Apelação Cível 0246626-53.2020.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0246626-53.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0246626-53.2020.8.06.0001. Requerente: AUTOR: RITA BASTOS DE ARAGAO Requerido: REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] |Telefone: (85) 3108-0182 Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220 Fórum Clóvis Beviláqua, Sala 408, Setor Azul, Nível 4 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Interpretação / Revisão de Contrato] Vistos, etc. Cuidam-se os autos de ação de obrigação de fazer com pedido de revisão contratual proposta por Rita Bastos de Aragão em desfavor do Banco Bradesco S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Em síntese, alega a parte autora que se encontra em situação de superendividamento, uma vez que a soma dos débitos referentes a empréstimos consignados na folha de pagamento com os débitos realizados na sua conta corrente ultrapassa 60% (sessenta por cento) dos seus rendimentos. Diante desse cenário, requer a revisão da contratação. Deferido os benefícios da justiça gratuita e indeferida a liminar (Id. 91894714). Em contestação de Id. 91897426, o banco menciona que a autora possui os contratos de nº 340770394, 344326192, 386255472, 386491281, 390380879 e 392578830 ainda ativos, sendo que os contratos de nº 340770394 e 344326192 têm os seus descontos em Folha de Pagamento e os contratos de nº 386255472, 386491281, 390380879 e 392578830 têm os seus descontos por meio de conta corrente. Ademais, afirma que os contratos foram adquiridos no autoatendimento BDN, através do cartão, senha, chave de segurança ou biometria e que os contratos de empréstimo com desconto de parcelas em conta corrente não estão sujeitos ao limite de 30% previsto pela Lei 10.820/03. A parte autora não apresentou réplica. O processo fora suspenso até o julgamento até o julgamento do TEMA 1085 (REsp 1863973 / SP -RECURSO ESPECIAL- 2020/0040610-3). Embora intimado, o banco não apresentou os contratos impugnado nos autos. É o relatório. Decido. A ação comporta julgamento antecipado de mérito, porquanto a discussão é unicamente de direito e não reclama a produção de provas em audiência. Sem preliminares, passo ao exame do mérito. MÉRITO A pretensão do autor é de discutir com a requerida quanto a possibilidade de reter valores para pagamento de empréstimos no percentual praticado, consumindo a maior parte dos rendimentos líquidos do autor, somando todos os descontos. Pois bem, nos termos da Súmula 297 do STJ, vale ressaltar que é de consumo a relação entre a instituição financeira e o seu contratante. É possível identificar que estão presentes, no caso em tela, os requisitos necessários a redução dos descontos sofridos pelo autor, aposentado, quanto aos valores de seu benefício previdenciário destinados para pagamento de empréstimo junto ao banco requerido. É cediço que, para os servidores públicos civis regidos pela Lei 8.112/90 e pelo Decreto 8.690/2016), o percentual também é da forma: [Art. 5.º A soma mensal das consignações não excederá trinta e cinco por cento do valor da remuneração, do subsídio, do salário, do provento ou da pensão do consignado, sendo cinco por cento reservados exclusivamente para: I - a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou II - a utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito]. Portanto, para a modalidade de empréstimo consignado em folha de pagamento, deve ser observada a limitação dos descontos à margem de consignação de até 35% (trinta e cinco por cento) da remuneração percebida pelos servidores públicos civis e da iniciativa privada, consoante disposto nas normas de regência. Para as demais categorias de servidores públicos estaduais e municipais, o comprometimento dos proventos obedecerá ao que regido nas respectivas leis locais de regência da matéria. Dessa forma, o limite legal máximo de comprometimento dos proventos, de 35% (ou de 30% no caso da autora) somente ocorre nos casos de rubrica de empréstimos consignados em folha de pagamento, não se estendendo às demais modalidades de dívidas ou de empréstimos (CDC/Salário, CDC/Automático, CDC/Renovação de Dívida, cartão de crédito etc.). Estes empréstimos, cujos valores e forma de pagamento foram livremente pactuados pelas partes para desconto direto em conta corrente, não estão limitados a qualquer percentual, senão à capacidade financeira do tomador avaliada pela instituição financeira. A propósito, a atual e recente compreensão do STJ é no sentido de limitar o comprometimento dos proventos a 30% (ou 35%) somente na modalidade empréstimo consignado em folha de pagamento. Vejam o precedente: RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÕES DE MÚTUO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE E DESCONTO EM FOLHA. HIPÓTESES DISTINTAS. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AO MERO DESCONTO EM CONTA-CORRENTE, SUPERVENIENTE AO RECEBIMENTO DA REMUNERAÇÃO. INVIABILIDADE. DIRIGISMO CONTRATUAL, SEM SUPEDÂNEO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A regra legal que fixa a limitação do desconto em folha é salutar, possibilitando ao consumidor que tome empréstimos, obtendo condições e prazos mais vantajosos, em decorrência da maior segurança propiciada ao financiador. O legislador ordinário concretiza, na relação privada, o respeito à dignidade humana, pois, com razoabilidade, limitam-se os descontos compulsórios que incidirão sobre verba alimentar, sem menosprezar a autonomia privada.2. O contrato de conta-corrente é modalidade absorvida pela prática bancária, que traz praticidade e simplificação contábil, da qual dependem várias outras prestações do banco e mesmo o cumprimento de pagamento de obrigações contratuais diversas para com terceiros, que têm, nessa relação contratual, o meio de sua viabilização. A instituição financeira assume o papel de administradora dos recursos do cliente, registrando lançamentos de créditos e débitos conforme os recursos depositados, sacados ou transferidos de outra conta, pelo próprio correntista ou por terceiros.3. Como característica do contrato, por questão de praticidade, segurança e pelo desuso, a cada dia mais acentuado, do pagamento de despesas em dinheiro, costumeiramente o consumidor centraliza, na conta-corrente, suas despesas pessoais, como, v.g., luz, água, telefone, tv a cabo, cartão de crédito, cheques, boletos variados e demais despesas com débito automático em conta.4. Consta, na própria petição inicial, que a adesão ao contrato de conta-corrente, em que o autor percebe sua remuneração, foi espontânea, e que os descontos das parcelas da prestação - conjuntamente com prestações de outras obrigações firmadas com terceiros - têm expressa previsão contratual e ocorrem posteriormente ao recebimento de seus proventos, não caracterizando consignação em folha de pagamento.5. Não há supedâneo legal e razoabilidade na adoção da mesma limitação, referente a empréstimo para desconto em folha, para a prestação do mútuo firmado com a instituição financeira administradora da conta-corrente. Com efeito, no âmbito do direito comparado, não se extrai nenhuma experiência similar - os exemplos das legislações estrangeiras, costumeiramente invocados, buscam, por vezes, com medidas extrajudiciais, solução para o superendividamento ou sobreendividamento que, isonomicamente, envolvem todos os credores, propiciando, a médio ou longo prazo, a quitação do débito.6. À míngua de novas disposições legais específicas, há procedimento, já previsto no ordenamento jurídico, para casos de superendividamento ou sobreendividamento - do qual podem lançar mão os próprios devedores -, que é o da insolvência civil.7. A solução concebida pelas instâncias ordinárias, em vez de solucionar o superendividamento, opera no sentido oposto, tendo o condão de eternizar a obrigação, visto que leva à amortização negativa do débito, resultando em aumento mês a mês do saldo devedor. Ademais, uma vinculação perene do devedor à obrigação, como a que conduz as decisões das instâncias ordinárias, não se compadece com o sistema do direito obrigacional, que tende a ter termo.8. O art. 6º, parágrafo 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro confere proteção ao ato jurídico perfeito, e, consoante os arts. 313 e 314 do CC, o credor não pode ser obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida, ainda que mais valiosa.9. A limitação imposta pela decisão recorrida é de difícil operacionalização, e resultaria, no comércio bancário e nas vendas a prazo, em encarecimento ou até mesmo restrição do crédito, sobretudo para aqueles que não conseguem comprovar a renda.10. Recurso especial do réu provido, julgado prejudicado o do autor. (REsp 1586910/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/08/2017, DJe 03/10/2017) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 515 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. INEXISTÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. DESCONTO EM CONTA-CORRENTE. POSSIBILIDADE. HIPÓTESE DISTINTA DO DESCONTO EM FOLHA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. NATUREZA PRECÁRIA.1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.2. Nos contratos bancários não se aplica a limitação da taxa de juros remuneratórios em 12% ao ano, não se podendo aferir a exorbitância da taxa de juros apenas com base na estabilidade econômica do país, sendo necessária a demonstração, no caso concreto, de que a referida taxa diverge da média de mercado.3. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que é lícito o desconto de empréstimos celebrados com cláusula de desconto em conta corrente, hipótese distinta do desconto em folha de pagamento ou da conta-salário, cujo regramento sequer permite descontos facultativos ou a entrega de talão de cheques.4. A decisão proferida em sede de tutela antecipada tem natureza precária, podendo, portanto, ser revogada pelo juízo de primeiro grau, ainda que já confirmada pelo Tribunal ad quem.5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AResp 762.049/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, QUARTA TURMA, DJe 12/2/2019) Em análise do extrato de Id. 91897471, verifica-se que a autora recebia, a época, benéfico no valor de R$ 3.458,51 (três mil e quatrocentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e um centavos). Verifica-se ainda o desconto no valor de R$ 1.251,62 (mil duzentos e cinquenta e um reais e sessenta e dois centavos), referente a consignação do empréstimo junto ao requerido, totalizando um saldo a receber de R$ 1.877,42 (mil oitocentos e setenta e sete reais e quarenta e dois centavos) - mês de referência setembro de 2019. Desta feita, denota-se que os descontos efetuados superam o limite de 30%. Neste diapasão, é de se balizar a questão pelo princípio da razoabilidade, sendo certo que o desconto de valor excessivo fere a Dignidade da Pessoa Humana. Vale dizer que a orientação preconizada pelo Superior Tribunal de Justiça caminha no sentido de não se admitir que as instituições financeiras se apropriem integralmente do salário do cliente, com o objetivo de solver a dívida decorrente de contratos de empréstimo, ainda que exista previsão contratual para tanto, devendo ser observado o princípio da razoabilidade. Tendo em vista o caráter alimentar dos vencimentos e o princípio da razoabilidade, mostram-se excessivos, na hipótese, os descontos referentes às consignações em folha de pagamento em valor superior à margem consignável, de modo que lhe assiste razão em buscar a limitação de tais descontos, visando assegurar o adimplemento das dívidas como o sustento de sua família. Desta feita, permitir a continuidade dos descontos dos empréstimos consignados acima do limite de 30% dos seus rendimentos líquidos, ensejaria o risco para a manutenção da sobrevivência do contratante porquanto impossibilita o pagamento das despesas básicas com moradia, alimentação, saúde etc. Diante da previsão legislativa, não há como admitir-se que os vencimentos do correntista sejam totalmente absorvidos para pagamento de dívidas, levando-o a uma situação de penúria, causando prejuízo à sua sobrevivência. Assim, mostra-se viável limitar o desconto das parcelas dos empréstimos consignados da parte autora, mantido com a requerida, em 30% (trinta por cento) do valor líquido mensal do benefício previdenciário percebido pela mesma. Por fim, como já mencionando, os empréstimos pessoais com desconto em conta corrente não são contratos de empréstimo consignado, sendo inaplicável, portanto, o limite legal máximo de comprometimento dos proventos. DISPOSITIVO Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, extinguindo o processo com julgamento de mérito, com fulcro nas disposições do art. 487, inciso I, da Lei Adjetiva Civil, para limitar os descontos referentes aos contratos de empréstimos consignados em folha de pagamento questionados na presente ação, no percentual máximo de 30% (trinta por cento) do valor líquido dos vencimentos que aufere a parte autora, readequando as parcelas à margem consignável disponível à época da contratação, mantendo-se os encargos (taxas e tarifas) contratados. Face a sucumbência mínima do autor, condeno o requerido nas custas processuais, e nos honorários de sucumbência que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com a correção monetária a partir do ajuizamento da ação, nos termos da súmula 14, do STJ[1], com o IPCA-E fixado como norteador desta, e juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado. Decorrido o prazo legal sem que tenha sido interposto eventual recurso voluntário, certifiquem o trânsito em julgado e arquivem estes autos com baixa. Publiquem. Fortaleza-Ce, data registrada no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura digital [1] Sum.14 STJ:"Arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento"

16/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Audiência (sorteio; Conciliador(a); realizada)

Audiência (Conciliador(a); sorteio; designada)

Documento

Audiência (Conciliador(a); sorteio; não-realizada)

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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