Procedimento Comum Cível 3002900-04.2024.8.06.0071 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3002900-04.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de alvará de levantamento

23/10/2025, 07:55

Publicação

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA CAROLINA FERNANDES VILAR REU: TELEFONICA BRASIL SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3002900-04.2024.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Assinatura Básica Mensal, Cobrança indevida de ligações, Produto Impróprio] Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, tendo por partes as acima qualificadas e nominadas. A parte promovida compareceu nos autos e juntou depósito do valor devido assim como das custas processuais. Isto posto, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, no que se refere ao fornecimento do tratamento pleiteado na inicial, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, do CPC. Que a SEJUD expeça, desde já, Alvará, via SAE, a fim de que a CEF proceda à transferência do valor depositado (ID 040068400162508186; conta 0684 040 01535403-1), assim como eventuais atualizações ali existentes, para a seguinte conta: CPF: 014.705.203-38; conta Poupança na Caixa Econômica Federal; agência: 0684, operação: 1288; conta: 000754953144-8. P.R.I. Em razão da ausência de interesse recursal, uma vez que a extinção se dá pela satisfação da obrigação, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Crato, 20 de outubro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA CAROLINA FERNANDES VILAR REU: TELEFONICA BRASIL SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3002900-04.2024.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Assinatura Básica Mensal, Cobrança indevida de ligações, Produto Impróprio] Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, tendo por partes as acima qualificadas e nominadas. A parte promovida compareceu nos autos e juntou depósito do valor devido assim como das custas processuais. Isto posto, DECLARO EXTINTO o cumprimento de sentença, no que se refere ao fornecimento do tratamento pleiteado na inicial, nos termos do art. 924, inciso II c/c art. 925, do CPC. Que a SEJUD expeça, desde já, Alvará, via SAE, a fim de que a CEF proceda à transferência do valor depositado (ID 040068400162508186; conta 0684 040 01535403-1), assim como eventuais atualizações ali existentes, para a seguinte conta: CPF: 014.705.203-38; conta Poupança na Caixa Econômica Federal; agência: 0684, operação: 1288; conta: 000754953144-8. P.R.I. Em razão da ausência de interesse recursal, uma vez que a extinção se dá pela satisfação da obrigação, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Crato, 20 de outubro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

22/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2025, 00:00

Definitivo

21/10/2025, 14:47

Documento (Certidão)

