Em seu relato, o médico afirmou que a alta foi motivada pelo receio do paciente em permanecer internado e pelo risco de exposição viral no ambiente hospitalar. Todavia, ressaltou que sua decisão pautou-se, primordialmente, na avaliação clínica, asseverando que o Sr. Carlos estava assintomático, afebril e com boa diurese. Ora, resta evidente que o contexto pandêmico não foi o fator determinante para a desospitalização, mas sim uma justificativa secundária. Se a gravidade do caso tivesse sido corretamente aferida pelos exames objetivos, a internação seria impositiva, independentemente da crise sanitária. Ao priorizar a aparência de melhora em detrimento dos indicadores de evolução da dor relatados anteriormente, o profissional desconsiderou o risco clínico real, de modo que a pandemia não serve de salvo-conduto para a negligência técnica ora constatada. Embora a ré sustente que a responsabilidade do nosocômio, em atos médicos, vincule-se à comprovação da culpa do profissional, entendo que a falha na prestação do serviço hospitalar está sobejamente demonstrada em sua vertente objetiva. Para o deslinde dos pontos nodais da lide e a correta subsunção do nexo entre a responsabilidade objetiva da unidade e a subjetiva de seus prepostos, verifica-se que a culpa médica restou evidenciada: primeiro, na modalidade imperícia, pela incorreta interpretação dos dados clínicos; e, segundo, na negligência, em face da precoce e indevida alta hospitalar. Acerca da Imperícia, adverte Miguel Kfouri Neto que: "É a falta de observação das normas, a deficiência de conhecimentos técnicos da profissão, o despreparo prático. Também caracteriza a imperícia a incapacidade para exercer determinado ofício, por falta de habilidade ou ausência dos conhecimentos necessários, rudimentares, exigidos numa profissão. Em sede penal, o "discrime entre imperícia e inobservância de regra técnica da profissão, arte ou ofício", adquire relevo." NETO, Miguel. 5. Culpa Médica In: NETO, Miguel. Responsabilidade Civil do Médico. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/responsabilidade-civil-do-medico/1394829964. Acesso em: 17 de Abril de 2026. "Quando se trata de impor a obrigação de indenizar, é indiferente que o médico deixe de observar regra cujo conhecimento não lhe seria normal desconhecer ou que demonstre despreparo: sempre responderá civilmente pelo dano causado."NETO, Miguel. 5. Culpa Médica In: NETO, Miguel. Responsabilidade Civil do Médico. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/responsabilidade-civil-do-medico/1394829964. Acesso em: 17 de Abril de 2026. Afasto, de plano, a tese de erro de diagnóstico genérico, uma vez que o ordenamento não imputa responsabilidade civil a "erros honestos" decorrentes da subjetividade na análise de sintomas. No entanto, a imperícia exsurge da inequívoca ausência de acuidade na interpretação de dados clínicos objetivos, cumulada com a prescrição de medicação que, ao mascarar a sintomatologia, obstou o diagnóstico tempestivo. Tal desatenção técnica foi o fator determinante para o agravamento do quadro de saúde do paciente. A negligência, por sua vez, é definida pela inação, indolência, inércia, passividade. É um ato omissivo. Esclarece o autor, por exemplo, que: "É negligente o médico clínico que deixa de dar o devido encaminhamento a paciente que necessita de urgente intervenção cirúrgica. Há erro grosseiro quando o clínico, sem identificar os sintomas de apendicite aguda, desconsidera sintomas evidentes e revela absoluto descaso pelo doente, já internado. Outro médico, solicitado pela enfermagem, ao se deparar com o quadro desfavorável ao paciente, removeu o apêndice, já perfurado e supurado. Sobrevieram peritonite e a morte da vítima."(grifo nosso) NETO, Miguel. 5. Culpa Médica In: NETO, Miguel. Responsabilidade Civil do Médico. São Paulo (SP):Editora Revista dos Tribunais. 2021. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/responsabilidade-civil-do-medico/1394829964. Acesso em: 17 de Abril de 2026. Nesse sentido, há precedentes que reconhecem a responsabilidade do nosocômio em situações semelhantes: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE ARGUIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES - INOCORRÊNCIA - ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO DO PERITO - MOMENTO INOPORTUNO - MAGISTRADO QUE NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO PERICIAL - INTELIGÊNCIA DO ART. 479, NCPC - DIAGNÓSTICO TARDIO DE APENDICITE AGUDA, APENAS NO TERCEIRO ATENDIMENTO EM PRONTO-SOCORRO - CONSTATAÇÃO DE ABDOME AGUDO NO SEGUNDO ATENDIMENTO - EQUIPE MÉDICA QUE NÃO REALIZOU OS DEVIDOS EXAMES - NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADA - SENTENÇA REFORMADA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - LUCROS CESSANTES - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - HONORÁRIOS RECURSAIS - CABIMENTO.RECURSO PROVIDO. 