Execução de Título Extrajudicial 0397710-53.2010.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0397710-53.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0397710-53.2010.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária, Liminar] Polo Ativo BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Polo Passivo MARIA DE FATIMA BARROSO DOURADO DECISÃO Vistos em interlocutória. O exequente requer a suspensão do processo na forma do art. 921, III e § 1º, do CPC (ID.184637540). Isso posto, DEFIRO o pedido do exequente e, por conseguinte, determino a suspensão do processo pelo prazo de 1 (um) ano, na forma do art. 921, III e § 1º, do CPC. Ao fim do prazo de suspensão, arquivem-se os autos provisoriamente na forma do art. 921, § 2º, do CPC. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

06/02/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 17:31

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 08:06

Decurso de Prazo

20/11/2025, 06:41

Publicação

12/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

11/11/2025, 05:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 00:00

Expedida/Certificada

10/11/2025, 12:01

Documento

06/11/2025, 22:11

Mero expediente

08/10/2025, 18:06

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 11:30

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 09:45

Decurso de Prazo

02/09/2025, 06:33

Publicação

25/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Polo Passivo EXECUTADO: MARIA DE FATIMA BARROSO DOURADO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0397710-53.2010.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária, Liminar] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Cuida-se de execução de título extrajudicial, convertida de ação de busca e apreensão ajuizada por B.V. Financeira em face de Maria de Fátima Barroso Dourado. Após a conversão, a parte executada compareceu espontaneamente aos autos, o que supre a ausência de citação, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Com o comparecimento espontâneo, iniciaram-se os prazos para pagamento voluntário da dívida, indicação de bens à penhora e eventual oposição de embargos à execução. Todavia, a executada quedou-se inerte. Diante disso, foi acolhido o pedido do exequente para realização de penhora online via SISBAJUD, que resultou na indisponibilidade da quantia de R$ 5.337,34. A parte executada se insurgiu contra a medida constritiva, alegando nulidade da citação, ausência de intimação para indicação de bens à penhora e impenhorabilidade dos valores bloqueados, com fundamento no art. 833, X, do CPC. Pois bem. O pedido comporta acolhimento parcial. Inicialmente, rejeita-se a alegação de inexistência ou nulidade da citação, porquanto a parte executada compareceu espontaneamente aos autos, o que, conforme o art. 239, §1º, do CPC, supre a citação, tornando válidos todos os atos processuais subsequentes. Outrossim, não há que se falar em nulidade por ausência de intimação prévia para indicação de bens à penhora. Como é sabido, após o comparecimento espontâneo, a executada teve plena ciência da existência da execução e poderia, a qualquer tempo, ter indicado bens passíveis de constrição, o que, no entanto, não foi feito. Assim, não há violação a qualquer direito subjetivo da parte. Contudo, quanto à alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, assiste razão à executada. Nos termos do art. 833, X, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. Embora o texto legal mencione expressamente apenas a caderneta de poupança, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem conferido interpretação extensiva ao dispositivo, abrangendo também valores mantidos em conta-corrente, fundos de investimento ou outras aplicações financeiras, desde que respeitado o limite mencionado e inexistente indício de má-fé ou fraude. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CONTA-POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DO USO. RAZÃO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 2. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SOBRE O TEMA. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. De fato, o posicionamento do colegiado estadual diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual possui o entendimento no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos em conta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, são impenhoráveis, bem como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude. 2. A decisão agravada dirimiu a questão central, aplicando o entendimento jurisprudencial firmado neste Superior Tribunal. Assim, tem-se como inaplicável o óbice sumular apontado pelo agravante. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.973.857/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 25/5/2022). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável 'a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)'. (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.971.144/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19/4/2022). No caso concreto, verifica-se que a quantia tornada indisponível - R$ 5.337,34 - é inferior ao limite de 40 (quarenta) salários mínimos vigente e não há nos autos qualquer elemento que indique má-fé, abuso de direito ou ocultação patrimonial por parte da executada. Assim, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos, nos termos do art. 833, X, do CPC, à luz da jurisprudência dominante do STJ. Diante do exposto, DEFIRO EM PARTE o pedido formulado pela parte executada, apenas para DECLARAR A IMPENHORABILIDADE dos valores constritos via SISBAJUD. Intimem-se as partes via DJe. A liberação do bloqueio deverá ocorrer apenas após a preclusão deste pronunciamento, ou seja, após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer impugnação. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

07/07/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Expedida/Certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Documento

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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