21/10/2025, 09:05

Expedida/Certificada

21/10/2025, 09:04

Expedida/Certificada

21/10/2025, 09:04

Expedida/Certificada

21/10/2025, 09:04

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/10/2025, 11:54

Decurso de Prazo

07/10/2025, 05:40

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 17:00

Decurso de Prazo

30/09/2025, 05:23

Documento

26/09/2025, 08:10

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA CAROLINA FERNANDES VILAR REU: TELEFONICA BRASIL SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3002900-04.2024.8.06.0071 Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Assinatura Básica Mensal, Cobrança indevida de ligações, Produto Impróprio] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO NEGATÓRIA DE DÉBITO CC OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por MARIA CAROLINA FERNANDES VILAR em face de VIVO - TELEFÔNICA SA. A parte autora alega, em suma, ser cliente da ré na modalidade de telefonia pré-paga. Relata que teve o seu número bloqueado, sem nenhum motivo aparente e que ao buscar saber o motivo do bloqueio, foi informada que existiam diversas faturas em atraso, o que teria culminado no bloqueio de sua linha. Narra ter sido informada de que existiam débitos referentes aos meses 05, 06, 07, 08 e 09 do ano de 2024 e que somente após o pagamento haveria o desbloqueio. Aduz ter sido advertida de que perderia o seu número em até 90 dias. Suscita que após a solicitação a requerida enviou e-mail e um suposto contrato sem nenhuma assinatura, datado de 26 de agosto de 2024. Argumenta pela flagrante ilegalidade, alegando que além da cobrança de valores não devidos, a requerida bloqueou o telefone da autora, o que demonstraria maior gravidade da conduta. Requer, por fim, a concessão de liminar para obrigar a ré a reativar o número da autora. Pugna na condenação da requerida na obrigação de fazer consistente na exclusão dos débitos dos meses 05, 06, 07, 08 e 09 de 2024 e a condenação da requerida ao pagamento de danos morais. Documentos diversos acostados aos autos. Decisão em ID 112080750 deferindo a gratuidade da justiça e concedendo parcialmente a tutela de urgência para determinar o desbloqueio da linha na modalidade pré-paga e a suspensão das cobranças, sob pena de multa. Devidamente citada, a ré apresentou contestação em ID 127854120. Arguiu preliminarmente a litispendência e incompetência do juízo. No mérito, argumentou que não haveria qualquer irregularidade praticada pela requerida, afirmando que as alegações não merece prosperar porque ao analisar o histórico do autor teria sido possível resgatar que em 29/04/2024, oportunidade em que adquiriu o plano Vivo Controle 4GB V. Argumenta que a autora contratou e utilizou os serviços da requerida, contudo deixou de efetuar o pagamento da fatura, o que teria ensejado o débito no valor de R$ 110,47. Aduz pela impossibilidade de inversão do ônus da prova ante ausência de prova mínima, bem como pela ausência dos pressuposto da obrigação de indenizar. Requer, por fim, o acolhimento das preliminares e no mérito pugna pela improcedência dos pedidos iniciais. Documentos diversos acostados aos autos. Réplica apresentada em ID 131618816. Despacho em ID 132051888 intimando as partes para informarem o interesse na produção de novas provas. Parte promovida pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora (ID 132537079). Parte autora (ID 132577627) informou não ter interesse na produção de novas provas, ressaltando não obstar o pedido feita pela ré. Em decisão saneadora (ID 138374069), as preliminares foram rejeitadas e foram fixados os pontos controvertidos, com a distribuição do ônus da prova e o deferimento de produção de prova oral. Parte autora apresentou rol testemunhal em ID 159809519. Ata de audiência em ID 159874525. Mídia anexada aos autos (ID 160024840-160024858). Memoriais finais apresentados pela parte autora em ID 162793441. É O RELATÓRIO. DECIDO: A controvérsia cinge-se em verificar a regularidade da contratação do plano de telefonia pós-pago em nome da autora e, consequentemente, a legitimidade das cobranças e do bloqueio da linha, bem como a ocorrência de dano moral indenizável. A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, submetendo-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. Nessa toada, a responsabilidade do fornecedor por falha na prestação de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores. Ademais, foi deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (ID 112080750), sendo advertido