1 - Da análise dos autos, é possível concluir pela ocorrência de falha na prestação dos serviços médico-hospitalares, caracterizada pelo diagnóstico tardio de apendicite aguda, porquanto não houve a devida cautela pela equipe médica do nosocômio réu, que ao constatar o quadro de abdome agudo, no segundo atendimento em pronto-socorro, não realizou os exames necessários, liberando o paciente de maneira precoce, culminando no agravamento da moléstia com a perfuração do apêndice e peritonite, além do risco de ir à óbito. 2 - Quanto ao dano moral, seu cabimento é pacífico, e independe do prejuízo patrimonial, caracterizando-se no sofrimento a que foi submetido o requerente, que em razão da falha no atendimento, suportou dor física, angústias e aflições, que por certo refugiram à normalidade, interferindo de forma intensa e duradoura no equilíbrio psicológico do demandante, fazendo jus à indenização por danos morais. 3 - Restou suficientemente demonstrado que em razão do erro médico em apreço, o postulante ficou sem poder exercer suas atividades profissionais por pelo menos dois meses, fazendo jus ao recebimento de lucros cessantes neste período. (TJPR - 10ª C.Cível - 0015189-09.2014.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Domingos Ribeiro da Fonseca - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Desembargador Luiz Lopes - J. 29.08.2019) (TJ-PR - APL: 00151890920148160001 PR 0015189-09.2014.8.16.0001 (Acórdão), Relator.: Desembargador Luiz Lopes, Data de Julgamento: 29/08/2019, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/10/2019) (grifo nosso) Ressalte-se que, embora seja complexo antever o desfecho caso a equipe médica tivesse atuado com a acuidade necessária, a conduta da parte ré reduziu drasticamente as chances de cura do paciente. Ainda que não se possa afirmar com certeza absoluta que o diagnóstico precoce evitaria o óbito, é nítido que a desídia subtraiu do Sr. Carlos a oportunidade real e séria de um tratamento tempestivo. A evolução de uma condição tratável, como a apendicite, para um quadro de peritonite e sepse, estabelece o nexo causal não necessariamente com o resultado morte em si, mas com a perda da chance de um desfecho mais favorável. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já se debruçou sobre erro médico e sobre a perda de uma chance de sobrevivência em outras ocasiões, mutatis mutandi: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. MORTE DE PACIENTE EM HOSPITAL MUNICIPAL. RECURSO DO MUNICÍPIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS DE NEGLIGÊNCIA MÉDICA E INVOCAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INVIABILIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO ENTRE A DEMORA NO DIAGNÓSTICO, ANTE A NÃO REALIZAÇÃO DE EXAMES BÁSICOS E O FALECIMENTO DO PACIENTE. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE DE CURA OU DE SOBREVIVÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. QUANTIA ADEQUADAMENTE FIXADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INVIABILIDADE. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A PARTIR DE 09/12/2021. EC 113/2021. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO APENAS NO QUE PERTINE AOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. 1 ¿ Sustenta o Município a aplicação da responsabilidade civil subjetiva, a ausência de provas da negligência médica no caso e a inexistência de dano moral, requerendo, ao final, a reforma da sentença, objetivando a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a minoração do valor da indenização. Por seu turno, a parte autora apresentou recurso de apelação na forma adesiva, pugnando pela majoração da indenização pelos danos morais. 2 ¿ A responsabilidade objetiva estatal tem seu amparo constitucional no art. 37, § 6º da CF/88, e é explicada pela denominada Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual, para a responsabilização do ente público, mostram-se suficientes a conduta comissiva ou omissiva (na modalidade omissão específica), imputada à Administração Pública, o dano causado e a demonstração do nexo causal entre ambos. 