Procedimento Comum Cível 0001001-16.2009.8.06.0049 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001001-16.2009.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

29/09/2025, 18:09

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 17:45

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 17:26

Decurso de Prazo

10/06/2025, 04:33

Decurso de Prazo

10/06/2025, 04:33

Petição (Petição (outras))

26/05/2025, 17:48

Publicação

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001001-16.2009.8.06.0049. AUTOR: CENTRAL EOLICA PRAIAS DE PARAJURU S/A REU: RENE DA ROCHA LIMA, LUIZ CARLOS CASTRO MATOS, ADALTO DE MOURA ROCHA, ANIBAL CAMPELO FEIJO, FRANCISCO AURELIO MONTEIRO, MARTONIO DE CASTRO SA, ANTONIO MONTEIRO LIMA, WILSON OLIVEIRA COSTA, JOAO KENNEDY TOMAZ, JOAO CARLOS ARAUJO DE MELO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Servidão Administrativa] Trata-se de Ação de Servidão Administrativa envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas nos autos. Inicialmente, observo que a parte autora arrolou, no polo passivo, JOÃO KENNEDY TOMAZ, que, citado, permaneceu inerte até o momento (ID 114671175). Nesse contexto, noto que terceiros estranhos aos autos, José Valadares de Oliveira e Maria Iolanda Cavalcante Valadares, apresentaram petição em ID 114671827, na qual informa que o imóvel do requerido mencionado lhes pertence. Para corroborar suas alegações, trouxeram os documentos de IDs 114671828 a 114671826, nos quais consta matrículas de imóveis adquiridos por eles. Manifestando-se sobre o arrazoado (ID 114671835), a parte autora rechaça o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/1941, mencionando expressamente a falta de prova da propriedade, pleiteando pela improcedência. Embora a maior parte de seu teor teça comentários acerca do preço a ser pago pelo bem, noto que não houve pedido expresso pela modificação do polo passivo desta ação para incluir as pessoas mencionadas. Considerando que já houve o saneamento do feito e que não há como afirmar que o imóvel indicado na inicial como de JOÃO KENNEDY TOMAZ de fato pertença a José Valadares, à Maria Iolanda e à Rebeca Valadares, inexistindo menção a qualquer dos requeridos na cadeia de transmissão, constata-se que há necessidade de maior dilação probatória sobre o assunto. Diante disso, entendo que não deve haver o ingresso dos terceiros mencionados, podendo os fatos serem melhor esclarecidos em procedimento próprio para a situação, e não nesta ação de servidão, fugindo ao escopo destes autos. No mesmo contexto, noto que outra pessoa, Rebeca Cavalcante Valadares, também postula o ingresso na ação (ID 114671839), informando que é "proprietária de um terreno que fora desapropriado pela empresa retro". Ainda que tenha juntado matrícula de bem que lhe pertence (ID 114671840), não há algo que indique cabalmente que o imóvel está abarcado por esta ação, remetendo ao que foi exposto no parágrafo anterior. No mais, o demandado FRANCISCO AURÉLIO MONTEIRO faleceu (ID 114671222), de modo que sua situação deve ser regularizada neste procedimento, ainda mais considerando que, na certidão de óbito, há registro de que ele possuía uma filha. Por fim, vejo que a perita designada nestes autos informou que o ato será melhor realizado por um engenheiro agrônomo ou florestal, pleiteando a substituição. Entendendo que há necessidade de que isso seja feito por profissional com conhecimentos técnicos suficientes para melhor avaliação, não vislumbro óbice, pois. Ante o exposto, tendo em vista a estabilização da demanda e ausência de modificação do polo passivo, indefiro os pedidos formulados em IDs 114671827, 114671837, 114671839, 114671842. Revogo a nomeação de ID 114671193, tendo em vista a necessidade de nomeação de engenheiro agrônomo ou florestal para melhor avaliação dos imóveis. No mais, tendo em vista o óbito relatado, determino a suspensão do processo pelo prazo de dois meses para regularização da situação. Intime-se a parte autora para promover a citação do espólio, dos herdeiros ou dos sucessores de FRANCISCO AURÉLIO MONTEIRO no lapso temporal supradesignado, conforme artigo 313, § 2º, I, do Código de Processo Civil, ocasião em que deverá esclarecer quem deverá representá-la nestes autos, diante do que consta em IDs 114682892, 114671215 e 114671835, uma vez que o subscritor desta última petição possui poderes referentes a mandato outorgado pela CEMIG (ID 114671212). Deixo para designar novo profissional para a perícia após a regularização processual do polo passivo. Intimem-se todas as partes, os terceiros peticionantes e a perita nomeada em ID 114671193 sobre esta decisão, observando o que consta em IDs 114678186, 114676938, 114675759, 114675760, 114676267, 114681595, 114671184, 114671185, 114671223 (pgs. 03/04), 114671840, 114682892 e 114671215. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/05/2025, 14:52

