Execução de Título Extrajudicial 0000309-34.2000.8.06.0113 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0000309-34.2000.8.06.0113 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: SOC DE LAVRA E BENEF DE PEDRAS ORNAMENTAIS DE JUCAS e outros (7) SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 0000309-34.2000.8.06.0113 Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. em face de SOCIEDADE DE LAVRA E BENEFICIAMENTO DE PEDRAS ORNAMENTAIS DE JUCÁS e demais executados. As partes apresentaram petição conjunta contendo acordo extrajudicial, por meio do qual ajustaram a transação, com reconhecimento do débito, forma de pagamento, liberação de valores bloqueados, bem como pedido expresso de homologação judicial, conforme documento de ID.182362165 O acordo está devidamente assinado pelas partes, é claro em suas cláusulas e atende aos requisitos legais previstos no art. 487, III, "b", do CPC, possuindo plena validade. Assim, não há irregularidades, e o ajuste mostra-se compatível com o ordenamento jurídico, especialmente com o disposto na Lei nº 14.166/2021, que estimula a renegociação de dívidas e a solução consensual de conflitos. Diante disso, razão assiste às partes quanto ao pedido de homologação. Ante o exposto HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o ACORDO JUDICIAL PARA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO firmado entre as partes. DECLARO EXTINTA a presente execução, com base no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. Considerando a cláusula segunda do acordo, liberalizou o valor bloqueado no montante de R$ 360.441,85 (ou o valor exato consignado na petição) em favor do EXEQUENTE, devendo o repasse ser efetuado à conta indicada na petição:. Banco 004 - Banco do Nordeste do Brasil S.A.. Agência: 021 -Iguatu/CE. Conta nº 3333333-4 ou outra que conste no acordo. Após confirmado o repasse e feitas as anotações necessárias, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Jucás/CE, Data da assinatura digital. Eduardo André Dantas Silva Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Vistos e examinados. Cuida-se de Execução por Título Extrajudicial ajuizada pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face da Sociedade de Lavra e Beneficiamento de Pedras Ornamentais de Jucás e Maria Aparecida Holanda Lavor Fernandes, Ana Maria Antunes, Valdeberto Vieira de Souza, Darlaud Fernandes Bezerra, Francisco Elmar Braga, Eúde Duarte Lucas e Raimundo Silva Neto, todos qualificados na exordial (id 100037886). A execução tem por base a Cédula de Crédito Industrial n.º CCI-95/0004-01-4, emitida em 12/04/1995, pela primeira devedora e avalizada pelos demais executados, no valor nominal de R$ 96.548,00 (noenta e seis mil, quinhentos e quarenta e oito reais), pagável em 60(sessenta) parcelas mensais e sucessivas, vencendo-se a primeira em 15/05/1998 e a última em 15/04/2003, totalmente vencida e não paga, cujo valor do débito estava, ao tempo do ajuizamento, em R$ 308.242,03 (trezentos e oito mil, duzentos e quarenta e dois reais e três centavos). A ação foi protocolizada em 21/08/2003, sendo despachada no dia 28/08/2003 (id 100037918). Mandado de citação expedido em 11/12/2003 (id 100037919). Indicação de bens à penhora pelos devedores na petição de id 100037920. Citação dos executados em 16/02/2004 (id 100039292 e 100039293). Em 11/06/2004, o exequente apresentou petição aceitando a nomeação dos bens dos devedores, discordando do valor por eles atribuído (id 100039301). No dia 17/12/2004 foi exarado despacho determinando, quanto aos bens oferecidos para penhora, que fosse reduzida a penhora a termo, ficando a Sociedade executada como fiel depositária dos bens e a intimação dos devedores para, querendo, ofertarem embargos à execução (id 100039318). Os executados foram intimados em 28/03/2005 (id 100040528), sendo certificada a oposição de embargos (id 100040529). Termo de penhora e depósito lavrado em 26/04/2006 (id10040564 e 100040565). Em 27/11/2009 foi prolatada sentença de improcedência dos embargos à execução (id 100040574 ao 100041777). Recebidos os autos da instância superior em 17/12/2012, o feito foi despachado em 24/02/2014, sendo determinada a intimação do exequente para dar prosseguimento à execução, no prazo de 10(dez) dias (id 100041781). Em 27/03/2014, o exequente requereu a avaliação dos bens penhorados e requereu a concessão do prazo de 20(vinte) dias, para apresentação de demonstrativo atualizado do