3 ¿ Na hipótese, observa-se a presença da conduta omissiva específica estatal, consubstanciada na demora do diagnóstico do paciente, o qual, no período de 10 (dez) dias, a contar do dia do acidente, foi atendido diversas vezes pelo Hospital demandado, tendo sido inclusive internado, e não tendo o nosocômio providenciado a realização de exames básicos de imagem, dentre outros, ou encaminhado o paciente com brevidade para outro hospital onde tais exames pudessem ser realizados, tendo, por fim, o paciente falecido em razão de traumatismo cranioencefálico, dentre outros fatores. 4 ¿ Na espécie, mostra-se presente o nexo causal entre a conduta omissiva do Município e o resultado danoso, haja vista que, conquanto não se possa asseverar que a demora no diagnóstico e no tratamento corretos tenham sido a causa do óbito do paciente, tal demora resultou, inequivocamente na perda de uma chance de sobrevivência. 5 ¿ A perda precoce do esposo decorrente de conduta omissiva ilícita por parte da edilidade gera evidente dano moral à requerente, que sequer necessita ser provado, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, presumido, o qual independe de comprovação de grande abalo psicológico. 6 ¿ Não se acata o pleito do Município de redução do valor da indenização, nem o pedido da autora de majoração do quantum indenizatório, que foi fixado em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quantia essa que se mostra razooável e proporcional, além de estar em consonância com os valores usualmente praticados pela jurisprudência pátria em casos semelhantes, incluindo-se o TJCE, devendo-se ainda ressaltar que, na responsabilidade civil pela perda de uma chance, o valor da indenização não equivale ao prejuízo final, devendo ser obtido mediante valoração da chance perdida, como bem jurídico autônomo. 7 ¿ A correção monetária e os juros de mora foram corretamente aplicados na espécie, devendo ser mantidos nos termos descritos na sentença, mas apenas até 08/12/2021, haja vista que em 09/12/2021 passou a incidir, por força da EC 113/2021, unicamente a taxa Selic, reformando-se a sentença de ofício nesse ponto. Precedente do TJCE. 8 ¿ Recursos de apelação conhecidos e desprovidos. Sentença reformada de ofício, apenas no que se refere aos consectários legais. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER dos recursos de apelação cível, para NEGAR-LHES PROVIMENTO, mas para, DE OFÍCIO, reformar parcialmente a sentença, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 29 de maio de 2023. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator (TJ-CE - AC: 00166042720138060070 Crateús, Relator: JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, Data de Julgamento: 29/05/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 29/05/2023) (TJ-CE - Procedimento Comum Cível: 0195493-06.2019.8.06.0001 CE, Data de Julgamento: 11/10/2021, 14ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau), Data de Publicação: 10/11/2021)(grifo nosso) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. FALECIMENTO DA ESPOSA DO PRIMEIRO APELADO E MÃE DO SEGUNDO APELADO. OMISSÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL. NEXO CAUSAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO. OMISSÃO ESPECÍFICA. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU CULPA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM DA INDENIZAÇÃO ADEQUADAMENTE FIXADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA COM ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1 - Busca o apelante a reforma da sentença, para que seja afastada a condenação ao pagamento de indenização por danos morais aos autores, decorrentes do falecimento da esposa do primeiro apelado e genitora do segundo recorrido. 2 - A responsabilidade objetiva estatal tem seu amparo constitucional no art. 37, § 6º da CF/88, e é explicada pela denominada Teoria do Risco Administrativo, segundo a qual, para a responsabilização do ente público, mostram-se suficientes a conduta comissiva ou omissiva (na modalidade omissão específica), imputada à Administração Pública, o dano causado e a demonstração do nexo causal entre ambos. 3 - No caso, a esposa de um dos autores e genitora do outro buscou atendimento médico em uma UPA - Unidade de Pronto Atendimento, tendo, dias depois, sido internada por uma semana em um hospital municipal, sendo atendida pelo SUS, sem que tivessem sido realizados exames de ultrassom e tomografia abdominais, e sem que houvesse o diagnóstico e tratamento corretos, tendo o estado de saúde da paciente agravado, terminando por falecer. 