que acompanhada de sua peça contestatória, deveria ser apresentada cópia do contrato/autorização/ligação firmado com a promovente e que comprovaria a contratação do plano impugnado na inicial. Caberia, por conseguinte, à empresa ré o encargo de comprovar a regularidade da contratação que deu origem aos débitos impugnados. Compulsando os autos, verifica-se que a parte ré não se desincumbiu de seu ônus. A demandada alega que a contratação do plano "Vivo Controle 4GB V" teria ocorrido em 29/04/2024 (ID 127854120, fl. 04). Contudo, o documento que anexa à inicial, supostamente referente ao contrato, não possui a assinatura da consumidora e indica que a adesão teria ocorrido por "aceite de voz" em 26 de agosto de 2024 (ID 111653009). A prova oral colhida em audiência reforça a tese autoral. Maria Carolina Fernandes Vilar, autora, declarou que o motivo pelo qual entrou com o processo foi ter sua linha telefônica bloqueada, sob a alegação da operadora de que ela havia assinado um plano, o que a depoente nega ter feito. A depoente relatou que sempre realizou recargas pelo site da Vivo e, em uma ocasião, após fazer a recarga, não recebeu os benefícios porque sua linha estava bloqueada. Ao ligar para a operadora para entender o ocorrido, foi informada de que havia assinado um plano. A depoente pediu a comprovação da assinatura, mas o documento não continha sua assinatura, pois afirmou não ter assinado nada. Com o processo, a depoente busca ser indenizada, pois o bloqueio ocorreu em um momento muito difícil. A depoente reside no Crato e estuda em Juazeiro, e precisava manter comunicação com seus pais e resolver questões da faculdade em um período que descreveu como muito delicado. A depoente é filha única e havia perdido um tio por suicídio. Precisava manter comunicação constante com seus pais, pois seu pai é idoso e sofre de depressão, e sua mãe possui dois transtornos. Durante o período de bloqueio, precisou comprar outro chip da Vivo para se comunicar. Questionada, a depoente confirmou que seu e-mail é [email protected], negou ter contratado o plano "controle", admitiu possuir um cartão de crédito da bandeira Mastercard e informou que seus quatro últimos dígitos são 8758. A depoente negou ter realizado o pagamento de duas faturas que constavam no sistema da operadora. Foi ouvida, ainda, Maria Clara Vieira Gonçalves, que declarou ser amiga íntima da autora. Afirmou que ficou sabendo do bloqueio da linha telefônica da autora na época em que aconteceu. Relatou que a autora lhe contou que, mesmo colocando créditos no celular, não estava conseguindo acesso e que soube que a autora costumava colocar créditos pelo site da operadora. Disse que o bloqueio da linha ocorreu em uma data próxima ao falecimento do tio da autora e tinha o conhecimento de que o tio da autora cometeu suicídio. A depoente declarou que tinha um convívio diário com a autora na faculdade e, por isso, presenciou os obstáculos gerados pelo cancelamento da linha telefônica. A ausência da gravação do suposto "aceite de voz", prova essencial para o deslinde da controvérsia e cujo ônus de apresentação era da ré, torna verossímil a alegação da autora de que jamais contratou o serviço pós-pago. Dessa forma, a migração do plano da autora de pré-pago para pós-pago, sem a sua devida anuência, configura falha na prestação do serviço. Por consequência, as faturas geradas a partir dessa alteração são inexigíveis, e o bloqueio da linha telefônica, motivado pelo não pagamento de tais faturas, revela-se ato ilícito. No que toca aos danos morais, estes são provenientes da interrupção indevida de serviço essencial, que restou devidamente demonstrada. A autora relatou, de forma coesa, que o bloqueio ocorreu em um momento de extrema vulnerabilidade pessoal e familiar, sendo a linha telefônica seu principal meio de comunicação com a família, que passava por um período delicado. A conduta da ré, portanto, em análise aos elementos do caso em tela, ultrapassa o mero aborrecimento. Ademais, a condenação ao pagamento de indenização por danos morais reveste-se, ainda, de um indispensável caráter pedagógico, não apenas para compensar a autora pelo dano sofrido, mas, sobretudo, para desestimular a ré a incorrer novamente em práticas lesivas, servindo como medida exemplar para que aprimore seus procedimentos e assegure maior segurança aos seus clientes. Neste sentido, em casos similares: APELAÇÃO. CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SERVIÇO DE TELEFONIA. MUDANÇA DE PLANO. RELAÇÃO CONSUMEIRISTA. COBRANÇA INDEVIDAS. BLOQUEIO DE LINHA TELEFÔNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível visando a desconstituição da sentença que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c/c Obrigação de Fazer e Pedido de Tutela Antecipada, julgou improcedente os pedidos autorais. 