Execução de Título Extrajudicial 0048664-13.2006.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0048664-13.2006.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0048664-13.2006.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] POLO ATIVO: Televisao Capital de Fortaleza Ltda e outrosPOLO PASSIVO: CAMPELO E MACIEL ADVOCACIA TRIBUTARIA S/C e outros DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte autora sobre o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juíza de Direito

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0048664-13.2006.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] POLO ATIVO: Televisao Capital de Fortaleza Ltda e outrosPOLO PASSIVO: CAMPELO E MACIEL ADVOCACIA TRIBUTARIA S/C e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. Defiro o pedido de prazo de 90 (noventa) dias requerido na petição de ID 189635649. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0048664-13.2006.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] POLO ATIVO: Televisao Capital de Fortaleza Ltda e outrosPOLO PASSIVO: CAMPELO E MACIEL ADVOCACIA TRIBUTARIA S/C e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. A respeito do cadastro da executada no CNIB, resta indeferida a pretensão autoral. É que, a teor do que entendem os Tribunais pátrios, "Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Cumprimento de sentença. Pesquisa no Sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Não cabimento. Expedição de ofício ao Cartório de Protestos. Ônus do exequente. Isenção custos. Artigo 98, § 1º, IX, CPC/15. Expedição de Ofício à Receita Federal. Pesquisa DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias. Sistema INFOJUD. Possibilidade. 1- O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis" (TJMG, Ag. De Instrumento nº 10024074995549001, DJe de 02.09.19). "Agravo de Instrumento. Ação de Execução. Penhora on line. Intimação do executado acerca da constrição. Inteligência do art. 854, § 2º do CPC. Pedido de expedição de Ofício à Receita Federal para obtenção de informações de empresa de propriedade do executado sediada fora do País. Empresa que não integra a lide. Recolhimento das custas pertinentes para se proceder com a pesquisa de bens, via Infojud. Despacho de mero expediente, sem cunho decisório. Expedição de Ofício a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Sistema criado pelo órgão governamental, para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP, Ag. de Instrumento nº 2016637-31.2019.8.26.0000, DJe de 07.10.19). Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 10(dez) dias sob pena de extinção do feito. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juíza de Direito

16/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 10:35

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 14:42

Publicação

22/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

18/09/2025, 11:39

Mero expediente

15/09/2025, 17:30

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 16:56

Documento

13/06/2025, 10:20

Conclusão (para despacho)

28/05/2025, 07:50

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 07:49

Petição (Petição (outras))

23/05/2025, 14:21

Publicação

19/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0048664-13.2006.8.06.0001. Intimação - - 9ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA - APENSOS/DEPENDENTES:[] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Duplicata] POLO ATIVO: Televisao Capital de Fortaleza Ltda e outrosPOLO PASSIVO: CAMPELO E MACIEL ADVOCACIA TRIBUTARIA S/C e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos, etc. A respeito do cadastro da executada no CNIB, resta indeferida a pretensão autoral. É que, a teor do que entendem os Tribunais pátrios, "Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória. Cumprimento de sentença. Pesquisa no Sistema CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens. Não cabimento. Expedição de ofício ao Cartório de Protestos. Ônus do exequente. Isenção custos. Artigo 98, § 1º, IX, CPC/15. Expedição de Ofício à Receita Federal. Pesquisa DOI - Declaração sobre Operações Imobiliárias. Sistema INFOJUD. Possibilidade. 1- O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis" (TJMG, Ag. De Instrumento nº 10024074995549001, DJe de 02.09.19). "Agravo de Instrumento. Ação de Execução. Penhora on line. Intimação do executado acerca da constrição. Inteligência do art. 854, § 2º do CPC. Pedido de expedição de Ofício à Receita Federal para obtenção de informações de empresa de propriedade do executado sediada fora do País. Empresa que não integra a lide. Recolhimento das custas pertinentes para se proceder com a pesquisa de bens, via Infojud. Despacho de mero expediente, sem cunho decisório. Expedição de Ofício a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). Sistema criado pelo órgão governamental, para auxiliar no combate da prática de crime organizado e na recuperação de ativos de origem ilícita, não devendo se utilizar das informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares. Decisão mantida. Recurso desprovido" (TJSP, Ag. de Instrumento nº 2016637-31.2019.8.26.0000, DJe de 07.10.19). Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito no prazo de 10(dez) dias sob pena de extinção do feito. Intime(m)-se. Exp. Nec. Fortaleza, na data da assinatura digital. Juíza de Direito

16/01/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Documento

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(196)

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