4 - Na espécie, mostra-se presente o nexo causal entre a conduta omissiva do apelado e o resultado danoso, haja vista que, conquanto não se possa asseverar que a demora no diagnóstico e no tratamento corretos tenham sido a causa do óbito da paciente, tal demora resultou, inequivocamente na perda de uma chance de sobrevivência. 5 - A perda precoce da esposa e da mãe dos autores, quando aquela contava apenas 38 (trinta e oito) anos de idade, decorrente de conduta omissiva ilícita por parte do ente público, gera evidente dano moral aos requerentes, que sequer necessita ser provado, por se tratar de dano in re ipsa, ou seja, presumido, o qual independe de comprovação de grande abalo psicológico. 6 - Na espécie, considerando-se as circunstâncias do fato, e em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostra-se adequada a fixação, a título de indenização por danos morais, das quantias de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para o esposo da falecida, e de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), para o filho desta, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios aplicáveis à caderneta de poupança desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). 7 - Considerando o teor do Enunciado Administrativo nº 7 do STJ, determina-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 1,000,00 (hum mil reais), somando-se ao valor atribuído na origem, com supedâneo no § 11 do art. 85 do CPC. 8 - Recurso de apelação conhecido e desprovido. Sentença confirmada, com elevação dos honorários de sucumbência. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, nesta Comarca de Fortaleza, em que figuram as partes indicadas. ACORDAM os membros integrantes da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do recurso de apelação cível, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 30 de maio de 2022. Des. José Tarcílio Souza da Silva Relator (Apelação Cível - 0195493-06.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSÉ TARCÍLIO SOUZA DA SILVA, 1ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 30/05/2022, data da publicação: 30/05/2022) (grifo nosso). Reconhecida a hipótese de reparação por danos morais, passa-se a analisar o direito dos requerentes. Conforme se pode ver da inicial, a ação foi proposta pelo espólio do falecido, representado pela viúva, e pela filha. Quanto ao espólio, descabe a reparação por danos morais em seu favor. A jurisprudência admite a legitimidade do espólio para pleitear indenização por danos morais, porém apenas quando o dano se refere a direitos do falecido que integram a herança. Outra é a situação quando o dano moral é sofrido pelos herdeiros em razão da perda do ente querido que constituiu o espólio. Aí configura-se o dano moral indireto ou reflexo (dano em ricochete), sendo direito próprio dos herdeiros e não do espólio. O espólio, portanto, não possui legitimidade para pleitear indenização por danos morais decorrentes do sofrimento dos herdeiros (viúva, filhos ou outros legitimados legais), pela perda do ente querido, pois tal direito não integra a herança. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO PARA REQUERER INDENIZAÇÃO MORAL - SÚMULA 642 DO STJ - LEGITIMIDADE DE UM DOS HERDEIROS. I - Na ação indenizatória que objetiva o recebimento de indenização por dano moral sofrido pelo falecido, deveriam figurar no polo ativo os herdeiros do de cujos, e não o espólio, considerando a redação da Súmula 642. II - O autor pleiteia, na condição de herdeiro, indenização moral em nome de pessoa falecida. III - Em que pese o caráter personalíssimo dos danos morais, a jurisprudência do c. STJ é pacífica no sentido de que os herdeiros podem ajuizar ação indenizatória por danos morais, em razão da ofensa moral sofrida pelo de cujus, por se tratar, nesse caso, de direito patrimonial. (TJ-MG - Apelação Cível: 50043782920228130090, Relator.: Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, Data de Julgamento: 18/03/2024, Núcleo da Justiça 4.0 - Cível / Câmara Justiça 4.0 - Cível Pri, Data de Publicação: 20/03/2024) DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO COM MORTE. LEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso ordinário interposto contra sentença que reconheceu a ilegitimidade ativa do espólio para pleitear indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho com morte, extinguindo o processo sem resolução de mérito nesse ponto. O