2. Como razões da reforma a apelante argumenta, em suma, que possuía contrato de telefonia com a demandada, e por não conseguir suportar o pagamento do plano de telefonia, solicitou mudança para outro plano, No entanto, a empresa de telefonia não realizou a portabilidade dos números e, ainda, procedeu a alteração de uma das linhas para a modalidade pré-pago. Afirma que, em razão das mudanças contratuais, recebeu várias faturas para pagamento, porém, nenhuma delas no valor do novo plano contratado. Diante disso, pede a reforma da sentença para o fim de declarar a inexistência/nulidade das cobranças excedentes ao valor da parcela do contrato, no valor de R$ 284,90 (duzentos e oitenta e quatro reais e noventa centavos) e condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais. 3. Nas contrarrazões o apelado defende a regularidade das cobranças, assevera a plena utilização e fornecimento dos serviços do novo plano, reforça que agiu no exercício regular de direito e rebate o pleito de danos morais. 4. O foco da presente controvérsia reside em averiguar a data de cancelamento do contrato de plano telefônico Oi Conta Total Light da apelante, bem como a data de adesão ao novo plano Oi Total fixo + Oi Mais 10GB + Banda Larga e, partindo-se dessa premissa, examinar a existência de cobrança posterior à rescisão contratual do primeiro plano, bem como o acerto ou desacerto do bloqueio das linhas telefônicas da consumidora/apelante por falta de pagamento, capaz de ensejar indenização por danos morais decorrente de falha na prestação de serviço da empresa de telefonia devido a cobranças indevidas e o bloqueio das linhas telefônicas por inadimplemento. 5. Observa-se, da análise do caderno processual, que a apelante carreou aos autos prova documental que atesta adesão ao novo plano Oi Total Fixo + Oi Mais 10GB + Banda Larga, em 19/05/2018 (fls.15/20), por meio do "contrato de permanência e regulamento da promoção Oi Conta Total Solução Completa", com instalação dos equipamentos (serviço de telefone fixo e banda larga) em 23/05/2022 (fls.21). A apelante, portanto, se desincumbiu do ônus de comprovar fato constitutivo do seu direito, não merecendo guarida a alegação da apelada que a adesão ao novo plano Oi Total fixo + Oi Mais 10GB + Banda Larga, ocorreu em 09/06/2018 (fls.56). 6. A apelante, também demonstrou que o cancelamento do plano antigo Oi Conta Total Light ocorreu no momento da adesão ao novo plano, o que se confirma pelo fato de a própria empresa ter determinado o comparecimento de técnico a sua residência em 23/05/2018 para realizar a instalação do novo serviço contratado, desabilitando a linha fixa e a banda larga referente ao contrato antigo (fls. 21/22). Por conseguinte, toda cobrança referente ao Plano Oi Conta Total Light, posterior a data de 19/05/2018, é indevida. 7. A restituição dos valores indevidamente cobrados deve ocorrer na forma simples, porquanto a situação não se amolda ao disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. 8. Configura-se inequívoca, na presente querela, a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que presentes os requisitos objetivos e subjetivos constantes dos artigos 2º e 3º da lei 8.078/90 e, nos termos dos preceitos da legislação consumerista, a responsabilidade da empresa apelante, como prestadora de serviços, é objetiva, respondendo independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores, sendo esta afastada apenas em casos de culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou quando inexiste defeito na prestação do serviço, conforme art. 14, § 3º, do CDC e na regra geral do artigo 37, § 6º, da CF/88. 9. Considera-se serviço defeituoso, segundo o artigo 14, § 1º, do CDC, aquele que não é fornecido com segurança ao consumidor, levando-se em conta o modo de seu fornecimento, o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam e a época em que foi fornecido. 10. Evidenciada, portanto, a responsabilidade objetiva da empresa de telefonia, pela deficiência na prestação de serviço. Assim, basta a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade pelo consumidor para fazer nascer o dever de indenizar. 