débito (id 100041784), o que foi providenciado na petição de id 100041786. No dia 20/01/2017 foi prolatado despacho determinando a avaliação dos bens penhorados (id 100041797), tendo o oficial de justiça alegado a necessidade de conhecimentos técnicos específicos para a realização da avaliação dos bens, conforme certidão de id 100041800. Em 08/03/2018 foi determinada a intimação do exequente para manifestação acerca do certificado pelo Oficial de Justiça, bem como, para se pronunciar acerca da ocorrência da prescrição intercorrente (id 100041801). O credor manifestou desinteresse na avaliação dos bens penhorados, alegando que se encontravam visivelmente depreciados, requerendo a penhora de ativos financeiros e bens nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (id 100041804 e 100041805). No dia 20/03/2019, foi determinada a intimação do credor para indicar outros bens dos devedores passíveis de penhora, consoante despacho de id 100041814, tendo o exequente se manifestado em 16/04/2019, reiterando o pleito de pesquisas de bens e penhora, através dos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD (id 100041818). Em 15/10/2020 foi prolatada decisão determinando o levantamento das penhoras em face dos bens anteriormente constritos, sobre os quais a parte exequente manifestou não tem mais interesse; a intimação da parte exequente para juntar o cálculo atualizado do débito e deferindo o pedido de bloqueio de ativos financeiros, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil ( id 100034766). No dia 21/10/2020, o exequente requereu a dilação do prazo para apresentação do cálculo atualizado do débito (id 100034770), sendo a planilha de evolução do saldo devedor apresentada em 29/10/2020 (id 100034771 e 100034772). Em 27/04/2021 foi efetuada a ordem de bloqueio no sistema SISBAJUD, consoante minuta de 100034773. Em 29/03/2022 foi determinada a suspensão do feito por 30(trinta) dias, para regularização do cadastro deste Juízo para acesso ao protocolo do sistema SISBAJUD (id 100034774). No dia 30/08/2022 ordenou-se o cumprimento da decisão de bloqueio de valores (id 100037875), sendo o despacho reiterado em 25/04/2023 (id 100037876) e, mais uma vez, em 07/11/2023 (id 100037877). Em 16/11/2023 foi juntada informação de que a Sociedade executada não possuía relacionamento com instituições financeiras, sendo determinada a intimação do exequente, conforme despacho de id 100037880. O exequente requereu a pesquisa SISBAJUD em nome dos demais devedores (id 100037882), o que restou deferido por despacho de id 100037883. No id 151083540 repousa recibo de protocolo de bloqueio de valores, via sistema SISBAJUD e detalhamento da ordem de bloqueio no id 152035808, sendo determinada a intimação dos executados para, querendo, oferecer impugnação aos valores bloqueados (id 152044576). Intimação dos devedores nos id's: 152911456, 152911461, 152911465, 152913944 e 154390848, 154390859 e 155633239. Os executados Maria Aparecida Holanda Lavor, Ana Maria Antunes, Darlaud Fernandes Bezerra, Eude Duarte Lucas, Francisco Elmar Braga, Raimundo Silva Neto e Valente Vieira de Souza constituíram advogados na petição de id 154151540. Em seguida, os executados arguiram a prescrição intercorrente e postularam tutela de urgência de natureza antecipatória para suspensão de todos os atos executivos (id 154156677). O executado Raimundo Silva Neto alegou a impenhorabilidade de conta bloqueada que é essencial para a movimentação financeira da empresa NETO TURISMO EIRELI -ME (id 154227846). A devedora Maria Aparecida Holanda Lavor alegou a impenhorabilidade de valores em conta-poupança, conforme petição de id 154227855. Os executados Darlaud Fernandes Bezerra e Valdeberto Vieira de Souza alegaram a impenhorabilidade dos valores percebidos como profissional autônomo (id 154227857 e 154227858). A devedora Ana Maria Antunes alegou a impenhorabilidade de valores bloqueados, sob a justificativa de serem decorrentes de aposentadoria (id 154887767). O exequente manifestou-se na petição de id 156785794, pugnando pelo não acolhimento da prescrição intercorrente e pelo indeferimento das impugnações dos bloqueios apresentadas pelos devedores. Réplica dos executados constante no id 157442543. É o relatório. Decido. A ocorrência da prescrição intercorrente deve ser reconhecida quando o exequente permanecer inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material buscado e depende da análise da desídia do exequente, tendo em vista que o titular do direito não pode ser penalizado por eventual morosidade do Judiciário no andamento do processo. Ademais, analisando a marcha processual no caso dos autos, percebo, pelo relatório minucioso do andamento do feito citado, que o exequente cumpriu todas as diligências determinadas por este Juízo, no curso do procedimento, não existindo, no caso em exame, a inércia injustificada do credor, indispensável para o reconhecimento da prescrição intercorrente. Nesse sentido, vejamos recente julgado do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DO EXEQUENTE. SÚMULA 83/STJ. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Decisão agravada reconsiderada, uma vez que ficou demonstrado que houve a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. 2. Não há que se falar em ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem aprecia, com clareza, objetividade e de forma motivada, as questões que delimitaram a controvérsia, ainda que não acolha a tese da insurgente. 3. A Corte local foi clara ao afirmar que: a) "o reconhecimento da prescrição está relacionado à desídia da exequente na busca do crédito (transcurso do tempo e inércia), o que inexiste no caso, pois o credor se mostrou diligente nos atos indispensáveis à movimentação processual, não deixando o processo parado injustificadamente por mais de 03 anos"; b) "inviável presumir que o credor tenha dado como quitada a dívida da embargante como pretendido". 4. Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial de que a prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor. Incidência da Súmula 83/STJ. 5. A pretensão recursal, com o escopo de alterar as conclusões do acórdão recorrido, para o fim de demonstrar a inércia injustificada por parte do credor, demandaria o reexame de fatos e provas, situação vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (STJ - AgInt no AREsp n. 2.715.732/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.). Destaquei e sublinhei. Ressalto, ainda, que o andamento do feito executivo demonstra, de forma clara, que o processo não ficou parado por 03(três) anos, por inércia do exequente. Logo, incabível a alegação de prescrição intercorrente, pelo que não reconheço a sua ocorrência. Por conseguinte, indefiro o pedido de tutela de urgência de suspensão dos atos executivos. Quanto à impugnação de Raimundo Silva Neto, anoto que o próprio devedor reconheceu que a conta-corrente bloqueada é vinculada ao executado. A própria ordem de bloqueio foi no CPF do devedor, não tendo sido penhorado nenhum valor em conta bancária de titularidade da empresa NETO TURISMO EIRELI - ME. O fato de o devedor ser titular de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada não o exime de suas obrigações enquanto pessoa física, até porque, dada a constituição da EIRELI, deveriam existir contas bancárias distintas. Em arremate, a eventual origem dos recursos bloqueados serem do exercício da atividade empresarial exige dilação probatória, que deve ser objeto de ação autônoma. Assim, indefiro o pedido de desbloqueio formulado pelo devedor Raimundo Silva Neto. Em relação ao pedido desbloqueio formulado pela devedora Maria Aparecida Lavor Fernandes, intime-se a executada para juntar aos autos os extratos da conta-poupança bloqueada, referentes aos últimos 06(seis) meses. Indefiro os pedidos de desbloqueio formulados por Darlaud Fernandes Bezerra e Valdeberto Vieira de Souza, por ausência de prova de que os valores bloqueados se referem à remuneração de trabalho profissional liberal. Por fim, quanto à impugnação de Ana Maria Antunes, defiro, em parte, o pleito, e determino a liberação dos valores comprovados como vencimentos e proventos de aposentadoria, conforme indicados nos documentos de (id 154888933 e id 154888934), que totalizam R$ 3.983,20 (três mil, novecentos e oitenta e três reais e vinte centavos), tendo em vista que o valor bloqueado é mais do que o dobro dos proventos das aposentadorias da devedora. Expedientes: - Intimem-se os advogados dos executados, habilitados na petição de id 154151540; - Intime-se o exequente; - Efetuar o desbloqueio parcial do valor de R$ 3.983,20 (três mil, novecentos e oitenta e três reais e vinte centavos), da devedora Ana Maria Antunes, por serem vencimentos e proventos de aposentadoria. Jucás/CE, data da assinatura no sistema. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

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