espólio, representado pelas irmãs do falecido, buscava indenização por danos morais, alegando legitimidade com base no entendimento do STF e TST, bem como no art. 12, parágrafo único, do Código Civil. O pedido principal era o reconhecimento da legitimidade ativa do espólio para o recebimento da indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o espólio possui legitimidade ativa para pleitear indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho com morte, quando o dano moral alegado é o sofrimento das irmãs do falecido pela perda do ente querido; (ii) estabelecer se o recurso deve ser provido ou não, considerando a ilegitimidade ativa do espólio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência admite a legitimidade do espólio para pleitear indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho, quando o dano se refere a direitos do falecido que integram a herança. Entretanto, o dano moral sofrido pelos herdeiros em razão da perda do ente querido configura dano moral indireto ou reflexo (dano em ricochete), sendo direito próprio dos herdeiros e não do espólio. O espólio não possui legitimidade para pleitear indenização por danos morais decorrentes do sofrimento dos herdeiros pela perda do ente querido, pois tal direito não integra a herança. A ação foi proposta apenas pelo espólio, e não pelas irmãs do falecido, que são as titulares do direito à indenização por danos morais em razão do sofrimento experimentado. Assim, o espólio não tem legitimidade para representar as irmãs em tal pretensão, conforme art. 18 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: O espólio possui legitimidade para pleitear indenização por danos morais em acidente de trabalho somente quando o dano se refere a direitos do falecido que compõem a herança. O dano moral sofrido pelos herdeiros pela perda de um ente querido em razão de acidente de trabalho configura dano reflexo (dano em ricochete), sendo direito próprio dos herdeiros e não do espólio.O espólio é parte ilegítima para propor ação indenizatória por danos morais decorrentes do sofrimento dos herdeiros pela perda do ente querido. Dispositivos relevantes citados: art. 12, parágrafo único, do Código Civil; art. 18 do CPC; art. 267, VI, do CPC. Jurisprudência relevante citada: Precedente do TST; Precedentes dos TRTs. (TRT-23 - ROT: 00004921020245230026, Relator.: JOAO CARLOS RIBEIRO DE SOUZA, 2ª Turma - Gab. Des. João Carlos) Já no tocante à requerente que é filha e herdeira, KARLA PEREIRA DA SILVA, o direito é evidente, pelos fundamentos antes traçados. Ela é filha, e a perda do pai, ente querido, em virtude de falha na prestação de serviços pelo réu resulta em dano moral presumido ou in re ipsa. Cumpre destacar que tal quantia não tem o condão de mensurar ou compensar, em sua integralidade, a perda de uma vida humana, tampouco o sofrimento suportado pelo falecimento. Ao Judiciário incumbe a difícil tarefa de quantificar, ainda que de forma aproximada, a dor decorrente da perda de um ente querido, sobretudo quando permeada por angústia, incerteza e sofrimento intensificados pelas circunstâncias narradas nos autos, notadamente diante da dúvida concreta acerca da possibilidade de um desfecho diverso. Nesse sentido, a indenização ora fixada deve ser compreendida sob a ótica da teoria da perda de uma chance, não se vinculando diretamente ao resultado morte, mas sim à supressão de uma probabilidade real e séria de sobrevivência do paciente, oportunidade esta que foi indevidamente subtraída em razão da conduta falha do serviço prestado, conforme já reconhecido pela fundamentação acima e pela jurisprudência em casos semelhantes. Por fim, o arbitramento do quantum indenizatório deve observar, necessariamente, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, que funcionam como verdadeiras balizas na fixação da reparação civil, assegurando que o valor cumpra sua dupla função compensatória e pedagógica, sem implicar enriquecimento sem causa das autoras, nem se revelar irrisório diante da gravidade do dano experimentado. Tal condenação encontra amparo nos arts. 186 e 927 do Código Civil, que impõem o dever de reparar o dano decorrente de ato ilícito, bem como no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, que consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, bastando a demonstração do defeito na prestação do serviço e do nexo causal com o dano suportado, elementos estes devidamente configurados no caso concreto. Diante desse contexto, e em consonância