11. No que concerne aos danos morais pretendido, o contexto probatório delineado demonstra que a apelante/consumidora foi vítima da má prestação dos serviços contratados, mediante as cobranças indevidas e o cancelamento do plano atual por falta de pagamento, o que não pode ser relegado ao plano do mero aborrecimento, considerando, ainda, cuidar-se de serviço essencial do qual se espera a mínima eficiência, incumbindo à operadora a respectiva reparação. 12. No que diz respeito ao quantum, é certo o dever do magistrado de sempre ter em mente que, por um lado, a indenização deve ser suficiente para minorar os efeitos do injusto, mediante satisfação compensatória ao ofendido e, por outro, não pode tornar-se fonte de lucro, e quando da sua fixação, pautar-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Assim, entende-se que a fixação do quantum arbitrado a título de dano moral no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), atende ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. 13. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do eminente Relator. (TJ-CE - AC: 01535556520188060001 Fortaleza, Relator.: BENEDITO HELDER AFONSO IBIAPINA PORT. 1935/2022, Data de Julgamento: 26/10/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 26/10/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DA EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. FUNGIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR ACERCA DO CANCELAMENTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A despeito do nomem iuris do recurso interposto pela apelante, deve ser pontuado que a irresignação atende os requisitos previstos na legislação processual civil, inclusive recolhimento de custas, a ensejar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. 2. O cerne da presente insurgência cinge-se em discernir se a apelada, usuária dos serviços de telecomunicação da recorrente, faria jus a indenização por danos morais decorrente da inativação da sua linha telefônica, por força de má prestação de serviço. 3. A verificação retrospectiva da presente demanda evidencia que a empresa recorrente, em contestação, além de não controverter acerca da existência da relação jurídica travada com a recorrente, admitiu expressamente que procedeu com o cancelamento da linha contratada com a requerente sem, contudo, demonstrar que efetuou o procedimento com observância dos dever de informação e transparência próprio das relações de consumo. 4. Recorrente que não logrou demonstrar a notificação da recorrida acerca do cancelamento da sua conta telefônica, limitando-se a afirmar, sem comprovação idônea, que excedeu os limites previstos na Resolução ANATEL nº 632. 5. Hipótese de falha na prestação de serviços a corroborar a indenização contemplada na sentença atacada. 6. Recurso conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto proferido pelo eminente Desembargador Relator. Fortaleza, data indicada no sistema EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Relator (assinado digitalmente) (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00033562320198060154 Quixeramobim, Relator.: EVERARDO LUCENA SEGUNDO, Data de Julgamento: 09/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2022) APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO INJUSTIFICADA DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. CONVERGÊNCIA DE PEDIDOS, POIS REFEREM-SE SOMENTE AOS DANOS MORAIS E SUA QUANTIFICAÇÃO. ANÁLISE CONJUNTA. 1. ABALO ANÍMICO EXISTENTE. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. CONSUMIDORA QUE PERMANECEU QUASE 9 MESES SEM PODER UTILIZAR-SE DA LINHA CONTRATADA, QUE SOMENTE FOI RESTABELECIDA POR ORDEM JUDICIAL. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA INFORMANDO A SUSPENSÃO. ANGÚSTIA AGRAVADA AO NÃO TER DISPONÍVEL SERVIÇO ESSENCIAL, REGULARMENTE CONTRATADO E QUITADO. DANO MORAL IN RE IPSA. 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR QUE DEVE SER MINORADO DE R$ 10.000,00 PARA R$ 5.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COM O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA VERBA. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. 4. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. 5. APELO DA REQUERIDA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Ante a essencialidade do serviço telefônico como forma de relacionamento das pessoas, seja no âmbito pessoal ou profissional, sua suspensão indevida e sem aviso prévio é suficiente para causar dano moral, independentemente de comprovação do prejuízo". (TJSC, Apelação Cível n. 0309438-06.2016.