Apelação Cível 0280410-84.2021.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0280410-84.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA APELADO: ELISABETH MEYBOM DA ROCHA 4º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado ATO DE AGENDAMENTO DE AUDIÊNCIA Considerando a Resolução nº 313/2020 do CNJ e as Portarias nº 01/2020 e 02/2020 do NUPEMEC, e considerando, ainda, a determinação do(a) Relator(a) do feito, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA ESPECIALIZADO EM SAÚDE - CEJUSC SAUDE Fórum Clóvis Beviláqua - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães nº 220, Edson Queiroz - Fortaleza/CE WhatsApp Business: (85) 98234-9331 (Inativo para ligações) / E-mail: [email protected] 0280410-84.2021.8.06.0001 - APELAÇÃO CÍVEL (198) designo a audiência conciliatória para o dia 30 de abril de 2026, às 09 horas e 10 minutos, a se realizar na modalidade videoconferência junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Especializado em Saúde - CEJUSC/SAUDE. Para acesso à sala virtual, deve-se conectar ao link https://link.tjce.jus.br/880030 ou ao QR Code abaixo, estando este Centro à disposição para quaisquer dúvidas ou solicitações através do e-mail [email protected] ou do WhatsApp Business: (85) 98234-9331 (Inativo para ligações). Notifiquem-se as partes, através de seus advogados. Fortaleza, 1 de abril de 2026. Cely Pinho de Sá Matrícula 8263

07/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

06/04/2026, 14:55

Expedida/Certificada

06/04/2026, 14:55

Publicação

06/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2026, 00:00

Audiência (Conciliador(a); sorteio; designada)

01/04/2026, 16:21

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

01/04/2026, 09:43

Expedida/Certificada

01/04/2026, 09:43

Mero expediente

01/04/2026, 09:05

Publicação

19/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/02/2026, 18:04

Redistribuição (prevenção)