com os precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará em casos análogos envolvendo falha na prestação de serviços médico-hospitalares e perda de uma chance de sobrevivência, entendo ser devida a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, a qual fixo em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), valor que se mostra adequado às circunstâncias do caso concreto e alinhado aos parâmetros jurisprudenciais da Corte Estadual, conforme precedentes supra. No que tange ao pleito de danos materiais, entendo pela improcedência do pedido. As autoras afirmam terem sido vítimas de fraude. Segundo relatam, receberam contato telefônico de um suposto médico, Dr. Fernando Tavares, que solicitou o depósito imediato da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sob o pretexto de custear exames de tomografia e sonoplastia, tendo as vítimas, transferido o valor para a conta de titularidade de Juliana da Silva Nogueira (Agência 3776, Conta 1000351-2, Banco Bradesco), pugnando pelo pagamento em dobro de R$ 2.500,00 pelo promovido. Não obstante a juntada do boletim de ocorrência (ID 108555096) e do comprovante de depósito (ID 108555097), entendo que houve a ruptura do nexo de causalidade entre o dano material e a conduta do réu. Isso ocorre porque a autora não logrou êxito em demonstrar a participação da unidade hospitalar no suposto estelionato. A transferência foi realizada em favor de pessoa física estranha à lide (Juliana da Silva Nogueira), sem qualquer prova de que o beneficiário possuísse vínculo com o hospital, que a ligação tenha partido de preposto da ré, prova da ligação recebida mediante histórico do telefone, sequer restou provada a ligação do Dr. Fernando Tavares com o réu. O boletim de ocorrência (ID 108555096), embora milite em favor da boa-fé da autora, possui presunção de veracidade apenas quanto às declarações nela vertidas, não fazendo prova plena dos fatos. Assim, a autora não se desincumbiu do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, do CPC), restando evidenciada a culpa exclusiva de terceiro ou da própria vítima (art. 14, §3º, II, do CDC). O Código de Defesa do Consumidor não pode ser interpretado como um "cheque em branco" para pretensões desprovidas de suporte probatório mínimo. Assim já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação de indenização. Ausência de falha na prestação do serviço. Falta de cautela do consumidor. Fato exclusivo da vítima ou de terceiro. Responsabilidade civil objetiva afastada. Excludente de responsabilidade configurada. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível adversando a sentença que julgou improcedente a pretensão deduzida na Ação de Indenização ajuizada contra o hospital. II. Questão em discussão 2. O cerne da controvérsia reside em verificar a responsabilidade do hospital demandado pelo prejuízo alegado pela parte autora, que realizou a transferência de um total de R$ 6.340,00 (seis mil trezentos e quarenta reais), acreditando tratar-se do pagamento de um medicamento destinado à sua mãe, com a possibilidade de posterior solicitação de reembolso. III. Razões de decidir 3. Em regra, a modalidade de responsabilidade civil adotada pelo ordenamento jurídico pátrio é subjetiva, tendo como requisitos a conduta ilícita, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. No entanto, a lei elenca algumas hipóteses em que a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independente de demonstração de culpa (art. 186 c/c art. 927 do Código de Civil), como nos casos de relação consumerista, incidindo, portanto, o previsto no art. 14 do CDC. 4. O nexo causal entre o prejuízo e aquele a quem se atribui a autoria do dano dar-se-á por interrompido caso evidenciada a ocorrência de (i) fato exclusivo da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, II, do CDC); ou (ii) evento de força maior ou caso fortuito externo (art. 393 do CC/02). Qualquer dessas situações tem o condão de excluir a responsabilidade do fornecedor. 5. O promovente não conseguiu comprovar minimamente o nexo de causalidade entre o dano sofrido e suposta conduta, comissiva ou omissiva, da demandada. Ao contrário, o que se conclui é que o prejuízo decorrente do pagamento feito a terceiros não vinculados ao promovido decorre de culpa exclusiva do consumidor, o que exclui a responsabilidade civil que poderia ser imputada àquele, conforme o artigo 14, § 3º do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual a decisão guerreada deve ser mantida. 