Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Francisco Charles Bravo de Alencar -
Apelado: Baltazar Pereira da Silva Júnior -
Apelado: BC Construções Ltda ME - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PLEITO DE EXCLUSÃO DE SÓCIO SEM ÔNUS. AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. NÃO ATAQUE ESPECÍFICO À SENTENÇA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE ARGUMENTOS QUE COMPORTAM AS RAZÕES. SÚMULA 43 DO TJCE. APLICAÇÃO. CAUSA DE PEDIR RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0195760-46.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR FRANCISCO CHARLES BRAVO DE ALENCAR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE EMPRESARIAL PARA DETERMINAR SUA EXCLUSÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA BC CONSTRUÇÕES LTDA - ME, SEM APURAÇÃO DE HAVERES EM RAZÃO DA INÉRCIA DAS PARTES E DO DECURSO DE QUASE DEZOITO ANOS DESDE A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. O APELANTE SUSTENTOU NÃO TER CONSENTIDO COM SUA INCLUSÃO NA SOCIEDADE, ALEGANDO FRAUDE POR PARTE DO SÓCIO BALTAZAR PEREIRA DA SILVA JÚNIOR E PLEITEANDO A NULIDADE DO ATO CONSTITUTIVO DA EMPRESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O RECURSO DE APELAÇÃO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, ESPECIALMENTE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, AO IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DO APELANTE DO QUADRO SOCIETÁRIO SEM DECLARAR A NULIDADE DO ATO CONSTITUTIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. VERIFICA-SE QUE O RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO NÃO FUNDAMENTOU AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO AS QUAIS JUSTIFICAVAM SUA INTERPOSIÇÃO, BEM COMO A NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. EIS QUE O CONHECIMENTO DO REFERIDO RECURSO ENCONTRA ÓBICE NA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 1.010, INCISO II, DO CPC, HAJA VISTA QUE NÃO SE INCUMBIU DE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.4. HÁ DE RESSALTAR QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EDITOU SÚMULA NO SENTIDO DE QUE ¿NÃO SE CONHECE DE RECURSO QUANDO NÃO É FEITA A EXPOSIÇÃO DO DIREITO E DAS RAZÕES DO PEDIDO DE NOVA DECISÃO¿ (SÚMULA DE Nº 43).5. NÃO HÁ NENHUM VÍCIO DE ORDEM PÚBLICA NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, EIS QUE SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONFORME EXPRESSA O ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.6. NÃO HÁ SE FALAR EM DECISÃO SURPRESA, À VISTA DO ENTENDIMENTO ASSENTE DE QUE OS PRECEITOS DO ALUDIDO PRINCÍPIO, IMORTALIZADOS NOS ARTS. 9º E 10 DO CPC, NÃO SE APLICAM AOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS. PRECEDENTES.7. AINDA QUE SUPERADO O ÓBICE FORMAL, A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS E A FRAGILIDADE PROBATÓRIA IMPEDEM O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE NULIDADE DO ATO CONSTITUTIVO DA SOCIEDADE, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC/15.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DOS FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 932, III, E 1.010, INCISO II, DO CPC, MANTENDO-SE O DISPOSTO NA SENTENÇA À SUA ÍNTEGRA. HONORÁRIOS MAJORADOS.TESE DE JULGAMENTO:1. O RECURSO DE APELAÇÃO QUE NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA OFENDE O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DEVE SER DECLARADO INADMISSÍVEL.2. A MERA REPETIÇÃO DE ARGUMENTOS GENÉRICOS JÁ RECHAÇADOS NA ORIGEM NÃO SUPRE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.3. A AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE IMPEDE O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DO ATO CONSTITUTIVO DE SOCIEDADE EMPRESARIAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.010, II, E 932, III; CF/1988, ART. 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULAS 284 E 287; STJ, SÚMULA 182; STJ, RESP 359080/PR, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, J. 11.12.2001; TJCE, APELAÇÃO 97664200080601631, REL. DES. PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, J. 16.05.2012.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA REFERIDAS. ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO, MANTENDO-SE O DISPOSTO NA SENTENÇA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE DESEMBARGADOR RELATOR, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO.FORTALEZA/CE, 13 DE MAIO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Baltazar Pereira da Silva Júnior (OAB: 20829/CE) - Curadoria Especial de Ausentes da Defensoria Pública (OAB: 1111A/CE)