12/02/2026, 18:04

Documentos

Intimação

•07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ELISABETH MEYBOM DA ROCHA REU: UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - [email protected] 0280410-84.2021.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Serviços de Saúde] Vistos, examinados e etc. I. RELATÓRIO PROCESSUAL E CONTEXTO FÁTICO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Pedido de Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais ajuizada por ELISABETH MEYBOM DA ROCHA, devidamente qualificada nos autos, em face de UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA., igualmente qualificada. A Requerente, idosa e portadora de deficiência física advinda de grave traumatismo, relatou na exordial ter sofrido um acidente automobilístico em setembro de 2019, que culminou em um grave traumatismo raquimedular cervical ao nível de C5-C6. Em decorrência desse evento traumático, a Autora foi diagnosticada com tetraplegia incompleta, associada a um quadro de bexiga neurogênica e intestino neurogênico, complexificando drasticamente sua condição de saúde e impondo-lhe sequelas motoras significativas, que a tornaram dependente de cadeira de rodas para locomoção e de terceiros para as atividades básicas e instrumentais da vida diária. Com o intuito de buscar a máxima reabilitação possível e mitigar a progressão das limitações funcionais, a Autora foi submetida a diversos ciclos de internação hospitalar e programas de fisioterapia convencional. No entanto, diante da evolução parcial e da persistência de déficits motores marcantes, foi-lhe prescrito pelo médico neurologista assistente um tratamento de fisioterapia intensiva especializada por meio do método TheraSuit, com o objetivo de promover melhor alinhamento postural, estímulo proprioceptivo contínuo e incremento da força muscular, na esperança de ganhos em coordenação e controle motor. A operadora de plano de saúde, ora Requerida, negou a cobertura do tratamento, fundamentando sua recusa na ausência de previsão no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), além de invocar as exceções previstas no Art. 10, incisos I e VII, da Lei nº 9.656/98, alegando tratar-se de procedimento experimental e de fornecimento de órtese não ligada a ato cirúrgico. O Juízo inicialmente deferiu a tutela de urgência (fls. 132/146, em processo referenciado nos autos análogos, conforme ID 127676068), compelindo a Ré a custear o tratamento. A decisão interlocutória que deferiu a tutela foi inclusive objeto de recurso, mas restou mantida. Em sede de contestação, a Requerida Unimed Fortaleza ratificou os argumentos de negativa de cobertura, insistindo na taxatividade do Rol da ANS - embora citasse o julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que estabeleceu a mitigação da taxatividade em casos excepcionais (fls. 488/491, bem como petição de fls. 533/535) -, argumentando que o método TheraSuit não possuiria evidência científica robusta e que a veste utilizada seria uma órtese dinâmica, expressamente excluída da cobertura obrigatória por lei. A Requerida requereu a produção de prova pericial especializada para dirimir a controvérsia técnica. A fase de instrução processual concentrou-se na realização da prova pericial, dada a complexidade técnica da matéria. Após diversas tentativas frustradas de nomeação de perito especialista em neurologia pediátrica (IDs 127676234, 127676240, 127676237), o Juízo logrou nomear a Dra. Andreia Braga Mota, médica neurologista com especialização e fellowship em Neurologia Infantil (ID 127676240 e ID 132640243). As partes apresentaram seus quesitos (IDs 127676231 e 127676232). A proposta de honorários foi apresentada (ID 127676248) e custeada tempestivamente pela Requerida (ID 137710530). O Laudo Médico Pericial foi finalmente juntado aos autos em 08/09/2025 (ID 173547719), detalhando o histórico da paciente e respondendo aos quesitos técnicos. As partes manifestaram-se sobre o laudo (Autora - ID 177230017; Ré - ID 176858248), insistindo em suas respectivas teses. A Requerida buscou reafirmar que a não imprescindibilidade e a ausência de superioridade comprovada do método justificariam a negativa, enquanto a Autora destacou os ganhos funcionais concretos já obtidos e o reconhecimento institucional da técnica. Em seu laudo, a perita Dra. Andreia Braga Mota confirmou o grave diagnóstico de tetraplegia incompleta, secundária a trauma raquimedular (C5-C6), e, de forma categórica, atestou o histórico de que a Autora "Há cerca de três anos iniciou terapia com TheraSuit, relatando ganhos funcionais importantes, sobretudo na mobilidade de membros superiores. Atualmente consegue movimentar a mão esquerda de forma funcional, inclusive para se alimentar" (ID 173547719). Após as manifestações finais das partes, vieram os autos conclusos para sentença. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1. Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e do Caráter Interpretativo do Contrato A relação jurídica estabelecida entre a Autora e a Requerida configura nítida relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Tal entendimento resta amplamente pacificado, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme a Súmula nº 608, que expressa a aplicabilidade do CDC aos contratos de plano de saúde, ressalvadas apenas as entidades de autogestão, o que não é o caso da cooperativa médica. A incidência do diploma consumerista impõe a observância do princípio da vulnerabilidade do consumidor e, notadamente, a regra de interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao beneficiário (Art. 47, CDC). Em contratos de adesão como os planos de saúde, as cláusulas restritivas de direitos, ou aquelas que excluem a cobertura de procedimentos essenciais para a manutenção da vida ou reabilitação, devem ser interpretadas de forma restrita e em consonância com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana, que é o bem jurídico maior tutelado nos contratos de saúde suplementar. O contrato de plano de saúde possui uma função social indiscutível, sendo seu propósito primordial a garantia da saúde e da vida do segurado. Se há cláusula contratual que exclui a cobertura de uma doença (o que é vedado) ou de um tratamento necessário à cura ou reabilitação de uma patologia coberta (o que se discute), essa interpretação deve ceder à razoabilidade e à finalidade intrínseca do negócio jurídico, qual seja, assegurar o bem-estar do beneficiário. II.2. Do Alcance da Cobertura e a Mitigação do Rol da ANS pela Lei nº 14.454/2022 A controvérsia central, arguida pela Requerida, reside na ausência de inclusão do método TheraSuit no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e na potencial incidência das cláusulas de exclusão previstas na legislação de regência dos planos privados de assistência à saúde. É imperioso destacar que o panorama legal e jurisprudencial acerca do Rol da ANS sofreu profunda alteração com a promulgação da Lei nº 14.454, de 21 de setembro de 2022, que modificou a Lei nº 9.656/98. Embora a Requerida tenha fundamentado sua recusa em precedente do STJ anterior à Lei 14.454/2022 (REsp 1994507/CE, ID 127676061), tal entendimento foi superado pela nova legislação, que estabeleceu o Rol da ANS como mera referência básica (Art. 10, § 12), e passou a prever expressamente as hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos não incluídos na lista. Conforme o artigo 10, § 13, da Lei nº 9.656/98, com a redação dada pela Lei nº 14.454/2022, a cobertura de tratamento ou procedimento prescrito por médico assistente que não esteja no Rol deverá ser autorizada pela operadora, desde que: (I) exista comprovação da eficácia, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; ou (II) existam recomendações pela CONITEC ou por, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. No caso dos autos, a Autora foi diagnosticada com uma grave condição neurológica (tetraplegia incompleta por trauma raquimedular) e demonstrou a ineficácia, ou pelo menos a insuficiência, da fisioterapia convencional para alcançar os objetivos de reabilitação. O laudo pericial, peça fundamental da instrução, embora afirme que não há superioridade comprovada do TheraSuit sobre outras terapias intensivas (Quesito 6), tampouco se posiciona pela completa ineficácia. Ainda, a perita foi enfática ao reconhecer os ganhos funcionais importantes obtidos pela Autora após a introdução do método, permitindo-lhe, inclusive, movimentar a mão esquerda de forma funcional para alimentar-se. Este reconhecimento, baseado no exame clínico e no histórico da paciente, atesta a eficácia do tratamento no caso concreto, cumprindo, de forma material e teleológica, o requisito de comprovação da eficácia estabelecido no Art. 10, § 13, inciso I, da Lei nº 14.454/2022, que exige a comprovação da eficácia à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico. A comprovação da eficácia não se restringe à existência de meta-análises internacionais taxativas (que, de fato, são escassas em populações adultas com lesão medular, como apontado no laudo), mas abrange a evidência clínica observada no histórico individual do paciente, mormente quando embasada em prescrição formal do médico assistente e validada pelos conselhos profissionais. A corroborar a tese da Autora quanto ao reconhecimento da técnica, a expert citou que o Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO), por meio do Acórdão nº 38/2015 e Acórdão nº 11/2019, reconhece o uso das vestes terapêuticas, como o TheraSuit, como recurso cinesioterapêutico e na prática da Terapia Ocupacional. Dessa forma, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, que justificou a concessão da tutela, persiste no mérito, pois a interrupção de um tratamento que comprovadamente gerou ganhos funcionais importantes em paciente com tetraplegia incompleta representa grave risco de regressão do quadro e comprometimento da dignidade humana. II.3. Da Exclusão do Fornecimento de Órteses e a Distinção com o Tratamento A Requerida alega, ainda, que o TheraSuit é uma órtese dinâmica e, portanto, sua cobertura estaria excluída, com base no Art. 10, inciso VII, da Lei nº 9.656/98, que excetua o fornecimento de "próteses, órteses e seus acessórios não ligados ao ato cirúrgico". É fundamental estabelecer a distinção clara entre o fornecimento do equipamento (órtese) e o tratamento médico-terapêutico que se vale desse equipamento. O pedido da Autora visa o custeio do tratamento fisioterápico intensivo, que utiliza o aparato TheraSuit como uma de suas ferramentas. A perita, ao responder o Quesito 2 da Ré, confirmou que a veste é uma "órtese dinâmica funcional", mas seu objetivo principal é o reabilitação ativa (realinhamento postural, modulação de tônus e estímulo sensório-motor) durante a execução de exercícios terapêuticos intensivos. Se a operadora de saúde é obrigada, por lei e pelo contrato, a cobrir a doença e as terapias necessárias (como fisioterapia neurofuncional), o método empregado pelo profissional de saúde para otimizar essa