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 4-9-2018). (TJSC, Apelação n. 5003756-63.2022.8.24.0018, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Raulino Jacó Bruning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 30-11-2023). (TJ-SC - Apelação: 5003756-63.2022.8.24.0018, Relator.: Raulino Jacó Bruning, Data de Julgamento: 30/11/2023, Primeira Câmara de Direito Civil) RECURSOS INOMINADOS. TELECOMUNICAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA NÃO CONTRATADA E, ARBITRARIAMENTE, ACRESCENTADA AO CONTRATO. BLOQUEIO DE TODAS AS LINHAS TELEFÔNICAS (LIGAÇÕES E REDE DE DADOS), SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DA LINHA NÃO CONTRATADA. PRÁTICA ABUSIVA. PARTE AUTORA QUE PAGOU O VALOR INDEVIDO PARA TER OS SERVIÇOS RESTABELECIDOS. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. CONDUTA DA RÉ QUE ATRAPALHOU A ATIVIDADE ECONÔMICA DESENVOLVIDA PELA PARTE AUTORA - PESSOA JURÍDICA. SÚMULA 227 DO STJ. RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PLANO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA POR QUEBRA DE FIDELIDADE. SITUAÇÃO NÃO AUTORIZADA PELO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DA LINHA TELEFÔNICA PARA PRÉ-PAGA MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-PR 00248907120228160014 Londrina, Relator.: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 21/08/2023, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 24/08/2023) No que diz respeito ao quantum debeatur da indenização, tenho que o juiz deve ter em mente o princípio de que o dano moral não pode ser fonte de lucro, posto que extrapatrimonial, fundado na dor, no sentimento de perda e na diminuição da autoestima pessoal e familiar, no caso em comento. A indenização, não há dúvida, deve ser suficiente para reparar o dano, o mais completamente possível, e nada mais. Qualquer quantia a maior importará enriquecimento sem causa, ensejador de novo dano. O valor a ser arbitrado deve ser compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do causador do dano, as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes. Portanto, valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta, tenho que o montante justo a ser arbitrado para reparação do dano moral noticiado é o quantum de R$ 1.000,00 (mil reais), que bem atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para tornar definitiva a tutela de urgência concedida na decisão de ID 112080750, e, assim: 1) Determinar que a promovida reative a linha telefônica de número (88) 9 8844-6327, de titularidade da autora e seja mantida a modalidade pré-paga. 2) Declarar a inexistência dos débitos oriundos do suposto contrato questionado na inicial (Vivo Controle 4GB V) e, por conseguinte, determinar a exclusão dos débitos referentes aos meses 05, 06, 07, 08 e 09 do ano de 2024, bem como aquelas parcelas que eventualmente tenham vencido no curso da demanda, ressaltando que a determinação alcança exclusivamente as cobranças advindas no contrato questionado na inicial. 3) Condeno o promovido em indenização por danos morais, que arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), com juros pela taxa SELIC, descontado o IPCA que a compõe, entre a citação e a presente data, quando passa a incidir a taxa SELIC normal como juros e correção monetária. Condeno a parte requerida em custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos. Crato/CE, 29 de julho de 2025. José Batista de Andrade Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA CAROLINA FERNANDES VILAR REU: TELEFONICA BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3002900-04.2024.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Assinatura Básica Mensal, Cobrança indevida de ligações, Produto Impróprio] Processos Associados: [] Vistos em saneamento. Preliminares: A) LITISPENDÊNCIA: REJEITO. O processo distribuído na 1ª Vara Cível desta comarca teve sua distribuição cancelada em razão da determinação de tramitação no PJe (art. 1º, § 8º, c/c art. 5º, § 1º, ambos da Portaria nº 02039/2024, publicada no DJe de 12 de setembro de 2024). Dessa forma, foi realizada nova distribuição, oportunidade em que se tornou competente o presente juízo. Assim, não há falar em litispendência, uma vez que esta somente se afigura quando ocorre a repetição de ação que já está em curso. Ora, tanto não há que se falar em ação, em razão de ter havido somente a distribuição da petição inicial e dos documentos que a instruíam quanto não mais aquele processo está em curso, vez que já cancelado; e B) DA SIMPLICIDADE