6. Por consectário, nos termos do art. 373 do CPC, constitui ônus do autor demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, cabendo ao réu demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte requerente. Entretanto, do exame dos autos, observa-se a ausência de provas a corroborar as alegações trazidas pela requerente. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; CC, arts. 186, 393 e 927; CPC, art. 373. Jurisprudência relevante citada: n/a Acórdão: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 30 de abril de 2025. CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 01310426920198060001 Fortaleza, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 30/04/2025, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 30/04/2025)(grifo nosso). No que se refere ao pedido de pensionamento, verifica-se que a pretensão não merece acolhimento. É que a viúva não demandou em direito próprio, mas sim, representando o espólio, e, sendo assim, descabe pedido de pensionamento em favor. Já em relação à autora filha, maior e capaz, o pleito deve ser julgado improcedente, uma vez que, nessa hipótese, a dependência econômica não se presume, incumbindo à parte autora o ônus de alegar e comprovar tal condição, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, do qual não se desincumbiu. Ausente qualquer elemento probatório apto a demonstrar que dependia economicamente do falecido, não há fundamento jurídico para o deferimento da pensão em seu favor. No tocante ao pedido de exibição de documentos, verifica-se que este resta prejudicado, devendo, por conseguinte, ser indeferido. Isso porque, conforme se depreende dos autos, a parte ré já promoveu a juntada do prontuário médico e demais documentos pertinentes quando da apresentação da contestação, suprindo a finalidade pretendida pelas autoras. Assim, não subsiste interesse processual no referido pedido, ante a perda superveniente de seu objeto. De igual modo, deve ser indeferido o pedido de exumação do corpo e retificação da certidão de óbito do Sr. Carlos Moreira da Silva, com a finalidade de realização de necropsia para apuração da causa mortis. Isso porque, em demandas que versam sobre alegado erro médico, a aferição da responsabilidade civil se dá, precipuamente, com base no conjunto probatório documental e pericial já produzido, especialmente os prontuários médicos e a prova técnica judicial, sendo a exumação medida excepcional e, no caso concreto, desnecessária ao deslinde da controvérsia, notadamente diante do lapso temporal já transcorrido desde o óbito, o que comprometeria a utilidade e a confiabilidade do exame pretendido. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 186 e 927 do Código Civil e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na presente ação para: a) EXTINGUIR o processo sem resolução do mérito quanto aos pedidos de reparação por danos morais e de pensionamento formulados pelo ESPÓLIO do falecido CARLOS MOREIRA DA SILVA em virtude da ilegitimidade ativa, o que faço com fundamento no art. 485, VI, do CPC; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora KARLA PEREIRA DA SILVA, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com juros de mora pela taxa SELIC, sem o IPCA que a compõe, entre a citação e a presente data, quando passa a incidir a taxa SELIC normal commo juros e correção monetária; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos materiais, ante a ausência de comprovação do nexo causal entre o prejuízo alegado e a conduta da parte ré; c) INDEFERIR o pedido de exibição de documentos, por perda superveniente do objeto; d) INDEFERIR o pedido de exumação do corpo e retificação da certidão de óbito. Custas rateadas, dispensadas aos autores. Condeno o promovido em honorários advocatícios, que arbitro em 15% do valor da condenação. Condeno o ESPÓLIO ao pagamento de honorários advocatícios ao réu, que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), suspens a exigibilidade em virtude da gratuidade que lhe foi concedida. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Crato/CE, 17 de abril de 2026. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

21/04/2026, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Expedida/Certificada

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Procedência em Parte

Retificação de movimento

Conclusão (para despacho)

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Petição (Parecer)

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