terapia deve ser coberto, sob pena de esvaziar a própria finalidade do tratamento e colocar o plano como mero definidor da técnica, o que não lhe compete. Compete ao médico assistente, que conhece o caso clínico da paciente e a evolução do quadro, definir a terapêutica mais adequada. Nesse sentido, a exclusão contida no Art. 10, VII, da Lei nº 9.656/98 refere-se, primariamente, ao custeio e fornecimento do dispositivo para uso pessoal e permanente do beneficiário. No caso do TheraSuit, o que se pleiteia é o custeio das sessões de terapia intensiva, nas quais o equipamento é utilizado de forma temporária e instrumentalizada pela equipe de reabilitação. A interpretação extensiva dessa exclusão para abranger todo e qualquer tratamento que utilize uma órtese como instrumento terapêutico resultaria em um cerceamento indevido do direito à saúde e à reabilitação da paciente. Portanto, a negativa de cobertura com base na exclusão de órteses não ligadas a ato cirúrgico não se sustenta, uma vez que o objeto do pleito não é o fornecimento irrestrito do aparato em si, mas sim a cobertura do programa terapêutico intensivo. II.4. Das Recomendações Periciais e a Obrigação de Fazer O Laudo Pericial, em sua conclusividade, sugere um plano terapêutico que deve ser seguido. Ao responder o Quesito 8 da Ré, a perita recomenda a realização de "dois a três ciclos intensivos do método TheraSuit, com duração aproximada de quatro semanas por ciclo, distribuídos ao longo de seis meses" e que a "reavaliação clínica funcional deve ser conduzida semestralmente por equipe multiprofissional". Essa recomendação técnica estabelece os parâmetros para a continuidade do tratamento. Em vista disso, e considerando a eficácia demonstrada no caso concreto, confirmo a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando que a Requerida Unimed Fortaleza custeie integralmente os tratamentos com a terapia TheraSuit e demais terapias intensivas complementares, na frequência e intensidade prescritas pelo médico assistente, observando-se, contudo, o protocolo sugerido pela perita judicial. Reforço que a cobertura deve ser integral, não cabendo a imposição de coparticipação ou limitação, uma vez que a patologia é coberta e o tratamento se revelou eficaz no caso específico. A obrigação de fazer imposta não pode ser genérica, devendo, portanto, cingir-se ao caso concreto e ao protocolo estabelecido, que inclui o tratamento de fisioterapia especializada. II.5. Dos Danos Morais A recusa injustificada por parte da operadora de plano de saúde em autorizar o tratamento de saúde necessário e devidamente prescrito pelo médico assistente, especialmente em casos de doenças graves e com risco de perda de funcionalidade, transcende o mero aborrecimento e configura dano moral in re ipsa. A Autora, já em estado de extrema vulnerabilidade física e emocional em virtude da tetraplegia incompleta, foi submetida a uma situação de angústia e aflição psicológica ao ter o acesso ao tratamento de reabilitação negado, sendo compelida a buscar a via judicial para garantir um direito intrínseco ao contrato. A manutenção de sua autonomia e a melhora funcional já conquistada representam bens de valor inestimável, cuja proteção não pode ser mitigada pela interpretação contratual restritiva da operadora. A jurisprudência ratifica que a indevida recusa de cobertura, ao agravar a situação de dor e incerteza do beneficiário, enseja a reparação a título de dano moral. Considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da doença, a idade da Autora e a natureza da conduta da Requerida, a fixação do quantum indenizatório deve obedecer aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sem, contudo, configurar enriquecimento sem causa para a vítima. Tendo em vista o contexto e a necessidade de desestimular condutas semelhantes, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor compatível com a lesão ao direito de personalidade sofrida. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, por conseguinte: CONFIRMO a tutela de urgência anteriormente concedida, determinando que a Requerida UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. promova o custeio integral do tratamento de fisioterapia especializada com o método TheraSuit, na frequência e intensidade prescritas pelo médico assistente, observando-se, no mínimo, o protocolo sugerido pela perita judicial (dois a três ciclos intensivos de quatro semanas cada, distribuídos ao longo de seis meses, com reavaliação semestral para acompanhamento dos ganhos funcionais), devendo a cobertura ser mantida pelo tempo que perdurar a necessidade do tratamento, conforme laudos e prescrições médicas atualizados. CONDENO a Requerida UNIMED FORTALEZA SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), acrescidos de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC/IBGE) a partir desta data (Súmula n. 362/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados desde a data da citação (Art. 405, CC). CONDENO a Requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (valor da obrigação de fazer, a ser quantificado em sede de liquidação, somado ao valor dos danos morais), nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Ficam as partes advertidas, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios será sancionada com a multa prevista no § 2º do artigo 1.026 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LEILA REGINA CORADO LOBATOJuíza de Direito

09/10/2025, 00:00

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