DA DEMANDA - REMESSA DOS AUTOS PARA O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL: REJEITO, uma vez que é faculdade da parte escolher entre promover a ação pelo rito comum do CPC ou pelo especial da Lei nº 9.099/1995. Em síntese, a competência do Juizado Especial Cível é relativa, sendo a opção de ajuizamento um direito da parte. Trata-se de pedido juridicamente possível, achando-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades para declarar, nem vícios a serem sanados. Em face disso, dou por saneado o processo (art. 357, do NCPC). Fixo como controvertidos os seguintes pontos: a) se houve ou não prática abusiva e/ou falha na prestação de serviços na conduta do requerido; e b) se houve ou não dano moral. O ônus de comprovação do ponto "a" acima competirá à requerida, uma vez que, em se tratando de relação consumerista e sendo evidente a hipossuficiência da autora em face da ré, que, por seu porte econômico, bem como pela natureza do fato a ser esclarecido, dispõe melhores meios de comprovar suas alegações, seja por meio de documentos emitidos a partir do seu sistema, seja mediante prova testemunhal ou mesmo documental. Dessa forma, decreto a inversão do ônus da prova, o que faço com esteio no art.6º, inciso III, do CDC, c/c art. 17 do mesmo regramento. À parte autora incumbe o ônus da prova em relação ao ponto "b", com base no art. 373, I, CPC. Intimadas para se manifestar acerca de novas provas, somente a parte requerida pugnou pelo depoimento pessoal da parte autora. Defiro a mencionada prova. Designo audiência para o dia 10/06/2025 às 10:00 horas. A audiência será presencial, sem prejuízo da possibilidade de ocorrer de forma virtual ou semipresencial, caso seja verificada situação posterior a esta decisão que assim o justifique, o que ora determino em função de se evitar que o ato não seja realizado e o processo tenha solução de continuidade por esse motivo, com prejuízo para o Estado-Juiz, para as partes, testemunhas e advogados. O link de acesso à audiência, desde já, fica fornecido abaixo, para sua possível utilização: https://link.tjce.jus.br/6f40ce Expedientes SEJUD: Intime-se a parte autora, pessoalmente. Intime-se a parte ré, por meio de seus advogados. Intime-se os advogados, via DJe. Crato, 11 de março de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARIA CAROLINA FERNANDES VILAR REU: TELEFONICA BRASIL SA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visto hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3002900-04.2024.8.06.0071 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Assinatura Básica Mensal, Cobrança indevida de ligações, Produto Impróprio] Processos Associados: [] Defiro a gratuidade judiciária. Trata-se de pedido de tutela de urgência apresentado por MARIA CAROLINA FERNANDES VILAR em face de VIVO - TELEFÔNICA SA, onde pretende a imediata reativação de seu número telefônico: (88) 9 8844-6327, ao argumento de que sua linha telefônica teria sido indevidamente bloqueada pela promovida. Narra que possui uma linha de telefone pré-pago, há anos em seu nome, utilizando como número pessoal, sendo seu meio de contato com amigos, familiares e profissional, sob o número 88-988446327, na empresa ré. Esclarece que sua linha telefônica é na modalidade "pré-pago", e caso deseje continuar com os serviços de ligação e internet, necessita realizar uma recarga, e caso não deseje, por se tratar de serviço pré-pago, não precisa realizar novas recargas, ficando com sua linha apenas para receber chamadas até que faça uma nova recarga, para (re) ativar suas ligações e serviço de internet, conforme Art. 67 da Resolução da ANATEL nº 632, de 7 de março de 2014. Entretanto, afirma que teve o seu número bloqueado, sem nenhum motivo aparente, e quando ligou para a ré para saber o motivo do bloqueio, foi informada que existiam diversas faturas em atraso, e por isso, sua linha foi bloqueada. Ocorre que, segundo afirma, sua linha telefônica é na modalidade pré-pago, não havendo falar em "fatura em aberto". Afirma que a ré informou que existiriam débitos dos meses 05, 06, 07, 08 e 09 do corrente ano, 2024, em seu nome, e que somente após o pagamento haverá o desbloqueio, tendo sido advertida de que poderia perder seu número em até 90 dias. Informa que a ré enviou para o e-mail da autora as faturas, e um suposto contrato sem nenhuma assinatura do consumidor, datado de 26 de agosto do corrente ano (2024). Informa que a ré não solucionou seu problema administrativamente, conforme protocolos nº 20240816315355 