Expedida/Certificada

15/05/2025, 14:51

Expedida/Certificada

15/05/2025, 14:51

Expedida/Certificada

15/05/2025, 14:51

Documentos

Intimação

•16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001001-16.2009.8.06.0049. AUTOR: CENTRAL EOLICA PRAIAS DE PARAJURU S/A REU: RENE DA ROCHA LIMA, LUIZ CARLOS CASTRO MATOS, ADALTO DE MOURA ROCHA, ANIBAL CAMPELO FEIJO, FRANCISCO AURELIO MONTEIRO, MARTONIO DE CASTRO SA, ANTONIO MONTEIRO LIMA, WILSON OLIVEIRA COSTA, JOAO KENNEDY TOMAZ, JOAO CARLOS ARAUJO DE MELO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Servidão Administrativa] Trata-se de Ação de Servidão Administrativa envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas nos autos. Inicialmente, observo que a parte autora arrolou, no polo passivo, JOÃO KENNEDY TOMAZ, que, citado, permaneceu inerte até o momento (ID 114671175). Nesse contexto, noto que terceiros estranhos aos autos, José Valadares de Oliveira e Maria Iolanda Cavalcante Valadares, apresentaram petição em ID 114671827, na qual informa que o imóvel do requerido mencionado lhes pertence. Para corroborar suas alegações, trouxeram os documentos de IDs 114671828 a 114671826, nos quais consta matrículas de imóveis adquiridos por eles. Manifestando-se sobre o arrazoado (ID 114671835), a parte autora rechaça o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 34 do Decreto-Lei 3.365/1941, mencionando expressamente a falta de prova da propriedade, pleiteando pela improcedência. Embora a maior parte de seu teor teça comentários acerca do preço a ser pago pelo bem, noto que não houve pedido expresso pela modificação do polo passivo desta ação para incluir as pessoas mencionadas. Considerando que já houve o saneamento do feito e que não há como afirmar que o imóvel indicado na inicial como de JOÃO KENNEDY TOMAZ de fato pertença a José Valadares, à Maria Iolanda e à Rebeca Valadares, inexistindo menção a qualquer dos requeridos na cadeia de transmissão, constata-se que há necessidade de maior dilação probatória sobre o assunto. Diante disso, entendo que não deve haver o ingresso dos terceiros mencionados, podendo os fatos serem melhor esclarecidos em procedimento próprio para a situação, e não nesta ação de servidão, fugindo ao escopo destes autos. No mesmo contexto, noto que outra pessoa, Rebeca Cavalcante Valadares, também postula o ingresso na ação (ID 114671839), informando que é "proprietária de um terreno que fora desapropriado pela empresa retro". Ainda que tenha juntado matrícula de bem que lhe pertence (ID 114671840), não há algo que indique cabalmente que o imóvel está abarcado por esta ação, remetendo ao que foi exposto no parágrafo anterior. No mais, o demandado FRANCISCO AURÉLIO MONTEIRO faleceu (ID 114671222), de modo que sua situação deve ser regularizada neste procedimento, ainda mais considerando que, na certidão de óbito, há registro de que ele possuía uma filha. Por fim, vejo que a perita designada nestes autos informou que o ato será melhor realizado por um engenheiro agrônomo ou florestal, pleiteando a substituição. Entendendo que há necessidade de que isso seja feito por profissional com conhecimentos técnicos suficientes para melhor avaliação, não vislumbro óbice, pois. Ante o exposto, tendo em vista a estabilização da demanda e ausência de modificação do polo passivo, indefiro os pedidos formulados em IDs 114671827, 114671837, 114671839, 114671842. Revogo a nomeação de ID 114671193, tendo em vista a necessidade de nomeação de engenheiro agrônomo ou florestal para melhor avaliação dos imóveis. No mais, tendo em vista o óbito relatado, determino a suspensão do processo pelo prazo de dois meses para regularização da situação. Intime-se a parte autora para promover a citação do espólio, dos herdeiros ou dos sucessores de FRANCISCO AURÉLIO MONTEIRO no lapso temporal supradesignado, conforme artigo 313, § 2º, I, do Código de Processo Civil, ocasião em que deverá esclarecer quem deverá representá-la nestes autos, diante do que consta em IDs 114682892, 114671215 e 114671835, uma vez que o subscritor desta última petição possui poderes referentes a mandato outorgado pela CEMIG (ID 114671212). Deixo para designar novo profissional para a perícia após a regularização processual do polo passivo. Intimem-se todas as partes, os terceiros peticionantes e a perita nomeada em ID 114671193 sobre esta decisão, observando o que consta em IDs 114678186, 114676938, 114675759, 114675760, 114676267, 114681595, 114671184, 114671185, 114671223 (pgs. 03/04), 114671840, 114682892 e 114671215. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

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