e 20240819196578. Por tal motivo, requereu o deferimento de seu pedido liminar, nos termos acima indicados. Apresentou diversos documentos. Vieram os autos conclusos para decisão. Para a concessão da tutela de urgência pretendida, mister que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, é necessário que a medida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.No caso dos autos, em análise inicial, típica dos juízos precários e provisórios, vislumbro o preenchimento dos requisitos autorizadores. Isso porque, em sede de cognição sumária, os elementos de convicção presentes nos autos indicam a probabilidade do direito autoral, posto que foram apresentadas as faturas impugnadas na inicial, que decorreriam de plano telefônico não contratado pela parte autora (ID: 111653003 à 111653007), verificando-se que referidas faturas indicam a existência de pendências desde o mês 05/2024, muito embora o contrato supostamente firmado pela promovente esteja datado de 26.08.2024. Referidos documentos representam indícios de possível fraude ocorrida com os dados cadastrais da parte autora, competindo à ré debelar referidas presunções mediante comprovação da regular contratação de referido plano pós-pago pela promovente, eis que fica, desde já, deferido o pedido de inversão do ônus da prova em seu benefício. No mesmo sentido, o perigo de dano é patente, por se tratar de necessidade básica nos dias atuais e que gera privação indevida da autora quanto à plena utilização de seu aparelho celular, impedindo-a de efetuar chamadas e receber ligações de pessoas que possuem seu contato cadastrado. Observo, por fim, e com a finalidade de evitar eventual enriquecimento ilícito da parte autora, que a REATIVAÇAO de seu número telefônico deverá ocorrer na modalidade PRÉ-PAGA, anteriormente utilizada pela autora, conforme afirmado na inicial, devendo ser SUSPENSOS os benefícios inerentes ao plano pós-pago impugnado na inicial. Observo, outrossim, que poderá a ré demonstrar que a parte autora se beneficiou do plano ativo em seu aparelho, embora afirme não ter sido responsável pela contratação, eis que se trata de circunstância que não foi devidamente esclarecida na inicial. Acrescento que, para apreciação do pleito antecipatório, em hipótese como a dos presentes autos, deve o magistrado colocar na balança, de um lado, os eventuais prejuízos que poderão advir de sua concessão e, de outro, os correlatos de sua denegação. Ademais, o deferimento da tutela pretendida de modo algum causará prejuízo ao réu, pois, se restar provado nos autos que as alegações da promovente são infundadas, seu número telefônico poderá ser novamente BLOQUEADO, ou eventualmente CANCELADO, remanescendo o débito referente às faturas impugnadas na inicial. Ante aos argumentos expostos, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela de urgência requerido na inicial, para o fim de determinar que a requerida, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda com o imediato DESBLOQUEIO do número (88) 9 8844-6327, de titularidade da autora MARIA CAROLINA FERNANDES VILAR (CPF nº 071.833.193-18 ), devendo, ainda, com a finalidade de evitar enriquecimento ilícito da promovente, SUSPENDER todos os benefícios do plano pós-pago impugnado na inicial, devendo ser reativada a linha na modalidade PRÉ-PAGA, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), em caso de descumprimento da decisão, limitada, inicialmente, ao valor de R$ 2.000,00, o que faço com esteio nos artigos 300 e 536, ambos do novo CPC. Determino sejam as partes intimadas desta decisão e CITADO IMEDIATAMENTE O PROMOVIDO para oferecer contestação, no prazo legal. ADVIRTA-SE o réu de que, acompanhada de sua peça contestatória, deverá apresentar CÓPIA DO CONTRATO/AUTORIZAÇÃO/LIGAÇÃO FIRMADO COM A PROMOVENTE e que comprovaria a contratação do plano impugnado na inicial, sob pena de incidência do art. 400 do CPC, eis que deferido o pedido de inversão do ônus da prova em benefício da promovente. Fica facultada a possibilidade de conciliação posterior, desde que ambas as partes manifestem interesse nesse sentido, nada impedindo a apresentação de proposta de acordo por escrito, nestes autos, ou extrajudicialmente. Expediente(s) necessário(s). Cumpra-se. Crato, 25 de outubro de 2024. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

30/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de alvará de levantamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Documento

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